Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Multa. Excesso de fumaça expelida por veículo. Competência concorrente do Departamento de trânsito e do órgão de defesa do meio ambiente para imposição de sanções. Unicidade de fato e pluralidade de ilícitos. Lei 5.108/66, (CNT), art. 89, XXX, «a. Decreto 8.468/76, art. 32. (Cita jurisprudência).

«Ecologia. Trânsito. Emissão abusiva de fumaça por veículo auto-motor. O fato, como acontecimento de experiência jurídica, enseja, eventualmente repercussão plural no Direito. Transitar com veículo, produzindo fumaça em níveis proibidos, interessa tanto ao Direito Ecológico como ao Direito da Circulação. Os respectivos objetos são diferentes. O primeiro busca conservar as condições razoáveis mínimas do ambiente. O segundo policia as condições de uso e funcionamento de veículos. Dessa forma, ainda que, fisicamente uno o fato, juridicamente, há pluralidade de ilícitos. Daí a legitimidade de o Departamento de águas e Energia Elétrica, como do DETRAN, para aplicar sanções.... (Continua)