extincao punibilidade prescricao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Penal. Prescrição. Preliminar acolhida para julgar extinta a punibilidade do réu. Corrupção passiva. CP, art. 317. Caso de extinção da punibilidade pela prescrição. Inteligência dos arts. 107, 109, VI, 110, § 1º, e 119, todos do CP. Preliminar acolhida. Recurso provido para julgar extinta a punibilidade do réu

2 - STF Inquérito. Extinção da punibilidade. Crime eleitoral. Prescrição penal. Aplicação subsidiária do CP, art. 12. Punibilidade declarada extinta. CE, art. 287.

«O regime jurídico da prescrição penal em tema de delitos eleitorais submete-se aos princípios e às normas gerais constantes do Código Penal. Sendo omisso o Código Eleitoral a respeito da disciplina jurídica da prescrição penal, tem esta, na própria lei penal comum, o seu específico estatuto de regência.... (Continua)

3 - TJSP Apelação criminal. Crime de trânsito. Desacato. Prescrição punitiva. Extinção da punibilidade. Positivada a prescrição punitiva, julga-se extinta a punibilidade quanto aos fatos respectivos

4 - STJ «Habeas corpus. Prescrição. Reconhecimento. Extinção da punibilidade. Extensão aos co-réus. CPP, art. 580. CP, arts. 109, V, 110, § 1º, e 119.

«Realizado o tempo da prescrição retroativa da pretensão punitiva, é de se declarar extinta a punibilidade dos crimes (CP, arts. 109, V, 110, § 1º, e 119). Ordem concedida, com extensão de benefício, à luz do CPP, art. 580, aos demais co-réus.... (Continua)

5 - TJSP Apelação criminal. Estelionato. Representação. Não formulada a representação pela vítima, cabe julgar extinta a punibilidade em relação aos fatos respectivos.

6 - TJSP Apelação criminal. Furto simples. Prescrição punitiva. Extinção da punibilidade. Verificada em concreto a prescrição punitiva, cabe desde logo julgar extinta a punibilidade quanto aos fatos respectivos

7 - TJSP Apelação criminal. Extinção da punibilidade. Prescrição punitiva. Decorrido o prazo disposto no ordenamento legal para prescrição punitiva, cabe decretar extinta a punibilidade (CP, art. 107, IV, primeira hipótese)

8 - TJSP Apelação criminal. Extinção da punibilidade. Prescrição punitiva. Decorrido o prazo disposto no ordenamento legal para prescrição punitiva, cabe decretar extinta a punibilidade (CP, art. 107, IV, primeira hipótese)

9 - TJSP Apelação criminal. Furto. Prescrição punitiva retroativa. Extinção da punibilidade. Afinal positivada a prescrição punitiva com base na pena concretizada ao ilícito, cabe julgar extinta a punibilidade em relação aos fatos em julgamento

10 - TJRJ Extinção da punibilidade. Prescrição. Reconhecimento de ofício. CP, arts. 107, IV e 109, VI.

«Por outro lado, diante da pena aplicada, é de ser reconhecida, de ofício, em favor do recorrido, a ocorrência da extinção da punibilidade pela prescrição intercorrente (CP, art. 107, IV), porquanto entre o recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença decorreram mais de 2 (dois) anos (CP, art. 109, VI, em redação anterior à Lei 12.234/2010) . Provimento do apelo ministerial, declarando-se, todavia, de ofício, extinta a punibilidade pelo reconhecimento da prescrição intercorrente.... (Continua)

11 - TJSP Extinção da punibilidade. Prescrição. Condenação pelo delito de resistência. Prescrição da pretensão punitiva. Fluência do lapso prescricional. Declarada a extinção da punibilidade.

12 - TJRS Direito criminal. Falsidade ideológica. Extinção da punibilidade. Prescrição antecipada. Impossibilidade. Previsão legal. Falta. Apelação-crime. Falsidade ideológica. Extinção da punibilidade. Prescrição antecipada. Impossibilidade.

«Inexiste no nosso sistema penal a denominada prescrição antecipada. Precedentes do STJ. Decisão revogada. Apelo provido. Unânime.... (Continua)

13 - TJRS Porte ilegal de arma Lei 9.434/1997, art. 10, «caput. Extinção da punibilidade.

«Transcorrido lapso temporal superior a 2 anos desde o último marco interruptivo da prescrição (publicação da sentença condenatória recorrível), considerada a menoridade do réu à época do fato, deve ser declarada extinta a punibilidade do apelado, pela incidência da prescrição da pretensão punitiva com base na pena aplicada. Apelo ministerial parcialmente provido. Extinta a punibilidade do réu em relação ao delito de porte ilegal de arma (Lei 9.437/97) .... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

Caso em exame ... (Continua)

15 - STJ Habeas corpus. Receptação. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão executória.

1 - O paciente fora condenado, por sentença transitada em julgado, a 3 (três) anos de reclusão, pela prática de receptação.... (Continua)

16 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Extinção da punibilidade.

«Diante do decurso do prazo previsto no art. 109, VI, combinado com o CP, CP, art. 115, ambos, impõe-se o reconhecimento da extinção da punibilidade do embargante em razão do decurso do prazo para a prescrição da pretensão punitiva. ... (Continua)

17 - STJ Pedido de reconsideração no habeas corpus. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Habeas corpus. Extinção de punibilidade. Prescrição. Matéria de ordem pública. Supressão de instância. Agravo regimental provido.

«1 - Pedido de reconsideração apresentado dentro do quinquídio legal deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. ... (Continua)

18 - TJSP Apelação criminal. Receptação. Extinção da punibilidade. Prescrição. Ocorrendo a prescrição punitiva concreta e retroativa, cabe desde logo decretar a extinção da punibilidade quanto aos fatos sob julgamento

19 - STF Extradição. Falência. Extinção da punibilidade de crime falimentar, pela prescrição da pretensão punitiva, segundo a lei brasileira.

«Não se concederá a extradição quando estiver extinta a punibilidade pela prescrição segundo a lei brasileira ou a do Estado requerente (Lei 6.815/80, art. 77, VI - Lei dos Estrangeiros, com a redação determinada pelo Lei 6.964/1981, art. 11).... (Continua)

20 - STJ Prescrição. Extinção da punibilidade. Pena concretizada na sentença. Antecipação. Impossibilidade.

«A extinção da punibilidade pela prescrição com base na pena «in concreto pressupõe a existência de sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, sendo descabida a prescrição por antecipação, seja, a prescrição com base em hipotética condenação.... (Continua)

21 - STJ Prescrição. Extinção da punibilidade.

«Extingue-se a punibilidade pela prescrição se entre a data da sentença condenatória e do julgamento do recurso decorreu o prazo hábil para a conclusão do processo penal, tomando-se, como referência, a pena aplicada, sem recurso do Ministério Público.... (Continua)

22 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva. Extinção da punibilidade.

«Diante do decurso do prazo previsto no art. 109, V, combinado com o CP, CP, art. 110, § 1º ambos, impõe-se o reconhecimento da extinção da punibilidade do embargante em razão do decurso do prazo para a prescrição da pretensão executória. ... (Continua)

23 - STF Prescrição. Extinção da punibilidade.

«Havendo decorrido, entre a data da sentença condenatória e aquela em que se encontra o processo (fase de intimação do Ministério Público, sobre o acórdão que a confirmou), prazo superior ao necessário para o reconhecimento da extinção da punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva, segundo pena fixada na sentença (CP, arts. 109, VI, e 110, § 1º), é de se deferir o «habeas corpus, para tal fim, estendendo-se o benefício a co-réu, na mesma situação jurídica.... (Continua)

24 - TJSP Prescrição criminal. Pretensão Punitiva. Prescrição em perspectiva. Admissibilidade. Inutilidade do processo. Declaração de extinção da punibilidade antecipada. Necessidade. Considerando a pena em perspectiva, o prosseguimento da ação penal afigura- se inútil pela evidência de que, ao final, será declarada extinta a punibilidade pela prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal. Recurso improvido.

25 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO.I.

Caso em exame1. O réu Osvaldo Nunes Júnior foi condenado à pena de dois meses e dez dias de detenção pelo crime de opor-se à execução de ato legal e à pena de dezessete dias de prisão simples por contravenção penal, em concurso material, com a pena substituída por prestação pecuniária.2. Inconformado, o réu recorre, pleiteando o reconhecimento da prescrição. Subsidiariamente, requer a redução das penas com a modificação do regime prisional para o aberto.II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em: (i) a possibilidade de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal e, subsidiariamente, a revisão da dosimetria da pena.III. Razões de decidir4. A prescrição é matéria de ordem pública e deve ser reconhecida de ofício em qualquer grau de jurisdição.5. A denúncia foi recebida em 25 de outubro de 2019 e a sentença publicada em 25 de outubro de 2022, sem recurso do Ministério Público.6. Considerando a pena aplicada, o prazo prescricional é de 3 anos, conforme os arts. 109, VI e 110, § 1º do CP.7. O prazo prescricional foi atingido, configurando a extinção da punibilidade do apelante pela ocorrência da prescrição.IV. Dispositivo e tese8. Dá-se provimento ao recurso defensivo para declarar extinta a punibilidade do apelante pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, com base no art. 107, IV, combinado com os arts. 109, VI e 110, § 1º do CP.9. Tese de julgamento: «1. A prescrição da pretensão punitiva é reconhecida de ofício, extirpando o direito do Estado de punir. 2. A declaração de prescrição não gera antecedentes ou reincidência ao réu..Legislação e Jurisprudência relevantes citadas:Legislação: CP, art. 107, IV; CP, art. 109, VI; CP, art. 110, § 1º.Jurisprudência relevante citada: não há jurisprudência citada... (Continua)

26 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva. Extinção da punibilidade.

«A sentença condenatória foi publicada em 2/5/2012. Não houve recurso da acusação. Diante do decurso do prazo previsto no art. 109, V, combinado com os arts. 110, § 1º, e 119, ambos, do CP, Código Penal, impõe-se o reconhecimento da extinção da punibilidade do embargante em razão do decurso do prazo para a prescrição da pretensão punitiva. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extinção da punibilidade. Apelação ministerial. Princípio da fungibilidade, possibilidade. Recurso tempestivo e ausência de má-fé. Recurso não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior admite a fungibilidade recursal, a teor do CPP, art. 579, quando, além de observado o prazo do recurso que se pretende reconhecer, não fica configurada a má-fé ou a prática de erro grosseiro. Assim, tendo sido interposta apelação contra a decisão que declarou extinta a punibilidade pela prescrição, cabível a sua conversão em recurso em sentido estrito desde que demonstrada a ausência de má-fé e a tempestividade do recurso, como ocorreu no presente caso. ... (Continua)

28 - TJMG Delito de tortura. Desclassificação indevida. Recurso em sentido estrito. Necessidade de recebimento como apelação criminal. Delito de tortura desclassificado. Na sentença para constrangimento ilegal e lesão corporal leve. Acusados que não são agentes públicos. Irrelevância. Crime comum. Prescrição pela pena in concreto. Ocorrência. Extinção da punibilidade reconhecida. Recurso ministerial provido e, de ofício, declarada extinta a punibilidade dos recorridos

«- Contra a sentença que desclassifica a conduta dos acusados, para, em seguida, reconhecer a ocorrência de prescrição em face da pena abstratamente cominada no novo tipo penal, deve ser interposta apelação criminal, e não recurso em sentido estrito, pois, somente por meio de recurso apelatório, esta instância revisora pode analisar a tipicidade do delito, uma vez que exige enfrentamento do mérito da causa. Lado outro, com respaldo no princípio da fungibilidade, é perfeitamente possível o recebimento do recurso como apelação desde que interposto dentro do quinquídio legal. ... (Continua)

29 - TJPE Penal e processo penal. Extorsão. Preliminar de extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição. Acolhimento. Trânsito em julgado para o Ministério Público. Pena em concreto. Decurso de mais de 12 (doze) anos entre o recebimento da denúnica e a publicação da sentença condenatória recorrível prescrição retroativa operada. Extinção da punibilidade do agente. Extensão ao corréu. Mérito prejudicado. Decisão unânime.

«1. Transitando em julgado para o Ministério Público a sentença condenatória, o prazo prescricional é contado levando em consideração a pena aplicada. ... (Continua)

30 - STF Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação posterior mais gravosa. Extinção da punibilidade pela prescrição. Prejuízo da impetração.

«1 - Anulada a sentença condenatória, com trânsito em julgado para a acusação, a nova condenação não pode agravar a pena inicialmente imposta. Proibição da reformatio in pejus. Precedentes. ... (Continua)

31 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO.

Caso em exame  ... (Continua)

32 - TJSP Extinção da punibilidade. Prescrição. Retirada de ofício para início do cumprimento da pena de prestação de serviços. Interrupção do lapso prescricional. Inocorrência. Ausência de previsão legal. Reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição. Ordem concedida.

33 - TJRS Prescrição. Ocorrência. Extinção da punibilidade declarada.

«Com a redução da pena a 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão no presente recurso e, transcorrido lapso temporal superior a 02 anos entre a data do fato e o recebimento da denúncia, resta concretizada a prescrição, nos termos dos artigos 109, VI e 110, § 1º e § 2º, ambos do Código Penal anterior à lei 12.234/2010. EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS. DECRETADA, DE OFÍCIO, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. POR MAIORIA.... (Continua)

34 - STJ Vias de fato. Extinção da punibilidade. Irresignação ministerial. Apelação. Hipótese do CPP, art. 581, I. Princípio da fungibilidade. Regra do CPP, art. 579. Preenchimento dos requisitos do recurso em sentido estrito. Inexistência de má-fé. Tempestividade. Processamento. Ausência de prejuízo.

«1. Segundo o CPP, art. 581, inciso VIII, cabe recurso em sentido estrito contra a decisão que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade. ... (Continua)

35 - STJ Prescrição intercorrente. Extinção da punibilidade. Decretação em preliminar. Recurso julgado prejudicado. Acórdão confirmatório da condenação. Não interrupção do prazo prescricional.

«Ultrapassado, desde a sentença que condenou o recorrente às penas de 04 meses de reclusão e 03 dias-multa, até a presente data, o prazo bienal previsto no CP, art. 109, VI, declara-se extinta a punibilidade do agente, na forma do r. artigo, c/c o CP, art. 110, § 1º, e CP, art. 114, II, pela ocorrência da prescrição intercorrente, prejudicado o exame do mérito do recurso. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Extinção da punibilidade pela prescrição. Declaração em processo conexo. Pleito de absolvição. Ausência de interesse recursal. Insurgência não conhecida.

1 - No REsp 1.605.225/PR, conexo a este recurso (as ações penais foram conjuntamente julgadas pelas instâncias ordinárias), declarou-se extinta a punibilidade do agravante, pela prescrição da pena concretamente aplicada, ao delito de gestão fraudulenta (Lei 7.492/1986, art. 4º, caput). ... (Continua)

37 - STJ Prescrição superveniente. Extinção da punibilidade. CP, arts. 107, IV, 109, IV, e 110, § 1º.

«Se a pena privativa de liberdade fixada na espécie é de 03 (três) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, tendo havido o trânsito em julgado para a acusação, há que se declarar extinta a punibilidade, pelo advento da prescrição da pretensão punitiva, se entre a data em que se tornou pública a sentença condenatória (28/07/1998) e a presente, inexistindo outra causa interruptiva, já transcorreu lapso temporal superior a oito anos (CP, arts. 107, IV, 109, IV, e 110, § 1º).... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito penal. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Não recolhimento de ICMS próprio, regularmente declarado em dime. Superveniência da prescrição da pretensão punitiva. Extinção da punibilidade.

«1 - Constatando-se a superveniente ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, imperioso declarar a extinção da punibilidade do recorrente. ... (Continua)

39 - TJMG Prescrição. Réu. Menor de 21 anos à época do crime. Prazo prescricional. Redução à metade. Prescrição da pretensão punitiva. Extinção da punibilidade. CP, art. 115.

«A teor do CP, art. 115, se ao tempo do crime o réu era menor de 21 anos, o prazo de prescrição é reduzido à metade. Há que se declarar extinta a punibilidade, uma vez operada a prescrição da pretensão punitiva.... (Continua)

40 - STJ Menor. Extinção da punibilidade. Prescrição.

«A menoridade do acusado à época do fato traz como conseqüência a redução de metade do prazo de prescrição, que pode ser declarada em qualquer fase do processo. Ordem de «habeas corpus concedida.... (Continua)

41 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

Prescrição da pretensão punitiva. Decisão de ofício. ... (Continua)

42 - STJ Quadrilha ou bando. Extinção da punibilidade pela prescrição. Pretendido reconhecimento. Admissão pelo tribunal originário. Prejudicialidade do mandamus nesse ponto.

«1. Reconhecida pela Corte originária, monocraticamente, a pretendida extinção da punibilidade do condenado, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, quanto ao crime do CP, art. 288, resta prejudicado o habeas corpus no ponto em que almejava tal providência. ... (Continua)

43 - STJ Extinção da punibilidade. Prescrição intercorrente. Decretação em preliminar. Acórdão confirmatório da condenação. Não interrupção do prazo prescricional.

«Ultrapassados 04 anos, desde a sentença que condenou o recorrente a 01 ano de reclusão, mais multa, até a presente data, declara-se extinta a punibilidade do agente, na forma do CP, art. 109, V, c/c o CP, art. 110, § 1º, e CP, art. 114, II, pela ocorrência da prescrição intercorrente, prejudicado o exame do mérito do recurso. A decisão colegiada confirmatória da condenação não interrompe o prazo prescricional.... (Continua)

44 - STJ Direito penal. Agravo regimental em recurso especial. CP, art. 109 e CP art. 180. Delito de receptação. Concurso material. Prescrição da pretensão punitiva e executória estatal. Extinção da punibilidade. No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente. Ocorrência.

1 - À luz do CPP, em seu art. 61, o Magistrado está autorizado a reconhecer de ofício a extinção da punibilidade, in verbis: em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício. ... (Continua)

45 - TJSP Extinção da punibilidade. Prescrição. Receptação. Aplicação de pena privativa de liberdade de um ano. Transcurso de mais de quatro anos entre a prolatação da sentença e a data atual, sem recurso do Ministério Público. Prescrição reconhecida. Extinção da punibilidade declarada.

46 - TJSP Extinção da punibilidade. Prescrição. Roubo qualificado. Quadrilha ou bando. Aplicação dos ditames do art. 109, V, combinado com o CP, art. 110, §§ 1º e 2º. Hipótese em que entre a data do fato e a do recebimento da denúncia transcorreu, efetivamente, o lapso prescricional de quatro anos. Prescrição operada. Punibilidade extinta. Recursos de dois dos acusados prejudicados.

47 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Direito penal. CP, art. 109 prescrição da pretensão punitiva e executória estatal. Extinção da punibilidade. Não ocorrência.

«1 - A controvérsia circunvolve-se à extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal em relação aos fatos imputados à parte ré, a provocar a prejudicialidade do recurso. ... (Continua)

48 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. I. 

Caso em exame 1. Apelação interposta pela defesa de Walison Honorio Rocha contra a sentença que o condenou às penas de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. A defesa pleiteia, preliminarmente, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e, no mérito, a desclassificação da conduta, além de pedidos subsidiários relacionados à dosimetria. 3. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela extinção da punibilidade em razão da prescrição, ou, não sendo este o entendimento, pelo desprovimento do recurso. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a pretensão punitiva do Estado foi extinta pela prescrição. III. Razões de decidir 5. Reconhece-se a prescrição da pretensão punitiva, considerando que a denúncia foi recebida em 03/12/2019, o curso prescricional restou obstado pela entabulação de ANPP entre 10/02/2022 e 23/05/2024, e a sentença condenatória foi publicada em 18/07/2024, com pena situada em patamar igual a 01 ano, porém não superior a 02 anos. 6. O prazo prescricional de 04 anos, conforme CP, art. 109, V, foi reduzido para 02 anos diante da menoridade relativa do réu, restando ultrapassado entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, na modalidade retroativa. IV. Dispositivo e tese 7. Reconheço a prescrição da pretensão punitiva e declaro extinta a punibilidade de Walison Honorio Rocha, com fulcro nos arts. 107, IV, 109, V, 110, § 1º, e 115 do CP. 8. Tese de julgamento: «1. A pretensão punitiva do Estado foi extinta pela prescrição. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CF/88, art. 5º, XL; CP, arts. 107, IV, 109, V, 110, § 1º e 115... (Continua)

49 - TJRS Extinção da punibilidade pelo advento da prescrição.

«Transcorrido lapso temporal superior a 04 anos entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença condenatória, tendo em vista a pena aplicada (02 anos de reclusão) aos réus, resta caracterizada a prescrição, tendo em vista a ausência de recurso do Ministério Público. Tendo sido reconhecida a prescrição, resta prejudicado o pedido de isenção da pena de multa. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE EXAME DE FURTO QUALIFICADO ACOLHIDA, POR MAIORIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA AÇÃO PENAL PELA AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO REJEITADA. RECURSO DO RÉU LEANDRO PROVIDO. RECURSO DO RÉU ANTÔNIO PROVIDO, EM PARTE. DECRETADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS RÉUS EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO.... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Acórdão confirmatório da condenação. Marco interruptivo. Novo entendimento do STF. Agravo regimental provido. De ofício e por outro fundamento, declarada a extinção da punibilidade do agravado pela prescrição da pretensão punitiva.

1 - O Plenário do STF, no julgamento do HC Acórdão/STF, por maioria de votos, concluiu que somente há se falar em prescrição diante da inércia do Estado, de modo que o CP, art. 117, IV não faz distinção entre acórdão condenatório inicial e acórdão condenatório confirmatório da decisão, constituindo marco interruptivo da prescrição punitiva estatal. ... (Continua)