execucao obrigacoes
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Cumprimento individual de sentença coletiva. Indeferimento da petição inicial na origem.

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL.

Cumprimento de sentença. Penhora de veículo. Indeferimento de pedido de realização de nova Leilão. Insurgência do exequente. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. PEDIDO DE «REVERSÃO DO PROCESSO PARA «AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL". EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM PRÉVIA AÇÃO ACIDENTÁRIA. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. QUESTÃO JÁ ANALISADA NESTE TRIBUNAL. REJEIÇÃO. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. DESCABIMENTO. INUTILIDADE DA OITIVA DA PARTE E DE TESTEMUNHAS ANTE A PREPONDERÂNCIA DA PROVA TÉCNICA PERICIAL. DESCABIMENTO. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DOENÇAS PSIQUIÁTRICAS. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA. TEOR CONCLUSIVO DA PERÍCIA JUDICIAL EM CONTRADIÇÃO COM DOCUMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS. NECESSÁRIA REPETIÇÃO DA PERÍCIA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA DETERMINADA. PRELIMINAR PARCIALMENTE ACOLHIDA.

Recurso do autor. Pedido preliminar de nulidade da sentença, ante as alegações de: (i) «reversão da presente ação para «Ação de Execução de Título Judicial". Descabimento. Prévia ação acidentária extinta pelo cumprimento das obrigações. Coisa julgada. Questão já decidida pela Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, em Conflito de competência suscitado pela 4ª Vara de Acidentes do Trabalho da Capital, juízo onde tramitou o processo anterior. Distribuição livre deste feito à 2ª Vara de Acidentes do Trabalho. Arguição rejeitada. (ii) Alegação de cerceamento de defesa. Pedido de designação de audiência de instrução. Depoimentos do autor e de testemunhas que não se prestam à comprovação de seu quadro de saúde ou da incapacidade para o labor e não se sobrepõem ou complementam a prova técnica. Cabe ao juiz determinar fundamentadamente as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Rejeição. Pretensão à realização de nova perícia médica. Doenças psiquiátricas. Nexo causal incontroverso. Reconhecimento em ação acidentária anteriormente ajuizada pelo autor e, portanto, protegido pela coisa julgada. Incapacidade laborativa recente afastada. Documentos médicos anexados aos autos sugerindo a existência de inaptidão para o labor. Contradições acerca de potencial redução da capacidade laborativa. Trabalho técnico contraditório. Necessária realização de novo exame pericial. ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Penhora sobre bem imóvel, ressalvada a meação do cônjuge alheio à execução sobre o produto da alienação do bem. Insurgência da exequente. Imóvel adquirido na constância do matrimônio, tratando-se, pois, de bem comum. Bens da comunhão que respondem pelas obrigações contraídas para atender aos encargos da família, como na espécie. Sujeição dos bens do cônjuge ou companheiro à execução, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida, de modo que, apesar de não figurar no polo passivo do cumprimento de sentença, admite-se que a meação seja atingida. Cabível a penhora integral do bem, sem reserva da meação do cônjuge. Recurso provido... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESBLOQUEIO DE VALORES PENHORADOS, COM FUNDAMENTO NO art. 833. IV, DO CPC -

Irresignação - Relativização - Rendimentos que se destinam não só à subsistência da parte, mas também à assunção de suas obrigações financeiras - Ausência de comprovação de que os rendimentos da agravada se destinem apenas para a cobertura de suas necessidades básicas -   EREsp. 1.874.22 e REsp. Acórdão/STJ, ambos do C. STJ - Não comprovação de que a verba penhorada abrange o benefício percebido pela executada - r. decisão modificada - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA E OCUPAÇÃO EM APP. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL

Cuida-se de ação civil pública pela qual o Ministério Público busca a reparação ambiental mediante recomposição vegetal em área de preservação permanente. Sentença de procedência em relação ao réu e à Municipalidade. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OBRIGAÇÕES DE FAZER E PAGAR. PANDEMIA DE COVID-19. SUSPENSÃO DOS PRAZOS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por exequentes contra decisão que reconheceu a prescrição dos créditos em cumprimento de sentença movido em face do Município de São Paulo. A execução judicial visava ao pagamento de reajustes salariais relativos ao mês de fevereiro de 1995, com trânsito em julgado da sentença em 2004. Alegam os agravantes que os prazos processuais foram suspensos durante a pandemia de COVID-19 e que a paralisação do processo não foi superior a cinco anos, razão pela qual entendem não ter ocorrido a prescrição intercorrente. Requerem a reforma da decisão para afastar o reconhecimento da prescrição e estabelecer prazo para cumprimento das obrigações de fazer e pagar. ... (Continua)

8 - TJSP Locação Comercial - Ação regressiva, rotulada de obrigação de fazer, promovida pelo fiador, sub-rogado nos direitos do locador, em face da locatária/afiançada, em razão dos débitos locativos inadimplidos - Sentença de procedência - Apelo da ré - Denunciação da lide à adquirente do estabelecimento comercial - Impossibilidade - Isto porque a denunciação da lide deve ser admitida nos casos de ação de garantia e não nos casos de simples ação de regresso. Isto é, a figura será admissível, quando, por força de lei ou contrato, o denunciado é obrigado a garantir o resultado da demanda, ou seja: a perda da primeira ação, automaticamente, gera a responsabilidade do garante. Não é permitida, na denunciação, a intromissão de fundamento jurídico novo, ausente na demanda originária, que não seja a responsabilidade direta decorrente da lei e do contrato. Ora, eventual vitória do autor não implicará automaticamente no dever do denunciado, em garantir o resultado da demanda. Com efeito, não consta do contrato de locação, gerador das obrigações e créditos postulados na inicial, qualquer cláusula assegurando tal dever, em caráter automático entre a ré, ora apelante, e a pessoa que deseja denunciar. Não existe outrossim, decisão judicial transitada em julgado reconhecendo culpa da pretensa denunciada. - Mérito - A locatária possui o dever de responder perante o fiador, relativamente à dívida principal, bem como pelos eventuais danos causados, nos termos dos arts. 831, caput, 832 e 833, todos do Código Civil. In casu, restou evidente, considerando o teor da documentação carreada aos autos, que o autor/apelado juntamente com sua esposa, foram cobrados, na qualidade de fiadores da relação ex locato mantida entre a ré/apelante, MAITINGA SERVIÇOS EIRELI ME, e a empresa GQUADRO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO S/A. Com efeito, ao que se tem dos autos, por conta de tal inadimplemento, o autor/apelado teve ajuizada contra si execução de título extrajudicial - proc. . 1128233-28.2019.8.26.0100. E, por conta da fiança prestada, foi obrigado a quitar o débito. Não colhe êxito a discussão armada pela ré/apelante em relação à falta de provas do débito ou mesmo da existência de sublocação ou cessão da locação a terceiros, a quem, segundo alega, caberia o pagamento dos aluguéis e encargos reclamados na inicial. De fato, tendo em conta que a questão não só foi analisada por este Eg. Tribunal, como também acobertada sob o manto da coisa julgada. Outrossim, afigura-se inadmissível a conduta da ré/apelante que, a seu talante, pretende deixar de pagar os alugueres e encargos, aos quais estava contratualmente obrigada e dos quais não logrou se desincumbir, pois, certamente, tinha ciência ou deveria ter, que o fiador (autor/apelado) acabaria por ser cobrado judicialmente em relação a eles, como, de fato, se sucedeu in casu. Destarte, é induvidoso não só o direito do autor/apelado à sub-rogação, como também o dever da ré/apelante em ressarci-lo, por esta via regressiva. - Recurso improvido

9 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Rediscussão de matéria preclusa. Multa por litigância de má-fé aplicada. Extinção da execução em face de co-obrigados, fiadores e avalistas de devedor sujeito a recuperação judicial. Pretensão desautorizada pelo Lei 11.101/2005, art. 49, §1º. Precedente vinculante do REsp. Acórdão/STJ. Decisão mantida Decisão mantida. Recurso improvido

10 - TJSP APELAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA

Pessoa Jurídica - Requisitos legais previstos nos arts. 98 e 99, § 3º, ambos do CPC/2015 e no CF/88, art. 5º, LXXIV - Preenchimento - Concessão da gratuidade processual: - Somente diante do preenchimento dos requisitos legais previstos nos arts. 98 e 99, § 3º, ambos do CPC/2015 e no CF/88, art. 5º, LXXIV, admite-se a concessão do benefício da gratuidade processual, também à pessoa jurídica. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA REFORMADA.

Apelação interposta pelo Estado de São Paulo contra sentença que julgou extinta, sem resolução de mérito, execução fiscal proposta em face de Companhia do Jeans Indústria e Comércio de Confecções Ltda Me e seu sócio, Alexandre Ausbert Simon. Alega responsabilização solidária dos sócios pela dissolução irregular da empresa, conforme previsto na legislação tributária. ... (Continua)

12 - TJSP *Apelação - Embargos à execução - Instrumento particular de mútuo entre particulares - Improcedência - Alegação não foi constituída a mora, por falta de notificação - Contrato de trato sucessivo, por prazo indeterminado, sendo imprescindível a notificação para constituição da mora, nos termos do art. 397, parágrafo único do CC - Descabimento - Obrigação derivada de instrumento com vencimento definido - A falta de pagamento das parcelas dos contratos constitui de pleno direito em mora a devedora embargada - Mora ex re - Aplicação do princípio dies interpellat pro homine - Obrigações líquidas e positivas - Inteligência do art. 397 do CC - Jurisprudência do STJ - Sentença mantida - Adoção dos fundamentos da sentença pelo Tribunal - Incidência do art. 252 do RITJSP - Recurso negado.

13 - TJSP Apelação - Execução por quantia certa - Realização de transação - Sentença julgando extinto o processo, com base nos arts. 487, III, «b, e 924, II, ambos do CPC - Inadmissibilidade - Hipótese em que as partes celebraram transação e requereram, expressamente, ficasse suspensa a execução até o integral cumprimento das obrigações ali assumidas - Pleito impondo atendimento, nos termos do CPC, art. 922 - Sentença terminativa que se afasta.

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Tributário - IPVA - Sentença de acolhimento dos embargos à execução fiscal, em parte - Reconhecimento, pelo juízo a quo, da ilegitimidade passiva do agente financeiro em relação às obrigações tributárias cujo fato gerador ocorreu após a baixa no Sistema Nacional de Gravames (SNG) - Limitação dos juros à Selic - Inconformismo da embargante e do embargado quanto à existência e extensão da responsabilidade do credor fiduciário - Não cabimento - Pedido de suspensão do feito com base no Tema 1.153 do STF - Rejeição - Ausência de ordem de suspensão nacional - Mérito - Possibilidade de responsabilizar o agente financeiro, arrendador ou credor fiduciário, pelos débitos de IPVA - Titularidade do domínio e posse indireta - Cancelamento do gravame no Sistema Nacional de Gravames (SNG) antes do fato gerador suficiente, entretanto, para afastar a legitimidade passiva do agente financeiro - Conclusão não alterada pelo Tema 1.118 do STJ diante do decidido na Arguição de Inconstitucionalidade 0055543-95.2017.8.26.0000 - Precedentes - Acolhimento em parte dos embargos à execução, de rigor - Sentença mantida - Recursos não providos... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HOMOLOGAÇÃO DA RENÚNCIA DO DIREITO DE CRÉDITO.

Matéria devolvida para reexame pelo tribunal ad quem. Incidência da verba de sucumbência. Não reconhecimento. Execução fiscal ajuizada pela Fazenda para solucionar a crise de adimplemento de ICMS. Hipótese de extinção do processo com resolução de mérito, por desistência, em virtude da adesão da contribuinte ao programa de transação instituído pelo art. 43 da Lei Estadual 17.843/2023 e regulamentado pelo Edital PGE/TR 1/2024. Devedora opôs embargos à execução fiscal alegando a adesão ao programa «Acordo Paulista". A sentença afastou a condenação aos honorários advocatícios. O Edital PGE/TR 1/2024, em seu item 6.4 estabelece que o percentual de honorários de advogado fixados na execução fiscal compõe o crédito final consolidado, integrando o valor final das parcelas. O item 8.1.9 do referido Edital define as obrigações do contribuinte em relação aos honorários, que estão expressamente incluídos na transação. A superveniente homologação da desistência da ação não determina a sujeição da contribuinte ao pagamento da verba de sucumbência. A excepcionalidade exclui a causalidade para a sucumbência no processo extinto, considerando que a contribuinte já pagou a verba na esfera administrativa, a qual foi incluída no débito consolidado. Inadmissibilidade de nova condenação em verba honorária. Configuração de «bis in idem". Precedentes do STJ. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL.

Juiz a quo julgou extinto o feito sem resolução de mérito, reconhecendo a ilegitimidade passiva da empresa executada em sede de Objeção de Pré-Executividade, em virtude de incorporação societária. Inconformismo da Fazenda do Estado. Cabimento. O fato de antes mesmo da ocorrência do fato gerador ter acontecido incorporação da pessoa jurídica executada, por si só, não tem a capacidade de macular a Certidão de Dívida Ativa (CTN, art. 132). Para fins de cobrança de IPVA, o sujeito passivo da obrigação tributária é aquele que figura nos cadastros dos órgãos oficiais como proprietário do respectivo veículo, sendo que eventuais convenções particulares no que tange à responsabilidade tributária não podem ser opostas à Fazenda Pública. Inteligência do CTN, art. 123. Resta claro que no caso em discute não se aplica a Súmula 392 do C. STJ, haja vista a hipótese se tratar, em verdade, de adequação do polo passivo da demanda, tendo em vista que a incorporação de uma sociedade empresarial por outra não tem o condão de modificar o sujeito passivo da obrigação tributária, bastando o redirecionamento da execução fiscal contra a sucessora, visando inclusive a celeridade processual. Uma vez que a empresa incorporadora sucedeu a anterior em todos os direitos e obrigações, o que se percebe é que a extinção decretada pelo Magistrado de origem por ilegitimidade passiva merece ser afastada, a fim de prosseguir a execução fiscal. Precedentes desta E. Terceira Câmara de Direito Público. Sentença anulada para viabilizar o prosseguimento do executivo fiscal. RECURSO PROVIDO... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Insurgência contra a r. decisão que deferiu o pedido de desconsideração para o fim de estender os efeitos da execução à ora agravante - Executado pessoa física que é sócio detentor de 99,9% das ações e administrador da agravante - Pedido de recuperação judicial que não impede o processamento do incidente - Stay period que tampouco se aplicaria ao incidente, que tem natureza de ação de conhecimento - Precedentes - Agravante que, ademais, já foi excluída da recuperação judicial, havendo suspensão da eficácia da sentença, pelo juízo recuperacional, apenas para aguardar o julgamento de Recurso Especial em que as empresas pretendem o reconhecimento do grupo econômico - Contexto que autoriza o processamento do incidente pelo juízo a quo - Decisão agravada que deferiu a inclusão da agravante Sices Participações S/A no polo passivo da execução - Ordens de arresto cautelar de bens que foram corretamente mantidas, eis que, com o resultado do julgamento, e agora em cognição ampla e exauriente, e como decorrência lógica, mostrou-se correta a determinação liminar de constrição de bens da agravante - Comprovados os requisitos para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica - Teoria Maior (CC, art. 50) - Medida excepcional - Presença dos requisitos legais no caso concreto - Decisão fundamentada em laudo pericial contábil elaborado em incidente de afastamento de administração em apenso à Recuperação Judicial - Evidenciado o cumprimento reiterado das obrigações patrimoniais do sócio pela pessoa jurídica, inclusive acordo de divórcio com sua ex-cônjuge - Agravante cujo lucro milionário deriva exclusivamente de participações societárias coligadas, eis que não teve nenhuma receita advinda da venda de produtos ou prestação de serviços e não tem funcionários ativos - Uso abusivo das personalidades jurídicas que inclusive culminou no afastamento do executado da administração das empresas recuperandas - Caracterizada a confusão patrimonial e o desvio de finalidade - Decisão mantida. ... (Continua)

18 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Direitos e obrigações relacionados à execução de obra civil, em regime de empreitada. Demandas contrapostas. Improcedência de ação de cobrança e parcial procedência de abordagem reparatória. Recurso da autora, contratada. Desprovimento... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO DA EMBARGANTE - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Contrato bancário - Capitalização de juros e utilização da Tabela Price para amortização da dívida - Abusividade - Inocorrência - Instrumento contratual que é claro ao informar o valor fixo das parcelas e a capitalização composta dos juros - Aplicação da Súmula 539/STJ - Liberdade da embargante em buscar melhores condições no mercado - Ilegalidade no pacto livremente firmado não configurada - Respeito ao pacta sunt servanda, nem sempre querido e festejado pelo contratante - Dívida parcialmente garantida pelo Fundo Garantidor para Investimentos - O FGI não é seguro de crédito e não isenta o tomador do pagamento de suas obrigações financeiras, não obstando a cobrança - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

20 - TJSP Embargos à execução de título extrajudicial (termo de ajustamento de conduta). Improcedência. Apelo interposto pelos embargantes. Desacolhimento. TAC celebrado pelos recorrentes. Laudo técnico a atestar que não houve o cumprimento integral das obrigações. Cômputo das APPs nas áreas de reserva legal e readequação do prazo para cumprimento das obrigações são questões a serem analisadas pelo órgão ambiental competente. Sentença mantida.

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Falecimento do executado. Representação processual do espólio. Inexistência de abertura de inventário no momento da habilitação. Ausência de situação específica da inventariança dativa. Inclusão indevida dos herdeiros no polo passivo. Constrição indevida realizada no patrimônio pessoal. Embargos à execução. Exclusão da lide. Ilegitimidade. Inversão da sucumbência. Princípio da causalidade. Agravo interno provido.

1 - Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão processual (CPC, art. 100).... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. TUTELA CAUTELAR. PESQUISA E EVENTUAL BLOQUEIO DE BENS. INCIDENTE QUE SE PROPÕE A AVERIGUAR EVENTUAL RESPONSABILIDADE DE SÓCIOS POR OBRIGAÇÕES DA EMPRESA, EM RAZÃO DE IRREGULARIDADES. MEDIDAS DE PESQUISA E BLOQUEIO DE BENS A SEREM BUSCADAS EM EVENTUAL EXECUÇÃO, SE COMPROVADA A RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. PESQUISAS PARA FINS PROBATÓRIOS JÁ REQUERIDAS EM MOMENTO PRÓPRIO, PENDENTES DE ANÁLISE DO MM. JUÍZO DE ORIGEM. MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO AGRAVADA. RECURSO NÃO PROVIDO

23 - TJSP embargos à Execução - TAC celebrado em 2018 e ainda não cumprido - Regularização de loteamento residencial - Título executivo válido - Ausência de vício de consentimento - Alegações de obstáculos que não se sustentam - Ausência de provas de medidas concretas pelos executados - Lapso de 5 anos entre a assinatura do TAC e o ajuizamento da execução - Tempo suficiente para que as obrigações fossem cumpridas - Sentença de improcedência mantida - Apelação não provida

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão judicial que autorizou o levantamento integral de quantia depositada em juízo pela codevedora/agravante. Insurgência recursal para que seja autorizado o levantamento de somente 50% do valor, e prosseguimento da execução em face da outra codevedora. Inadmissibilidade. Obrigação de natureza solidária. Nas obrigações de natureza solidária, cada um dos codevedores se obrigam pelo total da dívida, conforme CCB, art. 275. Hipótese em que o codevedor que satisfez a integralidade da dívida poderá exigir dos demais codevedores a sua respectiva quota em ação de regresso, conforme CCB, art. 283. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo não provido... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO.

Embargos de Terceiro. Sentença que julgou procedente o pedido da embargante apelada, nos termos do CPC, art. 487, I (CPC), para determinar o levantamento de qualquer constrição que recaia sobre veículo oriunda do processo de execução 1001308-79.2016.8.26.0653, cancelando-se eventual alienação ou ato preparatório. Insurgência da Embargada. Inadmissibilidade. ... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA MENOR. 1-

Decisão recorrida acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa MB1 Incorporadora e Construtora e, nos termos do CCB, art. 50, determinou a inclusão dos sócios Marcos e Carla no polo passivo do cumprimento de sentença. 2- Hipótese dos autos que a dívida principal decorre de relação de consumo e, neste contexto, comporta aplicação das regras do CDC, art. 28 e admite a desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré em razão da sua inatividade, confesso estado de insolvência e de encerramento de atividades. Intelecção do caput do CDC, art. 28. 3- Agravado que funcionou como advogado da autora na ação indenizatória principal e optou pela execução autônoma dos honorários sucumbenciais, o que obviamente não retira a natureza jurídica da condenação decorrente da relação de consumo. 4- Réus, ora agravantes, que em suas razões recursais admitiram que a empresa ré está inativa, que houve encerramento de suas atividades em razão de crise financeira e que deixou de cumprir com as obrigações e pagar as dívidas existentes. 5- Indeferimento da gratuidade processual que deve ser mantido. Pessoa física que teve sua capacidade financeira demonstrada pelos elementos probatórios dos autos. 5- Decisão mantida, todavia, por outro fundamento, com determinação. Recurso não provido.... (Continua)

27 - TJSP DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO - CONTRATOS BANCÁRIOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Cumprimento provisório de sentença - Sentença que indeferiu a execução provisória dos honorários advocatícios fixados em embargos à execução, no acolhimento da preliminar de inadequação da via processual eleita, sob o fundamento de que a verba deve ser exigida juntamente com o crédito principal - A regra do CPC/2015, art. 85, § 13 desafia interpretação com a regra do § 14 e EAOAB, art. 23, do que se infere facultatividade e não obrigatoriedade de inclusão no débito do principal do valor dos honorários advocatícios devidos pelo executado, fixados ou arbitrados em sede de embargos à execução, possibilitando, em princípio, execução judicial (cumprimento de sentença) individual do advogado credor de honorários advocatícios de sucumbência - Caso concreto, entretanto, que conta com sentença transitada em julgado determinando a execução da honorária juntamente com saldo exequendo do processo 1063218-49.2018.8.26, obstando modificação na incidência do CPC/2015, art. 502 - Honorários advocatícios sucumbenciais no cumprimento provisório de sentença - A despeito do acolhimento da impugnação, não houve extinção da dívida e nem redução do quantum debeatur, haja vista que o débito exigido (honorários advocatícios) ainda comporta execução conjunta com o valor do principal, de modo que é descabida fixação de verba honorária sucumbencial - Precedentes do C. STJ - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

28 - TJSP Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Etapa de cumprimento de sentença. Impugnação à execução. Rejeição. 1. Preliminar. Inconsistência. Inexistência de preclusão em torno do tema aqui em discussão, até mesmo porque a anterior impugnação suscitada por HSBC não chegou a ser decidida. 2. Aquisição, pelo HSBC (incorporado pelo Banco Bradesco S/A, ora agravante), da carteira de clientes e outros ativos pertencentes ao Banco Bamerindus do Brasil S/A, ora em regime de liquidação extrajudicial. Negócio fazendo presumir, sobretudo à luz do CDC, a aquisição das obrigações pertinentes a tal carteira de clientes, inclusive as pretéritas. Solução diversa que implicaria iniquidade frente à massa de consumidores, pois que em manifesto e exclusivo proveito do agravante, tanto porque não consta positivado nos autos ter o banco adquirente realizado desembolsos em razão do negócio celebrado com a instituição financeira outra. Não reconhecimento de sucessão, em hipóteses tais, reclamando demonstração de pagamento do justo preço pela aquisição da parcela sadia da instituição financeira em liquidação extrajudicial, nos moldes do que hoje expressamente prevê a Lei 11.101/05, art. 141, em conjugação com a Lei 6.024/74, art. 34. 3. Bem reconhecida a sucessão do primitivo devedor pelo agravante.

29 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Sentença de improcedência. Insurgência das embargantes. Cerceamento de defesa não verificado. Desnecessidade de produção de prova pericial contábil. Inaplicabilidade do CDC ao caso. Empréstimo tomado por pessoa jurídica a fim de incrementar a sua atividade econômica. Título executivo extrajudicial que evidencia a existência de obrigação certa, líquida e exigível. Alegação de abusividade da cláusula de vencimento antecipado da dívida em caso de inadimplemento. Pacta sunt servanda. Ajuste que se revela perfeitamente válido. Abusividade não verificada Pretensão de limitação da responsabilidade do avalista. Impossibilidade. Nos termos do CCB, art. 899, o avalista responde solidariamente pelas obrigações contraídas pelo avalizado, já que a sua obrigação é autônoma. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252, do RITJSP. ... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO EM FACE DA CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR -

Inadimplemento injustificado - Redirecionamento à Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ação promovida em face da CBPM - Irrelevância - Possibilidade - Fazenda que é controladora daquela autarquia e, por isso, tem responsabilidade subsidiária quanto às obrigações desta, daí ser descabida a alegação de ofensa à coisa julgada ou aos seus limites subjetivos - Agravante que não logrou demonstrar a existência de recursos da CBPM para satisfação do julgado - Jurisprudência consolidada do v. TJSP e deste Colégio Recursal - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO - Descabe sucumbência... (Continua)

31 - TJSP MEIO AMBIENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA EXECUÇÃO DE ASTREINTES -

Insurgência contra decisão que rejeitou impugnação, mantendo o bloqueio de numerários depositados em contas bancárias do executado e determinando o prosseguimento da execução - Cabimento - Cumprimento tardio das obrigações assumidas no Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental («TRCA) - Extinção da execução das obrigações ambientais, com fundamento no CPC, art. 924, II, que somente ocorreu em outubro de 2022 - Multa cominatória devida - Possibilidade de redução do valor arbitrado em razão do excesso verificado e diante da reparação integral do dano ambiental causado - Montante reajustado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Valores bloqueados em contas bancárias do executado que se revelam suficientes à quitação do débito - Cumprimento de sentença extinto - Decisão reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INADIMPLÊNCIA DE OBRIGAÇÕES CONDOMINIAIS - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO (MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS) - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE -

Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de bloqueio de cartões de crédito - Medidas desproporcionais que, na hipótese dos autos, não asseguram, diretamente, a efetividade da execução - Conquanto compreensível a tentativa de compelir a parte executada a honrar o débito, a pretensão dos credores, de bloqueio dos cartões de crédito dos executados, não se mostra efetiva no caso concreto, pois ineficaz no sentido de atingir algum numerário ou bens passíveis de constrição, inexistente prova ou mesmo indício de ocultação de bens - Ademais, proferida decisão pelo C. STJ (Tema Repetitivo 1137), com determinação de suspensão de todos os feitos e recursos pendentes que versem acerca da possibilidade, ou não, de adotar-se de modo subsidiário, meios executivos atípicos, com esteio no art. 139, IV do CPC, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida - Suspensão que ampara o indeferimento das medidas neste momento, em consonância com o atual entendimento desta Câmara, facultando à parte postular novamente quando firmado entendimento pelo C. STJ - Decisão mantida - Agravo desprovido... (Continua)

33 - TJSP ARRESTO.

Execução por título extrajudicial. Admissibilidade da postulação de medidas urgentes nos autos do processo executivo (CPC, 799, VIII). Hipótese, no entanto, em que não estão reunidos os pressupostos autorizadores da concessão da tutela de urgência postulada. Consideração de que o endividamento dos devedores não serve, só por si, para autorizar a constrição de seus bens em momento precedente à regular formação da relação processual. Circunstância, ademais, de que não há no instrumento prova cabal de que todos os devedores estejam em situação de insolvência ou, ainda, que estejam tentando dilapidar seu patrimônio com a intenção de frustrar o cumprimento de suas obrigações. Pedido de imediata realização do arresto indeferido. Decisão mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

34 - TJSP Apelação cível. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Extinção, vez que satisfeita a obrigação. Recurso interposto pela executada.

35 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução Taxa de Fiscalização do exercício de 2018. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, onde alegada a nulidade das CDAs. Insurgência da excipiente. Acolhimento. Caso concreto em que os títulos se mostram viciados, não viabilizam o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permitem ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que não apontam a fundamentação legal específica das obrigações principais, bem como trazem informação divergente quanto ao exercício de referência e data de vencimento. Requisitos estabelecidos no Lei 6830/1980, art. 2º, §5º, III e no CTN, art. 202, III não atendidos. Nulidade das CDAs configurada. Inexorável extinção do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ( CPC/1973, art. 267, IV, e art. 485, IV e § 3º, do CPC/2015). Decisão reformada. Recurso provido

36 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. TLF Retroativo e TLF do exercício de 2023. Sentença que julgou extinta a execução em razão da ausência de comprovação do cumprimento dos requisitos para propositura de execução fiscal de baixo valor, nos termos da Tese do Tema 1184 do C. STF e da Resolução 547 do CNJ. Insurgência da Municipalidade. Recurso prejudicado. Caso concreto em que o título se mostra viciado, não viabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permite ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que não aponta a fundamentação legal específica das obrigações principais. Requisitos estabelecidos no Lei 6830/1980, art. 2º, §5º, III e no CTN, art. 202, III não atendidos. Nulidade da CDA configurada. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ( CPC/1973, art. 267, IV, e art. 485, IV e § 3º, do CPC/2015). Extinção mantida, embora por fundamento diverso. Recurso prejudicado

37 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. T.L.F Retroativo, ISS Fixo Retroativo, ISS Fixo e Taxas Mobiliário dos exercícios do exercício de 2023. Sentença que julgou extinta a execução em razão da ausência de comprovação do cumprimento dos requisitos para propositura de execução fiscal de baixo valor, nos termos da Tese do Tema 1184 do C. STF e da Resolução 547 do CNJ. Insurgência da Municipalidade. Recurso prejudicado. Caso concreto em que o título se mostra viciado, não viabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permite ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que não aponta a fundamentação legal específica das obrigações principais, nem indica o termo inicial dos juros e demais acréscimos legais. Requisitos estabelecidos no Lei 6830/1980, art. 2º, §5º, II a IV e no art. 202, II e III, do CTN não atendidos. Nulidade da CDA configurada. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ( CPC/1973, art. 267, IV, e art. 485, IV e § 3º, do CPC/2015). Extinção mantida, embora por fundamento diverso. Recurso prejudicado

38 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2003 a 2005. Sentença que julgou extinto o processo, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente dos créditos (art. 921, §5º, do CPC). Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Recurso prejudicado. Caso concreto em que os títulos se mostram viciados, não viabilizam o exercício do contraditório e da ampla defesa, uma vez que não apontam a fundamentação legal específica das obrigações principais ou dos acréscimos legais. Requisitos estabelecidos no Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, II e III e no art. 202, II a IV, do CTN não atendidos. Nulidade das CDAs configurada. Extinção do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ( CPC/1973, art. 267, IV, e art. 485, IV e § 3º, do CPC/2015) que se mostrava de rigor. Sentença mantida. Recurso prejudicado

39 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. IPTU, Taxa de Coleta de Lixo e Taxa de Segurança e Taxa de Coleta de Lixo dos exercícios de 2008 a 2012. Sentença de extinção do feito com fundamento no Tema 1184 do STF e da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, tendo em vista a perda superveniente do interesse de agir. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Caso concreto em que o título se mostra viciado, não viabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permite ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que não aponta a fundamentação legal específica das obrigações principais e dos consectários legais. Requisitos estabelecidos no Lei 6830/1980, art. 2º, §5º, III e no CTN, art. 202, III não atendidos. Nulidade da CDA configurada. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ( CPC/1973, art. 267, IV, e art. 485, IV e § 3º, do CPC/2015). Extinção mantida, embora por fundamento diverso. Recurso prejudicado

40 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. «ISS Auto, «ISS AINL, TLF e Taxas Mobiliário dos exercícios de 2017 a 2023.. Sentença que julgou extinta a execução em razão da ausência de comprovação do cumprimento dos requisitos para propositura de execução fiscal de baixo valor, nos termos da Tese do Tema 1184 do C. STF e da Resolução 547 do CNJ. Insurgência da Municipalidade. Recurso prejudicado. Caso concreto em que o título se mostra viciado, não viabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permite ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que não aponta a fundamentação legal específica das obrigações principais, nem indica o termo inicial dos juros e demais acréscimos legais. Requisitos estabelecidos no Lei 6830/1980, art. 2º, §5º, II a IV e no art. 202, II e III, do CTN não atendidos. Nulidade da CDA configurada. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ( CPC/1973, art. 267, IV, e art. 485, IV e § 3º, do CPC/2015). Extinção mantida, embora por fundamento diverso. Recurso prejudicado

41 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Taxas do Cadastro Mobiliário dos exercícios de 2021 e 2022. Sentença de extinção do feito com fundamento na ausência de interesse de agir em razão do valor antieconômico da execução. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Recurso prejudicado. Caso concreto em que os títulos se mostram viciados, não viabilizam o exercício do contraditório e da ampla defesa, uma vez que não apontam a data de vencimento das obrigações (termo inicial dos juros e demais acréscimos legais). Requisitos estabelecidos no Lei 6830/1980, art. 2º, §5º, II e IV e no CTN, art. 202, II não atendidos. Nulidade das CDAs configurada. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV e § 3º, do CPC/2015). Extinção mantida. Recurso prejudicado

42 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. IPTU/TSU dos exercícios de 2016 a 2020. Sentença de extinção do feito com fundamento na ausência de interesse de agir em razão do valor antieconômico da execução. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Recurso prejudicado. Caso concreto em que os títulos se mostram viciados, não viabilizam o exercício do contraditório e da ampla defesa, uma vez que não apontam a data de vencimento das obrigações (termo inicial dos juros e demais acréscimos legais). Requisitos estabelecidos no Lei 6830/1980, art. 2º, §5º, II e IV e no CTN, art. 202, II não atendidos. Nulidade das CDAs configurada. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV e § 3º, do CPC/2015). Extinção mantida. Recurso prejudicado

43 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. IPTU/TSU dos exercícios de 2018 a 2022. Sentença de extinção do feito com fundamento na ausência de interesse de agir em razão do valor antieconômico da execução. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Recurso prejudicado. Caso concreto em que os títulos se mostram viciados, não viabilizam o exercício do contraditório e da ampla defesa, uma vez que não apontam a data de vencimento das obrigações (termo inicial dos juros e demais acréscimos legais). Requisitos estabelecidos no Lei 6830/1980, art. 2º, §5º, II e IV e no CTN, art. 202, II não atendidos. Nulidade das CDAs configurada. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV e § 3º, do CPC/2015). Extinção mantida. Recurso prejudicado

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de execução de título extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário para Construção de Empreendimento Imobiliário com Garantia Hipotecária e Outras Avenças - Magistrado que deferiu a penhora de 30% da renda mensal da executada/agravante - Possibilidade de relativização da penhora sobre verba de natureza salarial - Destinação do salário que é justamente satisfazer as necessidades básicas do assalariado e honrar as obrigações assumidas - Penhora de 30% dos proventos da executada/agravante, que é medida que se impõe - Precedentes - Recurso improvido... (Continua)

45 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. IPTU/TSU dos exercícios de 2018 a 2022. Sentença de extinção do feito com fundamento na ausência de interesse de agir em razão do valor antieconômico da execução. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Recurso prejudicado. Caso concreto em que os títulos se mostram viciados, não viabilizam o exercício do contraditório e da ampla defesa, uma vez que não apontam a data de vencimento das obrigações (termo inicial dos juros e demais acréscimos legais). Requisitos estabelecidos no Lei 6830/1980, art. 2º, §5º, II e IV e no CTN, art. 202, II não atendidos. Nulidade das CDAs configurada. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV e § 3º, do CPC/2015). Extinção mantida. Recurso prejudicado

46 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. «ISS Web dos exercício de 2021 a 2023. Sentença que julgou extinta a execução em razão da ausência de comprovação do cumprimento dos requisitos para propositura de execução fiscal de baixo valor, nos termos da Tese do Tema 1184 do C. STF e da Resolução 547 do CNJ. Insurgência da Municipalidade. Recurso prejudicado. Caso concreto em que o título se mostra viciado, não viabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permite ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que não aponta a fundamentação legal específica das obrigações principais. Requisitos estabelecidos no Lei 6830/1980, art. 2º, §5º, III e no CTN, art. 202, III não atendidos. Nulidade da CDA configurada. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ( CPC/1973, art. 267, IV, e art. 485, IV e § 3º, do CPC/2015). Extinção mantida, embora por fundamento diverso. Recurso prejudicado

47 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. IPTU/TSU do exercício de 2022. Sentença de extinção do feito com fundamento na ausência de interesse de agir em razão do valor antieconômico da execução. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Recurso prejudicado. Caso concreto em que os títulos se mostram viciados, não viabilizam o exercício do contraditório e da ampla defesa, uma vez que não apontam a data de vencimento das obrigações (termo inicial dos juros e demais acréscimos legais). Requisitos estabelecidos no Lei 6830/1980, art. 2º, §5º, II e IV e no CTN, art. 202, II não atendidos. Nulidade das CDAs configurada. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV e § 3º, do CPC/2015). Extinção mantida. Recurso prejudicado

48 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL -

Pretensão de despejo julgada prejudicada, procedente a pretensão de cobrança de aluguéis - Cumprimento de sentença - Impugnações oferecidas pelos executados nos autos principais não conhecidas - Embargos à execução julgados improcedentes - Nulidade de citação postal não reconhecida - Fiador que deve responder solidariamente com o afiançado por todas as obrigações decorrentes da relação locatícia, até a efetiva entrega das chaves - Juros moratórios incidentes desde a citação - Apelação não provida, na parte conhecida... (Continua)

49 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Contribuição de Melhoria do exercício de 1996. Sentença que julgou extinta a execução em razão da prescrição intercorrente, nos termos do § 4º do art. 40 da LEF e CPC, art. 924, V. Insurgência da Municipalidade. Recurso prejudicado. Caso concreto em que o título se mostra viciado, não viabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permite ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que não aponta a fundamentação legal específica das obrigações principais, nem indica o termo inicial dos juros e demais acréscimos legais. Requisitos estabelecidos no Lei 6830/1980, art. 2º, §5º, II a IV e no art. 202, II e III, do CTN não atendidos. Nulidade da CDA configurada. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ( CPC/1973, art. 267, IV, e art. 485, IV e § 3º, do CPC/2015). Extinção mantida, embora por fundamento diverso. Recurso prejudicado

50 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Taxa de Fiscalização dos exercícios de 2020 e 2022. Sentença que deixou de apreciar exceção de pré-executividade apresentada, e julgou extinta a execução em razão da ausência de comprovação do cumprimento dos requisitos para propositura de execução fiscal de baixo valor, nos termos do item 2 da Tese do Tema 1184 do C. STF e da Resolução 547 do CNJ. Insurgência da executada, pretendendo a reforma do julgado e análise do mérito da exceção de pré-executividade apresentada. Recurso prejudicado. Tese do Tema 1184 que incide apenas sobre as execuções fiscais de baixo valor. Valor da causa (R$ 19.606,26) que é superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), critério esse adotado pelo CNJ para dar efetividade à Tese fixada pelo STF. Aplicação conjunta da Teses fixada no Tema 1.184, da Resolução CNJ 547 e do Provimento CSM 2.738/2024. Possibilidade de prosseguimento do feito executivo sem necessidade de comprovação da cobrança administrativa ou protesto dos títulos. Caso concreto em que os títulos se mostram viciados, não viabilizam o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permitem ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que não indicam de forma clara a natureza dos créditos, tampouco apontam a fundamentação legal específica das obrigações principais. Requisitos estabelecidos no Lei 6830/1980, art. 2º, §5º, III e no CTN, art. 202, III não atendidos. Nulidade das CDAs configurada. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ( CPC/1973, art. 267, IV, e art. 485, IV e § 3º, do CPC/2015). Recurso prejudicado