emissao de fumaca
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Meio ambiente. Emissão de fumaça e fuligem por queima de lenha. Possível crime ambiental. Lesão a bens, serviços ou interesses da União não demonstrada. Competência da Justiça Estadual. CF/88, art. 109, IV.

«Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento de feito que visa à apuração de possível crime ambiental, consistente em possível emissão de fumaça e fuligem por queima de lenha, quando não restar demonstrada a existência de eventual lesão a bens, serviços ou interesses da União, a ensejar a competência da Justiça Federal.... (Continua)

2 - TJRS Ação civil pública. Meio ambiente. Poluição ambiental. Responsabilidade civil objetiva e solidária. Emissão de fumaça por cooperativa arrozeira localizada em complexo industrial. Dano ambiental caracterizado. Lei 6.938/81, art. 14, § 1º. Lei 7.347/85, art. 1º, I.

«A responsabilidade civil por danos causados ao meio ambiente é objetiva, observado o teor do Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º, bem como solidária porque a existência de outras indústrias poluidoras não exonera a apelante de sua responsabilidade por ter contribuído para a degradação do meio ambiente, considerada a indivisibilidade do dano pelo caráter coletivo do direito a um meio ambiente equilibrado.... (Continua)

3 - TJRS Ação civil pública. Meio ambiente. Poluição ambiental. Responsabilidade civil. Dano moral ambiental. Emissão de fumaça por cooperativa arrozeira localizada em complexo industrial. Dano ambiental não caracterizado. Precedentes do TJRS e STJ. Lei 6.938/81, art. 14, § 1º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. Lei 7.347/85, art. 1º, I.

«Afastamento da condenação por dano moral ambiental porque não se está diante de nenhuma situação fática excepcional, que tenha causado grande comoção, afetando o sentimento coletivo, acrescido à circunstância de que não há irreparabilidade ao meio ambiente, o que é fundamental para a fixação do dano moral pleiteado.... (Continua)

4 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Lei municipal 4.253/85 do município de belo horizonte. Previsão de imposição de multa decorrente da emissão de fumaça acima dos padrões aceitos. Feito sobrestado em face do re 194.704. Julgamento finalizado pelo pleno. Manutenção do entendimento da decisão recorrida. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Apreciando o RE 194.704, o Plenário decidiu pela recepção da norma questionada, asseverando que «Na ausência de norma federal que, de forma nítida (clear statement rule), retire a presunção de que gozam os entes menores para, nos assuntos de interesse comum e concorrente, exercerem plenamente sua autonomia, detêm Estados e Municípios, nos seus respectivos âmbitos de atuação, competência normativa. ... (Continua)

5 - TJRS Meio ambiente. Direito público. Ação civil pública. Danos causados ao meio ambiente. Responsabilidade civil. Responsabilidade solidária. Caracterização. Lei 6938 de 1981 art-14 par-1. Indenização. Dano moral. Descabimento. Direito público não especificado. Ação civil pública. Poluição ambiental. Responsabilidade civil objetiva e solidária. Emissão de fumaça por cooperativa arrozeira localizada em complexo industrial. Dano ambiental caracterizado. Dano moral ambiental. Afastamento.

«A responsabilidade civil por danos causados ao meio ambiente é objetiva, observado o teor do Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º, bem como solidária porque a existência de outras indústrias poluidoras não exonera a apelante de sua responsabilidade por ter contribuído para a degradação do meio ambiente, considerada a indivisibilidade do dano pelo caráter coletivo do direito a um meio ambiente equilibrado. Afastamento da condenação por dano moral ambiental porque não se está diante de nenhuma situação fática excepcional, que tenha causado grande comoção, afetando o sentimento coletivo, acrescido à circunstância de que não há irreparabilidade ao meio ambiente, o que é fundamental para a fixação do dano moral pleiteado. Precedentes do TJRS e STJ.... (Continua)

6 - STF Recurso extraordinário. Lei municipal 4.253/85 do município de belo horizonte. Previsão de imposição de multa decorrente da emissão de fumaça acima dos padrões aceitos. Alegação de inconstitucionalidade por ofensa à regra constitucional de repartição de competências federativas. Inocorrência. Norma recepcionada pelo texto vigente. Recurso extraordinário a que se nega provimento.

«1. Nos casos em que a dúvida sobre a competência legislativa recai sobre norma que abrange mais de um tema, deve o intérprete acolher interpretação que não tolha a competência que detêm os entes menores para dispor sobre determinada matéria (presumption against preemption). ... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Multa. Emissão de fumaça. Infração ambiental. Violação do CP,CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Alegação de violação aos arts. 2º da Lei 9.784/1999 e 2º, parágrafo único. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Falibilidade do método ringelmann. Poder discricionário da administração pública. Precedente.

«1. Não se conhece do Recurso Especial em relação a ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

8 - STJ Meio ambiente. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Administrativo. Execução fiscal. Multa administrativa. Infração à legislação do meio ambiente. Prazo prescricional. Prescrição. Sucessão legislativa. Prazo decadencial. Observância. Recurso especial submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-Ce à Resolução STJ 08/2008. Decreto 20.910/32, art. 1º. Lei 9.873/99, art. 50. CCB/2002, art. 205. Lei 4.320/64, art. 39, § 1º. Lei 6.830/80, art. 2º, § 3º.

«1. A Companhia de Tecnologia e Saneamento Ambiental de São Paulo-CETESB aplicou multa à ora recorrente pelo fato de ter promovido a «queima da palha de cana-de-açúcar ao ar livre, no sítio São José, Município de Itapuí, em área localizada a menos de 1 Km do perímetro urbano, causando inconvenientes ao bem-estar público, por emissão de fumaça e fuligem (fl. 28). ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Execução fiscal. Multa administrativa. Prescrição. Prazo quinquenal. Decreto 20.910/32. Matéria apreciada sob o rito do CPC, art. 543-C. Resp 1.112.577/sp representativo da controvérsia).

1 - A sanção administrativa é consectário do Poder de Polícia regulado por normas administrativas. A aplicação principiológica da isonomia, por si só, impõe a incidência recíproca do prazo do Decreto 20.910/1932 nas pretensões deduzidas em face da Fazenda e desta em face do administrado. ... (Continua)

10 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL.

Marido da autora que teria falecido em decorrência de inalação de fumaça tóxica produzida em terreno ao lado da casa onde reside. Desídia dos proprietários em conservar o terreno em condições adequadas e omissão da Municipalidade em fiscalizar seu uso e ocupação. ... (Continua)

11 - TRT3 Dano moral. Ociosidade. Recurso ordinário. Ociosidade imposta ao trabalhador no local de trabalho. Quantum indenizatório.

«A principal obrigação do empregador é propiciar a prestação de serviços por parte do empregado, vale dizer, conceder-lhe os meios adequados para que desenvolva suas atividades, para que faça jus à contraprestação pecuniária contratada. Dessa forma, ao exigir a presença do empregado, devidamente uniformizado, no local de trabalho, apenas com o intuito de marcar o ponto, mesmo ciente de que não teria trabalho a fazer, a empregadora viola os princípios constitucionais básicos da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III). O dever de compensar o dano moral se impõe como medida de justiça, devendo o quantum indenizatório cumprir, não só, sua missão compensatória (em relação à vítima), como também seu intuito pedagógico (em relação ao ofensor), devendo levar em conta, para tanto, a capacidade econômica da empregadora.... (Continua)

12 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Indenização. Acidente de veículo. Engavetamento ocorrido em razão da freada brusca por ausência de visibilidade. Incêndio de grande proporção. Fumaça que impediu a visibilidade dos motoristas. Responsabilidade por omissão, portanto, subjetiva. Danos materiais provados. Conduta omissiva em relação à retirada de vegetação, foco de incêndio, verificada. Dever de indenizar configurado. Danos morais, contudo, não comprovados. Mero desconforto é incapaz de gerar dano moral indenizável. Recursos improvidos.

13 - STJ Agravo interno no pedido de tutela provisória. Efeito suspensivo. Recurso especial. Juízo de admissibilidade. Ausência. Competência. Tribunal local. Fumaça do bom direito. Perigo da demora. Requisitos não demonstrados.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.029, § 5º, no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de sua admissão, compete ao presidente ou vice-presidente do tribunal local a análise do pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso especial. ... (Continua)

14 - TJMG Direito condominial. Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação cominatória de obrigação de fazer. Toldo em vaga de garagem condominial. Unidade exclusiva de condômino cadeirante e idoso. Proteção legal. Pauta limitada da assembleia convocada. Votação soberana, mas relativa. Fumaça do bom direito e perigo da demora. Presença. Liminar. Cabimento. Reforma da decisão agravada. Recurso conhecido e provido

«- Para a concessão de liminar acautelatória, mesmo aquela prevista no CPC/1973, art. 273, § 7º, necessária a presença dos requisitos do perigo da demora e da aparência do bom direito. ... (Continua)

15 - STJ Embargos de declaração no agravo interno. Atribuição de efeito suspensivo a recurso extraordinário. Omissão inexistente. Recurso rejeitado.

«1 - Não há omissão no acórdão que conclui pelo indeferimento de atribuição de efeito suspensivo ao recurso extraordinário da União porque não evidenciada a fumaça do bom direito. ... (Continua)

16 - STJ Embargos de declaração no agravo interno. Atribuição de efeito suspensivo a recurso extraordinário. Omissão inexistente. Recurso rejeitado.

«1 - Não há omissão no acórdão que conclui pelo indeferimento de atribuição de efeito suspensivo ao recurso extraordinário da União porque não evidenciada a fumaça do bom direito. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Multa. Excesso de fumaça expelida por veículo. Competência concorrente do Departamento de trânsito e do órgão de defesa do meio ambiente para imposição de sanções. Unicidade de fato e pluralidade de ilícitos. Lei 5.108/66, (CNT), art. 89, XXX, «a. Decreto 8.468/76, art. 32. (Cita jurisprudência).

«Ecologia. Trânsito. Emissão abusiva de fumaça por veículo auto-motor. O fato, como acontecimento de experiência jurídica, enseja, eventualmente repercussão plural no Direito. Transitar com veículo, produzindo fumaça em níveis proibidos, interessa tanto ao Direito Ecológico como ao Direito da Circulação. Os respectivos objetos são diferentes. O primeiro busca conservar as condições razoáveis mínimas do ambiente. O segundo policia as condições de uso e funcionamento de veículos. Dessa forma, ainda que, fisicamente uno o fato, juridicamente, há pluralidade de ilícitos. Daí a legitimidade de o Departamento de águas e Energia Elétrica, como do DETRAN, para aplicar sanções.... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no pedido de tutela provisória. Efeito suspensivo. Recurso especial. Juízo de admissibilidade. Ausência. Competência. Tribunal local. Fumaça do bom direito. Requisito não demonstrado.

«1 - Nos termos do artigo o CPC/2015, art. 1.029, § 5º I, com a redação dada pela Lei 13.256/2016, o pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido a esta Corte Superior no período compreendido entre a publicação da decisão de admissão do recurso e sua distribuição, hipótese diversa do caso em exame. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no pedido de tutela provisória. Efeito suspensivo. Recurso especial. Juízo de admissibilidade. Ausência. Competência. Tribunal local. Fumaça do bom direito. Perigo da demora. Requisitos não demonstrados.

«1 - Nos termos do artigo o CPC/2015, art. 1.029, § 5º, I, com a redação dada pela Lei 13.256/2016, o pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido a esta Corte Superior no período compreendido entre a publicação da decisão de admissão do recurso e sua distribuição, hipótese diversa do caso em exame. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no pedido de tutela provisória. Efeito suspensivo. Recurso especial. Interposição. Não comprovação. Juízo de admissibilidade. Ausência. Competência. Tribunal local. Fumaça do bom direito. Perigo da demora. Requisitos não demonstrados.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.029, § 5º I, com a redação dada pela Lei 13.256/2016, o pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido a esta Corte Superior no período compreendido entre a publicação da decisão de admissão do recurso e sua distribuição, hipótese diversa do caso em exame. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Fumus boni iuris e periculum in mora. Requisitos não evidenciados.

1 - Cuida-se, na origem, de ação de imissão na posse. ... (Continua)

22 - STJ Ação penal. Denúncia. Crime societário. Seguridade social. Crime previdenciário. Omissão no recolhimento de contribuições previdenciárias. Trancamento de ação penal. Fumaça do bem direito. Abrandamento. CPP, art. 41. Lei 8.212/91, art. 95, «d.

«O entendimento desta Corte - no sentido de que, nos crimes societários, em que a autoria nem sempre se mostra claramente comprovada, a fumaça do bom direito deve ser abrandada, não se exigindo a descrição pormenorizada da conduta de cada agente - não significa que o órgão acusatório possa deixar de estabelecer qualquer vínculo entre o denunciado e a empreitada criminosa a ele imputada.... (Continua)

23 - TJPE Embargos declaratórios. Administrativo. Procedimento licitatório. Suspensão do direito de licitar. Inocorrência. Agravo de instrumento. Cognição sumária. Omissão. Inocorrência. Oposição improvida. Decisão unânime.

«1 - Tenho que a alegada omissão não merece acolhida. Ressalto que o Agravo de Instrumento é considerado um recurso emergencial, posto que - para o seu provimento - são analisados, basicamente, dois requisitos, quais sejam: a fumaça do bom direito e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Isso quer dizer, quando da apreciação de um recurso desta natureza, o magistrado aprecia sumariamente o pedido, para conceder ou não o perseguido efeito suspensivo. Tal colocação implica em dizer que questões meritórias são colocadas a latere, devendo ser observadas pelo juízo de piso, por ser ele o competente para tal desiderato. ... (Continua)

24 - STJ Embargos de declaração nos agravos internos no recurso especial. Processual civil. Vício de julgamento. Omissão e contradição inexistentes.

«1 - Recurso interposto pela alínea «c sem demonstração do dissídio. ... (Continua)

25 - TJSP Desapropriação. Imissão na posse. Ação de desapropriação já sentenciada, mas pendente de execução. Pedido visando a instalação de novo aterro sanitário. Decisão que indeferiu a petição inicial da medida cautelar incidental proposta na ação de desapropriação. Insurgência municipal. Acolhimento. Necessidade urgente de instalação de novo aterro, posto que o atual está em vias de ser esgotado. Inquestionável o interesse público que se não existisse, sequer poderia ter se cogitado de desapropriar a área. Presença do « periculum in mora, uma vez que há demonstração segura de que o aterro sanitário existente está na iminência de se esgotar e, sabidamente, não conseguirá a Municipalidade autorização para implantar um novo em área diversa da que foi expropriada, em curto espaço de tempo, decorrendo daí, risco de danos à população ou prejuízos maiores a todos, caso tenha que alocar recursos para despejar as toneladas de lixo que diariamente são coletadas, em outros locais. Existe, ainda, pelo menos em princípio, a fumaça do bom direito, na medida em que há uma sentença declarando aquela área desapropriada, para a destinação que se quer dar desde logo com a imissão. Deram provimento ao recurso para anular a sentença, deferida a imissão cautelarmente, condicionada ao depósito do valor da indenização.

26 - TJPE Embargos declaratórios. Vencimentos. Antecipação de tutela. Agravo de instrumento. Cognição sumária. Omissão. Inocorrência. Oposição improvida. Decisão unânime.

«1 - Tenho que as alegadas omissões não merecem acolhida. Ressalto que o Agravo de Instrumento é considerado um recurso emergencial, posto que - para o seu provimento - são analisados, basicamente, dois requisitos, quais sejam: a fumaça do bom direito e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Isso quer dizer, quando da apreciação de um recurso desta natureza, o magistrado aprecia sumariamente o pedido, para conceder ou não o perseguido efeito suspensivo. Tal colocação implica em dizer que questões meritórias são colocadas a latere, devendo ser observadas pelo juízo de piso, por ser ele o competente para tal desiderato. ... (Continua)

27 - STJ Medida cautelar. Sigilo bancário. Natureza jurídica. Hipótese em que o fisco tem necessidade de definir se houve sonegação fiscal. Fazenda Nacional. Fiscalização. Quebra. Decisão fundamentada. Ausência dos pressupostos da fumaça do bom direito e do «periculum in mora. Lei 4.595/64, art. 38. CTN, art. 197, II. Lei 8.021/90, art. 8º.

«A quebra do sigilo bancário pela autoridade judicial, desde que assentada em decisão motivada e em harmonia com situações concretas, não caracteriza a fumaça do bom direito, pressuposto indispensável para, em caráter excepcional, conceder-se medida cautelar emprestando efeito suspensivo a recurso especial. O sigilo bancário não é um direito de natureza absoluta. Há de ceder diante do interesse público caracterizado pela necessidade do fisco em definir se há sonegação fiscal pela via de omissão de receitas. Pedido cautelar improcedente.... (Continua)

28 - STJ Medida cautelar. Sigilo bancário. Natureza jurídica. Hipótese em que o fisco tem necessidade de definir se houve sonegação fiscal. Fazenda Nacional. Fiscalização. Quebra. Decisão fundamentada. Ausência dos pressupostos da fumaça do bom direito e do «periculum in mora. Lei 4.595/64, art. 38. CTN, art. 197, II. Lei 8.021/90, art. 8º.

«A quebra do sigilo bancário pela autoridade judicial, desde que assentada em decisão motivada e em harmonia com situações concretas, não caracteriza a fumaça do bom direito, pressuposto indispensável para, em caráter excepcional, conceder-se medida cautelar emprestando efeito suspensivo a recurso especial. O sigilo bancário não é um direito de natureza absoluta. Há de ceder diante do interesse público caracterizado pela necessidade do fisco em definir se há sonegação fiscal pela via de omissão de receitas. Pedido cautelar improcedente.... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Plano de saúde coletivo por adesão. Morte do titular. Exclusão de dependente idosa, após a remissão. Descabimento. Violação aos princípios da confiança e da dignidade da pessoa humana. Julgados desta corte superior.

1 - Polêmica acerca da exclusão de beneficiária idosa de plano de saúde coletivo por adesão em virtude da morte do titular. ... (Continua)

30 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Telecomunicação. Licitação de telefonia móvel celular. Liminar deferida e cassada. Agravo regimental Cumulado com providência acautelatória. Cabimento. Parcial provimento. Lei 1.533/1951, art. 7º, II. Lei 4.348/1964, art. 4º. RISTJ, arts. 258 e 259. Lei 12.016/2009.

«1. No cenáculo de acirrada polêmica doutrinária e jurisprudencial, ocorrendo reconsideração por ato do relator, o caso concreto favorece a afirmação do cabimento de Agravo Regimental para obstar os efeitos da decisão que, sem afeiçoar-se à «suspensão (Lei 4.348/1964, art. 4º), desconstituiu a liminar inicialmente deferida. 2. Demonstrada a urgência, presente objetiva situação de perigo e divisada a fumaça do bom direito, com louvações à instrumentalidade e efetividade do processo, urge fincar providência urgente para resguardar a parte contra a irreparabilidade de danos. Salvaguarda liminar garantindo que os envelopes com a proposta da Impetrante permaneçam fechados e lacrados, sob a custódia do Presidente da Comissão de Licitação, até o julgamento do Mandado de Segurança. 3. Precedentes jurisprudenciais. 4. Agravo Regimental parcialmente provido.... (Continua)

31 - TRT3 Estabilidade provisória. Gestante. Contrato por.prazo determinado. Contrato temporário. Gestante. Garantia provisória no emprego.

«Quando se trata da proteção à maternidade e à criança, fundados nos princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção à vida (art. 1º, III, e 5º, caput, da CF), a interpretação deve ser no sentido de se conferir maior efetividade aos institutos, possibilitando o desempenho concreto de função social idealizada pelo Constituinte, considerando tratar-se de direitos fundamentais da pessoa humana. Seguindo esse norte, o c. Tribunal Superior do Trabalho revisou sua de sua jurisprudência consolidada sobre o tema, admitindo a garantia de emprego para a empregada que engravidou no curso do contrato de experiência, que culminou na alteração do verbete insculpido na Súmula 224/TST, encontrando-se a matéria pacifica por meio do item III da referida Súmula, verbis: «A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea «b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado..... (Continua)

32 - TST Reintegração no emprego. Demissão discriminatória. AIDS. Empregado portador do vírus HIV. Demonstração de que a demissão foi orientada por motivo diverso. Dignidade da pessoa humana e valores sociais do trabalho. Lei 9.029/95, art. 4º. CF/88, art. 1º, III e IV.

«A jurisprudência do TST evoluiu no sentido de presumir discriminatória a dispensa sempre que o empregador sabe que o empregado é portador do HIV, e não tenha demonstrado que o ato foi orientado por motivo diverso. No caso em tela, porém, o Tribunal Regional foi incisivo em afirmar que o reclamado demonstrou, primeiramente, a demissão de todos os empregados e não apenas do reclamante, e, em segundo plano, que tal demissão ocorrera por força da terceirização dos serviços de manutenção e portaria, circunstâncias que configuraram a ausência de ânimo discriminatório. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

33 - STF Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI. Sigilo bancário. A quebra fundamentada do sigilo inclui-se na esfera de competência investigatória das comissões parlamentares de inquérito.

«A quebra do sigilo fiscal, bancário e telefônico de qualquer pessoa sujeita a investigação legislativa pode ser legitimamente decretada pela Comissão Parlamentar de inquérito, desde que esse órgão estatal o faça mediante deliberação adequadamente fundamentada e na qual indique a necessidade objetiva da adoção dessa medida extraordinária. Precedente: MS 23.452-RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO (Pleno).... (Continua)

34 - STF Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI. Sigilo bancário. A quebra fundamentada do sigilo inclui-se na esfera de competência investigatória das comissões parlamentares de inquérito.

«A quebra do sigilo fiscal, bancário e telefônico de qualquer pessoa sujeita a investigação legislativa pode ser legitimamente decretada pela Comissão Parlamentar de inquérito, desde que esse órgão estatal o faça mediante deliberação adequadamente fundamentada e na qual indique a necessidade objetiva da adoção dessa medida extraordinária. Precedente: MS 23.452-RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO (Pleno).... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Indeferimento de autodeclaração de pessoa parda pela comissão de heteroidentificação de concurso público - Tutela provisória indeferida - Inadmissibilidade - Presença dos requisitos autorizadores da tutela provisória - Audeclaração como pardo - Procedimento de heteroidentificação que não confirma a autodeclaração - Autodeclaração que não se mostra, prima facie, fraudulenta - ADC 41, rel. Min. Roberto Barroso, j. 08/06/2017 - «É constitucional a reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta. É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa". RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

36 - TJSP Embargos de Declaração. Apelação Cível. Ação condenatória de reajuste de cláusula contratual abusiva e devolução de valores pagos indevidamente c/c com repetição de indébito e danos morais. Abusividade da taxa de juros estipulada em contrato. Limitação que se impõe reconhecida. Adequação a uma vez e meia a taxa média de mercado apurada em perícia. Restrição à liberdade contratual que tem por escopo a preservação da dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ambas as partes. Recursos não providos. Embargos declaratórios. Omissão. Inocorrência. Caráter infringente do recurso. Descabimento. Prequestionamento. Previsão legal. CPC/2015, art. 1.025. Expediente, todavia, prejudicado, diante da análise de todo o tema trazido pela oposição deste recurso. Embargos de declaração rejeitados

37 - TJSP Direito processual civil. Embargos de declaração. Alegação de omissão em relação à penhora sobre proventos. Descabimento. Embargos rejeitados.

38 - TJSP Agravo de instrumento - Ação cominatória visando à manutenção de plano de saúde coletivo por adesão - Decisão interlocutória que deferiu o pedido de tutela de urgência para permanência da parte autora na apólice de saúde, sob pena de multa diária - Probabilidade do direito e perigo de dano devidamente demonstrados - Preenchimento dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 - Autora em situação de gravidez, submetida a necessidade de tratamento de saúde - Continuidade do plano de saúde em razão da excepcionalidade da situação, mediante o pagamento integral do prêmio - Atendimento da função social do contrato e aos princípios da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana - Incidência, por analogia, do art. 13, parágrafo único, III, da Lei 9.656/1998 - Entendimento do STJ em caráter repetitivo (Tema 1.082) - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Imprescindibilidade de investigação probatória para a emissão de juízo seguro a respeito do tema - Decisão mantida - Recurso não provido

39 - TJSP PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL -

Morte do Titular - Direito da viúva, beneficiária dependente do plano de saúde, à manutenção do contrato por tempo indeterminado, após o fim do prazo de remissão, nas mesmas condições, como titular - Indevido cancelamento do contrato - Inteligência do CDC, art. 51, IV e dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção da segurança jurídica - Recurso desprovido... (Continua)

40 - TJSP Tutela antecipada. Revogação. Permissão para que os descontos efetivados em folha de pagamento de militar não superem 70% dos seus vencimentos. Descabimento. Limitação dos descontos sobre o salário do militar em 30% que se encontra em consonância com a Medida Provisória 2215/01. Observância aos princípios da dignidade da pessoa humana, da proporcionalidade e razoabilidade. Decisão reformada. Recurso provido.

41 - TST Recurso de embargos. Indenização por danos morais. Acidente do trabalho. Amputação do dedo indicador da mão direita. Reimplantação com sucesso. Torneiro mecânico. Atividade de risco. Responsabilidade do empregador.

«As atividades desenvolvidas pelo empregador que tragam riscos físicos ou psicológicos aos seus empregados, ainda que potenciais, determinam a reparação. Sua abstenção ou omissão acarreta o reconhecimento da responsabilidade pelo evento danoso ocorrido, notadamente em se tratando de atividade de risco, onde se presume a culpa. A preocupação da sociedade, no que se refere às questões correlatas ao meio ambiente, às condições de trabalho, à responsabilidade social, aos valores éticos e morais, bem como a dignidade da pessoa humana, exige do empregador estrita observância do princípio da precaução. Embargos conhecidos e desprovidos.... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. DIREITO DE VIZINHANÇA.

Recurso voltado à concessão de tutela de urgência proibindo a ré de: a) aproximar-se dos autores, mantendo distância de, no mínimo, cem metros; b) dirigir-lhes a palavra, seja por meio verbal ou escrito; c) fazer barulho que extrapole o limite do bom senso; d) sair com o cachorro «pit bull para logradouros públicos; e, e) queimar o lixo. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública cumulada com pedido de antecipação de tutela. Concessão de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Fumaça do bom direito. Perigo da demora. Requisitos cumulativos. Fumaça do bom direito não configurada. Pedido indeferido. Violação de dispositivo constitucional ou de Súmula. Descabimento. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Acórdão que defere medida liminar. Recurso especial. Incabível.

1 - Ação civil pública cumulada com pedido de antecipação de tutela.... (Continua)

44 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Necessidade. Hipótese. Preservação dos direitos fundamentais à dignidade da pessoa humana e à saúde garantidos pela Constituição Federal. Existência de competência comum dos entes da Federação. Manutenção da decisão que deu a correta solução à questão, em conformidade com a segura posição dos Tribunais, inclusive superiores, sem apresentar qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Recurso improvido.

45 - TJMG Desapropriação. Imissão provisória na posse. Decadência. Prazo decadencial de cento e vinte dias. Contagem a partir do decreto que contém expressa menção de urgência e não da propositura da ação expropriatória na qual se faça a alegação de urgência. Decreto-lei 3.365/41 (LD) art. 15, § 2º. (Cita doutrina e indica jurisprudência. Há voto vencido com doutrina).

46 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração. Exigência de limite de idade para ingresso na carreira militar. Previsão especificada no art. 28, VII, da Lei complementar estadual 108. Ausência de omissão. Rediscussão de matéria. Aclaratórios unanimemente improvidos.

«1. Não é possível identificar na decisão embargada nenhum dos vícios ensejadores dos embargos declaratórios, a teor do CPC/1973, art. 535. A decisão recorrida enfrentou a matéria posta em debate, com fundamentação suficiente, na medida necessária para o deslinde da controvérsia. ... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - RECONHECIMENTO - PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA APLICÁVEL À ESPÉCIE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

A energia elétrica constitui serviço público essencial e, como tal, nos termos da CF/88, art. 175, incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, a sua prestação, obrigando-se a fornecê-la de forma adequada, eficiente, segura e contínua (art. 22, «caput, do CDC). Considerando a essencialidade do serviço de fornecimento de energia elétrica, era de rigor a concessão da tutela antecipada pleiteada, que deve ser mantida.... (Continua)

48 - TJSP Agravo de instrumento - Ação cominatória visando à manutenção de plano de saúde - Decisão interlocutória que deferiu o pedido de tutela de urgência determinando a permanência do autor na apólice de seguro para a continuidade do tratamento médico - Probabilidade do direito e perigo de dano devidamente demonstrados - Preenchimento dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 - Autora diagnosticada com dilatação idiopática do tronco da artéria pulmonar - Continuidade do plano de saúde em razão da excepcionalidade da situação, mediante o pagamento integral do prêmio - Atendimento da função social do contrato e aos princípios da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana - Incidência, por analogia, do art. 13, parágrafo único, III, da Lei 9.656/1998 - Entendimento do STJ em caráter repetitivo (Tema 1.082) - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Imprescindibilidade de investigação probatória para a emissão de juízo seguro a respeito do tema - Atribuição da responsabilidade à administradora do plano de saúde - Matéria a ser analisada pelo juízo de origem, pena de supressão da instância - Decisão mantida - Recurso não provido

49 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de qualquer dos vícios previstos no CPC, art. 535. Rejeição. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (processual civil. Administrativo. Indenização. Reparação de danos morais. Regime militar. Perseguição e prisão por motivos políticos. Imprescritibilidade. Dignidade da pessoa humana. Inaplicabilidade do Decreto 20.910/32, art. 1º. Responsabilidade civil do estado. Danos morais).

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... (Continua)

50 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração. Direito à vida e à saúde. Custeio de procedimento cirúrgico a portador de doença de parkinson (implantação de eletrodos). Dever do sassepe. Multa diária e prazo para cumprimento. Omissão. Recurso parcialmente provido para fins de esclarecimento. Decisão unânime.

«1. Razoável a fixação de multa diária no valor de R$ 1.000 (hum mil reais), com prazo de 72 (setenta e duas horas) para cumprimento da decisão. ... (Continua)