direito a ampla defesa
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Denúncia. Recebimento. Despacho sucinto. Direito a ampla defesa assegurado. Inexistência de nulidade por falta de fundamentação. CPP, art. 41.

«Não merece reparo despacho que, ao receber a denúncia, mesmo que sucintamente, garante o direito à ampla defesa dos acusados, destacando a efetiva descrição de conduta tipificada criminalmente.... (Continua)

2 - STJ Reclamação. Ordem concedida para anular a ação penal a partir da audiência de instrução e julgamento. Violação à ampla defesa. Vertente da autodefesa. Ato posterior convalidado. Depoimento de testemunha. Observância do direito a ampla defesa. Pedido improcedente.

«1. Não caracteriza descumprimento do julgado proferido no HC 262.192/MS, que anulou a ação penal a partir da audiência de instrução e julgamento diante da violação ao direito à ampla defesa, na vertente autodefesa, a validação de depoimento de testemunha realizado na presença do acusado e de seu defensor, que sequer foi impugnado na oportunidade. ... (Continua)

3 - STF Agravo regimental em reclamação. Súmula não vinculante e direito à ampla defesa. Descabimento.

«1. Não cabe reclamação para veicular alegação de ofensa a súmula não vinculante ou violação do direito à ampla defesa, já que a reclamação não se presta como sucedâneo recursal. Precedentes. ... (Continua)

4 - STJ Defesa. Ampla defesa. «Habeas corpus. Procrastinação. CF/88, art. 5º, LV.

«Enquanto houver a mínima possibilidade para o acusado demonstrar sua inocência há que se lhe assegurar tudo o que for possível, na forma da lei, ao exercício pleno do direito à ampla defesa. Qualquer ato processual configurador do cerceamento do direito à ampla defesa do acusado incide, em tese, em constrangimento ilegal reparável por «habeas corpus. Mas se a defesa perde os prazos e só depois reclama a perícia invocando o direito à ampla defesa e o Juiz, fundamentadamente, indefere o pedido denunciando inclusive que é tentativa de procrastinação aí não vale falar em direito constitucional à ampla defesa.... (Continua)

5 - TJSP Citação. Requisitos. Não recebimento da contra-fé com a carta citatória. Irrelevância. Contestação apresentada que impugnou os fatos descritos na inicial. Direito à ampla defesa exercido com a juntada de documentos. Preliminar rejeitada.

6 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Impetração para o fim de afastar a suspensão do direito de dirigir. Procedimento administrativo que decretou a revelia da parte impetrante não obstante apresentação de defesa. Inobservância ao direito à ampla defesa. Exegese do disposto no CTB, art. 265. Precedentes jurisprudenciais. Remessa necessária improvida.

7 - TJSP Prefeito municipal. Prestação de contas. Rejeição. Inexistência de regular notificação do parecer desfavorável à aprovação. Violação do direito à ampla defesa. Sentença reformada para conceder a segurança e anular o decreto legislativo.

8 - STJ Constitucional. Citação. Direito a ampla defesa e citação por edital. CF/88, art. 5º, LV. CPC/1973, art. 231.

«A garantia constitucional (CF/88, art. 5º, LV) seria nenhuma se o meio usual de garantir a ampla defesa fosse a publicação de edital na imprensa oficial; a citação por edital só se legitima, se frustradas as tentativas de citação pessoal - regra que vale tanto para o processo judicial quanto para o processo administrativo.... (Continua)

9 - TJSP HABEAS CORPUS - PEDIDO PARA RECONHECIMENTO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA PELO FATO DE O PACIENTE TER SIDO INTERROGADO ANTES DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS, CIRCUNSTÂNCIA QUE O IMPEDIU DE EXERCER SEU DIREITO A AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO - INOCORRÊNCIA - INTERROGATÓRIO REALIZADO ANTES DAS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA

Lei 11.719/2008 - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - ORDEM DENEGADA.... (Continua)

10 - TJMG Servidor público. Revisão de remuneração. Redução dos valores remuneratórios. Ausência de processo administrativo e do direito à ampla defesa. Inadmissibilidade. CF/88, art. 5º, LV.

«A Administração não pode, unilateralmente e sem garantir ao servidor o direito de ampla defesa, em processo administrativo, impor revisão de remuneração que implique redução de seus valores. ... (Continua)

11 - TJSP Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Pretensão de renovar a CNH, enquanto pendente recurso administrativo. Admissibilidade. Direito à ampla defesa assegurado pela Constituição Federal. Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo. Segurança concedida. Sentença mantida. Recurso oficial improvido.

12 - STJ processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Contagem do prazo em dias corridos. CPP, art. 798. Inaplicabilidade do art. 219, caput do CPP em matéria penal e processual penal. Direito a ampla defesa. Obediência às regras processuais. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, os prazos processuais penais contam-se em dias corridos, não incidindo a regra do CPC/2015, art. 219 em razão das disposições específicas contidas no CPP, art. 798. ... (Continua)

13 - TJSP Citação. Ação acidentária. Autarquia não citada. Descabimento. Necessidade de citação do INSS a fim de assegurar o direito à ampla defesa, contraditório e o devido processo legal. Extinção do processo sem julgamento de mérito afastada, determinado o retorno dos autos à origem, com a citação do réu para apresentar defesa, seguindo-se as ulteriores providências até a prolação de nova sentença. Recurso provido para esse fim.

14 - TJSP Ato administrativo. Anulação. Concurso público anulado pelo DER. Regularidade do ato administrativo, à vista de irregularidades constatadas no certame. Exoneração que não caracterizou punição. Observância do devido processo legal. Inexistência de direito a ampla defesa e contraditório na falta de processo disciplinar. Decisão mantida. Recurso improvido.

15 - TJSP Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Sindicância. Determinação de regressão de regime. Nulidade. Inocorrência. Procedimento administrativo que observou as formalidades legais. Reeducando inquirido na presença de Defensor da FUNAP. Desnecessária a repetição do ato perante a Autoridade Judicial, eis que assegurado o direito à ampla Defesa. Preliminar rejeitada.

16 - STJ Processual penal e penal. Agravo regimental no habeas corpus. Realização de audiência de instrução sem a presença do acusado. Réu preso. Nulidade relativa. Não demonstração de prejuízo. Advogado presente na audiência. Inobservância de violação ao direito à ampla defesa. Agravo improvido.

«1 - Em diversas oportunidades já manifestou-se esta Corte no sentido de que, embora recomendável, a presença do réu em audiência de inquirição de testemunhas não é indispensável para a validade do ato, revestindo-se de verdadeira nulidade relativa e exigindo, por este motivo, a efetiva demonstração do prejuízo para a sua decretação. ... (Continua)

17 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - MOTORISTA - ACIDENTE TÍPICO - TRAUMATISMO NA REGIÃO CERVICAL E CRANIANA - NULIDADE DO DECISUM E CERCEAMENTO AO DIREITO A AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO - INOCORRÊNCIA - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA (RENOVAÇÃO/COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA PERICIAL) - DESNECESSIDADE - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO.

Preliminar rejeitada. Recurso do obreiro desprovido... (Continua)

18 - TJSP Sentença criminial. Intimação pessoal. Ausência. Paciente cujo endereço atualizado, à época da sentença, encontra-se no banco de dados do Poder Judiciário. Direito à ampla defesa e ao contraditório desrespeitados. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida para declarar nula a certidão de trânsito em julgado, a fim de o réu ser pessoalmente intimado.

19 - TJSP Litigância de má-fé. Multa. Descabimento. Simples discussão de teses jurídicas no exercício do direito à ampla defesa não constitui conduta compatível com a litigância de má-fé. Hipóteses elencadas nos, I a VII do CPC, art. 17 de 1973 (CPC, art. 80, I a VIIde 2015) não configuradas. Condenação afastada. Recurso provido.

20 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Pretensão de desbloquear prontuário de condutor enquanto pendente recurso administrativo. Admissibilidade. Direito à ampla defesa assegurado pela Constituição Federal. Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo. Segurança concedida. Sentença mantida. Reexame necessário e recurso de apelação, improvidos.

21 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Dilação probatória procrastinatória. CPC/1973, art. 330, I. Tratando-se de tema exclusivamente de direito e de fato, não havendo a necessidade de realização de audiência de instrução ou de realização de prova pericial requerida pela parte, de rigor o julgamento antecipado da lide, não constituindo este fato qualquer ato violador do direito à ampla defesa, uma vez que procrastinatória a dilação probatória pretendida. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.

22 - TJSP Recurso. Decisão preferida com base no CPC/1973, art. 557. Intuito de evitar repetição de recursos que envolvam matérias já reiteradamente aferidas pelos tribunais, com entendimento jurisprudencial sedimentado. Inexistência de ofensa ao princípio do contraditório ou ao direito à ampla defesa. Agravo não provido.

23 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - livramento condicional - nulidade da decisão que decretou a revogação do livramento condicional sem a oitiva do detento - não há qualquer ressalva na lei quanto à desnecessidade de oitiva do liberado em alguma das hipóteses de revogação - direito à ampla defesa e ao contraditório - acolho a preliminar, prejudicada a análise do mérito.

24 - STF Recurso extraordinário. Execução penal. Falta grave. Impossibilidade de reconhecimento apenas em audiência de justificação. Imprescindibilidade de instauração do procedimento administrativo disciplinar (lep, art. 59), em que se assegure o direito a ampla defesa. Precedentes. Agravo interno improvido.

25 - TJSP Citação. Edital. Existindo possibilidade de localização de réus por meios outros ainda não tentados deve-se privilegiar notificação real, pessoal, empreendendo-se pesquisas via renajud, jucesp, bacenjud ou qualquer outra de interesse do credor ou do juízo, possibilitando direito à ampla defesa do executado. Recurso provido.

26 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Energia elétrica. Alegada fraude no medidor. Solicitação de perícia técnica ao órgão competente vinculado à segurança pública e outros procedimentos necessários à caracterização da irregularidade. Ausência. Medidas necessárias para assegurar ao consumidor o direito à ampla defesa e ao contraditório. Inexigibilidade do débito configurada. Recurso não provido.

27 - STJ Administrativo. Procedimento. Direito à ampla defesa. Participação de advogado. Desnecessidade. Garantia do contraditório. CF/88, art. 5º, LV.

«Ainda recentemente, esta 1ª Turma, ao julgar o AGRAG 207.197, de que foi relator o eminente Min. Octávio Gallotti, decidiu que «a extensão da garantia constitucional do contraditório (CF/88, art. 5º, LV) aos procedimentos administrativos não tem o significado de subordinar a estes toda a normatividade referente aos feitos judiciais, onde é indispensável a atuação do advogado. É de notar-se, ainda, que, no caso, tanto não houve qualquer prejuízo para a ampla defesa, como salientou o acórdão recorrido, que os patronos do recorrente, em suas alegações finais, não argüiram qualquer vício quanto ao seu exercício.... (Continua)

28 - STJ «Habeas corpus. Julgamento. Sustentação oral. Ampla defesa. CF/88, art. 5º, LV e LXVII. CPP, art. 647.

«O direito à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, assegurado pela Constituição da República na letra do inciso LV do seu art. 5º, compreende o direito à sustentação oral no julgamento dos processos de «habeas corpus, regimentalmente previsto.... (Continua)

29 - STF Recurso extraordinário. Execução penal. Falta grave. Impossibilidade de reconhecimento apenas em audiência de justificação. Imprescindibilidade de instauração do procedimento administrativo disciplinar (Lei 7.210/1984, art. 59. Lep), em que se assegure o direito a ampla defesa. Precedentes. Agravo interno improvido.

30 - STF Recurso extraordinário. Execução penal. Falta grave. Impossibilidade de reconhecimento apenas em audiência de justificação. Imprescindibilidade de instauração do procedimento administrativo disciplinar (Lei 7.210/1984, art. 59. Lep), em que se assegure o direito a ampla defesa. Precedentes. Agravo interno improvido.

31 - STF Recurso extraordinário. Execução penal. Falta grave. Impossibilidade de reconhecimento apenas em audiência de justificação. Imprescindibilidade de instauração do procedimento administrativo disciplinar (Lei 7.210/1984, art. 59. Lep), em que se assegure o direito a ampla defesa. Precedentes. Agravo interno improvido.

32 - STF Recurso extraordinário. Execução penal. Falta grave. Impossibilidade de reconhecimento apenas em audiência de justificação. Imprescindibilidade de instauração do procedimento administrativo disciplinar (Lei 7.210/1984, art. 59. Lep), em que se assegure o direito a ampla defesa. Precedentes. Agravo interno improvido.

33 - STF Recurso extraordinário. Execução penal. Falta grave. Impossibilidade de reconhecimento apenas em audiência de justificação. Imprescindibilidade de instauração do procedimento administrativo disciplinar (Lei 7.210/1984, art. 59. Lep), em que se assegure o direito a ampla defesa. Precedentes. Agravo interno improvido.

34 - STF Recurso extraordinário. Execução penal. Falta grave. Impossibilidade de reconhecimento apenas em audiência de justificação. Imprescindibilidade de instauração do procedimento administrativo disciplinar (Lei 7.210/1984, art. 59 (lep), em que se assegure o direito a ampla defesa. Precedentes. Agravo interno improvido.

35 - TJSP Ato administrativo. Anulação. Multa imposta pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Questionamento sobre o mérito. Impossibilidade. Ao Poder Judiciário é dada somente a discussão sobre os aspectos formais do procedimento. Pena pecuniária, no entanto, imposta no valor máximo sem qualquer justificativa. Ofensa ao devido processo legal e ao direito à ampla defesa. Multa afastada. Recurso provido.

36 - STJ Defesa. Estelionato. Perícia. Direito de defesa.

«Não há ofensa ao princípio do contraditório sem qualquer repercussão, portanto, contra o direito à ampla defesa quando o Juiz indefere perícia com a qual se pretende provar a extensão do dano e não a inexistência do dano.... (Continua)

37 - TJSP Execução fiscal. Taxa. Licença, fiscalização e funcionamento. Exercícios de 2010 a 2014. Decisão que rejeita objeção prévia de executividade da certidão da dívida ativa (CDA). Identificação do tributo e garantia do direito à ampla defesa. Presunção de liquidez, certeza e exigibilidade não afastadas. Artigos 202 do Código Tributário Nacional e 2º da Lei 6830/80. Recurso improvido.

38 - STJ «Habeas corpus. Falta de sustentação oral. Prejuízo à ampla defesa inocorrente. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LV e LXVIII.

«Não se intima impetrante para julgamento de «habeas corpus, que sendo remédio urgente dispensa inclusão em pauta. A falta de sustentação oral não configura prejuízo ao direito a ampla defesa. Recurso conhecido mas improvido.... (Continua)

39 - TJSP Recurso. Apelação. Seguimento negado por decisão do relator. Aplicação do CPC/1973, art. 557. Norma que visa evitar repetição de recursos que envolvam matérias já reiteradamente aferidas pelos tribunais, com entendimento jurisprudencial sedimentado. Resulta que o ato com base nele praticado não ofende o princípio do contraditório ou o direito à ampla defesa. Recurso improvido.

40 - STJ Jurisdição voluntária. Interdição. Supressão do prazo de impugnação previsto no CPC/1973, art. 1.182 com fundamento no CPC/1973, art. 1.109. Inviabilidade. Direito a ampla defesa. CF/88, art. 5º, LV.

«OCPC/1973, art. 1.109 abre a possibilidade de não se obrigar o juiz, nos procedimentos de jurisdição voluntária, à observância do critério de legalidade estrita, abertura essa, contudo, limitada ao ato de decidir, por exemplo, com base na equidade e na adoção da solução mais conveniente e oportuna à situação concreta. Isso não quer dizer que a liberdade ofertada pela lei processual se aplique à prática de atos procedimentais, máxime quando se tratar daquele que representa o direito de defesa do interditando.... (Continua)

41 - TJSP Multa de trânsito. Notificação. Ausência de prova da entrega da dupla notificação (autuação e imposição de penalidade), nos termos do Código de Trânsito Brasileiro, artigos 281, II, e 282. Violação ao direito à ampla defesa, assegurado pelo CF/88, art. 5º, IV/88. Auto de infração insubsistente. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Recurso desprovido.

42 - TRT2 Recurso ordinário. Ampla defesa. Preparo. Depósito prévio. Constitucionalidade da exigência. CLT, art. 899, § 1º. CF/88, art. 5º, LV.

«A Constituição Federal assegurou aos litigantes em processo judicial e administrativo o direito de recorrer como meio de exercício do direito à ampla defesa, e não como direito incondicional. A exigência do depósito prévio da condenação, capitulada no CLT, art. 899, § 1º, portanto, constituiu pressuposto processual legítimo à interposição do recurso ordinário. ... (Continua)

43 - TJSP Apelação / reexame necessário . ATO ADMINISTRATIVO. Anulação. Bloqueio de carteira nacional de habilitação. Restrição motivada por denúncia de fraudes nos exames de habilitação do motorista. Inobservância, contudo, do direito à ampla defesa, em procedimento administrativo especialmente instaurado para cada um dos administrados. Exegese do disposto no CTB, art. 265. Anulação correta. Obediência ao contraditório. Necessidade. Recurso não provido.

44 - TJSP Recurso. Agravo deduzido contra decisão do relator que negou seguimento à apelação da ré, monocraticamente. OCPC/1973, art. 557 visa evitar repetição de recursos que envolvam matérias já reiteradamente aferidas pelos tribunais, com entendimento jurisprudencial sedimentado. Resulta que o ato com base nele praticado não ofende o princípio do contraditório ou o direito à ampla defesa.

45 - STJ Administrativo. Servidor público. Processo disciplinar. Demissão. Cerceamento de defesa. Nulidade. Princípio da ampla defesa e do contraditório. Necessidade de chamamento do servidor desde a fase da instrução do inquérito administrativo. Precedentes do STF. Amplas considerações sobre o tema. Lei 8.112/90, arts. 156 e 161, § 1º.

«No processo administrativo disciplinar, é indispensável que se proporcione ao servidor processado, esteja ele já indiciado (Lei 8.112/90, art. 161, § 1º) ou ainda como simples acusado (na fase de instrução do inquérito administrativo), o direito à ampla defesa e ao contraditório, devendo-se chamar o acusado ao feito desde o seu início, para que tenha oportunidade de acompanhar a instrução.... (Continua)

46 - STJ Mandado de segurança. Ampla defesa. Processo administrativo disciplinar. Ausência de defesa por advogado e defensor dativo. Cerceamento de defesa. Ocorrência. CF/88, art. 5º, LV. Lei 8.112/90, art. 153.

«A presença obrigatória de advogado constituído ou defensor dativo é elementar à essência mesma da garantia constitucional do direito à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, quer se trate de processo judicial ou administrativo, porque tem como sujeitos não apenas litigantes, mas também os acusados em geral (Precedentes). Independentemente de defesa pessoal, é indispensável a nomeação de defensor dativo, em respeito à ampla defesa.... (Continua)

47 - TST Preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa.

«Não reconheço a indicada violação ao CF/88, art. 5º, inc. LV, visto que foi assegurado à parte o direito à ampla defesa, ao contraditório e ao duplo grau de jurisdição e, também, porque o julgamento foi proferido por um juiz natural.... (Continua)

48 - STJ Litigância de má-fé. Defesa. Limites da ampla defesa. Expedientes procrastinatórios com objetivo de induzir o julgador em erro. Caracterização. CPC/1973, art. 17. CF/88, art. 5º, LV.

«O direito à ampla defesa não é irrestrito e encontra limites na boa-fé processual, que deixa de ser observada no momento em que a parte se utiliza de expedientes procrastinatórios e que visam a induzir o julgador em erro. Correta aplicação de multa por litigância de má-fé.... (Continua)

49 - TJSP Apelação. Responsabilidade civil. Ação de indenização por vício em tratamento odontológico. Laudo pericial impugnado pela autora. Pedido de esclarecimentos deferido. Demora do perito. Sentença proferida sem esclarecimentos do perito. Prova incompleta. Cerceamento de defesa caracterizado. Pedido de esclarecimento admitido, o que evidencia que ele foi considerado pertinente à solução da lide, não podendo o direito à ampla defesa ser prejudicado em razão da demora do perito judicial. Existindo matéria de fato a ser esclarecida, reconhece-se o cerceamento de defesa, para que a prova pericial seja complementada, com resposta aos esclarecimentos solicitados. Sentença anulada. Recurso provido.

50 - STJ Pena restritiva de direitos. Descumprimento. Conversão em privativa de liberdade. Necessidade de oitiva do condenado. Direito à ampla defesa e contraditório. CP, art. 44, § 4º. CF/88, art. 5º, LV.

«A conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade substituída, sem a oitiva do condenado, infringe o seu direito de defesa e de contraditório. A revelia da executada equivale ao descumprimento da pena restritiva de direitos no que concerne à necessidade de prévia intimação da defesa para justificação. Estatui o § 4º do CP, art. 44 que «A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. Necessária, portanto, a audiência prévia da defesa, oportunizando-lhe a justificação. Ordem concedida, para anular a conversão, devendo o pedido do «Parquet ser apreciado novamente, após audiência prévia de justificação da defesa.... (Continua)