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Doc. LEGJUR 163.5721.0008.5700

1 - TJRS Família. Direito privado. Contrato de seguro. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicação. Prêmio. Beneficiário. Direito. Perda. Ação de dissolução de união estável. Anterior ao óbito do segurado. Sociedade conjugal. Inexistência. Princípio da boa-fé. Desatendimento. Apelação cível. Seguro de vida. Ação de cobrança. Cobertura. Morte do cônjuge. União estavel não comprovada. Indenização indevida.


«1. O contrato de seguro tem o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer à condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto contratualmente, cuja obrigação do segurado é o pagamento do prêmio devido e de prestar as informações necessárias para a avaliação do risco. Em contrapartida a seguradora deve informar as garantias dadas e pagar a indenização devida no lapso de tempo estipulado. Inteligência do CCB/2002, art. 757 - Código Civil. ... ()

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Doc. LEGJUR 822.2121.4658.9036

2 - TJSP Ação de reconhecimento de união estável «post mortem - Sentença de improcedência - Insurgência da requerente - Não configuração dos elementos necessários para caracterizar o relacionamento mantido pelas partes como união estável - Ausente o elemento subjetivo «affectio maritallis - Existência de união estável que não restou demonstrada - Sentença mantida - Recurso não provido.

Nega-se provimento ao recurso
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Doc. LEGJUR 165.1240.0006.3600

3 - TJSP Família. União estável. Reconhecimento. «Post mortem. Procedência da ação. Descabimento. Inexistência de elementos suficientes para comprovar a convivência. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 241.0110.6425.1162

4 - STJ Agravo interno no recurso especial. União estável. Reconhecimento com base unicamente na coabitação das partes por curto período. Fundamento insuficiente, quando não amparado em outros elementos de prova. Desnecessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Mera requalificação jurídica dos fatos constantes no decisum impugnado. Reforma do acórdão recorrido. Improcedência da ação. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo interno desprovido.


1 - Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte Superior, a coabitação, por si, não é suficiente para comprovar a constituição de uma união estável, ainda que possa vir a constituir, no mais das vezes, um relevante indício, devendo, portanto, ser amparada em outras provas que indiquem o nítido intuito de constituir uma família. Precedentes.... ()

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Doc. LEGJUR 136.6910.9002.6200

5 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Uniões estáveis paralelas. Ausência de elementos caracterizadores da vida em comum. Recurso desprovido.


«1. Violação do CPC/1973, art. 535. É clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. ... ()

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Doc. LEGJUR 138.6013.4002.0600

6 - STJ Família. Agravo regimental. Benefício de contrato de seguro. Beneficiário indicado na apólice de seguro. Ausência de união estável reconhecida quando da indicação. Concubinato afastado. Direito de recebimento. Acórdão fundado nos elementos fáticos dos autos. Súmula 07/STJ. Agravo regimental não provido.


«1. Acórdão fundado nos elementos fáticos: ao firmar a conclusão de que a união estável entre o de cujus e a recorrente não havia sido reconhecida quando a recorrida foi posta como beneficiária do seguro, a impedir a pecha de concubinato, o Tribunal recorrido tomou em consideração os elementos fáticos carreados aos autos. Incidência da Súmula 07/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 165.3124.0006.0200

7 - TJSP Família. Alimentos. União estável. Pedido de exoneração da obrigação sob o argumento de inexistência de vínculo obrigacional entre as partes, em desconformidade com os elementos presentes em sede de cognição sumária. Inadmissibilidade. Manutenção do benefício, não demonstrada a incapacidade do alimentante, observada a redução já operada em primeiro grau. Necessidade. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 726.6583.2263.8387

8 - TJSP Agravo de instrumento. Assistência judiciária. Deferimento. Presunção de sinceridade do pedido formulado pela pessoa natural. Inexistência de elementos que denotem renda incompatível com o benefício. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 201.9823.8003.3200

9 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de escritura de reconhecimento de união estável. Vício de consentimento não reconhecido. Prova pericial que não tem preponderância sobre os demais elementos de prova. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.


«1 - Na hipótese, o Tribunal de origem observou que, embora o laudo pericial tenha indicado possibilidade de abalo no sistema nervoso do convivente varão, em razão do uso de medicamentos, no momento em que declarou a união estável, os demais elementos probatórios indicaram que houve real convivência marital, inexistindo erro ou coação a macular o ato jurídico. A alteração de tal entendimento, a fim de ensejar a procedência da ação anulatória, demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 145.4862.9005.3600

10 - TJPE Família. Seguridade social. Previdenciário. Apelação cível. Pensão por morte. União estável. Questão prejudicial à decisão pela procedência ou improcedência do pedido. Manutenção da sentença, porquanto os elementos indiciários acostados não convencem acerca da existência da pretendida união estável. Recurso improvido, por maioria.


«1. De início, registrou-se, por relevante, que a discussão atinente ao reconhecimento da união estável (do apelante José Fernando Rodrigues do Nascimento com a ex-servidora Vânia Maria Sales Moreira), enquanto pressuposto para o deferimento do direito à pensão previdenciária, é possível de ser apreciada pelo juízo fazendário, como questão prejudicial à decisão pela procedência ou improcedência do pedido. ... ()

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Doc. LEGJUR 230.7060.8258.6197

11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico. Formalidades do CPP, art. 226. Autoria delitiva. Outros elementos de prova. Agravo regimental desprovido.


1 - Em julgados recentes, ambas as Turmas que compõe m a Terceira Seção deste STJ alinharam a compreensão de que «o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa» (HC 652.284/SC, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/4/2021, DJe 3/5/2021). ... ()

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Doc. LEGJUR 147.9762.6004.4200

12 - TJSP Família. União estável. Reconhecimento. Pretensão incidental nos autos de inventário. Admissibilidade. Elementos de prova suficientes. Inexistência de questão de alta indagação. Ajuizamento de ação própria. Desnecessidade. Observância dos princípios da instrumentalidade e da economia processual. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 241.1040.9572.3501

13 - STJ Direito civil. Família. Recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato c/c pedido de alimentos. União estável. Caracterização. Situação de dependência econômica da alimentanda caracterizada. Obrigação de prestar alimentos configurada. Redução do valor com base nos elementos fáticos do processo. Restrições legais ao dever de prestar alimentos entre os companheiros não declaradas no acórdão impugnado. Inviabilidade de análise da questão. Imutabilidade da situação fática tal como descrita pelo Tribunal estadual.


- Discute-se a obrigação de prestar alimentos entre companheiros, com a peculiaridade de que o recorrente fundamenta suas razões recursais: (i) em alegada quebra, por parte da recorrida, dos deveres inerentes às relações pessoais entre companheiros, notadamente o dever de respeito (art. 1.724 do CC/02); (ii) no suposto «procedimento indigno da ex-companheira em relação ao credor de alimentos (art. 1.708, parágrafo único, do CC/02); e, acaso não acolhidos os pleitos antecedentes, (iii) na redução dos alimentos para apenas os indispensáveis à subsistência da alimentanda, sob a perspectiva de que a situação de necessidade resultaria de culpa da pleiteante (CCB/2002, art. 1.694, § 2º). - Contudo, muito embora a tese apresentada pelo recorrente seja compatível com o ordenamento jurídico vigente, verifica-se, que o TJ/AC, em sua versão dos fatos - imutável nesta sede especial -, não imputou, à recorrida, qualquer comportamento indigno ou que tenha desrespeitado os deveres entre companheiros, tampouco declarou que a situação de necessidade resultaria de culpa da alimentanda, de modo que se mostra inviável a análise da lide sob os contornos apresentados pelo recorrente. - Fundamentado no princípio da solidariedade familiar, o dever de prestar alimentos entre cônjuges e companheiros reveste-se de caráter assistencial, em razão do vínculo conjugal ou de união estável que um dia uniu o casal, não obstante o rompimento do convívio, encontrando-se subjacente o dever legal de mútua assistência. - Considerando-se que o TJ/AC revisou, em termos fáticos, a questão, reduzindo o valor a patamar compatível com as necessidades e possibilidades ostentadas pelas partes, nada há para retocar no acórdão recorrido, que assegurou à ex-companheira o direito de receber alimentos, com base na situação de dependência por ela vivenciada, ao longo de aproximadamente 29 anos, em relação ao recorrente, forte na Lei 9.278/96, art. 7º, vigente na época do rompimento da união estável, reputando o percentual de 8% sobre os vencimentos do ex-companheiro, como suficiente para a manutenção e sobrevivência da recorrida. - Assinale-se, por fim, que o revolvimento do substrato fático do processo, circunscrito ao que se extrai do acórdão recorrido, que definiu as variáveis extraídas das necessidades da credora e possibilidades do devedor de alimentos, é vedado na via recursal eleita, a teor da Súmula 7/STJ. - Mantém-se, portanto, o acórdão recorrido, sem descurar que, pautada a fixação de alimentos nos vetores da necessidade e possibilidade estabelecidos no art. 1.694, § 1º, do CC/02, e sendo esses dois elementos variáveis com o passar dos tempos, a revisão é permitida a qualquer momento, desde que evidenciada a mudança na capacidade econômica das partes.... ()

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Doc. LEGJUR 181.6701.0000.1200

14 - TJSP Família. Seguridade social. Previdência social. Spprev. Pensão por morte. Restabelecimento. Viúva de policial militar. Extinção do benefício ante a existência de união estável. Elementos probatórios que corroboram a conclusão. Previsão de cancelamento do benefício em razão de novo casamento na redação original da Lei Estadual 452/74. União estável equiparada em direitos e obrigações ao casamento pela Constituição de 1988. Recurso da autora improvido.

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Doc. LEGJUR 241.1011.1158.6689

15 - STJ Penal e processual. Habeas corpus. Roubo majorado. Condenação fundamentada apenas em elementos informativos do inquérito e em prova emprestada. Impossibilidade. I. «ofende a garantia constitucional do contraditório fundar-Se a condenação exclusivamente em elementos informativos do inquérito policial não ratificados em juízo (informativo-Stf 366 ).


II - Não obstante o valor precário da prova emprestada, ela é admissível no processo penal, desde que não constitua o único elemento de convicção a respaldar o convencimento do julgador (HC 67.707/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 14/08/1992). Ademais, configura-se evidente violação às garantias constitucionais a condenação baseada em prova emprestada não submetida ao contraditório (HC 66.873/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ de 29/6/07 e REsp. 499.177, 6ª Turma, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJ de 02/4/07), como na hipótese de depoimento colhido, ainda que judicialmente, em processo estranho ao do réu (HC 47.813/RJ, 5ª Turma Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ 10/09/2007).... ()

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Doc. LEGJUR 282.3345.6984.5240

16 - TJSP Ação de reconhecimento e dissolução e união estável Pos mortem. Improcedência do pedido. Inconformismo da autora não prospera. Elementos constantes dos autos não viabilizam o reconhecimento da União. Caso em que não preenchido os requisitos da união estável, quais sejam, (I) convivência more uxório, (II) ânimo ou objetivo de constituir família (affectio maritalis), (III) notoriedade (publicidade), (IV) estabilidade ou duração prolongada, (V) continuidade, (VI) inexistência de impedimentos matrimoniais e (VII) relação monogâmica.

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Doc. LEGJUR 406.7582.4469.1716

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. Insurgência do réu-reconvinte à r. decisão que indeferiu a gratuidade judiciária. Ausência de elementos hábeis à comprovação da gratuidade judiciária. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 667.4843.6368.1921

18 - TJSP APELAÇÃO - Ação de reconhecimento de união estável post mortem c/c Reintegração de Posse - Recurso da ré aduzindo que se tratou de mero namoro e jamais união estável - Prova colhida que demonstra apenas namoro, o que era considerado pela própria autora - Elementos de convicção que não autorizam o reconhecimento da união estável, mas de mero namoro - Pessoas próximas que viam o casal apenas como namorados - Pedido de Reintegração de posse da autora relativo a imóvel do de cujus - Descabimento - Além de não haver união estável reconhecida, jamais morou no imóvel - Sentença reformada - Recurso da ré provido e improvido o da autora.

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Doc. LEGJUR 207.9354.1005.7400

19 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável, cumulada com guarda, visitas e alimentos. Reconhecimento da nulidade. Direito civil e processual civil. Ação de execução de alimentos. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Carência de fundamentação. Não verificada. Elementos probatórios que demonstram a necessidade de manutenção da majoração da verba alimentar provisória. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Dispositivo violado. Ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.

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Doc. LEGJUR 176.3933.8006.6300

20 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Julgamento infra petita. Inexistência. Período de duração da união estável definido em declarações particulares com firma reconhecida em cartório. Ausência de elementos probatórios a desconstituir o conteúdo dos documentos. Prevalência da vontade das partes. Reexame de prova. Impossibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.


«1. Não configura ofensa ao CPC, CPC, art. 535, I e IIo fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte recorrente, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()

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Doc. LEGJUR 546.5604.2309.1405

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. Decisão que arbitrou alimentos provisórios em favor da filha menor e de sua genitora. Insurgência do alimentante. Alimentos provisórios pretendidos pela genitora, alegando ter mantido união estável com o genitor da filha menor. Situação excepcional, que demanda comprovação da efetiva necessidade dos alimentos. Inexistência, por ora, de elementos que comprovem a existência de união estável entre o agravante e B.M.C. Coagravada, ademais, que é pessoa jovem e saudável, não tendo demonstrado ausência de capacidade laborativa, sendo descabido o arbitramento de alimentos provisórios em seu favor. Pretendida redução da verba alimentar arbitrada em favor da filha menor. Impossibilidade. Necessidade de maior elastério probatório. Valor provisório que se adequa ao binômio alimentar, até esgotamento da instrução probatória. Decisão parcialmente reformada, para o fim de afastar os alimentos provisórios arbitrados em favor da genitora da menor. RECURSO PROVIDO, EM PARTE.

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Doc. LEGJUR 241.1060.9925.9711

22 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Perda do cargo público. Fundamentação idônea. Agravante. Segunda fase de aplicação da pena. Inexistência quesitação. Sistemática processual anterior. Conselho de sentença. Nulidade inexistente. Abuso de poder ou violação de dever com a administração pública. Condicionantes para fundamentação da decretação da perda do cargo público. Elementos do tipo penal. Agravo regimental não provido.


1 - A perda do cargo em face de condenação criminal não é automática, haja vista que depende de fundamentação específica (art. 92, parágrafo único, do CP).... ()

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Doc. LEGJUR 243.8495.0613.6442

23 - TJSP Ação de arrolamento de bens que homologou plano de partilha de bens. Insurgência dos autores. Postulam que seja afastado o reconhecimento da união estável entre o de cujus e sua companheira à época do óbito, sejam reconhecidos herdeiros, e a homologação do plano de partilha que propuseram. União estável reconhecida em ação própria, confirmada em grau de recurso. Razões de recurso não demonstrada. Elementos constantes dos autos comprovam que a união estável se iniciou em maio de 1983, sem termo final, logo, considera-se a data do óbito. Presentes os requisitos da união estável entre o de cujus e a companheira.

Sentença confirmada. Recurso desprovido.
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Doc. LEGJUR 767.8378.8369.4034

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. Reconhecimento de união estável em momento anterior à celebração do casamento. Inconformismo dos réus. Cediço e consabido que a união estável é configurada pela convivência pública, contínua e duradoura com escopo de constituição de família. Fator fundamental de propósito do casal em constituir família nada menos que evidente. Distância e coabitação não são, per si, suficientes para configurar ou não a ocorrência da união estável. Provas dos autos robustas e suficientes a comprovar os elementos constitutivos da pretensão. Autor que enviou para o endereço da falecida compra de eletrodomésticos e material de construção. Convivência reconhecida publicamente. Casamento firmado em seguida. Conjunto probatório convincente e genericamente questionado pela parte. União estável corretamente reconhecida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. LEGJUR 630.5904.3404.9288

25 - TJSP Ação de reconhecimento de união estável «post mortem e arrolamento de bens - Sentença de procedência que reconheceu a união estável, declarando o período de sua existência e homologou o plano de partilha, adjudicando os bens ao autor - Insurgência das partes - Autor que busca a revogação da gratuidade da justiça concedida ao réu e réu que busca seja reconhecido como único herdeiro da meação da «de cujus de um dos imóveis arrolados e como «herdeiro por sub-rogação de outro imóvel - Verificados os requisitos para a concessão da benesse ao réu - Ausência de elementos capazes de elidir a presunção de veracidade da declaração de pobreza - Manutenção da gratuidade da justiça concedida ao réu - «De cujus que não deixou descendentes nem ascendentes e, em razão da existência de união estável com o autor, este é o seu único herdeiro - Sentença que analisou detidamente toda a documentação acostada aos autos, afastando a tese do réu de que seria herdeiro por sub-rogação do imóvel indicado e aplicou as regras que tratam da união estável e do regime sucessório - Litigância de má-fé inexistente - Sentença mantida - Recursos não providos

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Doc. LEGJUR 276.9883.7437.7541

26 - TJSP Agravo de instrumento. Reconhecimento e Dissolução de União Estável e Reconvenção. Justiça gratuita revogada. Não comprovação da hipótese de necessidade. Declaração que não basta por si só. Elementos do processo que não corroboram a alegação de hipossuficiência para as custas do processo. Decisão mantida. Recurso não provido, com determinação.

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Doc. LEGJUR 230.4041.0673.9161

27 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Roubo. Nulidade de reconhecimento fotográfico. Não ocorrência. Autoria associada por outros elementos colhidos da instrução probatória. Idoneidade. Precedentes desta corte.


1 - No que se refere ao reconhecimento pessoal previsto no CPP, art. 226, entende esta Corte que, existindo «outros elementos a corroborar, em um juízo perfunctório, o envolvimento do ora Agravante com as condutas supostamente praticadas» (AgRg no RHC Acórdão/STJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 20/6/2022). ... ()

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Doc. LEGJUR 258.2698.4297.4315

28 - TJSP ALIMENTOS PROVISÓRIOS - UNIÃO ESTÁVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO - DEMANDA CUMULADA COM PEDIDOS DE ALIMENTOS, GUARDA DE MENORES, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E PARTILHA DE BENS - DECISÃO QUE, DENTRE OUTRAS DELIBERAÇÕES, ARBITROU PROVISÓRIOS EQUIVALENTES A 02 SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS VIGENTES, ALÉM DO VALOR MENSAL CORRESPONDENTE AO CONVÊNIO MÉDICO DAS FILHAS - PRETENSÃO À REDUÇÃO DO PENSIONAMENTO PARA MONTANTE NÃO SUPERIOR A 01 SALÁRIO MÍNIMO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDENES DE DÚVIDA ACERCA DA ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DO AGRAVANTE, TITULAR DE BARBEARIA E DE EMPRESA DO RAMO DA CONSTRUÇÃO CIVIL, DE ARCAR COM A VERBA ALIMENTAR - NECESSIDADE DE DESENVOLVIMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. LEGJUR 229.2273.6797.9372

29 - TJSP DIREITO SUCESSÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL EM INVENTÁRIO. POSSIBILIDADE.

I. 

Caso em exame ... ()

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Doc. LEGJUR 202.4195.2008.6200

30 - STJ Seguridade social. Condenação. Estelionato previdenciário. Corrupção passiva. Formação de quadrilha. Elementos constitutivos das infrações penais imputadas. Comprovação. Reanálise. Revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.


«1 - Consoante o acórdão recorrido, as elementares dos tipos penais imputados foram extraídas das provas reunidas durante a instrução criminal, as quais robusteceram os elementos de informação obtidos ainda na fase inquisitorial. ... ()

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Doc. LEGJUR 190.3700.0000.2800

31 - STJ Família. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Pedido de pensão por morte. Sentença declaratória de união estável proferida em juízo de família. Inviabilidade da extensão dos efeitos da decisão judicial em relação à união que não foi parte na ação originária ( CPC/1973, art. 472). Início de prova material, a qual deverá ser conjugada e corroborada com outros elementos probatórios a fim de provar a qualidade de segurado do falecido, para fins de recebimento de pensão estatutária. Acórdão recorrido entendeu pela ausência de prova cabal da união estável homoafetiva. Impossibilidade de alteração da situação fático-probatória. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo da união provido, divergindo do relator Ministro napoleão nunes maia filho.

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Doc. LEGJUR 672.8830.8855.8132

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - UNIÃO ESTÁVEL - Alegação de que, após a separação de fato, o varão estaria se desfazendo da empresa constituída durante a união estável - Decisão recorrida que indeferiu o pedido de a JUCESP não formalizar o encerramento da empresa ou mesmo a transferência das quotas sociais em nome do varão - Inconformismo - Rejeição - Companheira que não integra o quadro social da empresa - Separação de fato ocorrida em 2020 - Autonomia privada dos sócios de ditarem os rumos da empresa, ressalvado eventual cabimento de indenização - Inexistência de elementos de convicção que confirmem o que a companheira alega - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. LEGJUR 648.6261.4278.1219

33 - TJSP Embargos de terceiro - Sentença de procedência - Insurgência do embargado - Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Elementos disponíveis nos autos suficientes para o julgamento da causa - União estável configurada entre o executado e a embargante quando da aquisição do imóvel - Regime de comunhão parcial de bens - Penhora mantida, reduzindo-se a 50% do imóvel, em respeito à meação cabível à embargante - Sentença mantida - Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 230.7071.0596.4375

34 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Dosimetria da pena. Estupro majorado. Aplicação cumulada de majorantes na terceira fase da dosimetria. Elementos concretos indicadores da gravidade concreta da conduta. Possibilidade. Ordem denegada. Agravo regimental desprovido.


1 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Casa, presentes duas causas de aumento, é possível a aplicação das majorantes de forma cumulada na terceira etapa do cálculo da reprimenda, uma vez que o art. 68, parágrafo único, do CP não obriga que o magistrado aplique apenas uma causa de aumento quando estiver diante de concurso de majorantes, exigindo-se apenas que sejam declinados motivos suficientes e idôneos para a aplicação cumulada das majorantes, o que ocorreu na espécie. ... ()

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Doc. LEGJUR 872.8425.3926.6630

35 - TJSP Copropriedade. Cobrança de aluguel. Sentença de parcial procedência. Afastada a alegada ausência de impugnação específica. Razões recursais contém elementos que impugnam o entendimento adotado na sentença. Constatado o interesse processual. Cobrança pretendida não encontra óbice na mancomunhão. União estável dissolvida através de instrumento público. Partilha acordada entre as partes em instrumento particular. Utilização exclusiva do bem comum que justifica a cobrança de aluguel, a partir da citação. Vedado o enriquecimento sem causa.

Recurso desprovido
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Doc. LEGJUR 152.4880.9000.1000

36 - STJ Família. Recurso especial. Ação declaratória de reconhecimento de união estável. Improcedência. Concubinato. Relação de namoro que não se transmudou em união estável em razão da dedicação e solidariedade prestada pela recorrente ao namorado, durante o tratamento da doença que acarretou sua morte. Ausência do intuito de constituir família. Modificação dos elementos fáticos-probatórios. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial improvido. CCB/2002, arts. 1.571, § 1º, 1.723, 1.724 e 1.727. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 9.278/1996.


«I. Na hipótese dos autos, as Instâncias ordinárias, com esteio nos elementos fáticos-probatórios, concluíram, de forma uníssona, que o relacionamento vivido entre a ora recorrente, F. F. e o de cujus, L. não consubstanciou entidade familiar, na modalidade união estável, não ultrapassando, na verdade, do estágio de namoro, que se estreitou, tão-somente, em razão da doença que acometeu L.; ... ()

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Doc. LEGJUR 220.8171.1655.5796

37 - STJ processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de reconhecimento de união estável post mortem. Separação não comprovada. Elementos insuficientes para reconhecimento da união estável. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais. Agravo interno não provido.


1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()

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Doc. LEGJUR 417.5009.5293.8566

38 - TJSP Ex-servidor do Município de São Paulo falecido em 2017. Pretensão autoral ao recebimento de pensão por morte, em razão de alegada união estável. Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição, com reconhecimento do pagamento dos atrasados desde o requerimento administrativo (fevereiro de 2022). Insurgência do instituto previdenciário réu cumulada com reexame necessário. Não acatamento. União estável devidamente comprovada, por farta prova documental, incluindo sentença judicial em ação pretérita, e pela oitiva de testemunhas nestes autos. Requerente que apresentou ao IPREM os documentos especificados nos, IV, XII e XIV do art. 3º da Lei Municipal 15.080/2009. Existência de elementos probatórios que emprestam sólida consistência à situação fática narrada. Sentença mantida. Recurso voluntário e remessa necessária desprovidos

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Doc. LEGJUR 168.3154.4002.9200

39 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Citação por edital. CPP, art. 366. CPP. Prisão preventiva. Ausência de indicação de elementos concretos. Constrangimento ilegal configurado.


«1. Conforme jurisprudência assentada desta Corte Superior de Justiça, a prisão cautelar revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... ()

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Doc. LEGJUR 916.3516.5727.2167

40 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. PRELIMINAR. Legitimidade ativa reconhecida. Constituição de união estável comprovada. Companheira que é parte legítima para ajuizar a ação após a morte do consumidor. art. 12, parágrafo único, do C.C. Enunciado 400 da V Jornada de Direito Civil. Precedentes. MÉRITO. Contratos de empréstimo. Negativa de celebração do pacto. Réu que deixou de apresentar os instrumentos particulares ou outros elementos que comprovassem a regularidade das contratações e a existência dos débitos. Contratos ilegítimos. Reparação indenizatória que não integra o objeto recursal. Honorários advocatícios devidos pela instituição ré e fixados sobre o valor da causa, diante da ausência de condenação. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. LEGJUR 210.6010.2294.3975

41 - STJ Agravo interno no recurso especial. Recurso interposto sob a égide do npc. Família. Divórcio. União estável anterior ao casamento. Pretensão de partilha dos bens. Termo inicial da união estável. Modificação das premissas fáticas adotadas pelo acórdão recorrido. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Conteúdo normativo de dispositivos no CPC/2015 não prequestionados. Aplicação da Súmula 282/STF, por analogia. Alegada inovação recursal na apelação. Tese não acolhida na instância precedente, com base em elementos fáticos e provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Inocorrência de violação do CPC/2015, art. 1.013, § 1º . Agravo interno não provido.


1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado ... ()

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Doc. LEGJUR 103.3733.4000.9700

42 - STJ Seguridade social. Homossexual. Previdência privada. Benefícios. Complementação. Pensão post mortem. União entre pessoas do mesmo sexo. Princípios fundamentais. Hermenêutica. Emprego de analogia para suprir lacuna legislativa. Necessidade de demonstração inequívoca da presença dos elementos essenciais à caracterização da união estável, com a evidente exceção da diversidade de sexos. Igualdade de condições entre beneficiários. Lei 8.213/91, art. 16, § 3º. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 9.278/96, art. 1º. CCB/2002, art. 1.723 e CCB/2002, art. 1.724.


«Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela, circunstância que não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para atender às demandas surgidas de uma sociedade com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. ... ()

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Doc. LEGJUR 200.4280.8007.5100

43 - STJ Família. União estável. Concubinato. Civil. Processual civil. Recurso especial. União estável. Reconhecimento. Demonstração. Ausência. CCB/2002, art. 1.723.


«1. A configuração da união estável é ditada pela confluência dos parâmetros expressamente declinados, hoje, no CCB/2002, art. 1.723, que tem elementos objetivos descritos na norma: convivência pública, sua continuidade e razoável duração, e um elemento subjetivo: o desejo de constituição de família. ... ()

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Doc. LEGJUR 184.5500.0005.6800

44 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Aplicabilidade da causa de diminuição da pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Elementos insuficientes para demonstrar a dedicação do agente à atividade criminosa ou integração em organização criminosa. Agravo regimental improvido.


«1 - Ainda que existam indícios de que o agente atue na condição de mula, a minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º não pode ser afastada com amparo em dados que não ultrapassam o plano da suposição. ... ()

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Doc. LEGJUR 166.5122.9004.9800

45 - STJ Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Estelionato. Citação por edital. CPP, art. 366. CPP. Prisão preventiva. Ausência de indicação de elementos concretos. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.


«1. Conforme jurisprudência assentada desta Corte Superior de Justiça, a prisão cautelar revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... ()

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Doc. LEGJUR 240.6240.9958.0294

46 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Nulidade da condenação por violação do CPP, art. 226. Não ocorrência. Édito condenatório fundamentado em outros elementos de prova. Habeas corpus denegado. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.


1 - Como já adiantado na decisão agravada, ao contrário do afirmado pela defesa, não há que se falar em nulidade da condenação em decorrência da suposta inobservância ao CPP, art. 226 em relação ao reconhecimento fotográfico realizado, na medida em que a prolação do édito condenatório se embasou em outros elementos de prova produzidos no crivo do contraditório judicial e assegurada a ampla defesa, porquanto foram devidamente corroborados por meio de provas testemunhais, confissão do corréu Divino, perícia realizada no aparelho celular usado por este acusado, além de investigação realizada pela autoridade policial, que foi objeto de prova oral no decorrer da instrução criminal, o que basta para o acolhimento da pretensão punitiva estatal. Precedentes.... ()

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Doc. LEGJUR 167.6944.8002.4700

47 - TJSP Família. Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens. Indeferimento da gratuidade. Presunção relativa de necessidade. Havendo fundadas razões para crer que o requerente do aludido benefício não se encontra no estado de miserabilidade declarado, é legítimo ao Magistrado indeferir o pedido, notadamente se encontrar elementos que evidenciem sua boa condição financeira. Jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores e deste Tribunal de Justiça. Patrimônio partilhável que é incompatível com a concessão da benesse. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 167.2795.5002.0600

48 - STJ Habeas corpus. Estelionato em continuidade delitiva. Citação por edital. CPP, art. 366. CPP. Prisão preventiva. Ausência de indicação de elementos concretos. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.


«1. Conforme jurisprudência assentada desta Corte Superior de Justiça, a prisão cautelar revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, restando imprescindível a comprovação de algum dos pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... ()

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Doc. LEGJUR 190.1601.1002.3300

49 - STJ Família. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Relação homoafetiva. Separação de fato. Demonstrada. Provas quanto aos elementos caracterizadores da união estável. Requisitos preenchidos. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido.


«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.7150.8601.1918

50 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens, alimentos provisórios, guarda e regulamentação de visitas. 1. Alegação de julgamento ultra petita. Não ocorrência. Redução dos alimentos fixados na sentença, em razão do parcial provimento do recurso de apelação do alimentante, adstrita aos limites ali referidos. 2. Pretensão de restabelecer, a título de alimentos, o percentual sobre o vencimento do alimentante fixado na sentença, sob a alegação de que tal quantia atenderia ao binônimio «necessidade e possibilidade". Juízo realizado pelo tribunal de origem, com esteio nos elementos fático probatórios, que não comporta alteração na presente via especial. Reconhecimento. Súmula 7/STJ. Incidência. 3. Agravo interno improvido.


1 - Na hipótese, o alimentante, em apelação, requereu a redução dos alimentos fixados na sentença (30% - trinta por cento - sobre seus vencimentos) em percentual não superior a 15% (quinze por cento), o que, naturalmente, não obstaria o Tribunal de origem, ao conferir parcial provimento à insurgência recursal, de fixar os alimentos, não em 15% (quinze por cento) como idealmente pretendido - caso em que o provimento seria integral -, mas em 20% (vinte por cento) dos vencimentos, como corolário do acolhimento parcial da pretensão recursal. De todo insubsistente, assim, a tese de julgamento ultra petita. ... ()

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