direito fundamental a saude
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Constitucional. Fornecimento de medicamentos. Decisão a quo integralmente embasada no direito fundamental à saúde. Matéria constitucional. Competência do STF.

«1. Na hipótese do autos, não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara sobre a garantia da parte recorrida ao medicamento pleiteado, com base no direito fundamental à saúde. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Ressarcimento ao sus. Direito fundamental à saúde. Argumento do acórdão recorrido eminentemente constitucional. Inadequação da via eleita. Competência do STF. Agravo desprovido.

«1. Haja vista que o acórdão recorrido adotou como principal argumento o direito fundamental à saúde, notadamente o art. 197 da CRFB, é evidente a inadequação da via recursal eleita para alegação de dispositivo constitucional, pois a matéria é de competência do STF. ... (Continua)

3 - TJSP Ação civil pública. Interesse difuso. Reativação de unidade pública de saúde de fundamental importância por dispensar à população, especialmente a mais carente, atendimento especializado para problemas auditivos. Princípio fundamental que impõe ao Poder Público o dever de assegurar a todos, indistintamente, os recursos necessários às necessidades de saúde. Atendimento necessário à saúde da população que prevalece sobre o poder discricionário da Administração, que não pode ser exercido ao sacrifício do direito fundamental à saúde. Procedência mantida. Recurso não provido.

4 - TJSP Direito à saúde. Fornecimento do medicamento TRAYENTA.  Relatório médico que comprova a imprescindibilidade do medicamento prescrito para tratamento da paciente. Alternância terapêutica ineficiente para garantia o direito fundamental à saúde. Prova documental suficiente. Inteligência do CPC/2015, art. 371. Desnecessidade de perícia. Tema 106 STJ. Requisitos demonstrados pela parte autora. Sentença Ementa: Direito à saúde. Fornecimento do medicamento TRAYENTA.  Relatório médico que comprova a imprescindibilidade do medicamento prescrito para tratamento da paciente. Alternância terapêutica ineficiente para garantia o direito fundamental à saúde. Prova documental suficiente. Inteligência do CPC/2015, art. 371. Desnecessidade de perícia. Tema 106 STJ. Requisitos demonstrados pela parte autora. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido. 

5 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Recusa de plano de saúde no fornecimento de medicamento a paciente acometido de tumor no cérebro sob o argumento de ser inaplicável ao caso. Inadmissibilidade. Violação a direito fundamental à saúde, à vida e ao princípio fundamental da dignidade da pessoa humana. Ocorrência. Aprovação do remédio pela ANVISA. Existência. Observância. Recurso da empresa de seguro saúde não provido.

6 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. Pretensão de fornecimento gratuito pelo Poder Público de medicamentos prescritos por médico para tratamento adequado. Direito fundamental à saúde. Dever do Estado. Legitimidade passiva do Município. Aplicação, em relação a este medicamento, do entendimento firmado no Tema 106 dos Recursos Repetitivos. Pressupostos preenchidos. Sentença de procedência Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. Pretensão de fornecimento gratuito pelo Poder Público de medicamentos prescritos por médico para tratamento adequado. Direito fundamental à saúde. Dever do Estado. Legitimidade passiva do Município. Aplicação, em relação a este medicamento, do entendimento firmado no Tema 106 dos Recursos Repetitivos. Pressupostos preenchidos. Sentença de procedência mantida. Recursos inominados não providos. 

7 - STJ Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Ressarcimento ao sus. Direito fundamental à saúde. Argumento do acórdão recorrido eminentemente constitucional. Inadequação da via eleita. Competência do STF. Agravo desprovido.

«1. Haja vista que o acórdão recorrido adotou como principal argumento o direito fundamental à saúde, notadamente o art. 197 da CRFB, é evidente a inadequação da via recursal eleita para alegação de dispositivo constitucional, pois a matéria é de competência do STF. ... (Continua)

8 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. Pretensão de fornecimento gratuito pelo Poder Público de medicamentos prescritos por médico para tratamento adequado. Direito fundamental à saúde. Dever do Estado. Ineficácia dos medicamentos fornecidos pelo SUS para o controle da diabetes da autora. Aplicação, em relação a este medicamento, do entendimento firmado pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ, sob o Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. Pretensão de fornecimento gratuito pelo Poder Público de medicamentos prescritos por médico para tratamento adequado. Direito fundamental à saúde. Dever do Estado. Ineficácia dos medicamentos fornecidos pelo SUS para o controle da diabetes da autora. Aplicação, em relação a este medicamento, do entendimento firmado pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ, sob o rito do CPC/2015, art. 1.036 (Tema 106). Pressupostos preenchidos. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

9 - TJSP RECURSOS INOMINADOS. DIREITO À SAÚDE. Pretensão de fornecimento gratuito pelo Poder Público de medicamentos prescritos por médico para tratamento adequado. Direito fundamental à saúde. Dever do Estado. Legitimidade passiva do Município. Aplicação, em relação a este medicamento, do entendimento firmado no Tema 106 dos Recursos Repetitivos. Pressupostos preenchidos. Falta de previsão Ementa: RECURSOS INOMINADOS. DIREITO À SAÚDE. Pretensão de fornecimento gratuito pelo Poder Público de medicamentos prescritos por médico para tratamento adequado. Direito fundamental à saúde. Dever do Estado. Legitimidade passiva do Município. Aplicação, em relação a este medicamento, do entendimento firmado no Tema 106 dos Recursos Repetitivos. Pressupostos preenchidos. Falta de previsão orçamentária decorrente de despesas por ordem judicial que não pode ser empecilho ao fornecimento do medicamento. Multa adequada ao caso. Sentença de procedência mantida. Recursos inominados não providos. 

10 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. Pretensão de fornecimento gratuito pelo Poder Público de medicamentos prescritos por médico para tratamento adequado. Direito fundamental à saúde. Dever do Estado. Desnecessidade de inclusão da União. Aplicação do IAC 14 do C. STJ. Medicamento incorporado ao SUS e indicado para tratamento da doença da autora (neoplasia no pâncreas). Laudo médico Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. Pretensão de fornecimento gratuito pelo Poder Público de medicamentos prescritos por médico para tratamento adequado. Direito fundamental à saúde. Dever do Estado. Desnecessidade de inclusão da União. Aplicação do IAC 14 do C. STJ. Medicamento incorporado ao SUS e indicado para tratamento da doença da autora (neoplasia no pâncreas). Laudo médico fundamentado. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

11 - STJ Constitucional e administrativo. Direito fundamental à saúde (CF/88, art. 196 e CF/88, art. 198). Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Acórdão recorrido com fundamentação eminentemente constitucional. Inexistência de debate de matéria infraconstitucional. Competência do STF.

«1. Inexiste ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a Corte de origem se pronuncia de modo claro e suficiente sobre a questão posta nos autos e realiza a prestação jurisdicional de modo fundamentado. ... (Continua)

12 - TJSP RECURSO INOMINADO DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. DIREITO À SAÚDE. Pretensão de fornecimento gratuito pelo Poder Público de medicamentos prescritos por médico para tratamento adequado - Direito fundamental à saúde - Dever do Estado - Legitimidade passiva do Município - Ineficácia dos medicamentos fornecidos pelo SUS para o controle da diabetes da autora - Aplicação, em relação a este medicamento, do Ementa: RECURSO INOMINADO DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. DIREITO À SAÚDE. Pretensão de fornecimento gratuito pelo Poder Público de medicamentos prescritos por médico para tratamento adequado - Direito fundamental à saúde - Dever do Estado - Legitimidade passiva do Município - Ineficácia dos medicamentos fornecidos pelo SUS para o controle da diabetes da autora - Aplicação, em relação a este medicamento, do entendimento firmado pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ, sob o rito do CPC/2015, art. 1.036 (Tema 106) - Pressupostos preenchidos - Sentença de procedência mantida. Recursos não providos.. 

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. A proibição de concessão de liminares ou tutelas antecipadas contra a Fazenda Pública, conforme artigos da Lei 8.437/1992 e Lei 9.494/1997, não se aplica indiscriminadamente em situações que envolvem o direito fundamental à saúde. O caso em análise demonstra a necessidade urgente de preservação da vida e Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. A proibição de concessão de liminares ou tutelas antecipadas contra a Fazenda Pública, conforme artigos da Lei 8.437/1992 e Lei 9.494/1997, não se aplica indiscriminadamente em situações que envolvem o direito fundamental à saúde. O caso em análise demonstra a necessidade urgente de preservação da vida e saúde do agravado, diagnosticado com síndrome de apneia obstrutiva do sono grave e histórico de parada cardiorrespiratória, justificando a antecipação da tutela. A saúde, como direito de todos e dever do Estado, deve ser garantida com ações e serviços que promovam sua proteção e recuperação, em conformidade com a CF/88. Agravo desprovido.

14 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. Pretensão de fornecimento gratuito pelo Poder Público de medicamentos prescritos por médico para tratamento adequado. Direito fundamental à saúde. Dever do Estado. Laudo médico fundamentado. Requisitos do Tema 106 de Recursos Repetitivos preenchidos. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

15 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Comprovada a necessidade do uso de medicamentos por portador de «Diabetes Melittus tipo I, de rigor seu fornecimento, irrelevante estarem padronizados remédios diversos dos prescritos, assegurando-se direito fundamental à saúde e à vida, não se podendo falar que a decisão judicial neste sentido possa configurar intromissão na utilização e gestão de verbas públicas, admitida, ainda, a aplicação de multa em caso de descumprimento. Recurso oficial e fazendário não provido.

16 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Não se limitando, o direito à saúde, apenas ao aspecto hospitalar, mas também a todo o tratamento médico prescrito, com medicamentos e acessórios, de rigor forneçam os entes públicos, suprimentos indicados a diabético, garantindo-se o direito fundamental à saúde estampado nas Constituições Estadual e Federal. Inadmissibilidade de se condicionar o fornecimento ao cumprimento de etapas burocráticas de inclusão em protocolos médicos ou outras listas congêneres, bem como sua disponibilização somente após padronização. Recurso fazendário e municipal não provido.

17 - TJSP Seguro. Saúde. Cobertura. Ação cominatória. Autor portador de acidente vascular cerebral. Despesas médico-hospitalares. Recusa em custear. Inadmissibilidade. Flagrante violação ao direito fundamental à saúde, à vida e ao princípio fundamental da dignidade da pessoa humana. Limitações constantes do contrato que constituem práticas abusivas, fundadas no abuso do poder econômico, em detrimento da defesa e do respeito ao consumidor. Contrato de adesão submetido aos ditames do Código de Defesa do Consumidor. Cobertura devida. Doutrina e Jurisprudência. Indenização por dano moral não devida. Recursos não providos.

18 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Cidadão que ostenta invalidez decorrente de acidente vascular cerebral e fratura da bacia, necessitando fazer uso de frauda geriátrica, conforme prescrição médica. Hipossuficiência financeira caracterizada. Suprimento dos insumos por parte do poder público. Necessidade. Preservação do direito fundamental à saúde estampado na Constituição Federal. Hipótese. Decisão de procedência da ação mantida. Recurso fazendário não provido.

19 - TJSP AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO DOTOU DE EFEITO SUSPENSIVO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.

20 - STJ Processual civil, constitucional e administrativo. Fornecimento de medicamentos. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão com fundamento constitucional. Direito fundamental à saúde.

1 - É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO DOTOU DE EFEITO SUSPENSIVO O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.

22 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. Pretensão de fornecimento gratuito pelo Poder Público de medicamentos prescritos por médico para tratamento adequado. Direito fundamental à saúde. Dever do Estado. Medicamento incorporado ao SUS e indicado para tratamento da doença do autor (mieloma múltiplo). Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

23 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Recusando operadora de saúde cobertura contratual relativa a atendimento hospitalar de urgência a beneficiária, em nosocômio conveniado, sob o argumento de que na hipótese o prazo de carência é limitado até às primeiras doze horas do atendimento, inarredável violação aos direitos do consumidor. Incidência dos artigos 12, V, «c e 35-C, I, da Lei 9656/1998 e da Súmula 103/TJSP. Preservação do direito fundamental à saúde consolidado na Constituição Federal que se impõe. Indenização de rigor. Recurso da operadora não provido.

24 - TJSP Ação de obrigação de fazer - Necessário fornecimento de medicamentos - direito fundamental à saúde, devendo ser satisfeito de modo integral, resolutivo e gratuito - Legitimidade passiva do Município - solidariedade entre entes estatais não se confunde com litisconsórcio necessário - obrigação imposta acertada - - recurso improvido.

25 - TJSP Ação de obrigação de fazer - Necessário fornecimento de medicamentos - direito fundamental à saúde, devendo ser satisfeito de modo integral, resolutivo e gratuito - Legitimidade passiva do Município - solidariedade entre entes estatais não se confunde com litisconsórcio necessário - obrigação imposta acertada - - recurso improvido.

26 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Direito fundamental à saúde (CF/88, art. 196 e CF/88, art. 198). Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Acórdão recorrido com fundamentação eminentemente constitucional. Competência do STF. Ausência de indicação de vícios no julgado. Pretensão de rediscutir o mérito da causa.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. ... (Continua)

27 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. Pretensão ao fornecimento gratuito pelo Poder Público de medicamento prescrito por médico para tratamento adequado. Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no Tema 106 dos Recursos Repetitivos. Pressupostos preenchidos. Direito fundamental à saúde. Dever do Estado. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido. 

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLEITO DE CONCESSÃO DE MEDICAMENTO. Preenchimento dos requisitos estabelecidos no Tema 106 dos Recursos Repetitivos. Ineficácia dos medicamentos fornecidos pelo SUS para o controle da moléstia. Direito fundamental à saúde. Dever do Estado. Decisão mantida. Recurso desprovido.

29 - TJSP Apelação. Obrigação de fazer. Fornecimento de lentes corretivas (óculos de grau). Autor que demonstrou a imprescindibilidade do insumo receitado e a impossibilidade financeira de arcar com seu custo. Direito fundamental à saúde que é assegurado pelo CF/88, art. 196. Conveniência ou não do uso de determinado insumo médico ou fármaco que é de competência exclusiva do médico que acompanha a pessoa enferma. Precedentes. Sentença mantida. Remessa necessária e recurso desprovidos

30 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Comprovada a necessidade do uso de medicamentos por portador de «Diabetes Melittus, de rigor seu fornecimento, irrelevante atribuirlhes, o município, a qualificação de «alto custo, como argumento para deixar de promover o suprimento. Direito fundamental à saúde e à vida que deve ser preservado, não se podendo falar que a decisão judicial neste sentido possa configurar intromissão na utilização e gestão de verbas públicas, admitida, ainda, a aplicação de multa em caso de descumprimento. Recurso fazendário não provido.

31 - STJ Processual civil. Constitucional. Direito fundamental à saúde. CF/88, art. 196. Acórdão de origem com fundamentação eminentemente constitucional. Inexistência de debate de matéria infraconstitucional. Competência do STF.

«1. O acórdão recorrido decidiu a questão com base em fundamentação eminentemente constitucional (CF/88, art. 196), não debatendo matéria infraconstitucional. ... (Continua)

32 - STJ Seguridade social. Medicamento. Mandado de segurança. Fornecimento de medicação (interferon beta). Portadores de esclerose múltipla. Dever do Estado (Paraná). Direito fundamental à vida e à saúde. Eventual dificuldade burocrática não pode obstaculizar. CF/88, arts. 6º e 189. Precedentes do STJ e STF.

«É dever do Estado assegurar a todos os cidadãos o direito fundamental à saúde constitucionalmente previsto. Eventual ausência do cumprimento de formalidade burocrática não pode obstaculizar o fornecimento de medicação indispensável à cura e/ou a minorar o sofrimento de portadores de moléstia grave que, além disso, não dispõem dos meios necessários ao custeio do tratamento. Entendimento consagrado nesta Corte na esteira de orientação do Egrégio STF.... (Continua)

33 - STJ Constitucional e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Tratamento de fertilização in vitro. Alegação de direito ao planejamento familiar. Responsabilidade do estado não configurada. Acórdão baseado em fundamentos constitucionais. Impossibilidade de apreciação da matéria, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes do STJ. Acórdão fundamentado no direito fundamental à saúde, descrito na CF/88. Falta de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo regimental improvido. Agravo regimental improvido.

«I. Ao decidir a controvérsia, o Tribunal de origem considerou ser indevido o tratamento médico aos recorridos, porquanto «não é razoável obrigar o Estado ao alto gasto com tratamento de fertilização, pois o direito ao planejamento familiar não se inclui no âmbito de proteção ao direito fundamental à saúde. Assim, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia, acerca do fornecimento de tratamento médico, sob o enfoque eminentemente constitucional, o que torna inviável a análise da questão, em sede de Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes do STJ (AgRg no AREsp 584.240/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/12/2014; AgRg no REsp 1.473.025/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/12/2014). ... (Continua)

34 - STJ Constitucional e administrativo. Direito fundamental à saúde (CF/88, art. 40, § 4º). Inexistência de violação do CPC, art. 535. Acórdão recorrido com fundamentação eminentemente constitucional. Competência do STF.

«1. Inexiste ofensa ao CPC, art. 535 quando a Corte de origem se pronuncia de modo claro e suficiente sobre a questão posta nos autos e realiza a prestação jurisdicional de modo fundamentado. ... (Continua)

35 - TJSP Ação civil pública. Obrigação de fazer. Adolescente portadora de retardo mental profundo aliado a epilepsia e paralisia cerebral. Necessidade de acompanhamento por equipe multidisciplinar para o desenvolvimento neuropsicomotor. Custeio pelo Município. Cabimento. Direito fundamental à saúde. Assistência de natureza prioritária e integral. Garantia amplamente reconhecida no ordenamento em especial para a criança e o adolescente. Redução do valor da multa diária imposta em caso de descumprimento. Necessidade. Inteligência dos arts. 196 e 227, da CF/88 e arts. 1º, 7º, 11, § 2º, 201, V, 208, VII e 213, §§ 1º e 2º da Lei 8069/90. Reexame necessário parcialmente provido.

36 - STJ Processual civil, constitucional e administrativo. Fornecimento de medicamentos. Acórdão com fundamento constitucional. Direito fundamental à saúde. Impossibilidade de apreciação da matéria em recurso especial. Competência. Solidariedade dos entes federados. Entendimento consolidado no STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a meios e medicamentos para tratamento de saúde. ... (Continua)

37 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Sistema único de saúde. Sus. Município. Contratação de médicos. Complementação de honorários. Serviços hospitalares. Direito fundamental à saúde. Ação civil pública. Norma infraconstitucional. Ofensa reflexa. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito.

«1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do que assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o debate sobre reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, referem-se ao plano infraconstitucional. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Fornecimento de medicação gratuita. Dever do estado. Direito fundamental à vida e à saúde. Agravo regimental do estado de rondônia desprovido.

«1. A efetivação da tutela in casu está relacionada à preservação da saúde do indivíduo, de modo que a ponderação das normas constitucionais deve privilegiar a proteção do bem maior que é a vida. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Fornecimento de medicação gratuita. Dever do estado. Direito fundamental à vida e à saúde. Agravo regimental do estado de Minas Gerais desprovido.

«1. A efetivação da tutela in casu está relacionada à preservação da saúde do indivíduo, de modo que a ponderação das normas constitucionais deve privilegiar a proteção do bem maior que é a vida. ... (Continua)

40 - STJ Saúde. Direito à saúde. Sistema Único de Saúde - SUS. Tratamento de doença no exterior. Retinose pigmentar. Cegueira. Cuba. Recomendação dos médicos brasileiros. Direito fundamental à saúde. Dever do Estado. CF/88, art. 196. Lei 8.080/90, art. 7º, II.

«O Sistema Único de Saúde pressupõe a integralidade da assistência, de forma individual ou coletiva, para atender cada caso em todos os níveis de complexidade, razão pela qual, comprovada a necessidade do tratamento no exterior para que seja evitada a cegueira completa do paciente, deverão ser fornecidos os recursos para tal empresa. Não se pode conceber que a simples existência de Portaria, suspendendo os auxílios-financeiros para tratamento no exterior, tenha a virtude de retirar a eficácia das regras constitucionais sobre o direito fundamental à vida e à saúde. ... (Continua)

41 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Tutela de urgência. Pedido de continuidade de contrato de plano de saúde coletivo rescindido unilateralmente pela operadora. Pretensão dos agravantes de manutenção das condições do contrato original e limitação de reajustes aos índices autorizados pela ANS. Alegação de cancelamento abusivo da cobertura médica, violação ao direito fundamental à saúde e desequilíbrio contratual. Ausência de indícios de urgência ou de beneficiários em tratamento de saúde grave. Decisão de primeira instância que determinou à operadora a oferta de planos individuais compatíveis. Inatividade da pessoa jurídica contratante não infirmada nas razões recursais. Ausência de fumaça do bom direito e perigo da demora. Recurso improvido

42 - STF Direito fundamental à saude. Portadores de transtornos mentais. Desatendimento dos comandos constitucionais que tratam diretamente da dignidade da pessoa humana. Descumprimento de encargo político-jurídico. Cobrança por parte da união para que os réus cumpram sua parcela de responsabilidade no atendimento da política nacional de assistência aos pacientes com transtornos mentais. Necessidade de intervenção do judiciário para a garantia do núcleo essencial de direitos de pessoas vulneráveis. Repasse da união comprovado. Acervo probatório examinado em profundidade. Procedência do pedido com ratificação de liminar anteriormente concedida. Fixação de prazo para a implementação de medidas e multa em patamar razoável. Agravos aos quais se nega provimento.

«I - O direito fundamental à saúde dos portadores de transtornos mentais encontra arrimo não somente nos arts. 51, 61, 196 e 197, da CF/88, como também nos arts. 21, § 11, 61, I, d, da Lei 8.080/1990, na Portaria 3.916/1998, do Ministério da Saúde, além dos artigos 21, 31 e 12, da Lei 10.216/2001, que, conforme visto, redireciona o modelo assistencial em saúde mental no Brasil. ... (Continua)

43 - TJSP Apelação Cível. Remessa necessária. Direito à saúde. Fornecimento de tratamento multidisciplinar pelo método Bobath. CF/88, ECA e Lei 8080/90. Direito fundamental à saúde. Regra de ordem constitucional de eficácia imediata. Responsabilidade solidária dos entes públicos para o fornecimento de serviços de saúde. Observância do Tema 793 pelo E. Supremo Tribunal Federal (RE 855.178). Afastado o alegado princípio da reserva do possível. Ausência de violação do princípio da separação dos Poderes. Atuação do Poder Judiciário para garantir a concretização de direito fundamental. Inaplicabilidade, ao caso, do Resp. 1.657.156/RJ, Tema 106 do STJ. Relatórios médicos fundamentados. Perícia técnica favorável ao pedido do autor. Prova inequívoca da necessidade do tratamento pleiteado na inicial. Comprovada hipossuficiência financeira. Manutenção da multa e do teto para sua incidência. Recurso voluntário não provido. Remessa necessária não provida.

44 - TJSC Apelação cível e reexame necessário. Ação cominatória de fornecimento de medicamento a portador de doença pulmonar obstrutiva crônica. Agravo retido não conhecido. CPC/1973, art. 523, § 1º. Preliminar de carência da ação por ausência de interesse processual afastada. Dever do poder público de assegurar o direito fundamental e indisponível à saúde. CF/88, arts. 6º e 196. Necessidade de medicamentos de uso contínuo não padronizados pelo serviço de saúde público. Hipossuficiência financeira. Obrigação de fazer no sentido de assegurar a proteção de direito fundamental que não pode ser obstada por restrições orçamentárias. Prevalência do direito à saúde e à vida sobre o interesse econômico do ente público. Contra-cautela consistente na comprovação, pelo autor, de que a necessidade do fornecimento persiste. Honorários advocatícios estipulados em valor adequado. Apelação cível e remessa necessária desprovidas.

«Tese - É dever do Estado de assegurar o direito fundamental à saúde, ainda que se trate de medicamento de uso contínuo e não padronizado, não sendo possível, ainda, a alegação da «cláusula da reserva do possível com o propósito de inviabilizar políticas públicas.... (Continua)

45 - TJRJ Saúde. Direito à saúde. Ação de obrigação de fazer. Parte autora portadora de doença crônica comprovada nos autos. Legitimidade passiva do Município. Ausência de condições financeiras para arcar com o custo das passagens. Decreto 19.936/2001 que lhe concede o direito à gratuidade no transporte coletivo. Declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal 3167/2000 que não obsta o reconhecimento do direito à gratuidade, na medida em que preenchidos os requisitos legais. Direito fundamental à saúde. Sentença que julga procedente o pedido. Manutenção. CF/88, arts. 6º e 196.

«Com a extinção da FUNLAR e sua incorporação pela Administração Pública Municipal Direta, na forma do Decreto Municipal 27.798/07, não há falar-se em ilegitimidade passiva do ente federativo municipal. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil, constitucional e administrativo. Fornecimento de medicamentos. Omissão. Inexistência. Acórdão com fundamento constitucional. Direito fundamental à saúde. Impossibilidade de apreciação da matéria em recurso especial. Competência. Solidariedade dos entes federados. Entendimento consolidado no STJ.

«1 - Não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara sobre a responsabilidade solidária dos entes federados e da necessidade no fornecimento do medicamento pleitado, com fundamento na garantia constitucional do direito à saúde. ... (Continua)

47 - STJ Constitucional, Administrativo e Processual Civil. Concretização do direito fundamental a saúde. Fornecimento de mais de um medicamento. Necessidade de reexame do contexto fático probatório. Pedido alternativo. Questão não impugnada. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, especialmente para avaliar a necessidade de fornecimento de apenas um ou de ambos os medicamentos pleiteados. ... (Continua)

48 - STJ Constitucional e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade da União. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Precedentes do STJ. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Direito fundamental à saúde, previsto na CF/88. CF/88, art. 196. Impossibilidade de apreciação da matéria, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes do STJ. Inovação recursal, em sede de agravo regimental. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

«I. Não há omissão no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Precedentes do STJ. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo em recuso especial. Ação objetivando o fornecimento do medicamento artrodar 50mg, para portador de artrose grave de joelho. Direito fundamental à vida e à saúde a serem garantidos pelo estado. Eficácia do medicamento não listado pelo sus. Cabe ao demandado judicialmente prover a prestação dos serviços necessários à saúde do recorrente, sob pena de ofensa ao preceito constitucional. Agravo interno da união a que se nega provimento.

«1. A presente demanda visa à preservação da saúde do indivíduo, de modo que a ponderação das normas constitucionais deve privilegiar a proteção do bem maior que é a vida, apoiada no dever do Estado em garanti-la, e efetivar políticas públicas que viabilize o seu exercício. ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO - DIREITO À SAÚDE -

Pretensão dos Autores ao fornecimento de tratamento domiciliar («home care) pelo IAMSPE - Autarquia estadual para prestação de assistência médica e hospitalar aos seus contribuintes, não se confundindo a relação jurídica existente entre o Instituto e seus beneficiários com o direito fundamental à saúde previsto no CF/88, art. 196 - Serviços oferecidos pela autarquia que dependem de contraprestação a cargo do beneficiário idoso, portador de sequelas de acidente vascular cerebral - Fornecimento de «home care que extrapola os limites da razoabilidade - Sentença reformada para julgar improcedente a ação - Apelação do Requerido provida... (Continua)