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Doc. LEGJUR 103.1674.7490.9700

1 - STJ Administrativo. Servidor público. Militar. Madrasta. Dependente econômico. Requisitos. Preenchimento. Lei 6.880/80, art. 50, § 3º, «h.


«O Lei 6.880/1980, art. 50, § 3º, «h (Estatuto dos Militares) dispõe que: «a pessoa que viva, no mínimo há 5 (cinco) anos, sob a sua exclusiva dependência econômica, comprovada mediante justificação judicial será considerada como dependente do militar, desde que viva sob sua dependência econômica, sob o mesmo teto, e quando expressamente declarado na organização militar competente. Na hipótese, restou comprovado nos autos que foram satisfeitos os requisitos necessários à comprovação da dependência econômica da madrasta do autor por meio de justificação judicial e declaração de inclusão junto ao órgão competente.... ()

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Doc. LEGJUR 431.3178.7639.2635

2 - TJSP Agravo de Instrumento. Justiça gratuita. Incapacidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo comprovada. Renda líquida compatível com o benefício. Dependente econômico. Recurso provido

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Doc. LEGJUR 496.9021.7282.9879

3 - TJSP Apelação. Plano de Saúde. Obrigação de fazer. Exclusão. Dependente. Perda da condição de dependente econômico do titular. Alegação de omissão da operadora por mais de cinco anos. Ofensa à boa-fé objetiva. Sentença de procedência. Irresignação indevida. Responsabilidade pela confiança. O longo transcurso de tempo, sem o exercício do direito de desligamento da dependente, suprimiu, de um lado, a faculdade jurídica da operadora e, de outro, criou uma situação de vantagem à dependente que, doravante, não pode ser excluída por essa condição. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5027.3800

4 - 2TACSP Ação de despejo. Infração contratual. Cessão não consentida do imóvel. Locatária que se muda e deixa o pai, dependente econômico, morando no bem. Familiares que, desde o início da locação, residiam no bem. Infração não caracterizada. Improcedência. (Com doutrina e precedentes).


«O traço comum previsto na lei, na doutrina e na jurisprudência, para a caracterização da locação «intuitu familiae é a dependência econômica dos ocupantes em relação à locatária. Presente esta condição, descaracterizada a infração do contrato por cessão não consentida.... ()

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Doc. LEGJUR 181.5511.4002.6400

5 - STJ Administrativo. Servidor público federal. Assistência à saúde da genitora. Falta de comprovação da condição de dependente econômico. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.


«1 - A alteração das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem acerca da comprovação ou não de dependência econômica, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria reexame de matéria fática, providência incompatível com a via especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 250.2280.1939.2277

6 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Menor sob guarda e dependente econômico. Eca. Lce 40/04. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Proteção integral e preferência da criança e do adolescente. Súmula 83/STJ.


1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()

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Doc. LEGJUR 143.4722.2005.0100

7 - TJSP Seguridade social. JUSTIÇA GRATUITA. Despesas processuais. Declarada ausência de condições de arcar com as custas processuais, por pessoa idosa com dependente econômico, percebendo pensão e aposentadoria que somados não excedem quatro salários mínimos e meio, de rigor a concessão do benefício que, se negado, comprometeria 45% da renda líquida mensal da peticionária. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 143.4722.2003.8000

8 - TJSP Seguridade social. JUSTIÇA GRATUITA. Despesas processuais. Declarada ausência de condições de arcar com as custas processuais, por pessoa idosa com dependente econômico, percebendo pensão e aposentadoria que somados não excedem quatro salários mínimos e meio, de rigor a concessão do benefício que, se negado, comprometeria 45% da renda líquida mensal da peticionária. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 155.3424.4001.4400

9 - TRT3 Prescrição. Menor. Prescrição bienal. Menor relativamente incapaz. Distinguishing dependente da previdencia social. Direito social do trabalho.


«1. HERANÇA E DIREITOS SOCIAIS. Os direitos trabalhistas devidos pelo empregador ao dependente da previdência social não têm natureza jurídica civilista e não integram tecnicamente a herança. Nem todos os bens deixados pelo falecido compõem a herança, mas apenas aqueles transmitidos aos herdeiros, legatários e credores. As prestações trabalhistas e sociais, tais como os salários, as indenizações decorrentes do trabalho, os benefícios previdenciários, o montante do PIS, dentre outras, são adquiridas a título distinto da sucessão hereditária. 2. SUCESSÃO TRABALHISTA. Pela mera qualidade de sucessor trabalhista, os dependentes da previdência social não se tornam titulares dos direitos e obrigações decorrentes da herança. 3. DIREITO SOCIAL DO TRABALHO. O Direito Social, em princípio, se apresenta, em certa medida, como antagonista da racionalidade patrimonialista e hereditária, típica do Direito Civil, mesmo diante dos influxos sociais que essa disciplina sofreu a partir da Constituição de 1988. 4. ILEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. Os sucessores trabalhistas, na literalidade do Lei 6858/1980, art. 1º, são os dependentes da previdência social - não os herdeiros. O espólio não tem legitimidade para representar os dependentes sociais do trabalhador. 5. PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. MENOR. O menor, dependente econômico do trabalhador falecido, quanto à prescrição, está sujeito à regra trabalhista (CLT. Art. 440) e não às normas de Direito Civil.... ()

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Doc. LEGJUR 275.8120.5173.4096

10 - TJSP Gratuidade judiciária - Pedido requerido por estudante universitário matriculado em instituição particular de ensino - Indeferimento - Alegações de ausência de rendimentos e de hipossuficiência econômica - Inadmissibilidade, na hipótese - Apesar de civilmente capaz e da alegação de ausência de rendimentos, os elementos e circunstâncias dos autos são indicativos de que o recorrente é dependente econômico de família que é capaz de arcar com os custos do processo - Incompatibilidade da situação apresentada com a benesse requerida - Decisão mantida - Agravo de instrumento improvido

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Doc. LEGJUR 157.5763.4000.4400

11 - STF Seguridade social. Agravo regimental em mandado de segurança. Tribunal de Contas da União. Pensão temporária. Pessoa designada. Menor dependente econômico da avó. Lei 9.717/1998, art. 5º. Alegado efeito derrogatório nos regimes próprios de previdência social. Inocorrência. Mandado de segurança concedido. Competência do relator (regimento interno do Supremo Tribunal Federal, art. 205). Precedentes. Ausência de outra fundamentação para a negativa do registro. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 165.1240.0001.2500

12 - TJSP Apelação com revisão. Responsabilidade civil do estado. Morte de preso em penitenciária do estado enquanto lá cumpria a pena. Indenização por dano material. Indeferimento. Não demonstração de que o falecido, de alguma forma, contribuísse para a manutenção dos autores, ou de que qualquer deles fosse dependente econômico da vítima. Fixação de pensão despropositada. Recursos oficial e da fazenda do estado providos quanto ao tema, desprovido o apelo da autora.

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Doc. LEGJUR 621.7529.5199.1871

13 - TJSP PLANO DE SAÚDE -


Exclusão de dependente maior com 22 anos - Impossibilidade - Ausência de provas de exigência periódica de comprovação da manutenção da condição de dependente econômico durante a vigência do contrato - Conduta omissiva, que gera a justa expectativa de manutenção do contrato por tempo indeterminado, até porque na cláusula 2.11 da apólice, que faz menção aos dependentes seguráveis, há referência aos «filhos do segurado, sem especificação de limite de idade ou dependência econômica - Violação ao dever de informação - Recurso desprovido... ()

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Doc. LEGJUR 188.7030.3001.8500

14 - STJ Administrativo. Servidor público. Pensão por morte. Falta de comprovação da condição de dependente econômico. Alegação genérica à lei. Súmula 284/STF. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.


«1 - Embora a parte recorrente tenha indicado violação à Lei 5.172/1966, não apontou, com precisão, qual regramento legal teria sido efetivamente violado pelo acórdão recorrido. Assim, nos termos da jurisprudência pacífica deste Tribunal, a indicação de violação genérica a Lei, sem particularização precisa dos dispositivos violados, implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF (- É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia-). ... ()

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Doc. LEGJUR 866.6420.3457.7602

15 - TJSP APELAÇÃO.


Plano de Saúde. Obrigação de fazer. Exclusão. Dependentes. Perda da condição de dependente econômico do titular. Alegação de omissão da operadora por mais de quatro anos. Ofensa à boa-fé objetiva. Sentença de procedência. Ilegitimidade ativa. Não ocorrência. Responsabilidade pela confiança. O longo transcurso de tempo sem o exercício do direito de desligamento da dependente, suprimiu, de um lado, a faculdade jurídica da operadora e, de outro, criou uma situação de vantagem à dependente que, doravante, não pode ser excluída por essa condição. Sentença mantida. Recurso improvido... ()

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Doc. LEGJUR 243.3795.3668.8413

16 - TJSP PLANO DE SAÚDE -


Exclusão de dependente maior com 22 anos - Impossibilidade - Ausência de provas de exigência periódica de comprovação da manutenção da condição de dependente econômico durante a vigência do contrato - Conduta omissiva, que gera a justa expectativa de manutenção do contrato por tempo indeterminado - Ausência de clara disposição contratual acerca da «condição de dependente - Violação ao dever de informação - Presença dos requisitos do CPC/2015, art. 300 na decisão recorrida - Recurso desprovido... ()

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Doc. LEGJUR 429.4045.9164.3146

17 - TJSP PLANO DE SAÚDE -


Exclusão de dependente maior com 32 anos - Impossibilidade - Ausência de provas de exigência periódica de comprovação da manutenção da condição de dependente econômico durante a vigência do contrato - Conduta omissiva, que gera a justa expectativa de manutenção do contrato por tempo indeterminado - Ausência de clara disposição contratual acerca da «condição de dependente - Violação ao dever de informação - Presença dos requisitos do CPC/2015, art. 300 na decisão recorrida - Recurso desprovido... ()

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Doc. LEGJUR 182.6539.8391.1212

18 - TJSP PLANO DE SAÚDE -


Exclusão de dependente maior com 30 anos - Impossibilidade - Ausência de provas de exigência periódica de comprovação da manutenção da condição de dependente econômico durante a vigência do contrato - Conduta omissiva, que gera a justa expectativa de manutenção do contrato por tempo indeterminado - Ausência de clara disposição contratual acerca da «condição de dependente - Violação ao dever de informação - Presença dos requisitos do CPC/2015, art. 300 na decisão recorrida - Recurso desprovido... ()

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Doc. LEGJUR 210.8140.9169.1846

19 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Remoção de servidor público federal. Art. 36, III da Lei 8.112/1990. Genitor em estado grave de saúde. A dependência familiar não pode se restringir tão somente a fatores econômicos. Garantia constitucional de proteção à saúde e à família. Requisitos autorizadores da remoção por motivo de saúde do servidor ou de seus dependentes reconhecidos pela corte de origem. Agravo interno do estado do maranhão a que se nega provimento.


1 - O fato de não constar no assentamento funcional da Servidora seu genitor como dependente econômico não pode ser um fator impeditivo para sua remoção, uma vez que a dependência familiar não pode se restringir somente a aspectos econômicos, devendo levar em consideração outros fatores, tais como a gravidade da doença, a necessidade de acompanhamento, bem como o sofrimento psicoemocional que envolve tanto o Servidor quanto seu dependente. ... ()

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Doc. LEGJUR 655.6403.9204.0296

20 - TJSP ARBITRAMENTO DE ALUGUEL -


Reapreciação do feito à luz da decisão proferida no REsp. 2135950 - Utilização do bem comum que não é exclusiva, pelo imóvel também servir de residência a filho comum das partes que, apesar de maior, é dependente econômico dos genitores, tendo a ocupação caráter alimentar - Indenização indevida - Precedentes do C. STJ - Improcedência da ação - Recurso provido.... ()

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Doc. LEGJUR 278.2254.3163.7623

21 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE FAMILIAR. FALECIMENTO DO TITULAR. NÃO OPOSIÇÃO DA OPERADORA À PERMANÊNCIA DE DEPENDENTE POR DIVERSOS ANOS APÓS A MAIORIDADE. SURRECTIO E SUPRESSIO. DIREITO DE REMISSÃO E MANUTENÇÃO DA DEPENDENTE NO PLANO. OBSERVÂNCIA À BOA-FÉ OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA NORMATIVA ANS 13. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que determinou a reativação de plano de saúde em favor da autora, na condição de dependente da titular falecida, com direito à remissão e posterior manutenção nas mesmas condições contratuais. ... ()

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Doc. LEGJUR 625.3026.6198.6564

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -


Ação cominatória - Plano de saúde - Exclusão administrativa de dependente - Filho dos titulares que foi incluído no plano quando criança, e que agora tem 44 anos de idade e não é dependente econômico dos pais - Inércia da agravante por mais de duas décadas - Criação de justa expectativa dos contratantes quanto à continuidade da relação negocial - Surrectio - Decisão que deferiu a concessão da tutela de urgência para manutenção do plano - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Ausência de irreversibilidade - Sentença que definirá se o dependente tem ou não direito à continuidade - Decisão mantida - Agravo não provido... ()

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Doc. LEGJUR 976.8357.1684.3211

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -


Tutela de urgência indeferida - Inconformismo do autor - Acolhimento - Cancelamento do plano de saúde por não figurar como dependente econômico do titular e em razão da idade, eis que há limite etário de 21 anos como dependente em analogia ao INSS - Avença que foi firmada há aproximadamente 33 anos (desde o ano 1991) - Abusividade - «Supressio caracterizada - Agravada/ré que manteve a relação contratual por mais de três décadas após a causa aventada para o cancelamento - Determinada a reativação da avença, sob pena de multa cominatória - Decisão reformada - Recurso provido... ()

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Doc. LEGJUR 220.8291.2251.4508

24 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Pensão por morte. Dependência econômica. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.


I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()

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Doc. LEGJUR 130.6634.7093.7643

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -


Tutela de urgência deferida para determinar que a ré mantenha o autor como beneficiário do seguro do titular nos mesmos moldes e com as mesmas coberturas em vigor - Inconformismo do plano de saúde - Desacolhimento - Pretensão de cancelamento do plano de saúde por não figurar como dependente econômico do titular e em razão da idade, eis que há limite etário de 21 anos como dependente em analogia ao INSS - Abusividade - «Supressio caracterizada - Agravante/ré que manteve a relação contratual por mais de duas décadas após a causa aventada para o cancelamento - Decisão mantida - Recurso desprovido.... ()

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Doc. LEGJUR 726.7334.7595.2213

26 - TJSP AGRAVO INTERNO.


Interposição de recurso contra decisão que determinou ao agravante, menor de idade, a comprovação da sua alegada hipossuficiência, mediante exibição de documentos relativos à condição financeira de seus representantes legais. Agravante que, ao ajuizar a demanda, recolheu as custas sem qualquer ressalva, pleiteando agora, com a improcedência da demanda, os benefícios da justiça gratuita. Consideração de que, sendo o autor menor de idade e dependente econômico de seus genitores, a comprovação da hipossuficiência deve ser avaliada com base na situação financeira destes. Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. LEGJUR 796.3666.9520.1568

27 - TJSP Apelação - Contrato bancário - Ação indenizatória - Conta corrente encerrada unilateralmente pelo banco réu - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos - Irresignação, do réu, parcialmente procedente - Hipótese em que não se questiona o encerramento unilateral da conta, mas a falta de restituição do dinheiro ali existente - Prova dos autos que, de fato, convence de que o autor indicou outra conta bancária, para fins de restituição, que não se verificou - Acertada, assim, a condenação do réu a restituir o numerário e consectários - Dano moral, porém, que se tem por não caracterizado - Autor menor absolutamente incapaz, contando com apenas doze anos de idade - Inacreditável que o autor, dependente econômico dos pais, tenha experimentado algum tipo de privação em função da falta de pronta restituição do dinheiro, de pouca expressão - Situação em que, portanto, não há prova de dano extrapatrimonial, nem cabe presumi-lo - Sentença parcialmente reformada, para cancelar a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral - Sucumbência recíproca.

Deram parcial provimento à apelação
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Doc. LEGJUR 184.5284.2002.2500

28 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Dependência econômica não comprovada. Requisitos legais para a concessão do benefício não preenchidos. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório do autos. Agravo interno do particular a que se nega provimento.


«1 - A Lei 8.213/1991, que dispõe sobre os benefícios da Previdência Social, preceitua, em seu art. 74, ser devida pensão por morte aos dependentes do segurado falecido, não sendo exigido o cumprimento de carência. ... ()

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Doc. LEGJUR 193.3264.2006.7700

29 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Ex-combatente. Filho inválido. Incapacidade anterior ao óbito do instituidor do benefício não comprovada. Inexistência de dependência econômica. Súmula 7/STJ. Aplicação


«1 - Tratam os autos, na origem, de pedido de reversão de cota de pensão de ex-combatente, primeiramente instituída à viúva e revertida, em cotas-partes, na base de 50% a cada um dos filhos maiores e inválidos, condicionadas à comprovação da invalidez e dependência à época do falecimento do de cujus. ... ()

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Doc. LEGJUR 290.1307.2378.2016

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PENSÃO POR MORTE -


Pretensão da SPPREV de reformar decisão que, em sede de tutela de urgência, concedeu pensão por morte em favor do agravado, reconhecendo-o como dependente econômico de ex-servidor estadual falecido - Decisório que merece subsistir - Inexistência de violação aos arts. 1º a 4º, da Lei 8.437/92, 2º-B da Lei 9.494/1997 e Lei 12.016/09, art. 7º, § 2º, sendo este último declarado inconstitucional pelo E. Supremo Tribunal Federal - Documentos acostados aos autos que fornecem indícios razoáveis de dependência econômica do autor em relação ao seu genitor na data de seu óbito - Perigo de demora consistente em virtude de se tratar de verbas de natureza alimentar - Precedentes desta E. Corte Bandeirante - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. LEGJUR 492.0788.7426.2261

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -


Tutela de urgência deferida para determinar que a ré mantenha o autor como beneficiário do seguro do titular nos mesmos moldes e com as mesmas coberturas em vigor - Inconformismo do plano de saúde - Desacolhimento - Pretensão de cancelamento do plano de saúde por não figurar como dependente econômico do titular ou no imposto de renda e em razão da idade - Avença que foi firmada em 1991 - Dependente do plano de saúde há mais de 30 (trinta) anos - Abusividade - «Supressio caracterizada - Agravante/ré que manteve a relação contratual por longos anos após a causa aventada para o cancelamento - Decisão mantida - Recurso desprovido.... ()

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Doc. LEGJUR 227.1263.0864.2996

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

1.

Pensão por morte - Requerimento administrativo feito após o prazo legal de sessenta (60) dias previsto na Lei Complementar Estadual . 180/78 (art. 148, §§ 2º e 3º) - Pedido de pagamento retroativo à data do óbito de genitora - Cabimento - Comprovação da condição de dependente econômico do instituidor do beneficio - Incapacidade civil reconhecida judicialmente em ação de interdição - Prazo prescricional que não flui contra os absolutamente incapazes, inclusive interditados, ainda que submetidos à curatela - Inteligência do art. 198, I, do Código Civil - Precedentes do E. STJ - Procedência da ação - Manutenção da sentença. ... ()

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Doc. LEGJUR 699.1802.3434.5628

33 - TJSP APELAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO CONCESSÓRIA DE SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE.


Sentença de procedência do pedido mantida. A autora e seu falecido companheiro, beneficiário de aposentadoria VIVEST, conviviam em união estável. Negativa de pedido de suplementação de pensão por morte pela ré, sob a alegação de que a autora não compõe o rol de beneficiários indicados pelo falecido. Negativa inviável. A designação de beneficiário pelo participante de programa de previdência privada visa a facilitar a comprovação de sua vontade a respeito de quem deverá receber o benefício previdenciário suplementar na ocorrência de sua morte, contudo, em caso de omissão, é possível incluir dependente econômico direto dele no rol de beneficiários. Precedentes do C. STJ. Contribuição realizada regularmente pelo falecido, inexistindo prova de qualquer prejuízo concreto na composição atuarial das reservas matemáticas do plano de previdência pela ré. ... ()

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Doc. LEGJUR 186.5213.8001.8200

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Pensão por morte. Eficácia de disposições legais estaduais. Questão não prequestionada. Súmula 282/STF. Necessidade de comprovação de dependência econômica. Interpretação de direito local e análise do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.


«1 - O Tribunal de origem não se manifestou sobre a questão atinente à eficácia de dispositivos presentes em legislação local. Com efeito, o prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a tese tenha sido discutida. Incidência da Súmula 282/STF. ... ()

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Doc. LEGJUR 180.2523.9001.9900

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Pensão por morte. Eficácia de disposições legais estaduais. Questão não prequestionada. Súmula282/STF. Necessidade de comprovação de dependência econômica. Interpretação de direito local e análise do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula280/STF e 07/STJ. Intimação do Ministério Público para parecer. Ausência de prejuízo. Agravo interno não provido.


«1. O Tribunal de origem não se manifestou sobre a questão atinente à eficácia de dispositivos presentes em legislação local. Com efeito, o prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a tese tenha sido discutida. Incidência da Súm. 282/STF. ... ()

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Doc. LEGJUR 181.5511.4016.4400

36 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Filho maior inválido. Dependência econômica reconhecida pelo tribunal de origem. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.


«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Previdenciária proposta pelo ora recorrido, contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ora recorrente, objetivando a concessão de uma pensão por morte, para filho maior inválido, em face do óbito do seu pai. ... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0017.6400

37 - TJRS Direito público. Pensão previdenciária. Ipergs. Dependente. Irmão. Inclusão. Dependência econômica comprovada. Estado. Custas. Responsabilidade. Inexistência. Honorários advocatícios. Redução. Apelação cível. Reexame necessário. Previdência pública. Ipergs. Curatela. Pretensão de inclusão de irmão interditado como dependente. Demonstração da incapacidade e da dependência. Ausência de outros dependentes. Possibilidade.


«Havendo comprovação de que o irmão da autora, servidora pública inativa, é incapaz, tendo sido interditado com nomeação da autora como sua curadora, bem como da dependência econômica, devida sua inclusão como dependente previdenciário da curadora, que é solteira e não possui outros dependentes, mormente porque esta custeia diversas despesas médicas e vários outros gastos na atenção especial exigida ao irmão, acometido de diversos problemas de saúde, devendo ser afastado, portanto, o rigorismo do Lei 7.672/1982, art. 13 no caso concreto. Aplicação dos artigos 9º, III e 12, § 1º, da Lei 7.672/82, 5º, I, 'b', todos combinados com os CCB, art. 1.774 e CCB, art. 1.781. Precedentes do TJRS.... ()

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Doc. LEGJUR 191.0015.0002.7500

38 - STJ Família. Seguridade social. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Previdência privada. Pensão por morte. Beneficiário no plano. Indicação. Omissão. Companheira. Óbito do participante. Inclusão posterior. Possibilidade. União estável. Demonstração. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.


«1 - A designação de agraciado pelo participante visa facilitar a comprovação de sua vontade a respeito de quem deverá receber o benefício previdenciário suplementar na ocorrência de sua morte. Em caso de omissão, é possível incluir dependente econômico direto dele no rol de beneficiários, como quando configurada a união estável. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 567.1945.2968.1573

39 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EX-COMPANHEIRA BENEFICIÁRIA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEPENDÊNCIA COMPROVADA. SUPLEMENTAÇÃO. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO ROL DE BENEFICIÁRIOS QUE NÃO OBSTA O DIREITO PERSEGUIDO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL.

1.

Sentença que condenou a entidade previdenciária a implementar, em favor da autora, o percentual de 1/4 do benefício de complementação da pensão por morte, a contar do requerimento administrativo realizado em 11/09/2020, com o pagamento das verbas vencidas devidamente corrigidas. ... ()

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Doc. LEGJUR 859.8427.4610.6586

40 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO FAMILIAR. EXCLUSÃO DE DEPENDENTE.


Pretensão de manutenção das dependentes no plano familiar contratado há mais de duas décadas. Sentença de procedência, para condenar a requerida a manter as coautoras como beneficiárias do plano de saúde familiar, nas mesmas condições que possuem desde que o seguro fora contratado. Inconformismo. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 1. A questão em discussão consiste na legalidade da exclusão de dependentes do plano de saúde com base na ausência de dependência econômica e idade, após longo período de vigência do contrato. RAZÕES DE DECIDIR. 2. O contrato não prevê exclusão de dependentes por idade ou dependência econômica, e a operadora aceitou pagamentos por mais de duas décadas, gerando expectativa legítima de continuidade. 3. A conduta da operadora é considerada abusiva, violando princípios da boa-fé e função social do contrato, conforme CCB, art. 421. DISPOSITIVO E TESE. 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Aplicação da supressio em contratos de longa duração. 2. Inexistência de previsão contratual para exclusão de dependentes por idade ou dependência econômica. ... ()

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Doc. LEGJUR 144.3649.8693.4540

41 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO SUPLEMENTAR DE PENSÃO POR MORTE. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES, COMPANHEIRA E FILHO DO TITULAR.

DEMANDANTES QUE COMPROVARAM A CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIOS DO DE CUJUS PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, BEM COMO O PECÚLIO POR MORTE CONCEDIDO PELA PRÓPRIA RÉ AO SEGUNDO AUTOR, FILHO DO MANTENEDOR. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE, EM CASO DE OMISSÃO DA DESIGNAÇÃO DE BENEFICIÁRIO PELO PARTICIPANTE DE PROGRAMA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, É POSSÍVEL INCLUIR DEPENDENTE ECONÔMICO DIRETO DELE NO ROL DE BENEFICIÁRIOS. MANTENEDOR QUE SE TORNOU ELEGÍVEL A RECEBER A SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA EM 06/05/1988, NA VIGÊNCIA DO REGULAMENTO BÁSICO DA PETROS DE MAIO DE 1981, QUANDO NÃO HAVIA PREVISÃO DA NECESSIDADE DE APORTE COMPLEMENTAR PARA INCLUSÃO DE NOVOS BENEFICIÁRIOS. INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO 49/1997 AO CASO CONCRETO. BENEFÍCIO DE SUPLEMENTAÇÃO CONCEDIDO EM FAVOR DO MANTENEDOR QUE DEVERÁ SER PAGO À PRIMEIRA AUTORA, NAS MESMAS CONDIÇÕES, OBSERVADA A REGRA DO ART. 39, §2º, DO REGULAMENTO BÁSICO DA PETROS DE MAIO DE 1981, BEM COMO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRECEDENTES DO TJRJ. SEGUNDO AUTOR QUE PERDEU A QUALIDADE DE BENEFICIÁRIO AO COMPLETAR 21 ANOS DE IDADE, FAZENDO JUS SOMENTE AOS VALORES VENCIDOS, ANTERIORES A PERDA DA CONDIÇÃO, OBSERVADA A REGRA DO ART. 39, § 2º, DO REGULAMENTO BÁSICO DA PETROS DE MAIO DE 1981, BEM ASSIM A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRECEDENTES DO TJRJ. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO
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Doc. LEGJUR 505.2781.6409.0435

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - BENEFICIÁRIA DEPENDENTE - TUTELA ANTECIPADA -


Decisão que determina a reativação do plano de saúde - Cabimento - Dependência econômica a qual não está tão somente atrelada à questão da idade cronológica daqueles que constam como dependentes, devendo ser avaliada a situação em concreto da agravada - Operadora de saúde que há anos vem admitindo a permanência da dependente vinculada ao contrato em questão - Condição que demanda instrução probatória, não sendo possível, em sede de cognição sumária, cancelar-se, de plano, o convênio médico de que vem usufruindo a dependente. ... ()

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Doc. LEGJUR 144.1150.0001.2700

43 - TJMG Obrigação de fazer. Plano de extensão assistencial. Ação de declaratória de obrigação de fazer. Plano de extensão assistencial. Relação de consumo. Ilegitimidade passiva afastada. Preliminares rejeitadas. Causa madura. Análise do mérito pelo tribunal. Manutenção da dependente. Separação judicial. Manutenção das condições de dependente após a separação. Falecimento do titular. Rol de dependentes. Exclusão. Abusividade. Inexistência. Manter a condição de dependente. Mensalidade. Propõe pagamento das mensalidades. Julgar procedente


«- Em se tratando de relação de consumo, o legislador não distinguiu entre aqueles com os quais os consumidores mantêm imediata relação contratual e os demais agentes da cadeia econômica. Todos, perante o destinatário final, são igualmente responsáveis, embora depois possam, em regresso, recompor entre si os seus interesses. ... ()

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Doc. LEGJUR 322.0143.3921.7738

44 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO FAMILIAR. EXCLUSÃO DE DEPENDENTE.


Pretensão de manutenção das dependentes no plano familiar contratado há mais de três décadas. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Não acolhimento. 1. Afastada a preliminar de ausência de interesse processual. Provimento judicial que se mostra necessário e útil à pretensão dos autores. 2. Inexistência de previsão contratual sobre a possibilidade de exclusão de dependentes por idade ou dependência econômica. A conduta da operadora é considerada abusiva, violando princípios da boa-fé e função social do contrato, conforme CCB, art. 421. 3. Honorários advocatícios fixados em consonância com a legislação processual civil e os preceitos de proporcionalidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. LEGJUR 870.5966.3883.8357

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - BENEFICIÁRIA DEPENDENTE - TUTELA ANTECIPADA -


Decisão que determina a reativação do plano de saúde - Cabimento - Dependência econômica a qual não está tão somente atrelada à questão da idade cronológica daqueles que constam como dependentes, devendo ser avaliada a situação em concreto da agravada - Operadora de saúde que há anos vem admitindo a permanência da dependente vinculada ao contrato em questão - Condição que demanda instrução probatória, não sendo possível, em sede de cognição sumária, cancelar-se, de plano, o convênio médico de que vem usufruindo a dependente. ... ()

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Doc. LEGJUR 150.5244.7000.4800

46 - TJRS Seguridade social. Direito público. Pensão previdenciária. Companheira. Descabimento. Dependência econômica. Incomprovada. Apelação cível. Direito previdenciário. Inclusão de companheira como dependente previdenciária. Dependência econômica não comprovada.


«A Constituição Federal não revogou a lei previdenciária estadual, porquanto não se pode confundir o instituto da união estável com a definição dos dependentes para efeitos previdenciários. Não comprovada a dependência econômica, no caso, nos termos exigidos pela legislação estadual, não procede o pedido de pensão. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. LEGJUR 240.8261.2559.8673

47 - STJ Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC, art. 1.022 inexistente. Inconformismo. Previdência privada. Morte do segurado. Inclusão de beneficiária. Possibilidade. Precedentes. Súmula 568/STJ. Ausência de custeio. Inovação recursal. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.


1 - Inexiste a alegada violação do CPC, art. 1.022, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, o cabimento de concessão do benefício de pensão por morte à esposa do segurado.... ()

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Doc. LEGJUR 210.7131.0710.0550

48 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Obrigação de fazer. Previdência privada. Pleito de concessão de benefício previdenciário. Pensão por morte. Petros. CPC/2015, art. 1022 . Inexistência de omissão no acórdão. Pretensão de rejulgamento da causa. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.


1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()

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Doc. LEGJUR 611.7269.3234.3036

49 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DE DEPENDENTE. RECURSO DESPROVIDO.

I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. LEGJUR 210.5040.8786.1824

50 - STJ processo civil. Ação rescisória. Violação literal a dispositivo de lei. Lei 8.112/1990, art. 216 e Lei 8.112/1990, art. 217. Normas não examinadas na decisão rescindenda. Ausência de pressuposto processual. Processo extinto sem exame de mérito.


1 - Enunciado administrativo 2/STJ: Aos recurso interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ. ... ()

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