embargos omissao fundamentacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Embargos de Declaração. Omissão e contradição. Acórdão omisso quanto aos termos iniciais dos juros e da pensão mensal. Obrigação decorrente de ilícito extracontratual. CCB, art. 398. Mora caracterizada. Falta de fundamentação quanto ao pedido de juros compostos. Rediscussão, ademais, de fundamentos de fato em sede de embargos declaratórios. Inadmissibilidade. Recurso que não ostenta caráter infringente. Embargos acolhidos em parte tão só para sanar as omissões verificadas.

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão quanto ao prévio juízo positivo de admissibilidade dos embargos de divergência. Ocorrência. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

1 - Houve omissão quanto à decisão anterior que havia, em juízo de reconsideração, determinado a admissão dos embargos de divergência. Logo, o acórdão ora embargado não deveria ter se relacionado ao agravo interno, mas tão somente aos embargos de divergência.... (Continua)

3 - TJSP Recurso. Embargos de Declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Intenção de prequestionamento da matéria. Inadmissibilidade. Acórdão com fundamentação alicerçada na conclusão enunciada. Nítido caráter infringente. Embargos rejeitados.

4 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Embargos de divergência não conhecidos. Ausência de similitude fática e jurídica entre os acórdãos confrontados. Acórdão embargado no mesmo sentido da jurisprudência atual do STJ. Vícios inexistentes. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em que teria incorrido o julgador (CPC/2015, art. 1.022 ). ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Embargos de divergência não conhecidos. Ausência de similitude fática e jurídica entre os acórdãos confrontados. Acórdão embargado no mesmo sentido da jurisprudência atual do STJ. Vícios inexistentes. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em que teria incorrido o julgador (CPC/2015, art. 1.022 ). ... (Continua)

6 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NA FUNDAMENTAÇÃO E CONCLUSÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA. DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM POR ESTAR INDICADA NO CONTRATO. ENTENDIMENTO PACIFICADO POR MEIO DO RESP 1.599.511 DO STJ (TEMA 939). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NA FUNDAMENTAÇÃO E CONCLUSÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA. DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM POR ESTAR INDICADA NO CONTRATO. ENTENDIMENTO PACIFICADO POR MEIO DO RESP 1.599.511 DO STJ (TEMA 939). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.

7 - TJSP Recurso. Embargos de Declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Fundamentação necessária à conclusão apontada. Intenção de prequestionamento da matéria. Inadmissibilidade. Nítido caráter infringente. Embargos rejeitados.

8 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Omissão. Ausência. Acórdão com fundamentação necessária para sustentar as conclusões. Exposição precisa dos fundamentos. Reconhecimento. Embargos conhecidos e rejeitados.

9 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INFRINGENTE. DESCABIMENTO. 1)

Não se considera omisso o acórdão que tenha enfrentado expressamente os argumentos da parte, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não se considera omisso o acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta. 2) EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

10 - TJSP Recurso. Embargos de Declaração. Alegação de omissão. Pretensão de obter esclarecimentos sobre a fundamentação utilizada para manter a sentença. Irresignação que objetiva novo julgamento. Impossibilidade. Embargos que visam à supressão de eventuais irregularidades contidas no julgado e não a adequação deste aos interesses das partes. Omissão apontada já apreciada. Embargos rejeitados.

11 - TJPE Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Embargos à execução. Prescrição do crédito tributário. Inocorrência. Rediscussão da matéria. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria. Embargos de declaração parcialmente providos, apenas para suprir omissão relativa à análise da prescrição, não configurada no presente caso.

«1. Reconhecida a omissão do julgado no tocante ao pronunciamento acerca da prescrição do crédito tributário, passou-se a supri-la. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

Caso em exame ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação do embargante. ... (Continua)

14 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Omissão e ausência de fundamentação. Inexistência. Pretensão de reexame. Incabimento.

1 - Não há omissão ou ausência de fundamentação na decisão suficientemente motivada em que o exame da violação do CPC, art. 535 em decorrência de omissão do Tribunal a quo depende da apreciação de cada caso, especificamente, mormente quando inexiste, como na espécie, similitude fáctica a fazer cabíveis os embargos de divergência, nos termos da farta jurisprudência do STJ.... (Continua)

15 - TJPE Embargos de declaração em apelação. Alegação de omissão no acórdão afastada. Irresignação quanto à justiça da decisão. Rediscussão da matéria decidida. Embargos rejeitados.

«1. Sabe-se que, nos precisos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 os Embargos de Declaração constituem modalidade recursal cabível para sanar obscuridade, contradição ou omissão no pronunciamento judicial objeto do recurso, ostentando caráter integrativo ou aclaratório, cabendo à parte recorrente apontar na petição do recurso o ponto obscuro, omisso ou contraditório (art. 536,CPC/1973) que merece ser sanado. Não se presta, pois, à rediscussão da matéria decidida, devendo esta, sendo o caso, ser impugnada mediante espécie recursal própria 2. Não se pode olvidar que não está o julgador obrigado a decidir a lide conforme o pleiteado pelas partes, mas sim conforme o seu livre convencimento (CPC, art. 131), com base nos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e legislação que entender aplicável ao caso. ... (Continua)

16 - TJPE Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Imperatividade de observância dos lindes do CPC/1973, art. 535. Rejeição dos embargos. Decisão unânime.

«A função dos aclaratórios é, unicamente, afastar do julgado embargado omissão necessária para a solução da lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir qualquer contradição entre a premissa argumentada e a conclusão assumida, resumindo-se em complementar o julgado atacado, afastando-lhe vícios de compreensão.Não há no acórdão embargado qualquer vício de interpretação.O julgado expôs suficiente fundamentação, sendo certo que o órgão judicial não está obrigado a tecer considerações a respeito de todos os pontos levantados no processo; a fundamentação exigida pelo texto legal é, tão-somente, a que se referir aos elementos presentes na formação da convicção do juiz e suficientes para o desate da questão.Rejeição dos embargos. Decisão unânime.... (Continua)

17 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade e infringência a qualquer preceito de lei de toda natureza. Inexistência dos vícios apontados. Fundamentação suficiente. Reconhecimento. Embargos rejeitados.

18 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Embargos de divergência não conhecidos. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. CPC, art. 1.022. Omissão. Vício inexistente. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em que teria incorrido o julgador (CPC, art. 1.022).... (Continua)

19 - TJPE Embargos de declaração. Omissão. Falta de fundamentação. Voto do vogal. Desnecessidade. Previsão regimental. Exame das questões de forma satisfatória. Inocorrência. Embargos improcedentes.

«1. Voto do Des. vogal onde constou somente a expressão «de acordo. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo interno em embargos de divergência. Omissão. Inexistência. Descontentamento com o resultado do julgado. Embargos rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais e destinam- se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. ... (Continua)

21 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Tributo (IPVA) - Acórdão que negou provimento ao Recurso Inominado, mantendo a Sentença de procedência - Embargos de Declaração opostos pela parte requerida - Pretensão ao reconhecimento de omissão com a consequente modificação do Acórdão ou fundamentação da decisão no caso concreto - Inocorrência - Caráter infringente dos Embargos Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Tributo (IPVA) - Acórdão que negou provimento ao Recurso Inominado, mantendo a Sentença de procedência - Embargos de Declaração opostos pela parte requerida - Pretensão ao reconhecimento de omissão com a consequente modificação do Acórdão ou fundamentação da decisão no caso concreto - Inocorrência - Caráter infringente dos Embargos de Declaração - Embargos Rejeitados.

22 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - acórdão que nega provimento ao recurso mantendo-se a sentença por seus fundamentos. Embargos declaratórios alegando omissão quanto à fundamentação de questões colocadas no recurso inominado. Inexistência de omissão. Caráter infringente dos embargos. Embargos improvidos.

23 - TJSP Recurso. Embargos de Declaração. Interposição contra acórdão que negou provimento aos recursos ajuizados. Fundamentação sucinta. Irrelevância. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.

24 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Os embargos declaratórios são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material da decisão judicial recorrida. Alegação de violação disposto no art. 1.021, §3º, do CPC. A citação dos mesmos artigos legais para fundamentar o não conhecimento do recurso não constitui ofensa ao disposto no art. 1.021, §3º, do CPC. O v. acórdão apreciou, também, a alegação de nulidade da decisão monocrática por ausência de fundamentação legal. Alegação de omissão quanto ao art. 489, §1º, do CPC. Existência de fundamentação sucinta não é o mesmo que ausência de fundamentação. Efeito manifestamente infringente. Descabimento Embargos rejeitados.... (Continua)

25 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Acórdão com fundamentação necessária para sustentar as conclusões e expõe com precisão os fundamentos jurídicos. Interposição com a finalidade exclusiva de prequestionamento. Embargos conhecidos e rejeitados.

26 - TJPE Processual civil. Embargos declaratórios. Ausência de vícios a aclarar. Omissão inexistente. Sentença mantida pelo voto condutor e voto-vista. Desnecessidade de complementação no acórdão. Embargos rejeitados.

«1 - Prevalece o teor da sentença recorrida se mantida por maioria de votos, independentemente da fundamentação. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Aplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento conforme o Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

28 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. MELHORA DA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA. ACRÉSCIMO DE PARÁGRAFO SEM EFEITO INFRINGENTE - EMBARGOS ACOLHIDOS

29 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos rejeitados.

1 - O acórdão ora embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que: «Manifesta a ausência de similitude fática entre os julgados confrontados, resta descumprido o art. 266 do RISTJ, sendo de rigor a negativa de seguimento aos embargos de divergência.... (Continua)

30 - TJSP Embargos de Declaração - Impugnação dos argumentos que rejeitaram os Embargos de Declaração - Inexistência de omissão em relação ao conteúdo do primeiro recurso de fundamentação vinculada - Embargos não conhecidos

31 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência no recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade ou erro material. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do CPP, art. 619, quando houver, na decisão, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, ou, ainda, para retificar eventual erro material do julgado. ... (Continua)

32 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Omissão. Inexistência. Fundamentação suficiente. Efeito infringente. Inadmissibilidade. EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

33 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - ARESTO CLARO E COM FUNDAMENTAÇÃO BASTANTE - VIA IMPRÓPRIA PARA MODIFICAÇÃO DO JULGADO - EMBARGOS REJEITADOS

34 - TJPE Processo civil. Embargos declaratórios. Ausência de omissão e obscuridade. Não provimento do recurso.

«Inexistindo a omissão e obscuridade apontadas pelo embargante, tendo em vista a clareza e fundamentação da decisão, não merecem acolhida os embargos declaratórios. À unanimidade, negou-se provimento aos Embargos de Declaração.... (Continua)

35 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade ou erro material. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do CPP, art. 619, quando houver, na decisão, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, ou, ainda, para retificar eventual erro material do julgado. ... (Continua)

36 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade ou erro material. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do CPP, art. 619, quando houver, na decisão, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, ou, ainda, para retificar eventual erro material do julgado. ... (Continua)

37 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Dispositivos legais e Súmulas indicados não abordados. Irrelevância. Fundamentação adequada capaz de sustentar a conclusão da decisão. Prequestionamento. Ausência de violação dos dispositivos mencionados. Embargos rejeitados.

38 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - acórdão que dá provimento para julgar parcialmente procedente os pedidos, condenando o embargante a devolver valor indevidamente retido e ao pagamento de indenização por danos morais. Embargos declaratórios alegando omissão quanto à apreciação de fundamentação exposta em contestação intempestiva e em contrarrazões de recurso. Inexistência de omissão pois a questão Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - acórdão que dá provimento para julgar parcialmente procedente os pedidos, condenando o embargante a devolver valor indevidamente retido e ao pagamento de indenização por danos morais. Embargos declaratórios alegando omissão quanto à apreciação de fundamentação exposta em contestação intempestiva e em contrarrazões de recurso. Inexistência de omissão pois a questão exposta, em que pese a revelia, foi devidamente apreciada. Sem qualquer vício no acórdão. Caráter infringente dos embargos. Embargos improvidos.

39 - TJPE Embargos de declaração no agravo no agravo de instrumento. Inexistência de omissão no julgado recorrido (art. 535,CPC/1973). Alegação insubsistente de que o acórdão foi omisso quanto à mácula ao art. 6º da lindb, a respeito da aplicação da Lei tempo. Pretensão da parte embargante que se restringe à rediscussão da lide. Embargos de declaração não acolhidos.

«1. Não existe a omissão apontada pelo embargante, haja vista que a decisão foi clara e expressa ao consignar a questão da aplicação da Lei tempo; ... (Continua)

40 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Omissão - Pedido de fixação da sucumbência recíproca, com condenação de ambas as partes ao pagamento dos honorários advocatícios - Fundamentação suprida sem alteração do resultado - Embargos conhecidos e acolhidos apenas para suprir fundamentação... (Continua)

41 - STJ Penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Omissão e contrariedade. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619, e erro material, conforme CPC/2015, art. 1022, III. ... (Continua)

42 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Inexistência de contradição, omissão, obscuridade ou ambiguidade - Fundamentação suficiente do v. acórdão - Fins de prequestionamento - Rejeitados os Embargos de Declaração... (Continua)

43 - TJPE Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração. Alegação de suposta omissão no acórdão. Embargos de declaração conhecidos. Porém acolhidos parcialmrente à unanimidade.

«1 - Da literalidade do acórdão embargado, pode-se inferir que foram apreciados, detidamente, todos os argumentos desenvolvidos pelos ora embargantes quando da análise da matéria, não se verificando, por conseguinte, vícios de omissão, contradição ou obscuridade, a ensejar o manejo dos presentes aclaratórios; ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Aplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento conforme o Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, exigindo, para seu conhecimento, a indicação de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em que teria incorrido o julgador (CPC/2015, art. 1.022). ... (Continua)

46 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Direito Processual Civil. Alegação de vício de omissão na fundamentação e premissa fática equivocada inexistentes. Pretensão de reexame de questões já decididas - Matéria fática bem enfrentada e fundamentação que independe de elucidação. Intuito de reiteração e inovação que não pode ser admitido em embargos. Recurso desprovido... (Continua)

47 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Vício de fundamentação. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Destinam-se os embargos de declaração a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... (Continua)

48 - TJPE Embargos de declaração. Reintegração de servidor. Omissão e erro material. Inocorrência. Rediscussão. Oposição improvida. Decisão unânime.

«1 - Tenho que a alegada omissão e erro material apontados não merecem acolhida. Compulsando os autos e, especialmente, o voto condutor do acórdão recorrido, anoto que a matéria foi absolutamente enfrentada, inclusive, partindo da mesma premissa apontada pelo ora recorrente, senão vejamos: «(...) É que quando a autoridade superior corrobora do opinativo da comissão disciplinar, o motivo e a motivação virão expostas e justificadas pela própria existência do processo administrativo (motivo endoprocessual). Caso contrário, como na situação sob análise, o motivo e a própria motivação estariam fora do processo administrativo, levando a crer que a referida apuração foi deficiente e incompleta, razão pela qual, é devida a fundamentação pormenorizada das razões que levaram a autoridade a afastar o conteúdo apurado e a julgar de maneira diversa, especialmente, quando a condição do acusado é agravada(...). ... (Continua)

49 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Inexistência de omissão - Fundamentação suficiente do v. acórdão - Fins de prequestionamento - Rejeitados os Embargos de Declaração... (Continua)

50 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Omissão. Inexistência. Fundamentação suficiente. Ausência de vícios no julgado. Efeito infringente. Propósito de prequestionamento. Inadmissibilidade. EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)