empresa de pequeno porte
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Preposto. Empregado. Empresa de pequeno porte. Representação em audiência. Preposto que não é empregado. Validade.

«Em se tratando de empresa de pequeno porte, conforme prova constante dos autos, aplica-se a exceção permitida pela Súmula 377/TST, ou seja, a empresa de pequeno porte pode se fazer representar em juízo por preposto que não seja seu empregado. A propósito, confira-se o Lei Complementar 123/2006, art. 54. Recurso ordinário da reclamada a que se dá provimento para afastar a revelia e confissão que lhe foram aplicadas sentença de origem.... (Continua)

2 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização. Empresa de pequeno porte. Sentença de extinção do processo sem conhecimento do mérito. Legitimidade da empresa de pequeno porte para demandar perante o Juizado Especial. Desnecessidade de que a autora seja inscrita no Simples Nacional. Aplicação do Enunciado 135 do FONAJE. Sentença anulada. Recurso provido. Ementa: Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização. Empresa de pequeno porte. Sentença de extinção do processo sem conhecimento do mérito. Legitimidade da empresa de pequeno porte para demandar perante o Juizado Especial. Desnecessidade de que a autora seja inscrita no Simples Nacional. Aplicação do Enunciado 135 do FONAJE. Sentença anulada. Recurso provido. Honorários incabíveis.

3 - TRT3 Execução fiscal. Auto de infração. Empresa de pequeno porte. Dupla vista.

«Em se tratando de empresa de pequeno porte, autuada pela primeira vez, e não tendo sido cumprido o critério da dupla vista, há que se manter a sentença que decretou a nulidade dos autos de infração que deram origem às multas administrativas objeto de execução.... (Continua)

4 - TJMG Estatuto nacional da microempresa e da empresa de. Pequeno porte. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Lei complementar federal 123, de 14 de dezembro de 2006. Art. 73, I. Estatuto nacional da microempresa e da empresa de pequeno porte. Protesto de título. Emolumentos do tabelião. Não incidência de quaisquer acréscimos. Tratamento jurídico diferenciado. Constitucionalidade

5 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora de bens úteis/necessários de empresas de pequeno porte e microempresa. CPC/1973, art. 649, VI. Empresa de pequeno porte ou microempresa. Condição que, tal como expressamente afirmado pela corte de origem, não foi devidamente comprovada. Impenhorabilidade afastada. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

«1 - A jurisprudência desta Corte já orientou a aplicação excepcional do CPC/1973, art. 649, VI, nos casos em que os bens alvo da penhora revelem-se indispensáveis à continuidade das atividades de microempresa ou de empresa de pequeno porte. Precedentes: AgInt no AREsp. 1.334.561, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 13/2/2019; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 8.08.2008. ... (Continua)

6 - TJSP Ação de cobrança. Empresa de pequeno porte. Sentença de extinção do processo sem conhecimento do mérito. Legitimidade da empresa de pequeno porte para demandar perante o Juizado Especial. Desnecessidade de que a autora seja inscrita no Simples Nacional. Aplicação do Enunciado 135 do FONAJE. Precedentes. Sentença anulada. Recurso provido. Honorários incabíveis.

7 - TJSP Ação de cobrança - Extinção - Microempresa e empresa de pequeno porte - Acesso aos Juizados Especiais - Necessidade de observância do Enunciado 135 do FONAJE, do Enunciado 02 do FOJESP e Enunciado 07 do Conselho Superior dos Juizados Especiais de São Paulo - Não apresentação suficiente de documento fiscal relativo ao negócio jurídico - Emissão regular da documentação fiscal que é requisito legal Ementa: Ação de cobrança - Extinção - Microempresa e empresa de pequeno porte - Acesso aos Juizados Especiais - Necessidade de observância do Enunciado 135 do FONAJE, do Enunciado 02 do FOJESP e Enunciado 07 do Conselho Superior dos Juizados Especiais de São Paulo - Não apresentação suficiente de documento fiscal relativo ao negócio jurídico - Emissão regular da documentação fiscal que é requisito legal para qualquer empresa manter o seu status de microempresa ou empresa de pequeno porte - Recurso improvido.

8 - TJSP Penhora. Incidência sobre bens móveis. Empresa de pequeno porte. Sentença de improcedência sob o fundamento de que a impenhorabilidade prevista no CPC/1973, art. 649, V se refere apenas ao exercício de profissão por pessoa física e não ao exercício de atividade comercial por pessoa jurídica. Inadmissibilidade. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça que admite a impenhorabilidade de bens úteis e/ou necessários à atividade desenvolvida pela empresa de pequeno porte. Sentença reformada. Recurso provido.

9 - TRF4 Agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora. Veículo. Impenhorabilidade. Microempresa ou empresa de pequeno porte. Comprovação. CPC/2015, art. 833, V.

«A impenhorabilidade prevista no CPC/2015, art. 833, V, se estende às microempresas e empresas de pequeno porte, desde que comprovada a imprescindibilidade do bem.... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO - MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE -

Pretensão de anulação do sorteio de desempate e aplicação da Lei Complementar 123/2006 - Inadmissibilidade - Ocorrência de empate real entre os licitantes - Sorteio entre microempresas e empresas de pequeno porte em caso de empate que tem como finalidade determinar qual delas primeiro poderá apresentar melhor oferta, não para a escolha direta da empresa a ser contratada - Art. 44, III, Lei Complementar 123/2006 - Precedentes - Segurança denegada - Recurso de apelação não provido... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Tributário. Paes. Lei 10.684/03. Critérios de cálculo das prestações mensais. Empresa de pequeno porte. Suposto desenquadramento motivador da exclusão imediata do programa de parcelamento especial. Lei 9.841/99. Inobservância. Ilegalidade da exclusão.

1 - Os débitos junto à Secretaria da Receita Federal ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com vencimento até 28 de fevereiro de 2003, foram objeto de programa especial de parcelamento previsto na Lei 10.684/2003. ... (Continua)

12 - STJ Sociedade. Registro público. Baixa do registro de pessoa jurídica nos termos da Lei 9.841/99. Prévio registro como microempresa ou empresa de pequeno porte. Necessidade. Interpretação do termo «enquadrável. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. Lei 9.841/99, art. 35. Lei Complementar 123/2006.

«... O cerne da questão posta a julgamento refere-se à interpretação do termo «enquadrável, previsto no Lei 9.841/1999, art. 35, in verbis: ... (Continua)

13 - STJ processo civil. Administrativo. Poder de polícia. Agravo de instrumento. Multa administrativa. Ação anulatória. Alegada violalão ao CPC/2015, art. 1.022. Não caracterizada. Alegada incompetência do juízo. Qualificação como empresa de pequeno porte ou microempresa. Não caracterizada. Revisão. Reexame de matéria fático probatória. Agravo interno não provido.

1 - Inexiste a alegada negativa de prestação jurisdicional, visto que a Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente, não padecendo o acórdão atacado de qualquer vício de omissão. ... (Continua)

14 - STJ Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Admissibilidade. Bens úteis e necessários. Pessoa jurídica. Pequeno porte. CPC/1973, art. 649, IV.

«Esta Corte tem entendimento consolidado no sentido de serem impenhoráveis máquinas e utensílios destinados ao uso profissional de microempresa e empresa de pequeno porte.... (Continua)

15 - TJRS (Monocrática) Recurso inominado. Polo passivo formado por sociedade limitada não enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte. Incompetência absoluta dos Juizados Especiais Fazenda Pública. Lei 12.153/2009, art. 2º. Lei 12.153/2009, art. 5º, I.

«1) Trata-se de recurso interposto nos autos de ação cujo polo ativo está formado por EIRELI não enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte, em afronta à regra da Lei 12.153/2009, art. 5º, I, acerca de quem pode ser parte perante este Juizado Especializado. ... (Continua)

16 - TJSP Mandado de segurança. Licitação. Microempresa e empresa de pequeno porte. Pretensão de anulação do sorteio de desempate e aplicação da Lei Complementar 123/06. Inadmissibilidade. Ocorrência de empate real entre os licitantes. Sorteio entre microempresas e empresas de pequeno porte em caso de empate que tem como finalidade determinar qual delas primeiro poderá apresentar melhor oferta, não para a escolha direta da empresa a ser contratada Art. 44, III, Lei Complementar 123/2006. Segurança denegada. Recurso não provido

17 - STJ Processual civil e administrativo. Empresa de pequeno porte. Fiscalização. Dupla visita. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. (Enunciado Administrativo 3/STJ)). ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Administrador judicial. Remuneração. Empresa de pequeno porte. Limitação. Prequestionamento. Falta. Súmula 211/STJ.

1 - Não tendo havido o prequestionamento do tema posto em debate nas razões do recurso especial, a despeito de oposição de embargos de declaração, incidente a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Penhora. Execução fiscal. Empresas de pequeno porte e microempresas. Impenhorabilidade de bens indispensáveis ao desenvolvimento da atividade desenvolvida. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 649, VI.

«A regra geral é a da penhorabilidade dos bens das pessoas jurídicas, impondo-se, todavia, a aplicação excepcional do CPC/1973, art. 649, VI, nos casos em que os bens alvo da penhora revelem-se indispensáveis à continuidade das atividades de micro-empresa ou de empresa de pequeno porte (Precedentes: REsp 426.410/SP, Rel. Min. Peçanha Martins, DJU de 31/03/2006; REsp 749.081/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 05/09/2005; REsp 686.581/RS, Rel. Min. Franciulli Netto, DJU de 25/04/05; REsp 512.555/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, DJU de 24/05/2004). «In casu, a ora recorrente é empresa familiar de confecção de roupas femininas composta pelo casal proprietário e costureiras, caracterizando-se, assim, como empresa de pequeno porte, o que revela serem impenhoráveis as máquinas de costura que compõem seu patrimônio.... (Continua)

20 - TJSP Ação de execução de cheques. Títulos nominais a pessoa jurídica e posteriormente endossados à empresa autora portadora das cártulas. Ausência de comprovação da qualidade tributária da cedente. Cessionária de direito que recebeu o crédito através de endosso não está autorizada a postular no âmbito dos juizados especiais, uma vez não comprovada a condição de empresa de pequeno porte ou de Ementa: Ação de execução de cheques. Títulos nominais a pessoa jurídica e posteriormente endossados à empresa autora portadora das cártulas. Ausência de comprovação da qualidade tributária da cedente. Cessionária de direito que recebeu o crédito através de endosso não está autorizada a postular no âmbito dos juizados especiais, uma vez não comprovada a condição de empresa de pequeno porte ou de microempresa da credora original. Processo extinto. Sentença mantida.

21 - TRT3 Contribuição previdenciária. Sistema integrado de pagamento de impostos e contribuição de microempresa ou empresa de pequeno porte (simples). Agravo de petição. Contribuição previdenciária. Empresa optante pelo simples nacional.

«Se no momento da homologação do acordo judicial a agravante já estava inscrita no SIMPLES NACIONAL, ela deve se beneficiar de tal condição. Assim, devem ser retificados os cálculos de liquidação para que seja excluída a cota patronal referente às contribuições previdenciárias.... (Continua)

22 - TJSP Penhora. Incidência sobre bens móveis (computadores, mesas e estante de aço). Empresa de pequeno porte. Exercício da função de jornalista pelo sócio na empresa. Impenhorabilidade. Cabimento. Necessidade dos bens à atividade desenvolvida. Inteligência do CPC/1973, art. 649, V. Constrição afastada. Recurso provido.

23 - STJ Sociedade. Registro público. Baixa do registro de pessoa jurídica nos termos da Lei 9.841/99. Prévio registro como microempresa ou empresa de pequeno porte. Necessidade. Interpretação do termo «enquadrável. Lei 9.841/99, art. 35. Lei Complementar 123/2006.

«1. Para a baixa da firma mercantil individual e da sociedade mercantil e civil, nos termos da Lei 9.841/99, é imprescindível que elas sejam registradas como microempresa ou empresas de pequeno porte no órgão responsável pelo arquivamento dos atos societários.... (Continua)

24 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Insurgência quanto ao desenquadramento do regime denominado SIMPLES. Pretensão à anulação do ato administrativo, determinando-se ao Delegado Regional Tributário de Campinas que proceda ao reenquadramento da autora na condição de empresa de pequeno porte (EPP), com inclusão no regime de tributação simplificada previsto na Lei Estadual 10086/98. Inadmissibilidade. Autora enquadrada no regime de apuração fiscal denominado SIMPLES que sofreu várias infrações por razões diversas, culminando com o desenquadramento. O Fisco pode proceder ao desenquadramento de ofício do regime de microempresa ou de empresa de pequeno porte, quando o contribuinte deixar de observar o disposto nos incisos IV e VIII, do Lei 10068/1998, art. 4º com a redação dada pela Lei 10669/00. Recurso não provido.

25 - TJRS Direito público. Ação de cobrança. Juizado especial da Fazenda Pública. Competência. Afastamento. Parte autora. Entidade sem fins lucrativos. Lcf-123/2006. Lei 12153/2009. Enquadramento. Inocorrência. Vara da Fazenda Pública. Órgão competente. Reconhecimento. Agravo de instrumento. Competência. Ação de cobrança ajuizada por santa casa contra o estado. Entidade sem fins lucrativos, que não se enquadra nos conceitos de microempresa ou empresa de pequeno porte. Inaplicabilidade da Lei 12.153/09. Competência da Vara da Fazenda Pública. O juizado especial da Fazenda Pública não tem competência para o julgamento de ação de cobrança em que a parte autora é santa casa, entidade civil sem fins lucrativos, que não se enquadra nos conceitos de microempresa ou empresa de pequeno porte daLei Complementar 123/2006. Inteligência do Lei 12.153/2009, art. 5º, I. Precedentes do tjrgs. Agravo de instrumento provido liminarmente.

26 - TJSP Reexame necessário - Mandando de Segurança - Licitação - Microempresa e Empresa de pequeno porte - Comprovação da regularidade fiscal nos termos dos Lei Complementar 123/2006, art. 42 e Lei Complementar 123/2006, art. 43 - Sentença concessiva da segurança - Desprovimento do recurso

27 - STJ Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Tributário. Exclusão do paes. Parcelamento. Valor irrisório. Empresa de pequeno porte. Lei 10.684/03. Impossibilidade.

1 - A Lei 10.684/2003 não contempla a hipótese de exclusão do contribuinte do PAES por ser irrisório o valor da prestação em comparação com o débito consolidado. Precedentes: REsp. 1100843, DJe 02/12/2009; REsp. 1119618, DJe 05/10/2009... (Continua)

28 - STJ Embargos de declaração no recurso especial ( processual civil. Tributário. Paes. Lei 10.684/03. Critérios de cálculo das prestações mensais. Empresa de pequeno porte. Suposto desenquadramento motivador da exclusão imediata do programa de parcelamento especial. Lei 9.841/99. Inobservância. Ilegalidade da exclusão. ). Manifesto intuito infringente.

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... (Continua)

29 - STJ Embargos de declaração no agravo interno. Recurso especial. Recuperação judicial. Administrador judicial. Remuneração. Empresa de pequeno porte. Limitação. Prequestionamento. Falta. Súmula 211/STJ. Omissão. Inexistência de vício.

1 - Os embargos de declaração somente se prestam a sanar vício porventura existente no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

30 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENQUADRAMENTO SINDICAL NA CATEGORIA DOS FINANCIÁRIOS . SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E À EMPRESA DE PEQUENO PORTE. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA.

Não se evidenciam as hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, notadamente quanto à alegação de omissão de julgamento, quando se verifica que a pretensão recursal visa ao cabo obter novo exame da matéria, sem elidir a equiparação da reclamada como instituição financeira, nos termos da Lei 10.194/2001, art. 1º, I . Embargos de declaração conhecidos e não providos.... (Continua)

31 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENQUADRAMENTO SINDICAL NA CATEGORIA DOS FINANCIÁRIOS . SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E À EMPRESA DE PEQUENO PORTE. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA.

Não se evidenciam as hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, notadamente quanto à alegação de omissão de julgamento, quando se verifica que a pretensão recursal visa ao cabo obter novo exame da matéria, sem elidir a equiparação da reclamada como instituição financeira, nos termos da Lei 10.194/2001, art. 1º, I . Embargos de declaração conhecidos e não providos.... (Continua)

32 - TRT3 Hora in itinere. Negociação coletiva. Horas in itinere. Negociação coletiva. Requisitos do CLT, art. 58, § 3º. Não comprovado o enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte. Invalidade.

«A Constituição reconhece as convenções e acordos coletivos como legítimas fontes do direito do trabalho. Contudo, verificada que a empregadora transacionou, em acordo coletivo, garantias mínimas fundamentais asseguradas aos trabalhadores e em nítida afronta ao texto constitucional, tem-se como nula a cláusula pactuada.... (Continua)

33 - TJRS Direito público. Mandado de segurança. Concessão. Empresa. Simples nacional. Inclusão. ICMS. Débito. Parcelamento. Concessão. Prazo. Crédito tributário. Exigibilidade. Suspensão. Direito tributário. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Microempresa e empresa de pequeno porte. Lei Complementar 123/2006. Regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições. Simples nacional. Exclusão da empresa pela existência de. Pendência de ICMS. Pedido de parcelamento mediante oferecimento de garantia. Demora do estado na apreciação do requerimento. Concessão da segurança para nova inclusão no simples. Cabimento.

«Se houve a exclusão da Empresa de Pequeno Porte do programa simplificado de arrecadação de imposto em face de pendência de ICMS declarado em GIA e não pago - sem que a Fazenda a informasse dessa exclusão - , e tendo ela requerido parcelamento que foi apreciado a destempo pelo Estado, correta a d. decisão em deferir a reiinclusão da mesma no SIMPLES NACIONAL. ... (Continua)

34 - STJ Seguridade social. Tributário. Compensação. Finsocial. COFINS. Empresa de pequeno porte enquadrada no SIMPLES. Possibilidade. Precedente do STJ. Lei 9.317/96, art. 17. Lei 9.430/96, art. 74.

«Compete à Receita Federal realizar as atividades de arrecadação, cobrança, fiscalização e tributação do SIMPLES (Lei 9.317/96, art. 17). «A fortiori, todos os tributos sob a administração da Receita Federal são compensáveis, ainda que uns sujeitos ao SIMPLES e outros submetidos ao sistema usual. Aos tributos recolhidos através do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES sob a administração da Secretaria da Receita Federal, é aplicável a Lei 9.430/96. Não há qualquer vedação legal à pretendida compensação em vista de estar o recolhimento das exações em comento sujeito ao referido sistema.... (Continua)

35 - TJSP CONSUMIDOR - Chargeback - Empresa de pequeno porte - E-commerce - Pagamento autorizado pela empresa que faz a intermediação de pagamento de venda e que, posteriormente, deixa de fazer o repasse, alegando fraude no uso do cartão - O serviço que a empresa de intermediação presta é de viabilizar o pagamento, o qual já se aperfeiçoou - Se depois se verifica que o cartão apresentado era inidôneo, o Ementa: CONSUMIDOR - Chargeback - Empresa de pequeno porte - E-commerce - Pagamento autorizado pela empresa que faz a intermediação de pagamento de venda e que, posteriormente, deixa de fazer o repasse, alegando fraude no uso do cartão - O serviço que a empresa de intermediação presta é de viabilizar o pagamento, o qual já se aperfeiçoou - Se depois se verifica que o cartão apresentado era inidôneo, o lojista que aceitou o pagamento não pode arcar com o prejuízo - O risco deve correr contra o prestador do serviço de intermediação - Ocorrência, no caso, de falha de serviço da recorrida, que autorizou o uso do cartão para o pagamento - CDC, art. 14 - Repasse do crédito à recorrente determinado - Recurso provido.

36 - TJSP RECURSO INOMINADO - DEMANDA AJUIZADA POR EMPRESA DE PEQUENO PORTE PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ENUNCIADO Nº. 135 DO FONAJE - AUTORA/RECORRENTE QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS DOCUMENTO FISCAL RELATIVO AO NEGÓCIO JURÍDICO SOBRE O QUAL FUNDAMENTA A PRETENSÃO VEICULADA - SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

37 - TJSP Execução fiscal. Penhora. Pessoa jurídica. Maquinário constrito. Alegação de impenhorabilidade absoluta, a termo do CPC/1973, art. 649, V. Cabimento apenas em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, desde que demonstrada a imprescindibilidade do bem para o desenvolvimento da atividade empresarial. Circunstâncias não demonstradas. Recurso desprovido.

38 - TJSP Agravo de Instrumento. «Ação de Cobrança". Gratuidade da Justiça. Indeferimento. Inconformismo da agravante. Acolhimento. Pessoa Jurídica. Sem registro de valor em conta bancária. Empresa de pequeno porte. Pagamento de R$14.000,00 ao sócio, durante o ano. Quantia irrisória. Súmula 481 do C.STJ. Atendimento. Hipossuficiência financeira demonstrada. Decisão reformada. RECURSO PROVID

39 - TJRS Direito público. Licitação. Edital. Lei complementar 123 de 2006. Ausência. Mandado de segurança. Concessão. Empresa de pequeno porte. Microempresa. Agravo de instrumento. Licitação e contrato administrativo. Liminar indeferida em mandado de segurança. Ausência de previsão, no edital de licitação, acerca da aplicabilidade da Lei complementar 123/2006, que regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado às microempresas e empresas de pequeno porte. Presença do fumus boni juris e do periculum in mora. Pedido que se subsume na previsão do Lei 1.533/1931, art. 7º, II. Concessão da liminar. Agravo provido.

«Direito Privado... (Continua)

40 - TJSP Penhora. Instrumento de trabalho. Inaplicabilidade do disposto no CPC/1973, art. 649, inciso V. Norma destinada a pessoas físicas que vivem do trabalho pessoal (individual) próprio, e não às empresas, não havendo que se falar, na hipótese dos autos, em microempresa ou empresa de pequeno porte cuja atividade se confunde com a do próprio sócio. Impenhorabilidade não reconhecida. Recurso improvido nessa parte.

41 - TJSP Execução de título extrajudicial promovida por pessoa jurídica que se qualifica como microempresa - Sentença de extinção sem julgamento do mérito com o indeferimento da exordial - Autora que não comprovou, por meio de documentos idôneos e suficientes, o enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte - Sentença de extinção mantida.

42 - TJSP Agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Pessoa Jurídica. Empresa de Pequeno Porte (EPP). Suficiente comprovação da situação de fragilidade econômico-financeira. Observância da CF/88, art. 5º, LXXIV e art. 98 e seguintes do CPC/2015. Súmula 481/STJ. Reforma do r. decisum que indeferiu a benesse da gratuidade judiciária. Recurso provido.

43 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE ÁGUAS DE SANTA BÁRBARA - LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE EXAMES DIAGNÓSTICOS LABORATORIAIS - COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MICROEMRPESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE PARA FINS DA

Lei Complementar . 123/06 - IMPETRANTE QUE APRESENTOU AUTODECLARAÇÃO DA CONDIÇÃO DE EPP EM DESCOMPASSO COM O EDITAL, CUJO ITEM 4.1.2 PREVÊ EXPRESSAMENTE A ENTREGA DE CERTIDÃO SIMPLIFICADA EMITIDA PELA JUNTA COMERCIAL - EMPATE FICTO PREVISTO NO Lei Complementar 123/06, art. 44 CORRETAMENTE DESCONSIDERADO PELA PREGOEIRA - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

44 - TJSP Ato administrativo. Anulação. Desenquadramento da autora do Regime Tributário Simplificado de Empresa de Pequeno Porte em virtude da aquisição de mercadorias acompanhadas de documentações fiscais inábeis. Declaração de inidoneidade da empresa vendedora posteriormente à emissão das notas de compra. Inexistência de má-fé da empresa autora. Desenquadramento injustificado. Ação julgada procedente. Recurso voluntário da Fazenda do Estado improvido e apelo da autora provido para majorar os honorários advocatícios.

45 - STJ Agravo regimental contra a denegação de habeas corpus. Lei 8.176/1991, art. 1º, I. Pretensão de trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Condição de sócio e único administrador em empresa de pequeno porte. Suficiência. Inevidência do apontado constrangimento ilegal. Acórdão atacado alinhado à jurisprudência do STJ. Agravo regimental improvido.

46 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Microempresa, empresa de pequeno porte ou firma individual. Regra do CPC/73, art. 649, V, correspondente ao CPC/2015, art. 833, V. Impenhorabilidade. Aplicação excepcional. Precedentes do STJ. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

47 - TJSP Licitação. Pregão. Empresa de pequeno porte. Contrato com a Administração. Direito de preferência negado. Primazia que somente se verifica quando o pregoeiro constatar a ausência de disposição dos concorrentes em oferecer melhores condições, no curso do certame licitatório. Impossibilidade da agravante de obstar a disputa de preços, invocando esta prerrogativa. Indeferimento de liminar mantido. Recurso improvido.

48 - TJRS Direito privado. Jurisdição. Empresa de pequeno porte. Cheque de pequeno valor. Cobrança. Juizado especial cível. Jec. Competência absoluta. Conflito negativo. Afastamento. Conflito de competência entre a justiça comum e o juizado especial cível.

«O juízo comum pode e deve remeter ao Juizado Especial Cível a causa cuja parte e cujas circunstâncias caracterizam a competência do Juizado Especial Cível. Os critérios de definição estão na Constituição da República e na lei, e a nenhuma parte se outorga o direito de manipular a jurisdição. Quando a causa é típica ao Juizado Especial Cível é nele que deve tramitar, salvo circunstância justificadora de que transcorra na Justiça Comum. A ação de cobrança de cheque de pequeno valor, aliada ao pedido de assistência judiciária gratuita, determina a competência do Juizado Especial Cível. Podendo e devendo a ação ser ajuizada no Juizado Especial Cível, devido ás suas circunstâncias, encaminhá-las à Justiça Comum com o requerimento da assistência judiciária gratuita para prevalecer-se ou prevenir-se da sucumbência, corresponde á demonstração do abuso, do arbítrio e da manipulação.... (Continua)

49 - TST A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1) DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. EMPRESA DE PEQUENO PORTE. CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Discute-se nos autos a incidência do art. 899, §9º, da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, no que se refere à comprovação da condição de empresa de pequeno porte, para o fim de recolhimento da metade do valor relativo ao depósito recursal. II. Quanto ao tema, o art. 899, §9º, da CLT dispõe que: « O valor do depósito recursal será reduzido pela metade para entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte «. III. No caso, o Recurso Ordinário foi considerado deserto, sob o fundamento de que a Reclamada não fez prova a respeito do valor de sua receita bruta anual, na forma prevista no Lei Complementar 123/06, art. 3º, II, dentro do prazo para interposição do apelo. IV. Pelo prisma da transcendência, trata-se de questão jurídica nova, uma vez que se refere à interpretação da legislação em relação à qual ainda não há jurisprudência consolidada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho. Logo, reconhece-se a transcendência jurídica . V. Compulsando os autos, quando da interposição do recurso ordinário, a parte juntou os comprovantes de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (IDs. a505406 e d9f375e - fls. 113 e 115) e seus contratos sociais (ID. 72609c2 - fls. 133/136 e ID. 6172ff0 - fls. 137/140), documentos considerados irrelevantes, pela Corte Regional, para a concessão do benefício instituído pelo regime exceptivo previsto no supracitado §9º do CLT, art. 899. Não obstante, para a comprovação de porte econômico de empresa, a fim de que seja gerado o cadastro nacional da pessoa jurídica, administrado pela Receita Federal, faz-se necessária a juntada de Certidão da Junta Comercial ou do Cartório do Registro Civil de Pessoa Jurídica, devidamente atualizada, com indicação de enquadramento da condição de empresa de pequeno porte, um cadastro que gera presunção de veracidade das informações registradas . De tal modo, os documentos apresentados não poderiam ser desprezados, não havendo nos autos indicativo de fraude. VI . Nesse sentido, tendo apresentado documentos, em que a Receita Federal atesta a sua condição de EPP, bem como havendo o recolhimento da metade do valor do depósito, conforme faculta o art. 899, §9º da CLT, ao deixar de conhecer do recurso apresentado, em razão da deserção, a Corte Regional incorreu em violação do art. 5º, LV, da CF. VII. Demonstrada transcendência jurídica da causa. VIII . Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP 202/2019 do TST. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 13.467/2017. 1. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. EMPRESA DE PEQUENO PORTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. No caso dos autos, o Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pela Reclamada, em razão da deserção, por entender que a recorrente não fez prova do alegado enquadramento como empresa de pequeno porte (art. 899, §9º, da CLT). Quanto ao tema, o art. 899, §9º, da CLT dispõe que: « O valor do depósito recursal será reduzido pela metade para entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte «. II. Nas razões de recurso de revista, a recorrente alega que « houve comprovação do enquadramento como Empresa de Pequeno Porte por ocasião do protocolo do Recurso Ordinário, que se deu acompanhado das cópias dos cartões do CNPJ das Recorrentes de modo a comprovar a regularidade e legalidade do recolhimento à metade, do valor do depósito recursal (teto para Recurso Ordinário), conforme faculta o art. 899, §9º da CLT «. III. No aspecto, para que se faça jus ao benefício de redução em 50% do depósito recursal para empresas de pequeno porte, conforme previsto no art. 899, §9º, da CLT, é necessária a comprovação dessa condição. Nesse sentido, tendo apresentado a documentação relacionada ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, em que a Receita Federal atesta a sua condição de EPP, há presunção de veracidade, eis que ausentes quaisquer indicativos de fraude. Assim, ao deixar de conhecer do recurso apresentado, em razão da deserção, por considerar que a Reclamada não fez prova a respeito do valor de sua receita bruta anual, a Corte Regional incorreu em violação do art. 5º, LV, da CF. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

50 - TRT2 Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Acordo homologado sem reconhecimento de vínculo empregatício. Reclamada, empresa de pequeno porte, optante pelo SIMPLES. Regime tributário diferenciado. Aplicação do Lei 9.317/1996, art. 3º, § 1º, alínea «f. Lei 8.212/91, art. 43. Decreto 3.048/99, art. 276. CLT, art. 876, parágrafo único.

«A inscrição no SIMPLES implica pagamento mensal unificado das contribuições para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que tratam os Lei 8.212/1991, art. 22 e Lei 8.212/1991, art. 22-A, não havendo que se determinar a repetição da contribuição social. ... (Continua)