emenda peticao inicial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c revisional de contrato bancário. Empréstimo consignado. Determinação de emenda. Petição inicial indeferida. As supostas abusividades contratuais foram devidamente indicadas na petição inicial. Sentença reformada. Recurso provido para determinar o regular processamento do feito

2 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de reparação de danos - Conta mantida pela autora, usuária da rede social Instagram para fins profissionais desativada - Conta hackeada - Determinada emenda petição inicial para comprovação de tentativa de solução administrativa - Indeferimento da petição inicial - Extinção do processo, sem resolução do mérito - Em tese, presente o interesse - Princípio da inafastabilidade da jurisdição. ... (Continua)

3 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA -

Emenda petição inicial - Determinação de reunião de procuração atual e com firma reconhecida - ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL -

Pretensão de que seja afastada a determinação de emeda à inicial para a correção do valor da causa- Impossibilidade - Hipótese em que incabível a interposição do recurso de agravo de instrumento contra determinação de emenda da petição inicial - Ausência de enquadramento nas hipóteses legais previstas taxativamente - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

5 - STJ Processo civil. Petição inicial. Emenda.

«Contestada a ação, a petição inicial já não pode ser emendada; a não ser assim, o réu. quem demonstrou o defeito. estaria fornecendo subsídios contra si próprio, em benefício do autor. Embargos de divergência providos.... (Continua)

6 - TJMG Embargos do devedor. Emenda da inicial. Embargos de devedor. Execução provisória de sentença. Petição inicial. Emenda devida. Astreinte. Prazo concedido para cumprimento da ordem. Termo inicial. Valor. Excesso. Eliminação. Recurso parcialmente provido

«- É correta a determinação para ser emendada a petição inicial da ação incidental de embargos do devedor a fim de ser acostada planilha com o cálculo do valor que o executado entende ser devido. ... (Continua)

7 - TRT2 Petição inicial. Aditamento e alteração. Emenda à petição inicial. CLT, art. 840, § 1º.

«Retificação do polo passivo da demanda e da causa de pedir. Regularidade. A emenda à petição inicial oferecida pela autora, em que retifica o polo passivo da demanda e parte do relato da causa de pedir, não se ressente de vício, visto que atende aos requisitos fixados no CLT, art. 840, § 1º e, por anteceder a apresentação das defesas das reclamadas, prescinde de seu consentimento e é incapaz de resultar em prejuízo processual, desde que as rés sejam devidamente notificadas do aditamento com antecedência mínima de 5 dias em relação à data da audiência (CLT, art. 794 e CLT, art. 841, caput). Recurso a que se dá provimento para o fim de afastar a extinção do processo sem resolução do mérito imposta na origem e determinar a devolução dos autos ao MM. Juízo a quo para que prossiga na instrução e julgamento do feito.... (Continua)

8 - TJMG Petição inicial. Emenda. Intimação. Não-atendimento. Inépcia. Não-caracterização.

«A economia processual que orienta a lei adjetiva outorga ao juiz determinar que o peticionário emende a inicial, sem prejuízo à parte passiva, mas tal fato não a contamina de inepta, se não cumprida a intimação para tal providência.... (Continua)

9 - TJRS (Monocrática) Petição inicial. Requisitos. Descrição dos fatos. Compreensão lógica da pretensão. Inocorrência. Determinação de emenda à inicial. CPC/2015, art. 319.

«É requisito para o deferimento da petição inicial, que a parte autora descreva os fatos de modo que se possa compreender logicamente a pretensão; não sendo possível, o juiz deve possibilitar a emenda à petição inicial. No caso dos autos, mesmo tendo sido intimado para emendar a inicial por mais de uma vez, o autor não obteve êxito em demonstrar sua pretensão, pois a narrativa dos fatos não permite identificar corretamente a lide em discussão nem o juízo competente para apreciação do litígio.... (Continua)

10 - TJSP PETIÇÃO INICIAL. Emenda. Qualificação do réu incompleta. Determinada emenda da inicial. Inércia do autor. Extinção do processo, sem julgamento do mérito. Recurso não provido.

11 - STJ Processo civil. Petição inicial defeituosa. Emenda à inicial. Impossibilidade. CPC/1973, art. 284.

«1. A petição inicial foi formulada sem dela constar pedido certo. ... (Continua)

12 - STJ Processo civil. Petição inicial defeituosa. Emenda à inicial. Possibilidade. CPC/1973, art. 284.

«1 - A petição inicial foi formulada sem dela constar pedido certo e causa de pedir clara e precisa, defeito reconhecido pela própria recorrente. ... (Continua)

13 - TJSP Petição inicial. Emenda. Litisconsórcio. Lide não estabilizada, ausente a citação de um dos executados. CPC/2015, art. 329.

«1. O CPC/2015, art. 329 autoriza que o autor emende a petição inicial de sua ação, sem que seja necessário o consentimento do réu, antes da citação. ... (Continua)

14 - TRT2 Procedimento sumaríssimo. Petição inicial. Valores ilíquidos. Emenda da inicial no prazo de 10 dias. Inadmissibilidade. CLT, art. 852-B, § 1º.

«A postulação deve ser julgada no prazo de 15 dias, não sendo admissível, por conseguinte, prazo de 10 dias para ser emendada a inicial. Pedidos ilíquidos importarão, portanto, no «arquivamento do processo.... (Continua)

15 - TRT18 Rito sumaríssimo. Pedidos não liquidados. Prazo para emenda à petição inicial. CPC/2015, art. 15.

«O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos do CPC/2015, art. 319 e CPC/2015, art. 320, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou complementado (CPC/2015, art. 321, aplicável ao processo do trabalho nos termos da CLT, art. 769 e CPC/2015, art. 15), à exceção das causas submetidas ao rito sumaríssimo nos termos da CLT, art. 852-B, I, certo que esta Especializada detém, para o aspecto, regramento próprio. (ementa adaptada).... (Continua)

16 - TJSP Petição inicial. Emenda. Necessidade. Narração lógica dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido relativamente a cada um dos réus. Indispensabilidade. Emenda da inicial determinada. Agravo de instrumento improvido.

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL.

Insurgência contra decisão que determinou a regularização da petição inicial, para adequação do rito e inclusão de sucessores no polo passivo. Cabimento. Apesar de ter sido excluída do CPC/2015 a ação cautelar de exibição de documentos, tal pleito pode ser deduzido pelo procedimento comum. Além disso, inócua a inclusão dos sucessores, neste momento processual, quando sequer se sabe se o numerário depositado foi retirado da conta bancária ou não. Decisão reformada, para determinar o prosseguimento do feito, sem a necessidade de emenda da petição inicial. Recurso provido.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Emenda à inicial. Determinação descumprida. Indeferimento da petição inicial. Embargos de declaração não cabíveis.

1 - O acórdão embargado, no que interessa, teve o seguinte teor: «o que se sustenta na demanda é a incorreção da decisão proferida pelo Tribunal de origem, não se desenvolvendo argumentação voltada a demonstrar o desacerto da decisão do STJ que resultou na inadmissibilidade do recurso, quer dizer, o mérito da Ação Rescisória não se relaciona à decisão proferida por esta Corte, tornando-a, com isso, incompetente para apreciar o pleito». ... (Continua)

19 - STJ Petição inicial. Emenda. Oportunidade negada. Encerramento do processo sem julgamento do mérito. Impossibilidade. CPC/1973, art. 284.

«Encerrar o processo, sem dar ao autor oportunidade para emendar a inicial é ofender ao CPC/1973, art. 284..... (Continua)

20 - STJ Petição inicial. Emenda. Oportunidade negada. Encerramento do processo sem julgamento do mérito. Impossibilidade. CPC/1973, art. 284.

«Encerrar o processo, sem dar ao autor oportunidade para emendar a inicial é ofender ao CPC/1973, art. 284..... (Continua)

21 - TJSP PETIÇÃO INICIAL. Emenda. Dissolução de sociedade. Ajuizamento pelo sócio minoritário com a sociedade no polo ativo contra sócio majoritário. Determinação de emenda da inicial para retificação do polo ativo, inserindo-se a sociedade no polo passivo. Impossibilidade de emenda da inicial para alterar polo após citação e contestação. Precedentes do STJ. Desnecessidade de emenda. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido em parte, com observação.

22 - TJSP EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EMENDA À INICIAL.

Sentença de indeferimento da inicial e de extinção do feito, sem resolução de mérito, por carecer o autor de interesse processual. APELAÇÃO. Irresignação do autor. Alegação de que deveria ter sido oportunizada a emenda à inicial antes de se extinguir o feito. Verificado. Inteligência do CPC, art. 321. Indeferimento da petição inicial e extinção do feito que foram decretados de forma prematura. Necessário que se oportunize à parte autora a emenda da inicial. Precedentes desta C. 37ª Câmara de Direito Privado. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

23 - STJ Petição inicial. Emenda extemporânea. Indeferimento da inicial. Inadmissibilidade. Natureza jurídica do prazo do CPC/1973, art. 284.

«Por se tratar de prazo dilatório, e não peremptório, o mencionado no CPC/1973, art. 284 admite a emenda à inicial a destempo.... (Continua)

24 - TJSP Petição inicial. Emenda. Contrato de hospedagem (flat/apart-hotel). Contrato submetido à disciplina do Código Civil. Inadimplemento. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Inadmissibilidade. Emenda da petição inicial corretamente determinada. Recurso improvido.

25 - TJRS Direito privado. Petição inicial inepta. Extinção do processo. Descabimento. Cerceamento de defesa. Emenda da inicial. CPC/1973, art. 284. Sentença. Desconstituição. Apelação cível. Responsabilidade civil. Pressuposto de constituição e desenvolvimento do processo. Petição inicial inepta. Reconhecimento a qualquer tempo. Extinção do feito sem prévia oportunização de emenda. Nulidade. Cerceamento de defesa.

«1. Em sendo a petição inicial apta pressuposto de constituição e desenvolvimento do processo, e como essa matéria não se sujeita à preclusão, consoante disposição expressa do CPC/1973, art. 267, §3º, pode tal matéria ser reapreciada a qualquer tempo pelo juiz a quo, até a prolação da sentença, mesmo a despeito de prévia decisão saneadora. Portanto, possível a extinção do feito, quando inepta a inicial, mesmo após prévia decisão saneadora, com fulcro no CPC/1973, art. 267, inciso IV. ... (Continua)

26 - TJSP *Revisional - Petição inicial - Determinação de emenda - Descumprimento - Inicial indeferida - Decisão correta - Recurso improvido.

27 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL - INÉRCIA - INDEFERIMENTO - EXTINÇÃO - I -

Sentença de extinção, sem julgamento de mérito - Recurso do autor - II - Devidamente intimado para emendar a petição inicial, no prazo de 15 dias, nos termos do CPC/2015, art. 321, o autor deixou de dar cumprimento à determinação judicial - Diante da conduta desidiosa do autor houve o indeferimento da petição inicial - Correta extinção da ação, sem julgamento do mérito - Sentença mantida - Apelo improvido".... (Continua)

28 - TJSP Petição inicial. Emenda. Contrato de hospedagem (flat/apart-hotel). Contrato submetido à disciplina do Código Civil. Inadimplemento. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Inadmissibilidade. Emenda da petição inicial corretamente determinada. Recurso improvido.

29 - TJSP *Ação revisional - Petição inicial - Determinação de emenda - Descumprimento - Inicial indeferida - Decisão correta - Recurso improvido.

30 - STJ Processual civil. Agravo interno. Ação rescisória. Emenda à inicial. Preclusão consumativa. Provimento negado.

1 - Os requisitos específicos para permitir a emenda da petição inicial da ação rescisória estão no CPC, art. 968, § 5º. ... (Continua)

31 - TJSP EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL.

Intempestividade. Ocorrência. Pedido de reconsideração que não suspende ou interrompe o prazo recursal. Descumprimento do CPC, art. 1.003, § 5º. Preclusão temporal caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Emenda à petição inicial. Ônus processual. Descumprimento. Indeferimento. Extinção do processo sem Resolução de mérito.

«1. Trata-se de Agravo Interno de decisão que indeferiu a petição inicial, após descumprimento de determinação para emendá-la, nos termos do CPC, art. 284, de 1973 ... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL -

Pretensão de que seja afastada a determinação de regularização de procuração - Impossibilidade - Hipótese em que incabível a interposição do recurso de agravo de instrumento contra determinação de emenda da petição inicial - Ausência de enquadramento nas hipóteses legais previstas taxativamente - RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE. ... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. EMENDA DA INICIAL. 1-

Decisão recorrida indeferiu a gratuidade processual de pessoa jurídica e determinou a emenda da petição inicial. 2- A determinação de emenda da petição inicial não se trata de hipótese prevista no rol taxativo do CPC, art. 1.015. 3- Preeminência do princípio da taxatividade e descabimento de sua mitigação. Precedentes. 4- Hipossuficiência financeira não demonstrada no caso concreto. 5- A circunstância de se tratar de entidade sem fins lucrativos não faz presumir a hipossuficiência financeira da pessoa jurídica. Intelecção do enunciado da Súmula 481/STJ. 6- O deferimento da benesse noutros processos judiciais não vincula nem afeta o entendimento adotado neste provimento. Precedente. Decisão mantida. Recurso conhecido em parte e na parte conhecida não provido... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA

Extinção do processo - Ausência de indicação do endereço correto da ré - Autor que teve duas oportunidades de proceder à emenda, mas não cumpriu a determinação: - De rigor o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo, tendo em vista que não foi cumprida a determinação de emenda à inicial - Endereço da ré que deve ser aquele indicado em seus registros.... (Continua)

36 - TJSP Petição inicial. Emenda. Arrendamento mercantil. Execução de título extrajudicial. Assinatura do contrato por duas testemunhas. Configuração da mora com o inadimplemento, não se exigindo notificação para sua constituição. Emenda da inicial desnecessária. Recurso provido.

37 - TJSP Extinção do processo. Petição inicial. Indeferimento. Emenda extemporânea.

38 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. Prévia intimação pessoal do autor para emenda, nos termos do CPC/1973, art. 284. Ausência. Sentença de extinção anulada, por «error in procedendo. Emenda da petição inicial determinada, a fim de sanar as irregularidades existentes. Recurso provido.

39 - STJ Ação possessória. Ação reivindicatória. Emenda da petição inicial.

«Atendendo a determinação judicial, é lícito à parte alterar a inicial, de modo a converter ação possessória em petitória, sem empeço de haver sido a ré citada para audiência de justificação da posse, que se não realizou, seguindo-se nova citação.... (Continua)

40 - TJSP Petição inicial. Emenda. Petição de herança. Determinada a emenda para retificar o nome da demanda para ação de sonegados e seus respectivos requisitos. Inadmissibilidade. Autora preterida na herança. Cabimento da demanda ajuizada. Inteligência do CCB, art. 1824. Decisão reformada. Recurso provido.

41 - TJSP Ação rescisória. Petição inicial. Determinação circunstanciada de emenda. Não atendimento. Art. 321, parágrafo único, do CPC. Petição inicial indeferida

42 - TJSP Petição inicial. Emenda. Ação de busca e apreensão. Determinação de emenda da inicial a fim de juntar cópia autenticada ou o original da procuração. Desnecessidade. Documento assinado eletronicamente com certificação digital. Presunção de veracidade. Recurso provido.

43 - TRT2 Procedimento sumaríssimo. Petição inicial. Emenda. Possibilidade. CLT, art. 852-A, § 1º.

«Quando a lei diz que o não atendimento de tal ou qual requisito implica o «arquivamento do feito, não está dizendo que o autor não tem o direito de regularizar a petição inicial. Não se permitir a emenda no sumaríssimo, quando com ela se pode levar a bom termo o processo, é apenas uma intolerância revestida de formalismo, em que se extrai da nova lei uma interpretação no sentido exatamente oposto ao dos objetivos idealizados pelo legislador.... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Autoridade impetrada. Indicação. Equívoco. Emenda à inicial. Manutenção da competência. Possibilidade.

1 - Consoante o entendimento do STJ, admite-se a emenda da petição inicial de mandado de segurança, para fins de correção da autoridade coatora, quando o órgão jurisdicional em que a demanda tenha sido proposta permanecer competente para o conhecimento do writ. Precedentes. ... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL -

Pretensão de que seja afastada a determinação para emenda da petição inicial, mediante apresentação de nova procuração «com assinatura válida - Impossibilidade - Hipótese de não cabimento do recurso manejado - Ausência de enquadramento nas hipóteses taxativas do CPC, art. 1.015 - Inaplicabilidade da taxatividade mitigada - RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE. ... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMENDA À PETIÇÃO INICIAL -

Decisão que ordenou ao autor a emenda à petição inicial para incluir os pedidos contidos no processo 1003132-32.2023.8.26.0070 - Desnecessidade - O ajuizamento de mais de uma ação contra o mesmo réu não viola qualquer dispositivo legal - Demandas que versam sobre contratos distintos - Reunião de pedidos em um mesmo processo que é faculdade da parte, e não um dever - Inteligência do CPC, art. 327 - Conquanto fosse recomendável o ajuizamento de uma única ação, para discussão dos contratos, em prestígio ao princípio da razoável duração do processo, não existe norma cogente com relação à propositura de uma única ação, abrangendo todos os contratos celebrados entre as partes - O autor não pode ser compelido a discutir todos os contratos em uma única ação, por falta de previsão legal - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL -

Pretensão de que seja afastada a determinação para emenda da petição inicial, mediante a apresentação de nova procuração com poderes específicos e firma reconhecida por autenticidade ou assinatura eletrônica qualificada ou comparecimento da autora em cartório para confirmação da autenticidade da procuração e manifestação sobre o desejo de litigar - Impossibilidade - Hipótese de não cabimento do recurso interposto - Ausência de enquadramento nas hipóteses taxativas do CPC, art. 1.015 - Inaplicabilidade da taxatividade mitigada - RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE. ... (Continua)

48 - TJSP *Ação declaratória c/c indenização - Petição inicial - Determinação de emenda - Descumprimento - Inicial indeferida - Decisão correta - Recurso improvido.

49 - TJSP *Ação revisional - Petição inicial - Determinação de emenda - Ausência de cumprimento integral - Inicial indeferida - Decisão correta - Recurso improvido.

50 - STJ Mandado de segurança. Petição inicial. Emenda extemporânea. Indeferimento da inicial. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 284. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Tendo em vista o princípio da economia processual e por se tratar de uma ação de rito sumaríssimo, que não comporta excesso de formalismo, aceita-se a emenda da inicial extemporaneamente, desde que não se tenha concretizado o abandono de causa.... (Continua)