direito a vida home care
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - HOME CARE - TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA - INDICAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO PROFISSIONAL EM REGIME INTEGRAL - PRESENÇA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - RISCO À EFETIVIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL - PROTEÇÃO À VIDA E À SAÚDE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

2 - TJPE Direitos humanos. Direito processual civil. Direito administrativo. Direito à vida e a saúde. Fonecimento assistência domiciliar. Home care. Tratamento essencial à saúde da autora. Sassepe. Improvido o recurso de agravo.

«Trata-se de Recurso de Agravo em Apelação Cível interposto pelo Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco contra decisão terminativa, fls. 197/198, que negou seguimento a Apelação 0317044-9, ante o seu manifesto confronto com a jurisprudência dominante deste Egrégio Tribunal. - O recorrente, em suas razões (fls. 211/213), afirma que a decisão não se adequa às hipóteses autorizadoras de julgamento monocrático. Sustenta que os poderes outorgados ao relator apenas podem ser exercidos nos estritos moldes e limites do art.557 do CPC/1973. Ou seja, caberá ao relator a tarefa de realizar o cotejo entre a norma criada anteriormente pelo colegiado e o caso que é apresentado. Todavia, informa que este Tribunal de Justiça não possui jurisprudência ou súmula firmada no presente caso, mas sim, para casos análogos, similares. - Deflui do cotejo dos autos que a parte autora é portadora de PARALISIA SUPRANUCLEAR PROGRESSIVA, com diagnóstico de infecção hospitalar, motivo pelo qual foi solicitado o internamento domiciliar (Home Care), ora pleiteado. - Ressalta-se que, consoante observado nos autos, a própria assistência médica da parte autora recomendou a alta quanto à internação hospitalar, passando a prescrever o tratamento pelo sistema de «home care, como alternativa ao ambiente hospitalar, com o fito de evitar infecções hospitalares observáveis em situações de internação hospitalar por longos períodos. - É cediço que, naqueles casos em que comprovada a necessidade do fornecimento de tratamento essencial à saúde do cidadão, cumpre ao Estado prover as condições indispensáveis ao pleno exercício da saúde. - Pois bem, ainda que se trate de situação jurídica diversa, posto que o pleito da autora baseia-se na relação jurídica que a mesma mantém com o SASSEPE, cumpre ao Estado, através do Sistema de Assistência à Saúde dos seus Servidores e dependentes, o fornecimento do tratamento pleiteado. - Ora, mesmo naqueles casos em que não há contraprestação, cabe ao Estado, consoante entendimento consolidado neste Tribunal, o fornecimento de tratamento perseguido, tanto que, acerca do tema, foi aprovado enunciado sumular (Súmula 18/TJPE), máxime no caso em apreço, em que a beneficiária contribui mês a mês para a mantença do SASSEPE, com vistas, obviamente, à obtenção de contraprestação necessária e suficiente, no momento em que precisa. - No mais, constata-se ser entendimento consolidado nesta Câmara de Direito Público que a amplitude da cobertura ofertada pelo SASSEPE não deve ser minorada ao alvedrio da Administração do Plano, mediante argumentos genéricos e indicativos de carência de recursos. ... (Continua)

3 - TJPE Código do consumidor. Plano de saúde. Fornecimento de medicação (clexane). Tratamento home care de média complexidade. Preservação do direito à vida. Cobertura devida. Decisão do primeiro grau confirmada. Agravo improvido.

«1) - Demonstrada a gravidade da patologia e o agravamento da doença, MAL DE Alzheimer, sequelas de AVC com dificuldade de locomoção, é abusiva a negativa de cobertura, seja o tratamento domiciliar ou ambulatorial, em face da situação de emergência e do direito à vida. 2) - Agravo improvido.... (Continua)

4 - TJPE Embargos de declaração. Tratamento de saúde. Home care. Sassepe. Direito humano à vida e à saúde. Embargos providos com efeitos meramente integrativos. Sem efeito infringente. Decisão unânime.

«I - Dedicam-se os embargos de declaração a suprir eventual imperfeição do julgado, consistente em contradição, omissão ou obscuridade, de modo a permitir sua melhor inteligência ou interpretação. II - No caso em análise, trata-se de situação jurídica baseada na relação que a autora mantém com o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado de Pernambuco - SASSEPE. Sendo assim, cumpre ao Estado, através desse sistema, o fornecimento do tratamento requestado. III - Apesar da possibilidade do Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco excluir algumas despesas da área de cobertura dos serviços por ela ofertados, na hipótese dos autos verifica-se o confronto do interesse econômico do agravante com os interesses superiores da autora/agravada, quais sejam o direito à vida e à saúde. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. HOME CARE.

Irresignação da requerida em face do deferimento da tutela de urgência para compeli-la a prestar atendimento na modalidade home care. Requisitos previstos no CPC, art. 300 devidamente preenchidos. Autores com quadro de saúde delicado e dependentes de terceiros para atividades da vida diária. Existência de prescrição médica devidamente justificada. Abusividade da recusa da agravante. Inteligência da Súmula 90 deste E. Tribunal de Justiça. Medida que não se revela irreversível. Recurso desprovido... (Continua)

6 - TJSP Processo Civil. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar que a requerida forneça atendimento «home care à requerente, de acordo com a prescrição médica. Presença dos requisitos legais. Paciente idoso, com 87 anos de idade, diagnosticado com Alzheimer, totalmente dependente para as atividades da vida diária. Prescrição médica expressa para tratamento «home care". Recurso improvido

7 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. FORNECIMENTO DE INSUMOS. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

8 - TJPE Constitucional e administrativo. Fornecimento de medicamento a portador de distrofia muscular de duchene. Paciente de baixa renda, sem condições financeiras para arcar com a prescrição médica. Preservação do direito à vida e à saúde. Dever do estado. Necessidade expressa de home care. Discricionariedade médica em indicar a terapêutica mais adequada.. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Restando comprovado o acometimento do indivíduo ou de um grupo por determinada moléstia, necessitando de determinado medicamento para debelá-la, este deve ser ofertado pelo Estado, de modo a atender ao princípio maior de garantia à vida digna, além dos direitos fundamentais de acesso universal e igualitário à saúde, devendo direcionar recursos financeiros para tanto. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. TUTELA DE URGÊNCIA.

Agravo Interno interposto pela Autora contra decisão que concedeu o efeito suspensivo para a Operadora, de modo a suspender a decisão que determinou o fornecimento de home care, materiais e medicamentos necessários para o tratamento de pessoa com Esclerose Lateral Amiotrófica - ELA. ... (Continua)

10 - TJSP Plano de saúde - Cobertura - Home care - Expressa indicação médica - Negativa abusiva - Súmula 90 do TJ/SP - Prevalência, em sede de cognição sumária, do interesse do consumidor em preservar a vida e a saúde - Tutela de urgência deferida - Manutenção - Recurso desprovido

11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento provisório de sentença, ampliou a obrigação da agravante para implementação de regime de home care por equipe especializada, em tempo integral, sob pena de multa diária. 2.- A questão em discussão consiste em determinar se a agravante está obrigada a fornecer atendimento domiciliar especializado à agravada e se a multa diária fixada é excessiva e desproporcional. 3.- A decisão agravada considerou a progressão da patologia da agravada e a necessidade de cuidados médicos adequados, justificando a ampliação do atendimento em regime de home care, conforme autorizado no título judicial executado. 4.- A fixação de astreintes é adequada ao porte econômico da agravante e visa garantir o cumprimento da obrigação, sem configurar enriquecimento sem causa. 5.- Recurso desprovido... (Continua)

12 - TJSP PLANO DE SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA. TRATAMENTO MÉDICO. HOME CARE.

Insurgência contra decisão que deferiu a tutela de urgência requerida. Presença dos elementos autorizadores para a concessão da medida. Situação de urgência que autoriza a internação domiciliar (home care), em atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana. Direito à vida e à saúde. Súmula 90/Egrégio Tribunal de Justiça. Cobertura do plano de saúde que não pode ser ilimitada. Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

13 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Liminar concedida determinando cobertura de internação hospitalar e tratamento domiciliar (home care) a menor portador de paraplegia com sepse grave. Negativa de cobertura por carência e ausência de previsão contratual para home care. Quebra de carência admitida em situação de urgência comprovada por documentos médicos da própria rede referenciada. Presença dos requisitos para tutela de urgência. Limitações contratuais e doença preexistente que não prevalecem diante de risco de vida. Decisão mantida. Agravo improvido

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. TRATAMENTO MÉDICO. HOME CARE.

Insurgência contra decisão que entendeu que os pedidos solicitados já estavam inclusos no tratamento via home care. Presença dos elementos autorizadores para manutenção da decisão em relação aos tratamentos determinados pelos médicos que assistem o agravado. Situação de urgência que autoriza a internação domiciliar (home care), em atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana. Direito à vida e à saúde. Súmula 90/Egrégio Tribunal de Justiça. Cobertura do plano de saúde que não pode ser ilimitada. Obrigação que não alcança produtos de higiene, alimentos e medicamentos que podem ser adquiridos facilmente em mercado ou farmácia. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

15 - TJRJ DIREITO PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO DE HOME CARE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. DECISÃO MANTIDA.

Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar aos réus o fornecimento do tratamento de home care. ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO HOME CARE. CONCLUSÃO.

Caso em exame ... (Continua)

17 - TJSP Plano de saúde. Cobertura. Home care. Expressa indicação médica. Negativa abusiva. Súmula 90 do TJ/SP. Prevalência, em sede de cognição sumária, do interesse do consumidor em preservar a vida e a saúde. Tutela de urgência mantida. Recurso desprovido. Agravo interno prejudicado

18 - TJSP Plano de saúde. Cobertura. Home care. Expressa indicação médica. Negativa abusiva. Súmula 90 do TJ/SP. Prevalência, em sede de cognição sumária, do interesse do consumidor em preservar a vida e a saúde. Tutela de urgência mantida. Recurso desprovido. Agravo interno prejudicado

19 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE.

Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência, a fim que a ré custeie o tratamento da autora, na modalidade home care, conforme prescrição médica, no prazo máximo de 2 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a 50.000,00. Insurgência da operadora. Acolhimento parcial, apenas para afastar a obrigação da ré ao fornecimento do item medicamentos orais e injetáveis utilizados pela paciente do laudo médico. Prescrição genérica nesse ponto, impossibilitando a organização da operadora para fornecimento e o controle de cobertura contratual. Demais itens prescritos no laudo médico mantidos, com base no preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300. Probabilidade do direito evidenciada. Adoção do entendimento do STJ no sentido de que a cobertura de internação domiciliar, em substituição à internação hospitalar, deve abranger os insumos e medicamentos necessários para garantir a efetiva assistência médica ao beneficiário. Perigo de dano que decorre do estado grave de saúde da beneficiária, que necessita do home care para manutenção de sua vida. Decisão reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (v. 47473)... (Continua)

20 - TJPE Constitucional e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Fornecimento de serviço home care a portador de insuficiência renal crônica, anemia falciforme, sequela de avc e escaras em região sacra com tecido de granulação. Concessão nos moldes dos laudos médicos acostados. Preservação do direito à vida e à saúde. Dever do estado. Multa diária. Razoabilidade. Agravo regimental improvido. Decisão unânime.

«1. Apesar da alegação do agravante de que o internamento de Home Care do agravado seria de média complexidade e não de alta complexidade, tal fato não restou comprovado pelos autos, não havendo razão para a reforma da decisão, já que o agravado é paciente de alta complexidade como demonstra o laudo médico de fls. 44, e sendo a internação domiciliar em caráter de Home Care concedida nos moldes do laudo médico de fls. 49. ... (Continua)

21 - TJPE Constitucional. Administrativo. Mandado de segurança e agravo regimental. Tratamento domiciliar. Home care. Indispensável à vida da criança. Dever constitutional do poder público. CF/88, art. 196 e sumula 18 TJPE. Recurso de agravo improvido.

«1. Conforme o disposto no CPC/1973, art. 273, o provimento antecipatório dos efeitos da tutela jurisdicional pressupõe a existência de prova inequívoca que conduza a um juízo de verossimilhança acerca das alegações do requerente, bem como o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou o abuso de direito de defesa ou ainda o manifesto propósito protelatório do réu. ... (Continua)

22 - TJPE Direito constitucional. Agravo de instrumento. Direito à saúde. Antecipação de tutela contra a Fazenda Pública. Possibilidade. Internamento domiciar. Regime de home care. Laudo médico. Agravo de instrumento não provido. Prejudicado o agravo regimental

«1 - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de Pernambuco em face de decisão interlocutória proferida nos autos da Ação Ordinária nº0099726-42.2013.8.17.0001, que deferiu o pedido antecipação dos efeitos da tutela consistente no fornecimento, pelo ora agravante, de tratamento no regime de home care para Luiz Henrique Santos da Silva. 2- Entende o agravante que existe vedação legal à antecipação de tutela requestada pela agravada, em virtude do prescrito no Lei 8.437/1992, art. 1º, §3º. Afirma que o estado clínico do agravado tem perfil de alta complexidade, necessitando de aspiração e ventilação mecânica, por ser traqueostomizado, com sequelas neurológicas, estado este que se enquadra nos critérios de exclusão previstos no inciso I e II do art. 9º da Portaria GM/MS 2.529/2006, vez que a complexidade do modelo proposto e oferecido pela Portaria GM/MS 2.529/2006, vez que a complexidade do modelo proposto e oferecido pelo SUS não abraça tal situação. 3- Segundo entendimento jurisprudencial pátrio pacífico, inclusive do Colendo STJ, a vedação da antecipação de tutela, contida dispositivo legal mencionado pelo agravante, deve ser interpretada restritivamente, não cabendo sua aplicação em hipótese especialíssima, na qual reste caracterizado o estado de necessidade e a exigência de preservação da vida humana, sendo de se impor a antecipação da tutela, no caso, para garantir aos beneficiários o tratamento necessário à preservação da saúde. Desta forma, mesmo que o Lei 8.437/1992, art. 1º, §3º vede a concessão de liminar contra atos do poder público no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza preventiva, que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação, há que se considerar que, tratando-se, por exemplo, de aquisição de medicamento, tratamento, internamento domiciliar, impõe-se que tal direito seja assegurado. 4- No caso em tela, restou comprovado, ao menos nessa fase processual, que o tratamento pelo regime de home care é o mais adequado para o recorrido. Restou evidenciada a necessidade de o agravado ser tratado pelo sistema de home care, em razão do quadro clínico apresentado que apresenta, confirmado pelo laudo médico. 5- Agravo de Instrumento não provido. Prejudicado o Agravo Regimental.... (Continua)

23 - TJPE Direito constitucional. Agravo de instrumento. Direito à saúde. Antecipação de tutela contra a Fazenda Pública. Possibilidade. Internamento domiciar. Regime de home care. Laudo médico. Agravo de instrumento não provido. Prejudicado o agravo regimental

«1 - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de Pernambuco em face de decisão interlocutória proferida nos autos da Ação Ordinária nº0099726-42.2013.8.17.0001, que deferiu o pedido antecipação dos efeitos da tutela consistente no fornecimento, pelo ora agravante, de tratamento no regime de home care para Luiz Henrique Santos da Silva. 2- Entende o agravante que existe vedação legal à antecipação de tutela requestada pela agravada, em virtude do prescrito no Lei 8.437/1992, art. 1º, §3º. Afirma que o estado clínico do agravado tem perfil de alta complexidade, necessitando de aspiração e ventilação mecânica, por ser traqueostomizado, com sequelas neurológicas, estado este que se enquadra nos critérios de exclusão previstos no inciso I e II do art. 9º da Portaria GM/MS 2.529/2006, vez que a complexidade do modelo proposto e oferecido pela Portaria GM/MS 2.529/2006, vez que a complexidade do modelo proposto e oferecido pelo SUS não abraça tal situação. 3- Segundo entendimento jurisprudencial pátrio pacífico, inclusive do Colendo STJ, a vedação da antecipação de tutela, contida dispositivo legal mencionado pelo agravante, deve ser interpretada restritivamente, não cabendo sua aplicação em hipótese especialíssima, na qual reste caracterizado o estado de necessidade e a exigência de preservação da vida humana, sendo de se impor a antecipação da tutela, no caso, para garantir aos beneficiários o tratamento necessário à preservação da saúde. Desta forma, mesmo que o Lei 8.437/1992, art. 1º, §3º vede a concessão de liminar contra atos do poder público no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza preventiva, que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação, há que se considerar que, tratando-se, por exemplo, de aquisição de medicamento, tratamento, internamento domiciliar, impõe-se que tal direito seja assegurado. 4- No caso em tela, restou comprovado, ao menos nessa fase processual, que o tratamento pelo regime de home care é o mais adequado para o recorrido. Restou evidenciada a necessidade de o agravado ser tratado pelo sistema de home care, em razão do quadro clínico apresentado que apresenta, confirmado pelo laudo médico. 5- Agravo de Instrumento não provido. Prejudicado o Agravo Regimental.... (Continua)

24 - TJPE Constitucional e administrativo. Fornecimento de serviço home care à portadora de sequela neutorlógica avançada secundária e úlceras de pressão infectadas na região sacra. Preservação do direito à vida e à saúde. Dever do estado. Multa diária e prazo para cumprimento da decisão. Razoabilidade. Agravo de instrumento improvido. Decisão unânime.

«1. Não merece guarida o pleito de anulação da decisão agravada, porquanto o pedido de reconsideração ocorrera antes mesmo da publicação da sentença, além da impossibilidade de renúncia ao direito de recorrer, haja vista se tratar de direito à saúde, prerrogativa constitucional indisponível. ... (Continua)

25 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. TUTELA DE URGÊNCIA.

Agravo de Instrumento interposto pela Ré contra decisão que deferiu a tutela de urgência. ... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE.

Decisão que deferiu a tutela de urgência para fornecimento de home care. Inconformismo da ré. Parcial acolhimento. Presença dos requisitos constantes do CPC, art. 300 a autorizar a concessão da tutela de urgência. Negativa que, em sede de cognição sumária, se mostra indevida. Aparente abusividade da cláusula contratual que veda o home care, em substituição à internação hospitalar. Acompanhamento que, a priori, se mostra típico dos profissionais da área da saúde. Contudo, o plano não está obrigado ao fornecimento dos medicamentos de uso recorrente do agravado (uso domiciliar), bem como fraldas, cama hospitalar e cadeira de banho. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE.

Decisão que deferiu a tutela de urgência para fornecimento de home care. Inconformismo da ré. Não acolhimento. 1. Presença dos requisitos constantes do CPC, art. 300 a autorizar a manutenção da decisão agravada. Negativa que, em sede de cognição sumária, se mostra indevida. Aparente abusividade da cláusula contratual que veda o home care, em substituição à internação hospitalar. Acompanhamento que, a priori, se mostra típico dos profissionais da área da saúde, consistente em sessões de fisioterapia e fonoterapia. Observa-se, contudo, que o plano não está obrigado ao fornecimento de profissional para prestar «auxílio para deambular e «ajuda para higiene e alimentação, pois se trata de função tipicamente de cuidador, que foge ao escopo do contrato. 2. Descabimento de perícia prévia. Produção antecipada de prova que se mostra incompatível com a natureza da presente tutela impugnada. Hipótese não elencada no CPC, art. 381. 3. Possibilidade de fixação de astreintes. Multa que atende à proporcionalidade e razoabilidade e visa dar efetivo cumprimento à determinação judicial. Agravante que somente arcará com a multa em caso descumprimento da determinação. 4. Prazo que atende à urgência da demanda. Ausência de demonstração de impossibilidade de dar cumprimento à medida no prazo assinalado. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, com observação... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR. HOME CARE. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO. RECUSA INDEVIDA. DANOS MORAIS.

Autora beneficiária do plano de saúde requerido e apresenta quadro de demência que impossibilita a fala, em decorrência de um AVC isquêmico que deixou sequelas graves. Foi prescrito por seu médico um tratamento com fonoaudióloga e fisioterapeuta, tendo sido disponibilizado o tratamento pela requerida na modalidade «Home Care". Embora no início do tratamento houvesse observância das frequências e horários agendados, após determinado momento o plano encerrou por completo o fornecimento dos profissionais. ... (Continua)

29 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. TUTELA DE URGÊNCIA.

Agravo de Instrumento interposto pelo Autor contra decisão que contra decisão que deferiu parcialmente o pedido liminar de fornecimento de materiais e tratamentos, excluindo a cama motorizada, colchão especial e acompanhamento bucomaxilofacial. ... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - HOME CARE - TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - RISCO À EFETIVIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL - PROTEÇÃO À VIDA E À SAÚDE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

31 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Tratamento de «home care. Procedimentos que não podem ser limitados pelo plano de saúde quando prescritos por médicos. Necessidade de proteção do direito à vida. Prestação que pode ser feita pela rede credenciada, não admitida livre escolha do segurado. Descumprimento de cláusula contratual que por si só não gera dano moral. Recurso parcialmente provido.

32 - TJPE Constitucional e administrativo. Fornecimento de serviço home care, indispensável ao tratamento do agravado, paciente paraplégico, portador de orificios artificais, úlcera de decúbito e anemia, conforme laudo médico acostado aos autos. Prova da necessidade. Preservação do direito à vida e à saúde. Dever do estado. Multa diária. Razoabilidade. Jurisprudência pacífica desta corte de justiça. Agravo de instrumento improvido.

«1. Restando comprovado o acometimento do indivíduo ou de um grupo por determinada moléstia, necessitando de determinado medicamento ou congênere para debelá-la, conforme documentação colacionada aos autos, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna, sem que haja malferimento do princípio constitucional da isonomia, em face da harmonização dos princípios constitucionais. ... (Continua)

33 - TJPE Direito do consumidor. Processual civil. Recurso de agravo em agravo de instrumento. Plano de saúde. Internação domiciliar em regime de home care. Abusividade de cláusula excludente. Recurso não provido por unanimidade.

«I - De acordo com a súmula 7 desta Corte de Justiça, «É abusiva a exclusão contratual de assistência médico domiciliar (home care). ... (Continua)

34 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

Recursos de apelação contra a sentença que determinou que a operadora do plano de saúde fornecesse o serviço de home care, condenando-a ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de compensação por danos morais. ... (Continua)

35 - TJSP PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE INSUMOS E MEDICAMENTOS.

Decisão que deferiu tutela de urgência à autora, para que a ré forneça e custeie tratamento domiciliar, inclusive insumos e medicamentos, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a 30 dias. Irresignação da ré. Ilegitimidade passiva que não pode ser examinada neste momento. Não apreciação pelo juízo de primeiro grau. Vedação à supressão de instância. Tutela de urgência para fornecimento de insumos e medicamentos de internação domiciliar. Fornecimento anterior que seria interrompido repentinamente. Descabimento. Necessidade do fornecimento para o tratamento home care, para os cuidados à vida e à saúde da agravada. Configuração da hipótese do CPC, art. 300. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

36 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência. Fornecimento de insumos relacionados home care e disponibilização de assistência profissional. Presença dos pressupostos do CPC, art. 300. Cuidados necessitados pela paciente que superam a atividade de simples cuidador, exigindo intervenção especializada. Na obrigação de prestar o home care se incluem os equipamentos, insumos, medicamentos e alimentação enteral necessários para garantir a efetiva assistência médica, tal como seria fornecido no ambiente hospitalar. Precedentes. Periculum in mora que decorre da imprescindibilidade do atendimento, nos termos da prescrição médica, para manutenção da vida e saúde da paciente. Recurso provido.

37 - TJRS Família. Direito de família. Direito à saúde. Criança. Internação. Risco de infecção. Existência. Home care. Serviço. Pedido. Contraditório. Ampla defesa. Necessidade. Tutela antecipada. Não deferimento. Agravo de instrumento. ECA. Direito à saúde. Fornecimento de tratamento home care, equipamentos, tratamentos, medicamentos, materiais e insumos. Tratamento de alto custo para os entes públicos demandados, que ainda não se manifestaram no processo. Criança que já se encontra internada em uti pediátrica. Necessidade do estabelecimento do contraditório e da ampla defesa.

«1. Não se desconhece que o direito à saúde, como consectário natural do direito à vida, é assegurado com absoluta prioridade às crianças e adolescentes e é dever do Estado (União, Estados e Municípios), conforme o art. 196 da Constituição em conjunto com o disposto nos artigos 7º e 11, § 2º, do ECA, Estatuto da Criança e do Adolescente. Entretanto, no caso, tem-se que a saúde da criança está sendo devidamente assistida, enquanto internada na UTI pediátrica do Hospital São Lucas da PUCRS, porquanto lá vem recebendo todos os cuidados, medicamentos e atendimentos de que necessita. ... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. ADMISSIBILIDADE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. HOME CARE E FISIOTERAPIA.

Pleito da parte autora, nos autos originários, para fornecimento de tratamento de saúde via «home care e de fisioterapia, por padecer a parte autora de «Alzheimer estágio 3, associado a hemiparesia à esquerda e desvio Rima Labial". ... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - «HOME CARE -

Pretensão do agravado, em sede de tutela antecipada de urgência, de compelir o agravante e o interessado a fornecer serviço de «home care, em seu domicílio, 24 horas por dia - Decisão que deferiu a tutela antecipada de urgência para determinar à agravante e ao interessado, solidariamente, que providenciem o tratamento necessário ao agravado, via sistema de «home care, com o fornecimento contínuo de serviços de enfermagem/técnico em enfermagem, inclusive com o fornecimento de BIPAP, por tempo indeterminado - Pleito de reforma da decisão para que, preliminarmente: i) seja reconhecida a nulidade da r. decisão agravada, por ser esta «extra petita, no que se refere ao fornecimento do BIPAP e; ii) o interessado seja incluído no polo passivo; e, no mérito, seja indeferida a tutela antecipada de urgência - Cabimento em parte - PRELIMINAR de inclusão do interessado no polo passivo - Afastamento - Ausência de interesse recursal - Interessado já incluído no polo passivo do feito tendo, inclusive, se manifestado nos autos principais acerca da r. decisão agravada - PRELIMINAR de nulidade parcial da r. decisão agravada - Acolhimento - Ausência de pedido formulado pelo agravado para o fornecimento de BIPAP - Decisão «ultra petita - MÉRITO - Agravado é idoso acometido por «Mal de Parkinson, estando acamado, demandando cuidados para garantir sua higiene, alimentação e medicação - Ausência de comprovação de que o agravado necessite de cuidados médicos ou de enfermagem - Interessado que informou nos autos do Agravo de Instrumento 2346151-14.2023.8.26.0000 possuir serviço de visitas domiciliar periódica com enfermeira e técnicas de enfermagem para verificação, orientação do Cuidador, e dispensa dos materiais necessários para o uso do paciente, desde que seja solicitado - É fundamental que haja prova consistente da imprescindibilidade do tratamento «home care, da necessidade de ser efetivado e da impossibilidade da utilização de outro meio alternativo oferecido pela rede pública - Ausência dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada em 1ª instância - Decisão reformada - AGRAVO DE INSTRUMENTO provido, de forma parcial, para reconhecer a nulidade parcial da r. decisão agravada, no que se refere à determinação de fornecimento do aparelho BIPAP, bem como para indeferir a tutela antecipada de urgência pleiteada pelo agravado, devendo, entretanto, serem mantidos os «serviços de atendimento domiciliar informado pelo interessado nos autos do Agravo de Instrumento 2346151-14.2023.8.26.0000, com determinação.... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVA DE COBERTURA DE HOME CARE. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INCONFORMISMO DO PLANO DE SAÚDE. AUTORA PORTADORA DE ENCEFALOPATIA EPILÉPTICA DECORRENTE DE MENINGITE, COM HIDROCEFALIA SECUNDÁRIA E CRISES EPILÉPTICAS. EXPRESSA PRESCRIÇÃO MÉDICA DE REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO DOMICILIAR, COM FORNECIMENTO DE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. LAUDO PERICIAL QUE DEMONSTRADA A NECESSIDADE DE ATENDIMENTO HOME CARE. RECUSA SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL PARA HOME CARE E AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS. SÚMULA 90 E 102 DESTE TRIBUNAL INDICAÇÃO MÉDICA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. INTELIGÊNCIA DO LEI 9.656/1998, art. 35-F. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL. MERO ABORRECIMENTO DA VIDA DE RELAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA NO DIA SEGUINTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, SEM NOTÍCIA DE DESCUMPRIMENTO. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. HOME CARE.

Disponibilização de técnico de enfermagem, diariamente, por 12 horas por dia. Prescrição médica da rede pública. Possibilidade. Provas suficientes para caracterizar a necessidade de cuidados pleiteados. Traumatismo cranioencefálico que deixou graves sequelas, sem previsão de recuperação das funções prejudicadas. Necessária a presença de técnico de enfermagem, em razão de «convulsões frequentes colocando em risco a vida da paciente em caso de broncoaspiração e engasgos, cuidados com a traqueostomia (...) assim como trocas da sonda nasoenteral (...), além de risco de eventual mobilização da sonda ou retirada acidental que deverá ser repassada pelo profissional de saúde em questão". Porém, diante da complexidade para se providenciar profissional habilitado, cabível a prorrogação do prazo de cumprimento para 20 (vinte) dias. ... (Continua)

42 - TJPE Direito processual civil e constitucional. CPC/1973, art. 557, § 1º. Retratação. Home care. Documentação comprobatória da necessidade e continuidade do internamento domiciliar. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«1. No que pertine à alegação de inadequação do uso das disposições do §1º-A do CPC/1973, art. 557 ao julgamento do Agravo Regimental em apreço, cumpre ressaltar que o agravante está absolutamente equivocado quando assevera que esta Relatoria fez incidir aludida norma na resolução daquele recurso, porquanto, diversamente do que faz crer o recorrente, foi aplicada ao caso concreto a norma do §1º do CPC/1973, art. 557. Cumpre ressaltar que o §1º do citado artigo disciplina a possibilidade dos relatores dos recursos promoverem a retratação das decisões recorridas, hipótese na qual se insere a decisão ora vergastada, o que é completamente distinto da previsão do §1º-A, que autoriza o monocrático provimento dos recursos, o que, à evidência, não ocorreu in casu. ... (Continua)

43 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. GEAP. HOME CARE. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA.

Caso em exame ... (Continua)

44 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Plano de saúde. Assistência domiciliar «home care. Necessidade do tratamento domiciliar, conforme afirmado pelo médico de confiança da agravada. Paciente em anticoagulação por trombo de ventrículo esquerdo, com sequela motora de dimidio esquerdo e desartria, estando dependente para as atividades da vida básica diária. Elementos que evidenciam a verossimilhança do direito alegado e o risco de dano irreparável, a justificar a concessão da liminar. Súmula 90 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso improvido.

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - HOME CARE - TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA - INDICAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO PROFISSIONAL EM REGIME DOMICILIAR - PRESENÇA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - RISCO À EFETIVIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL - PROTEÇÃO À VIDA E À SAÚDE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

46 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. RECUSA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE EM AUTORIZAR INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONFIRMA TUTELA DE URGÊNCIA E CONDENA A RÉ AO PAGAMENTO DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCONFORMISMO DA OPERADORA QUE AFIRMA QUE O CONTRATO EXCLUI COBERTURA DE HOME CARE. CRIANÇA PREMATURA PORTADORA DE SÍNDROME DE WEST E HIDROCEFALIA, QUE NO PRIMEIRO ANO DE VIDA ESTEVE EM INTERNAÇÃO HOSPITALAR POR 326 DIAS. QUADRO CLÍNICO COMPLEXO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A INTERNAÇÃO DOMICILIAR EM SUBSTITUIÇÃO À INTERNAÇÃO HOSPITALAR. SEGUNDO A LEGISLAÇÃO QUE REGULA A MATÉRIA, CASO A OPERADORA OFEREÇA A INTERNAÇÃO DOMICILIAR, DEVE OBEDECER ÀS EXIGÊNCIAS PREVISTAS NAS ALÍNEAS

"c, «d, «e e «g Da Lei 9.656/98, art. 12. RECUSA INDEVIDA QUE GERA DANOS À PERSONALIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E VERBA REPARARÓRIA FIXADA EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO - HOME CARE. PLANO DE SAÚDE.

Sentença de procedência quanto a obrigação de fazer, confirmada a tutela antecipada concedida. Pretensão da ré de reformar a sentença, julgando improcedente a ação. Falecimento no curso do processo. Laudo pericial indireto elaborado por expert de confiança do Juízo que expressamente afastou a necessidade de que a autora fosse submetida ao tratamento via «home care, consignando a necessidade de assistência por cuidador e equipe de multiprofissional em sua residência, o que, porém, não se confunde com o «home care". Impossibilidade de se exigir que a ré custeie serviços prestados por cuidador, já que a cobertura dos planos de saúde é voltada para os atos de especialidade médica ou enfermagem. No mais, obrigação de fazer prejudicada pelo falecimento da autora. Por seu turno, configurada desnecessidade do «home care, reembolso somente com equipe, no caso concreto, que deve se ater aos gastos com equipe de multiprofissional em sua residência nos limites do que seria desembolsado para atendimento da equipe de multiprofissional da rede credenciada. Valor que deverá ser apurado em liquidação de sentença. Sentença reformada. Recurso provido em parte.... (Continua)

48 - TJPE Recurso de agravo em agravo de instrumento. Administrativo e constitucional. Direitos fundamentais inalienáveis e indisponíveis. à saúde e à vida. Grave estado de saúde da paciente que justifica o tratamento home care. Plano de saúde. Relação de consumo. Incidência do CDC e da Súmula 7/TJPE. à unanimidade de votos foi negado provimento ao recurso de agravo.

«1. A Constituição brasileira promete uma sociedade justa, fraterna, solidária, e tem como um dos fundamentos da República a dignidade da pessoa humana, que é valor influente sobre todas as demais questões nela previstas. Daí porque os direitos fundamentais à vida e à saúde são direitos subjetivos inalienáveis e indisponíveis, constitucionalmente consagrados, cujo primado, em um Estado Democrático de Direito como o nosso, que reserva especial proteção à dignidade da pessoa humana, há de superar quaisquer espécies de restrições legais. ... (Continua)

49 - TJRJ PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE HOME CARE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE CONTAS.

Agravo de instrumento contra a decisão que rejeitou a prestação de contas relativa ao serviço de home care prestado pela Agravante e o pedido de reembolso pelos serviços já prestados. ... (Continua)

50 - TJSP Apelação cível. Plano de saúde. Home Care. Indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso interposto pela ré-operadora de plano de saúde.