excecoes impenhorabilidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Expedição de ofícios ao INSS e ao Ministério do Trabalho para localização de eventuais vínculos empregatícios ou benefícios previdenciários dos devedores - Indeferimento - Inadmissibilidade - Hipótese em que as exceções legais e jurisprudenciais à impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV, justificam o interesse nas pesquisas requeridas pelo exequente - Impenhorabilidade dos salários e demais rendas previstas no CPC, art. 833, IV que não representa óbice absoluto à tentativa do credor de viabilização de penhora sobre percentual destes - Mitigação da impenhorabilidade que foi admitida pela Corte Especial do STJ no julgamento dos embargos de divergência 1.874.222/DF - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA -- INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS DO DEVEDOR APREENDIDOS POR MEIO DO SISTEMA SISBAJUD - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS BLOQUEADAS POR SE DESTINAR A PAGAMENTO DE DESPESAS DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESBLOQUEIO DAS QUANTIAS CONSTRITAS - PREFERÊNCIA DO DINHEIRO ENTRE OS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA (ART. 835, INC. I, DO CPC) - EXCEÇÕES PREVISTAS NO CPC, art. 833 QUE SE APLICAM ÀS PESSOAS FÍSICAS - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PELA EXECUTADA DE OUTROS MEIOS (MENOS ONEROSOS E MAIS EFETIVOS) PARA A SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO - DECISÃO MANTIDA.

Recurso desprovido... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Inadimplemento da pena de multa - Decisão a quo que não declarou extinta a execução da multa imposta contra a sentenciada - Defesa pretende a reforma da decisão - Impossibilidade - Superado o entendimento firmado no Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Novo posicionamento do C. STJ, em consonância com o decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal. A respectiva cobrança deve ocorrer perante o Juízo das Execuções, sendo a multa considerada dívida de valor, sem perder sua natureza penal. Inteligência do CP, art. 51. Inexigibilidade do valor nos termos da Lei Estadual 14.272/2010, art. 1º, caput Descabimento - Pecuniária que, embora represente dívida de valor, não perdeu a natureza de sanção penal - Recursos Repetitivos 1.785.383/SP e 1.785.861/SP, necessidade de comprovação da impossibilidade de pagamento - Inexistência de violação aos princípios constitucionais da isonomia em geral, da isonomia tributária e da igualdade material - Pena pecuniária, prevista no tipo penal violado, cuja aplicação é cogente, em observância ao princípio da legalidade, não havendo violação aos princípios constitucionais referidos - Situação econômica da agravante considerada no cálculo da pena de multa, quando do processo de conhecimento - Decisão que, considerando o não adimplemento da sanção pelo executado, determinou o bloqueio de ativos financeiros em nome do ora agravante - Possibilidade de penhora - Exegese dos arts. 168 e 170, ambos da LEP - Inaplicabilidade da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV ante a especialidade da LEP - Prequestionamento - Desnecessidade de citação numérica dos dispositivos legais invocados - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução. Acolhimento parcial da impugnação e manutenção da penhora de 30% do valor bloqueado. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução. Impugnação rejeitada e manutenção do bloqueio em conta corrente, no valor de R$ 285,75. ... (Continua)

6 - TJSP IMPENHORABILIDADE.

Execução. Pretensão à penhora de percentual sobre o salário da devedora. Inadmissibilidade. Inteligência do CPC, art. 833, IV. Hipótese que não se enquadra entre as exceções previstas no CPC, art. 833, § 2º. Inaplicabilidade, na hipótese, de precedentes jurisprudenciais que, excepcionalmente, admitem a constrição. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ON-LINE. SISBAJUD. PROVENTOS DE APOSENTADORIA E SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA.

Recurso contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos ativos constritos. Bloqueio de verba oriunda do benefício previdenciário e de salário recebidos pela executada. Conta corrente na qual ocorreu a constrição que era utilizada pela executada para o recebimento de seus proventos de aposentadoria e salário. Caso concreto que não apresentou peculiaridades que justificassem cogitar aplicação de exceções admitidas pelo STJ. Assim, forçoso o reconhecimento da sua impenhorabilidade, nos termos do, IV do CPC, art. 833. Somado a isso, representando proventos previdenciários e valores para subsistência, o valor do saldo da conta corrente estava dentro do limite de 40 salários-mínimos, incidido o disposto no, X do CPC, art. 833. Precedentes desta Turma Julgadora. Impenhorabilidade reconhecida. ... (Continua)

8 - TJSP

Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Requerimento de penhora de percentual do salário da parte executada - Indeferimento na origem - Insurgência - Descabimento - Natureza alimentar da verba que é protegida pelo manto da impenhorabilidade previsto no CPC, art. 833, IV - Não enquadramento nas exceções legais - Ausência dos pressupostos de exceção da regra da impenhorabilidade, nos termos da jurisprudência do C. STJ - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU PENHORA DE 15% DOS SALÁRIOS DOS EXECUTADOS. DEMANDA QUE NÃO SE TRATA DE EXECUÇÃO PARA PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E PARTES EXECUTADAS QUE NÃO AUFEREM RENDA SUPERIOR A 50 SALÁRIOS-MÍNIMOS MENSAIS. EXCEÇÕES DO ART. 833, IV, §2º, DO CPC, NÃO CONFIGURADAS. IMPENHORABILIDADE DO CPC, art. 833, IV. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

10 - STJ Recurso especial. Processual civil. Ação de execução. Expedição de ofício ao INSS para localizar bens penhoráveis. Possibilidade. Expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e previdência. Impossibilidade. Impenhorabilidade relativa das verbas remuneratórias.

1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 17/5/2023 e concluso ao gabinete em 16/1/2024.... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. Decisão que deferiu a penhora de 10% dos recebimentos mensais da pessoa física codevedora. ... (Continua)

12 - STJ Recurso especial. Processual civil. Execução de honorários advocatícios contratuais. Benefício previdenciário. Impenhorabilidade. Art. 833, § 1º do CPC. Exceção. Dívida relativa ao próprio bem ou contraída para sua aquisição. Interpretação teleológica e restritiva. Interpretação ampliativa. Impossibilidade.

1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 11/9/2023 e concluso ao gabinete em 4/4/2024.... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Penhora de ativos financeiros - Irresignação do executado contra a rejeição de exceção de pré-executividade e consequente indeferimento do desbloqueio de seus ativos financeiros, ao fundamento de se tratar de valores oriundos de aposentadoria e buscando resguardar, ainda, ao menos o montante até 40 (quarenta) salários mínimos - Não acolhimento - Ausência de prova a respeito da origem dos aportes - Valor abaixo de 40 (quarenta) salários mínimos que, per se, apesar do entendimento maciço do C. STJ, não pode ter irrestrita aplicação se confrontar princípios caros à execução, que asseguram não só a solução do mérito, mas a atividade satisfativa (CPC, art. 4º), sobretudo porque a própria Corte Cidadã ressalva a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude - Restante do expressivo numerário que não se amolda a quaisquer das exceções - Impenhorabilidade que não se reconhece - Gratuidade que, além de sem efeito prático no atual cenário processual, não merece deferimento ante a realidade financeira demonstrada pelo agravante, merecendo, enfim, o indeferimento pronunciado - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

14 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. DESCABIMENTO. OBRIGAÇÃO «PROPTER REM". SUBSTITUIÇÃO. PENHORA. REQUISITOS LEGAIS. NÃO PRESENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

15 - TJSP VOTO 40772

Tutela antecipada de urgência incidental. Pretendida suspensão da Leilão do imóvel do executado em razão do ajuizamento de pedido de decretação da sua insolvência civil. Requisitos do CPC, art. 300 não preenchidos. Insolvência civil que não impede a expropriação judicial de bens do devedor em execuções individuais. Exegese do CPC/1973, art. 761, § 2º. Dispositivo legal ainda vigente (CPC/2015, art. 1.052 ). Decisão mantida. Impenhorabilidade da pequena propriedade rural. Matéria não suscitada na origem e que não é objeto da decisão agravada. Recurso não conhecido neste ponto, sob pena de supressão de instância, ainda que se trate de questão de ordem pública. Precedentes. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que indeferiu a penhora de porcentagem dos rendimentos mensais do executado. Impenhorabilidade do salário (art. 833, IV, CPC), não configurada qualquer das exceções legais. Regra que não admite flexibilização no caso concreto, à luz do entendimento sedimentado pela Corte Especial do C. STJ (EREsp. Acórdão/STJ). Recurso desprovido... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão que afastou a impenhorabilidade do imóvel alegado pela agravante - Tese de que trata-se de imóvel em que exerce sua atividade, enquadrando-se nas exceções do art. 833, V do CPC - Descabimento - Aplicação da Súmula 451/STJ - Ausência de indicação de outros bens passíveis de penhora - Recurso não provido... (Continua)

18 - TJSP Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - pedido indeferido de relativização da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833 - crédito exequendo que não se enquadra nas exceções previstas no §2º do referido artigo - impossibilidade do bloqueio do valor realizado no SISBAJUD - valor decorrente do débito de verba salarial da devedora - renda mensal inferior a 02 (dois) salários mínimos que não permite a pretendida relativização para alcançar qualquer percentual dos proventos da executada - agravo improvido

19 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Inadimplemento da pena de multa - Decisão a quo que não declarou extinta a execução da multa imposta contra o sentenciado - Defesa pretende a reforma da decisão - Impossibilidade - Superado o entendimento firmado no Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Novo posicionamento do C. STJ, em consonância com o decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal. A respectiva cobrança deve ocorrer perante o Juízo das Execuções, sendo a multa considerada dívida de valor, sem perder sua natureza penal. Inteligência do CP, art. 51. Inexigibilidade do valor nos termos da Lei Estadual 14.272/2010, art. 1º, caput Descabimento - Pecuniária que, embora represente dívida de valor, não perdeu a natureza de sanção penal - Recursos Repetitivos 1.785.383/SP e 1.785.861/SP, necessidade de comprovação da impossibilidade de pagamento - Inexistência de violação aos princípios constitucionais da isonomia em geral, da isonomia tributária e da igualdade material - Pena pecuniária, prevista no tipo penal violado, cuja aplicação é cogente, em observância ao princípio da legalidade, não havendo violação aos princípios constitucionais referidos - Situação econômica do apelante considerada no cálculo da pena de multa, quando do processo de conhecimento - Decisão que, considerando o não adimplemento da sanção pelo executado, determinou o bloqueio de ativos financeiros em nome do ora agravante - Possibilidade de penhora - Exegese dos arts. 168 e 170, ambos da LEP - Inaplicabilidade da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV ante a especialidade da LEP - Prequestionamento - Desnecessidade de citação numérica dos dispositivos legais invocados - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA EXECUTADA. ART. 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). IMPOSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE. RELATIVIZAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO E DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MITIGAÇÃO. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por exequente contra decisão que indeferiu a penhora de percentual sobre os proventos de aposentadoria da executada, com fundamento no CPC, art. 833, IV, que garante a impenhorabilidade de salários e aposentadorias. ... (Continua)

21 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO EXECUTADO. ART. 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). IMPOSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE. RELATIVIZAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO E DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MITIGAÇÃO. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por exequente contra decisão que indeferiu a penhora de percentual sobre os proventos de aposentadoria do executado, nos termos do CPC, art. 833, IV, que garante a impenhorabilidade de salários e aposentadorias. ... (Continua)

22 - STJ Civil e processo civil. Agravo interno no recurso especial. Bem de família de alto valor. Impenhorabilidade. Incidência da Súmula 83/STJ.

1 - Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, para efeito da proteção da Lei 8.009/1990, art. 1º, basta que o imóvel sirva de residência para a família do devedor, sendo irrelevante o valor do bem. Isso porque as exceções à regra de impenhorabilidade dispostas no art. 3º do referido texto legal não trazem nenhuma indicação nesse sentido. Logo, é irrelevante, a esse propósito, que o imóvel seja considerado luxuoso ou de alto padrão (AgInt no AREsp. 2.456.158, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 17/4/2024).... (Continua)

23 - STJ Agravo interno. Processo civil. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Acórdão estadual lastreado em fatos e provas indicativos de aquisição do bem às custas de empréstimo tomado do exequente e não pago. Deturpação do benefício legal previsto na Lei 8.009/1990 atestada na origem. Inviabilidade de reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Regras da impenhorabilidade do bem de família. Não absolutas. Precedente. Súmula 83/STJ.

1 - Controvérsia sobre se a regra da Lei 8.009/1990, art. 3º, II pode ou não ser ampliada para determinar a penhora do bem em litígio, o qual foi apontado pela parte executada como bem de família, mas cujo financiamento se quitou, comprovadamente, por quantia tomada por empréstimo da parte exequente e não paga a essa última.... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Matrícula. Mensalidades. Multa por descumprimento de obrigação de fazer. Astreintes. Impugnação. Natureza cominatória. Penhora. Bem de família. Impossibilidade.

1 - Ação de oferta de alimentos, em fase de cumprimento de sentença, promovido em 21/06/2023, do qual foi extraído recurso especial interposto em 06/06/2024, concluso ao gabinete em 24/06/2024.... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Não incidência da Súmula 7/STJ. Bem de família. Valor elevado. Irrelevância. Precedentes. Acórdão estadual que indica que a parte reside em determinado imóvel, apesar de ser titular de outro bem de menor valor. Impenhorabilidade do bem que é efetivamente utilizado como residência, independentemente do valor do imóvel. Precedentes da terceira turma do STJ. Inaplicabilidade da Súmula 83/STJ. Proteção legal. Exceções. Interpretação restritiva. Honorários recursais. Descabimento. Agravo interno desprovido. 1. O exame do recurso especial não demandou o revolvimento de fatos e provas, tendo em vista que a moldura fática foi suficientemente delineada pela segunda instância, tendo-se procedido apenas à revaloração jurídica desse panorama, o que é admitido pela jurisprudência deste tribunal. 2. Para efeito da proteção da Lei 8.009/1990, art. 1º, basta que o imóvel sirva de residência para a família do devedor, sendo irrelevante que o bem seja considerado luxuoso ou de alto padrão. 3. Esta terceira turma perfilha o entendimento de que o critério de «imóvel de menor valor, previsto no Lei 8.009/1990, art. 5º, parágrafo único, deve ser aplicado no caso de haver mais de um imóvel sendo utilizado como residência da entidade familiar, o que não se extrai do acórdão recorrido. 4. O precedente citado pela agravante não diverge do posicionamento jurisprudencial deste colegiado. No sentido de ser necessário que o devedor resida também no imóvel de menor valor. não havendo, portanto, como aplicar a Súmula 83/STJ à pretensão da parte adversa. 5. As hipóteses que autorizam a penhora do bem de família comportam interpretação restritiva, haja vista que o escopo da Lei 8.009/1990 é de proteger a entidade familiar no seu conceito mais amplo (agint no AResp. 2.184.536/RJ, relatora Ministra nancy andrighi, terceira turma, julgado em 29/5/2023, DJE de 31/5/2023). 6. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno que teve seu recurso não conhecido integralmente ou improvido.documento eletrônico vda43040264 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Marco aurélio bellizze assinado em. 21/08/2024 18:56:18publicação no dje/STJ 3936 de 23/08/2024. Código de controle do documento. 8284a007-cf27-4821-9671-a1960ad5e2c5 7. Agravo interno desprovido.

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Ação de despejo cumulada com pagamento. Impenhorabilidade bem de família. Exceções. Violação de Súmula. Recurso especial incabível. Súmula 518/STJ. Prequestionamento ausente. Súmula 282/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da Súmula 518/STJ, «para fins da CF/88, art. 105, III, a, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula". 2. A questão afeta à possibilidade de penhora do bem imóvel não foi analisada pelo Tribunal de origem porque prejudicada pelo reconhecimento da coisa julgada. Incidência Súmula 282/STF.... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Bem de família. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Ausência. Imóvel de alto valor. Impenhorabilidade mantida. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Agravo improvido.

1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando encontra motivação satisfatória para dirimir o litígio.... (Continua)

28 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL .

Com fundamento no artigo282, § 2º, do CPC, deixa-se de examinar a preliminar em epígrafe. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao art. ao CF/88, art. 5º, XXII, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . A proteção do direito à moradia, na hipótese de penhora de bem imóvel em sede de execução, encontra disciplina na Lei 8.009/90, que cuida da impenhorabilidade do bem de família. O art. 1º dessa lei disciplina que o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar é impenhorável e não responderá por nenhum tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nessa Lei. O art. 3º, por sua vez, lista as únicas exceções admitidas à mencionada impenhorabilidade. Já o art. 5º, caput, estabelece que, « para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata estalei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente «. No presente caso, o Tribunal Regional entendeu pela penhora sobre bem imóvel, em razão da ocultação de bens móveis penhorados. Consignou, para tanto, que « o provimento judicial pretendido pelo executado visa a chancela do Poder Judiciário para o alcance de objetivo ilegal, qual seja, valer-se da proteção ao bem de família e, ao mesmo tempo, obstar os atos de expropriação de bens móveis encontrados e ora ocultados «. Com efeito, as premissas fáticas delineadas no voto vencido e não contrastadas no voto prevalecente estabelecem que o « devedor, José Osmar Freire, ora agravante, trouxe aos autos a certidão emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Passos, dando fé de que ele e a esposa possuem unicamente, naquela cidade o imóvel penhorado (ID 0cc5e70). Trouxe também aos autos sua declaração de Imposto de Renda, atual (b5f27c8) e passadas (ID. 90b1f9b e ID. c60f700), registrando como bem imóvel somente o referido apartamento constrito «, e que « não há nos autos nenhum elemento concreto de que o executado seja o real proprietário de outro imóvel «, sendo que « tanto nas declarações de Imposto de Renda, como nas citações ocorridas no processo, o endereço do executado é o referido imóvel «. Nesse contexto, o e. TRT, ao deixar de caracterizar o imóvel penhorado como bem de família, afrontou o direito à moradia e à propriedade, protegidos constitucionalmente. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Bem de família. Reconhecimento. Penhora. Inviabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Esta Corte Superior entende que «a impenhorabilidade do bem de família decorre dos direitos fundamentais à dignidade da pessoa humana e à moradia, de forma que as exceções previstas na legislação não comportam interpretação extensiva (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, julgado em 24/8/2021, DJe de 27/8/2021).... (Continua)

30 - TST AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1.

Nada a reformar na decisão monocrática agravada, porque foi proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que é cabível a penhora de até 30% (trinta por cento) sobre os proventos líquidos do impetrante, nos termos do § 2º do CPC, art. 833, o qual estabelece que a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica às hipóteses de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Precedentes. 2. A circunstância de a Corte Especial do Superior Tribunal entender que as « exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/2015, e do bem de família (Lei 8.009/90, art. 3º, III), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar (REsp-1815055/SP, em 3/8/2020, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe 26/08/2020) não afasta a aplicação do entendimento pacífico deste Tribunal Superior sobre a possibilidade de penhora dos salários para pagamento de débito trabalhista, nos termos do § 2º do CPC, art. 833. 3. Tendo sido observado o limite de 30% (trinta por cento) sobre os proventos líquidos do impetrante, bem como não tendo sido comprovado que a penhora resulta na redução da renda mensal a menos de um salário mínimo ou interfere nos gastos essenciais à subsistência digna do impetrante e de sua família, deve ser mantida a penhora determinada. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Em fase de cumprimento de sentença. Bem de família. Crédito oriundo de origação alimentar. Penhora. Possibilidade. Precedentes. Reexame de fatos e de provas.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que a impenhorabilidade do bem de família não se aplicar às execuções de dívidas oriundas de pensão alimentícia, em razão da exceção prevista no art. 3º, III, da Lei 8.009. Precedentes.... (Continua)

32 - STJ Impenhorabilidade. Penhora. Bem de família. Superação do precedente. Indisponibilidade para futura penhora. Impenhorabilidade do bem de família. Possibilidade. Imóvel de propriedade de pessoa jurídica. Núcleo familiar. Conceito de bem de família. Fins sociais da lei. Genitora que detém a posse do imóvel por lá residir. Flexibilização. Processual civil e tributário. Agravo interno. Súmula 83/STJ. Possibilidade de interposição de Embargos de terceiro, visando à declaração de impenhorabilidade de imóvel pertencente a empresa envolvida em processo fiscal. CPC/1973, art. 1.046, e ss. CPC/2015, art. 674. CPC/2015, art. 675. CPC/2015, art. 676. CPC/2015, art. 677. CPC/2015, art. 678, e ss. CPC/2015, art. 681.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial. O decisum destacou a incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. ... (Continua)

33 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao art. ao CF/88, art. 5º, XXII, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A proteção do direito à moradia, na hipótese de penhora de bem imóvel em sede de execução, encontra disciplina na Lei 8.009/90, que cuida da impenhorabilidade do bem de família. O art. 1º dessa lei disciplina que o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar é impenhorável e não responderá por nenhum tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nessa Lei. O art. 3º, por sua vez, lista as únicas exceções admitidas à mencionada impenhorabilidade. Já o art. 5º, caput, estabelece que, « para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata estalei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente «. No presente caso, o e. TRT entendeu ser possível a penhora de bem imóvel de propriedade do executado na qual reside seu filho. Consignou, para tanto, que «uma vez que o executado não reside no imóvel objeto da penhora, este não se caracteriza como bem de família, não havendo o que se falar em impenhorabilidade". No entanto, o fato de o devedor/executado não residir no imóvel não o afasta do enquadramento legal como bem de família, quando incontroversa a utilização do imóvel para a habitação de integrantes da entidade familiar. Dessa forma, conclui-se que o Tribunal Regional, ao deixar de caracterizar o imóvel penhorado como bem de família, afrontou o direito à moradia e à propriedade, protegidos constitucionalmente. Precedentes desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

34 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL DE ELEVADO VALOR. IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Nos termos do acórdão recorrido, é incontroverso que o bem imóvel penhorado constitui bem de família destinado à residência dos sócios da executada, nos termos da Lei 8.000/90, art. 1º. Nessas circunstâncias, não se divisa de ofensa aos dispositivos constitucionais indicados, sendo certo que, consoante jurisprudência desta Corte, a natureza trabalhista da dívida ou o alto valor da avaliação do imóvel não afastam a impenhorabilidade do bem de família, porquanto não encontram dentre as exceções previstas no art. 3º da referida lei. Precedentes. Agravo não provido.... (Continua)

35 - STJ Impenhorabilidade. Reforma residencial. Processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Dívida decorrente de contrato de prestação de serviços de reforma residencial. Bem de família. Penhora. Possibilidade. Lei 8.009/1990, art. 3º, II e CPC/2015, art. 833, § 1º.

1 - Recurso especial interposto em 2/9/2022 e concluso ao gabinete em 2/5/2023. ... (Continua)

36 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . EXECUTADA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA . IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL DE ELEVADO VALOR 1- Atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT . 2- Há transcendência política, pois constatado o desrespeito à jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. 3- Verifica-se possível violação dos arts. 5º, XXII, e 6º, caput, da CF/88 no que concerne à impenhorabilidade do bem de família. 4- Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL DE ELEVADO VALOR 1- Atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. 2 - Em que pese a restrição imposta pelo CLT, art. 896, § 2º e a questão do bem de família ser regida especificamente pela legislação infraconstitucional (Lei 8.009/90) , a SBDI-1 deste Tribunal tem admitido a análise da matéria quando, no caso concreto, houver interpretação restritiva que acarrete afronta aos arts. 5º, XXII, 6º, caput, da CF/88. 3 - A Lei 8.009/1990 tem conteúdo de essência humanitária, que garante a existência digna da família por meio de um patrimônio mínimo, principalmente se considerarmos o papel do Estado de preservar e promover o amparo e proteção da família (CF/88, art. 226). 4 - As exceções para penhora do bem de família estão na própria Lei 8.009/1990 (art. 3º), entre as quais não se inclui a hipótese de o imóvel ser de elevado valor, luxuoso ou suntuoso. 5 - Logo, não se pode fazer uma interpretação restritiva da lei que limite o conceito de bem de família aos imóveis de padrão médio, ou tampouco uma interpretação extensiva das exceções quanto à impenhorabilidade do imóvel, uma vez que estão previstas taxativamente na Lei 8.009/90. 6 - No caso concreto, o TRT, a despeito de ter constatado que o imóvel penhorado é bem de família, por servir de residência à entidade familiar, flexibilizou a impenhorabilidade do bem de família em razão do elevador valor do bem (um imóvel avaliado em R$ 2.500.000,00). A propósito, a Corte Regional consignou que «não pode haver dúvida, portanto, em relação ao fato de que o imóvel penhorado corresponde, sim, àquele em que a ora agravante reside com a sua entidade familiar, nos exatos termos da Lei 8.009/1009, art. 1º, caput, sendo que «desde que, pela distância entre o valor do bem de família e o valor da dívida em execução, o resultado da alienação judicial do bem permita o adimplemento da obrigação, sobrando o suficiente a que se adquira um outro imóvel para a residência do devedor, não há obstáculo a que se flexibilize o instituto (do bem de família)". 7 - Portanto, deve ser reformada a decisão do Regional, levando-se em consideração uma interpretação sistemática do ordenamento jurídico, especialmente à luz do direito à propriedade, concomitante com a proteção à família e à moradia, previstos nos arts. 5º, XXII e 6º, caput, da CF/88. 8- Recurso de revista a que se dá provimento.

37 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE CESSAÇÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS SOBRE FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. DESCONTOS DE CONSIGNADO NÃO SE CONFUNDEM COM PENHORA. LEGALIDADE NOS DESCONTOS. 1. Os descontos que vinham sendo realizados pelos bancos requeridos sobre o salário do autor não decorriam de Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE CESSAÇÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS SOBRE FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. DESCONTOS DE CONSIGNADO NÃO SE CONFUNDEM COM PENHORA. LEGALIDADE NOS DESCONTOS. 1. Os descontos que vinham sendo realizados pelos bancos requeridos sobre o salário do autor não decorriam de penhora, mas sim de empréstimos consignados livremente contratados por ele. 2. Ao contrário do que constou da sentença, os empréstimos consignados não são de nenhuma forma inconstitucionais. Trata-se de modalidade de crédito em que o trabalhador oferece parte do seu salário como forma de pagamento à instituição financeira, com vistas a obter melhores taxas de crédito, devidamente regulamentada pela Lei 10.820/2003. 3. O autor é servidor público do Estado de São Paulo e, de acordo com o art. 1º do Decreto Estadual 61.750/2015, a margem consignável de empréstimos corresponde a 35% dos vencimentos do servidor, limite este que não foi ultrapassado pelos descontos realizados pelos bancos requeridos. 4. Como o próprio nome diz, a impenhorabilidade de salário prevista no CPC/2015, art. 833, IV aplica-se apenas a penhoras, isto é, a ordens judiciais de constrição de bens para a satisfação de dívidas que são cobradas em execuções perante o Judiciário, nos termos do CPC/2015, art. 797. As penhoras judiciais em nada se confundem com os descontos salariais decorrentes de empréstimos consignados. Não há, assim, absolutamente nenhum dispositivo legal que ampare o pedido do autor de cessação de descontos sobre o seu salário relativos a empréstimos consignados que ele, de livre e espontânea vontade, contratou e dos quais já se beneficiou. 5. Sentença reformada. Recursos providos. lmbd

38 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Bloqueio dos ativos financeiros da executada. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Impenhorabilidade. Fundamento do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Aplicação da Súmula 283/STF. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Penhora. Ordem legal de preferência. Recusa do executante. Possibilidade.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Drogavida Comercial de Drogas Ltda. contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pelo Estado de São Paulo, indeferiu o pedido de cancelamento da ordem de reiteração de bloqueio dos ativos financeiros da empresa executada. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora sobre o salário. Requisitos não preenchidos no caso concreto. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte Especial do STJ reforçou o entendimento no seguinte sentido: «admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família (EREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, julgado em 19/04/2023, DJe de 24/05/2023). ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Impenhorabilidade. Reiteração de tese. Coisa julgada. Reversão do julgado. Súmula 7/STJ.

1 - O entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de reconhecer a preclusão consumativa quando a matéria for deduzida e apreciada em julgamento anterior de exceção de pré-executividade, vedando a renovação do tema em outra peça de defesa. ... (Continua)

41 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. PRETENSÃO DEDUZIDA APÓS O DECURSO DO PRAZO DO CPC/2015, art. 975. DECADÊNCIA CONFIGURADA. 1. O exercício da pretensão de corte rescisório submete-se inapelavelmente ao biênio decadencial estabelecido pelo caput do CPC/2015, art. 975, independentemente da matéria a ela veiculada, incluindo-se nesse contexto, evidentemente, a questão alusiva à impenhorabilidade do bem de família. 2. As únicas exceções previstas pelo ordenamento jurídico, e que dizem respeito ao termo inicial da contagem do prazo decadencial, são aquelas previstas em numerus clausus nos parágrafos 2º e 3º do CPC/2015, art. 975, alusivas às hipóteses de prova nova e de simulação ou colusão das partes - esta restrita ao Ministério Público e ao terceiro interessado -, nos arts. 525, § 15, e 535, § 8º, do CPC/2015, e a hipótese expressada no item III da Súmula 100/STJ, que se refere ao caso de dúvida razoável quanto ao recurso cabível contra a decisão que se pretende desconstituir; o caso dos autos, contudo, não se amolda a nenhuma delas. 3. Assim, constatando-se que o acórdão rescindendo transitou em julgado em 9/8/2017 e a presente ação só foi ajuizada em 19/9/2019, a decadência revela-se inafastável na espécie, impondo a manutenção do acórdão regional. 4. Recurso Ordinário conhecido e não provido.

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO. Nulidade de citação por carta entregue em endereço onde não mais residiam os impugnantes. Insuficiência de comprovação de mudança de local declarado como domicílio. Carta que foi aceita pelo porteiro do condomínio. A situação que enseja a nulidade deve ser provada de forma cabal, sendo insuficiente mera dúvida provocada pelo Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO. Nulidade de citação por carta entregue em endereço onde não mais residiam os impugnantes. Insuficiência de comprovação de mudança de local declarado como domicílio. Carta que foi aceita pelo porteiro do condomínio. A situação que enseja a nulidade deve ser provada de forma cabal, sendo insuficiente mera dúvida provocada pelo suscitante da questão. Citação válida. Questões anteriores à sentença, tais como ilegitimidade passiva e fatos relacionados ao negócio jurídico, não podem ser conhecidas após o trânsito em julgado da sentença. Preclusão. Impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos restringe-se a conta de poupança, comportando exceções. Regra restritiva da penhora não pode ser interpretada extensivamente para alcançar conta corrente e aplicações financeiras. Rejeição da impugnação. Impenhorabilidade de verba salarial deve ser provada. Conta bancária que recebe depósitos de outras naturezas que não apenas verba salarial pode ser penhorada. Recurso desprovido".

43 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Impenhorabilidade. CPC/2015, art. 833. Exceções legais ausentes. Não provimento.

I - Tratando-se de crédito oriundo de precatório a que faria jus a parte agravante em consequência de meação em divórcio, verifico que a circunstância não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais de exceção à regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, § 2º, do CPC, de modo que a decisão agravada fica mantida em todos os seus fundamentos. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Impenhorabilidade de bem. Instrumento de trabalho. CPC/2015, art. 833, V. Veículo específico. Utilidade ou necessidade. Ligação direta entre os bens e a profissão. Requisitos não configurados. Entendimento do tribunal de origem. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A regra é a penhorabilidade dos bens, de modo que as exceções decorrem de previsão expressa em lei, cabendo ao executado o ônus de demonstrar a configuração, no caso concreto, de algumas das hipóteses de impenhorabilidade previstas na legislação, como a do CPC/2015, art. 833. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil e administrativo. Recursos públicos. Repasse a instituições privadas. Aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social. Impenhorabilidade.

1 - Segundo o CPC, «são impenhoráveis [...] os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social (art. 833, IX). ... (Continua)

46 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Bem de família. Impenhorabilidade. Lei 8.009/90. Exceções legais. Interpretação restritiva. Agravo interno desprovido.

1 - « A proteção legal conferida ao bem de família pela Lei 8.009/1990 não pode ser afastada por renúncia do devedor ao privilégio, pois é princípio de ordem pública, prevalente sobre a vontade manifestada. Incidência da Súmula 168/STJ « (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/3/2011, DJe de 18/3/2011). ... (Continua)

47 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Execução de título judicial. Bem de família. Impenhorabilidade. Renúncia. Impossibilidade. Lei 8.009/90. Exceções legais. Interpretação restritiva. Agravo interno provido.

1 - « A proteção legal conferida ao bem de família pela Lei 8.009/1990 não pode ser afastada por renúncia do devedor ao privilégio, pois é princípio de ordem pública, prevalente sobre a vontade manifestada. Incidência da Súmula 168/STJ « (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/3/2011, DJe de 18/3/2011). ... (Continua)

48 - STJ Impenhorabilidade. FGTS. Execução de sentença criminal condenatória. Arresto/Sequestro de saldo em conta investimento. Preservação do montante de até 40 (quarenta) salários-mínimos. Alegação de direito à impenhorabilidade absoluta dos valores, porquanto de natureza indenizatória do FGTS e/ou porque inocorrente hipótese de execução de alimentos. Transferência para conta privada de investimento. Não incidência da regra de impenhorabilidade absoluta. Relativização da regra de impenhorabilidade em execução de dívida não alimentar. Precedentes. Agravo regimental desprovido. Processual penal. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental de decisão em que negado provimento ao recurso especial. CPP, art. 619. CPC/2015, art. 833, X. Lei 8.036/90, art. 2º, § 2º. Lei 8.036/1990, art. 9º, § 2º.

A penhora, em execução, de saldo em conta de investimento sujeita-se ao regramento do CPC/2015, art. 833, X, do Código de Processo Civil (impenhorabilidade até o montante de 40 salários-mínimos) - que incide, inclusive, nas execuções de natureza não alimentar -, ainda que o montante tenha sido transferido (seja oriundo) de conta vinculada do FGTS, afastando-se, assim, a impenhorabilidade absoluta de que trataria a Lei 8.036/1990, art. 2º, § 2º. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Impenhorabilidade de salário para a satisfação de crédito de natureza alimentar (honorários advocatícios) diferente de prestação alimentícia. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme o entendimento pacificado pela Corte Especial do STJ, « as exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/2015, e do bem de família (Lei 8.009/90, art. 3º, III), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar, sob pena de eventualmente termos que cogitar sua aplicação a todos os honorários devidos a quaisquer profissionais liberais, como médicos, engenheiros, farmacêuticos, e a tantas outras categorias « (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 3/8/2020, DJe de 26/8/2020). Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Impenhorabilidade de salário para a satisfação de crédito de natureza alimentar (honorários advocatícios) diferente de prestação alimentícia. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme o entendimento pacificado pela Corte Especial do STJ, « as exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/2015, e do bem de família (Lei 8.009/90, art. 3º, III), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar, sob pena de eventualmente termos que cogitar sua aplicação a todos os honorários devidos a quaisquer profissionais liberais, como médicos, engenheiros, farmacêuticos, e a tantas outras categorias « (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 3/8/2020, DJe de 26/8/2020). Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)