1 - TJSP Recurso Inominado. Reparação Civil - Aplicação do CDC - Atraso entrega imóvel - Lucros Cessantes devidos - Sentença mantida - Recuso desprovido.
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2 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Atraso. Entrega imóvel. Cef. Responsabiliade. Solidariedade.
1 - A Caixa Econômica Federal parte legítima para responder solidariamente com a incorporadora pelos danos causados ao consumidor pelo atraso na entrega do imóvel quando também tiver participado na qualidade de agente executor e operador de políticas federais para a promoção de moradia para consumidores de baixa renda.... ()
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3 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização. Atraso na entrega. Imóvel comercial. lucros cessantes. Prejuízo presumido.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2. Descumprido o prazo para a entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, sobretudo após o esgotamento do período de prorrogação, é cabível a condenação por lucros cessantes, sendo presumido o prejuízo do promissário comprador. ... ()
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4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Atraso na entrega de obra. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Descumprimento contratual. Promitente vendedora. Responsabilidade. Tese recursal. Acolhimento. Súmula 7/STJ. Cláusula penal. Exlusão. Revisão. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Atraso entrega imóvel. Danos morais configurados. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()
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5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Promessa de compra e venda. Entrega imóvel. Atraso. Culpa configurada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Lucros cessantes. Cabimento. Prejuízo presumido. Súmula 568/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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6 - STJ Agravo interno no recurso especial. Admissibilidade. Recurso especial. Alínea «c» do permissivo constitucional. Artigo. Violação. Indicação. Ausência. Súmula 284/STF. Súmula. Violação. Descabimento. Dano moral. Atraso. Entrega. Imóvel. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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7 - TJSP Juros. Contrato. Revisão contratual. Compromisso de compra e venda. Bem Imovel. Incidência de juros sobre o débito antes da entrega das chaves da unidade. Descabimento. Precedentes desta Corte. Abusividade reconhecida. Mantença da limitação do percentual de juros no limite legal de 12% ao ano. Recurso dos autores provido e recurso da ré improvido.
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8 - STJ Agravo interno no recurso especial. Atraso na entrega de imóvel. Danos morais. Ausência de demonstração de sua ocorrência. Mero inadimplemento contratual. Simples desrespeito ao prazo previsto para entrega do imóvel. Agravo interno desprovido.
1 - Esta Corte tem firmado o posicionamento de que o mero descumprimento contratual, caso em que a promitente vendedora deixa de entregar o imóvel no prazo contratual injustificadamente, embora possa ensejar reparação por danos materiais, não acarreta, por si só, danos morais, salvo se as circunstâncias do caso concreto demonstrarem a efetiva lesão extrapatrimonial, as quais não ficaram configuradas. ... ()
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9 - STJ Agravo interno no recurso especial. Atraso na entrega de imóvel. Danos morais. Ausência de demonstração de sua ocorrência. Mero inadimplemento contratual. Simples desrespeito ao prazo previsto para entrega do imóvel. Agravo interno desprovido.
«1 - Esta Corte tem firmado o posicionamento de que o mero descumprimento contratual, caso em que a promitente vendedora deixa de entregar o imóvel no prazo contratual injustificadamente, embora possa ensejar reparação por danos materiais, não acarreta, por si só, danos morais, salvo se as circunstâncias do caso concreto demonstrarem a efetiva lesão extrapatrimonial, as quais não ficaram configuradas. ... ()
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10 - TJSP Embargos de declaração. Nove meses de atraso na entrega de imóvel, já considerando a tolerância. Alegação de que a entrega foi tempestiva, pois a conclusão do pagamento, recebido da instituição financeira que financiou o imóvel para os embargados teria ocorrido após a entrega das chaves. Condições previamente estabelecidas. Pagamentos realizados conforme estabelecido e imóvel, todavia, não entregue na data avençada. Inexistência de. omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Prequestionamento. Embargos rejeitados
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11 - TJSP Compra e venda de imóvel. Ação indenizatória. Prazo de entrega do imóvel atrelado à data de assinatura do contrato de financiamento. Descabimento. Necessidade de estabelecimento de prazo certo para a entrega da unidade. Atraso na entrega reconhecido, embora em período inferior ao considerado na sentença. Cabimento do ressarcimento do valor pago pelo autor a título de juros de obra pelo período posterior à data em que o imóvel havia de ser entregue, assim como pagamento de lucros cessantes. Indenização por dano moral que havia mesmo de ser recusada. Recursos parcialmente providos
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12 - TJSP Responsabilidade civil. Compromisso de compra e venda. Contrato de adesão. Aquisição de imóvel na planta. Atraso na entrega da obra. Exigibilidade das despesas oriundas de condomínio e IPTU antes da entrega das chaves. Inadmissibilidade. Lucros cessantes. Cabimento, uma vez que os autores deixaram de auferir renda, caso o imóvel lhes tivesse sido entregue no prazo. Indenização que deve corresponder ao valor locativo do imóvel não entregue. Recurso não provido.
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13 - TJMG Arresto. Excessivo atraso na entrega de imóvel. Agravo de instrumento. Arresto. Excessivo atraso na entrega de imóvel. Perigo de lesão irreparável
«- O atraso excessivo na entrega de imóvel adquirido, cujas obras se encontram em flagrante retardo ou mal foram iniciadas, demonstra o desinteresse da construtora no adimplemento de sua obrigação contratual. ... ()
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14 - TJSP Apelação Cível - Atraso na entrega de unidade - Contrato firmado entre as partes que não previu prazo de tolerância para a entrega da unidade adquirida - Imóvel que não foi entregue na data aprazada - Juros de obra - Valores que foram pagos pelo autor após o esgotamento do prazo para a entrega do imóvel - Precedentes - Restituição devida.
Lucros cessantes - Atraso na entrega de imóvel configurado - Inadimplemento da obrigação assumida pelas rés que impediu que os compromissários compradores deixassem de pagar aluguel ou que obtivessem renda com a colocação do imóvel em locação - Aplicabilidade da Súmula 162/TJSP - Rejeição da pretensão da parte autora que implicaria o enriquecimento ilícito das rés - Recurso provido. Sucumbência - Inversão do ônus - Fixação de honorários em favor do patrono da parte autora nos termos do art. 85, § 2º, do CPC(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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15 - STJ Civil. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Contrato de promessa de compra e venda. Inadimplemento contratual. Atraso na entrega imóvel adquirido na planta. Violação do CPC, art. 535. Omissão e obscuridade inexistentes. Ilegitimidade passiva da ré joão fortes engenharia S/A. Inocorrência. Responsabilidade solidária. Pleito de afastamento da reparação em danos materiais. Necessidade de revisão dos fatos da causa. Aplicação das Súmulas 5 e 7 desta corte. Dano moral. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.
«1. As disposições do NCPC - CPC/2015 - CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 1/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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16 - TJSP Compromisso de compra e venda. Cláusula contratual. Aquisição de bem imóvel. Atraso na entrega da obra. Cláusula contratual que condiciona a entrega das chaves à obtenção de financiamento pelo promitente comprador. Incerteza quanto à data da entrega do imóvel. Cláusula abusiva, porquanto impõe ao consumidor desvantagem exagerada. Inadimplemento configurado. Atraso injustificado. Cabimento dos lucros cessantes, a partir do prazo ajustado para a entrega do imóvel, incluído o prazo de tolerância. Recursos parcialmente providos.
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17 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. COMPRA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA «NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. Sentença que considerou abusivo o prazo de tolerância previsto na cláusula sexta do contrato de fls. 24/46, que vinculava o prazo para entrega do imóvel à concessão de financiamento, aplicando o prazo jurisprudencial de cento e oitenta dias corridos. Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. COMPRA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA «NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. Sentença que considerou abusivo o prazo de tolerância previsto na cláusula sexta do contrato de fls. 24/46, que vinculava o prazo para entrega do imóvel à concessão de financiamento, aplicando o prazo jurisprudencial de cento e oitenta dias corridos. Pedido autoral julgado parcialmente procedente para declarar a inexigibilidade das taxas de juros de obra eventualmente cobradas da parte autora a partir da entrega do imóvel, ocorrida em 09/07/2021, com determinação de restituição dos valores, na forma simples, bem como condenar a requerida ao ressarcimento do valor pago pela autora, a título de IPTU, referente ao período anterior à entrega do imóvel (09/07/2021). Insurgência da autora. Pretensão de reconhecimento de inexistência do prazo de tolerância e condenação da requerida a restituir os juros de obra desde quando o imóvel deveria ser entregue (janeiro/2021), ao pagamento de indenização por danos morais e lucros cessantes. Não cabimento. Cláusula de tolerância que foi prevista em contrato, em decorrência dos diversos fatores de imprevisibilidade que podem afetar negativamente a construção de edificações. Prazo, contudo, que não pode ser superior a 180 dias, a fim de não apresentar desvantagem excessiva ao comprador. Contrato firmado entre as partes que previa entrega do imóvel para janeiro de 2021. Imóvel entregue em julho de 2021. Ausência de prejuízo, na espécie, diante da entrega da obra no prazo de 180 dias. Sentença que deve ser mantida pelos próprios e sólidos argumentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO NÃO PROVIDO.
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18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Imóvel. Compromisso de compra e venda. Entrega. Atraso. Descumprimento contratual. Dano moral. Inexistência. Precedentes.
«1. Esta Corte tem firmado o posicionamento de que o mero descumprimento contratual, caso em que a promitente vendedora deixa de entregar o imóvel no prazo contratual injustificadamente, embora possa ensejar reparação por danos materiais, não acarreta, por si só, danos morais. ... ()
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19 - STJ Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega de obra. Lucros cessantes configurados. Efetiva entrega do imóvel. Entrega das chaves. Precedentes. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
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20 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Obra. Entrega. Atraso. Danos morais.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/1973 (Súmula 2/STJ e Súmula 3/STJ). ... ()
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21 - STJ Agravo interno recurso especial. Danos morais. Entrega de obra. Atraso.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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22 - TJMG Promessa de compra e venda. Entrega do imóvel. Cominatória. Promessa de compra e venda de imóvel. Preço. Inadimplência. Entrega do imóvel. Obrigação de fazer. Quitação. Imissão de posse
«- Ao promitente comprador que se mostra inadimplente em relação a uma parte do preço, pactuado que o não cumprimento de toda a obrigação de pagar obsta a entrega do imóvel, essa obrigação de fazer não pode exigir cumprida pela promitente vendedora. ... ()
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23 - STJ agravo interno no recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Danos morais.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciados Administrativos s 2 e 3/STJ). ... ()
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24 - STJ Agravo interno recurso especial. Atraso entrega de bem imóvel. Indenização. Danos morais. Não configuração. Simples inadimplemento contratual.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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25 - TJSP APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - MULTA COMPENSATÓRIA -
Descumprimento do contrato de promessa de compra e venda de imóvel em razão do atraso na entrega da unidade - Cabível a fixação de indenização correspondente à multa mensal sobre o valor atualizado do imóvel - Contratos de adesão em que prevalece a interpretação mais favorável ao consumidor, especialmente quando verificada a presença de cláusula penal que impõe extrema desvantagem ao aderente - Cláusula contratual que limita a multa compensatória de forma desproporcional ao prejuízo do consumidor - Nulidade - Art. 46 e art. 51, IV e XV, do CDC - Princípios da boa-fé objetiva e equilíbrio contratual, conforme art. 112 e CCB, art. 113. ... ()
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26 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Obra. Entrega. Atraso. Danos morais.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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27 - TJSP CONSUMIDOR. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL E MATERIAL. IMOVEL ENTREGUE COM ATRASO DE APROXIMADAMENTE 1 MÊS. NÃO CONFIGURADA SITUAÇÃO CAPAZ DE JUSTIFICAR OS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS RELATIVOS À LUCROS CESSANTES, JUROS DE OBRA E DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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28 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C PERDAS E DANOS - GAFISA - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII) - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - LUCROS CESSANTES - DANO MORAL CONFIGURADO - Autores alegam ter adquirido unidade imóvel na plantão com previsão de entrega da obra para abril/2021. Todavia o imóvel só foi entregue em outubro/2022, mais de 1 ano Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C PERDAS E DANOS - GAFISA - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII) - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - LUCROS CESSANTES - DANO MORAL CONFIGURADO - Autores alegam ter adquirido unidade imóvel na plantão com previsão de entrega da obra para abril/2021. Todavia o imóvel só foi entregue em outubro/2022, mais de 1 ano depois. Ré alega fortuito externo em razão da pandemia e inocorrência de danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré no tocante ao quantum arbitrado a título de danos morai e lucros cessantes. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO.
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29 - TJSP Apelação. Compromisso de Compra e Venda. Atraso na entrega da obra. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das rés. Inépcia da apelação. Não ocorrência. Cumpridos os requisitos do CPC, art. 1.010. Preliminar afastada. Mérito. Atraso na entrega do imóvel. Reconhecimento. Entrega das chaves que ocorreu após o período de tolerância de 180 dias. Exceção de contrato não cumprido. Inaplicabilidade. Contrato que previu que o pagamento do saldo se daria com a entrega das chaves. Adquirente que efetuou o pagamento do preço do imóvel em janeiro de 2014. Imóvel entregue em março de 2014. Expedição do habite-se que não afasta a mora contratual, se não entregue efetivamente o imóvel. Súmula 160/TJSP. Responsabilidade das rés pelo atraso. Súmula 161/TJSP. Lucros cessantes devidos. Tema 966, do c. STJ e Súmula 162/TJSP. Inversão da multa contratual. Possibilidade. Tema 971, do c. STJ. Indevida, contudo, a cumulação da multa contratual com os lucros cessantes. Tema 970, do c. STJ. Precedentes deste e. Tribunal de Justiça. Sentença reformada em parte para afastar a aplicação da multa contratual invertida. Alteração da sucumbência. Recurso provido parcialmente.
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30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Imóvel. Entrega. Atraso. Dano moral. Afastamento.
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31 - TJMG Prorrogação do prazo para entrega do imóvel. Apelação cível. Contrato de promessa de compra e venda. Cláusula condicionando a entrega do imóvel à assinatura do contrato de financiamento. Legalidade. Atraso. Não comprovação. Dever de indenizar inexistente. Manutençao da sentença
«- Legal é a cláusula contratual que prevê a prorrogação do prazo para entrega do imóvel ou que condiciona a entrega à assinatura do contrato de financiamento, em atenção ao princípio do pacta sunt servanda. ... ()
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32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Obra. Entrega. Atraso. Danos morais.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Obra. Entrega. Atraso. Danos morais. Súmula 83/STJ.
«1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o mero descumprimento contratual, caso em que a promitente vendedora deixa de entregar o imóvel no prazo contratual injustificadamente, não acarreta, por si só, danos morais. ... ()
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34 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Inexecução de contrato. Não entrega do imóvel. Lucros cessantes. Cabimento.
«1. A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental. ... ()
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35 - STJ agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de reparação de danos. imóvel. entrega. Atraso. Dano moral. Afastamento.
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36 - STJ agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de reparação de danos. Imóvel. Entrega. Atraso. Dano moral. Afastamento.
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37 - STJ Agravo interno no recurso especial. Obra. Entrega. Atraso. Danos morais. Contrato. Mero descumprimento.
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38 - STJ Agravo interno no recurso especial. Obra. Entrega. Atraso. Danos morais. Contrato. Mero descumprimento.
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39 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Compra e venda. Entrega de imóvel distinto do contratado. Indenização indevida. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X.
«Em se tratando de indenização decorrente do descumprimento de contrato de compra e venda de imóvel, sendo entregue bem distinto do contratado, firmou esta Corte posicionamento no sentido de não caber a indenização por danos morais.... ()
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40 - STJ agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de reparação de danos. Entrega de imóvel. Atraso. Dano moral. Afastamento.
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41 - STJ Agravo interno no recurso especial. Atraso na entrega de bem imóvel. Indenização. Danos morais. Não configuração. Simples inadimplemento contratual.
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42 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de reparação de danos. Entrega de imóvel. Atraso. Dano moral. Afastamento.
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43 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de reparação de danos. Entrega de imóvel. Atraso. Dano moral. Afastamento.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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44 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de reparação de danos. Entrega de imóvel. Atraso. Dano moral. Afastamento.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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45 - TJMG Atraso na entrega de imóvel. Danos morais. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais e materiais. Atraso na entrega de imóvel. Prazo de tolerância. Legalidade. Termo inicial. Data da assinatura do contrato de financiamento. Abusividade. Imóvel entregue após o prazo estipulado. Dano moral. Exigibilidade. Multa por inadimplência. Cabimento. Taxas condominiais. Cobrança legítima após a concessão do «habite-se. Recurso provido em parte. Sentença parcialmente reformada
«- Não há abusividade na estipulação de prazo de tolerância para entrega do imóvel, haja vista que pequenos atrasos são comuns na construção civil, impossível impor-se à ré que indique precisamente, e com anos de antecedência, o dia em que o imóvel estará pronto para que o autor se mude. ... ()
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46 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES E JUROS DE ATRASO NA OBRA) - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -
Contrato de venda e compra firmado entre as partes que previu a conclusão das obras, com a entrega das chaves da unidade habitacional, em 24 meses a partir de 30/07/2018, prorrogável por mais 180 dias. Imóvel que foi entregue somente em 26/06/2021. Atraso incontroverso de 5 meses. Não comprovação de que tal atraso tenha sido efetivamente ocasionado pela crise sanitária global da pandemia da Covid-19. Ré que deve arcar com lucros cessantes, no percentual de 0,5% do valor do contrato, e com o ressarcimento de «juros de obra, no período compreendido entre a data em que deveria ter sido entregue o imóvel à autora e aquela em que isso efetivamente ocorreu, em consonância com a jurisprudência dominante deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Imóvel. Entrega. Atraso. Danos morais. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - O STJ consolidou o entendimento de que o mero descumprimento contratual, no caso em que a promitente vendedora deixa de entregar o imóvel no prazo contratual injustificadamente, não acarreta, por si só, danos morais.... ()
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48 - TJSP COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - Atraso na entrega da obra - Obra é considerada entregue apenas com a entrega das chaves do imóvel - Aplicação da multa contratual correta na hipótese - Taxa de individualização da matrícula atribuída indevidamente à autora - Restituição devida -Transferência ao consumidor de custo inerente à atividade do fornecedor incabível - Decisão de primeiro grau que esgotou o Ementa: COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - Atraso na entrega da obra - Obra é considerada entregue apenas com a entrega das chaves do imóvel - Aplicação da multa contratual correta na hipótese - Taxa de individualização da matrícula atribuída indevidamente à autora - Restituição devida -Transferência ao consumidor de custo inerente à atividade do fornecedor incabível - Decisão de primeiro grau que esgotou o tema, com completa análise de todos os aspectos objeto da lide, com aplicação ponderada do direito ao caso concreto - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO - Em razão da sucumbência, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas e verba honorária, arbitrada em 15% sobre o valor da condenação. Débora Romano Menezes Juíza Relatora
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49 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de indenização. Rescisão. Compra e venda. Imóvel. Entrega. Atraso. Dano moral. Afastamento.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Obra. Entrega. Atraso. Danos morais. Contrato. Mero descumprimento.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
