Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - Atraso na entrega da obra - Obra é considerada entregue apenas com a entrega das chaves do imóvel - Aplicação da multa contratual correta na hipótese - Taxa de individualização da matrícula atribuída indevidamente à autora - Restituição devida -Transferência ao consumidor de custo inerente à atividade do fornecedor incabível - Decisão de primeiro grau que esgotou o Ementa: COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - Atraso na entrega da obra - Obra é considerada entregue apenas com a entrega das chaves do imóvel - Aplicação da multa contratual correta na hipótese - Taxa de individualização da matrícula atribuída indevidamente à autora - Restituição devida -Transferência ao consumidor de custo inerente à atividade do fornecedor incabível - Decisão de primeiro grau que esgotou o tema, com completa análise de todos os aspectos objeto da lide, com aplicação ponderada do direito ao caso concreto - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO - Em razão da sucumbência, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas e verba honorária, arbitrada em 15% sobre o valor da condenação. Débora Romano Menezes Juíza Relatora