falsificacao grosseira
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Moeda falsa. Falsificação grosseira de cédula de R$ 50,00. Tentativa de estelionato. CP, art. 171 e CP, art. 289.

«A falsificação grosseira de cédula pode ser instrumento de estelionato mas não configura o delito de moeda falsa.... (Continua)

2 - STJ Competência. Papel moeda. Falsificação grosseira. Súmula 73/STJ.

«Enuncia a Súmula 73/STJ: «A utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, da competência da Justiça Estadual.... (Continua)

3 - STJ Habeas corpus. Uso de documento falso. Falsificação grosseira. Absoluta ineficácia do meio empregado. Conduta atípica. Ordem concedida.

1 - A falsificação grosseira, notada pelo homem comum, afasta a tipicidade do crime de uso de documento falso, por absoluta ineficácia do meio empregado.... (Continua)

4 - TJRS Direito criminal. Uso de documento falso. Caracterização. Carteira nacional de habilitação. Falsificação grosseira. Inocorrência. Cidadão comum. Percepção. Impossibilidade. Medida restritiva de direito. Apelação crime. Uso de documento falso. Carteira nacional de habilitação. Falsificação grosseira. Inocorrência.

«Confissão corroborada pelo depoimento do policial que apreendeu o documento em poder do réu. Falsidade comprovada pela perícia. Documento falso capaz de enganar o cidadão comum que não detém conhecimento técnico ou experiência profissional para reconhecer a falsidade. Apelo improvido. Unânime.... (Continua)

5 - TJMG Uso de documento falso. Falsificação grosseira. Apelação criminal. Uso de documento falso. Absolvição. Atipicidade da conduta. Falsificação grosseira. Não ocorrência. Desclassificação para falsa identidade. Descabimento

«- Se a falsificação não é grosseira a ponto de enganar o homem médio, não há que se falar em absolvição por atipicidade da conduta, devendo ser mantida a condenação do agente pela prática do crime de uso de documento falso ante a comprovação da autoria e da materialidade delitivas. ... (Continua)

6 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Falsificação grosseira. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A pretensão absolutória implica a necessidade de incursão vertical na prova dos autos, para desconstituir a premissa de não se tratar de falsificação grosseira e de ser documento apto a enganar o homem médio, procedimento vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

7 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Falsificação de documento público. Desclassificação. Falsificação grosseira. Revisão fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo improvido.

«1 - Se as instâncias de origem entenderam que a conduta imputada ao réu se subsume ao crime do CP, art. 297e não ao do CP, art. 307 afastando a tese de falsificação grosseira, chegar-se à conclusão diversa demandaria incursão no acervo fático-probatório, o que é vedado nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

8 - STJ Competência. Moeda falsa. Falsificação grosseira. Estelionato. Súmula 73/STJ. Competência da Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, IV. CP, art. 171.

«A utilização de papel-moeda grosseiramente falsificado caracteriza, em tese, o delito de estelionato, ensejando a competência da Justiça Estadual para o processo e julgamento do feito. Súmula 73/STJ.... (Continua)

9 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação de documento público. Alegada falsificação grosseira. Revisão fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - Entenderam as instâncias de origem, fundamentadamente, com base nas provas do autos, não se tratar de falsificação grosseira, atestada com base em minuciosa varredura técnica, com a utilização de aparelhagem ótica, conforme consta do laudo pericial. ... (Continua)

10 - STJ Penal e processual penal. Conflito de competência. Moeda falsa. Falsificação grosseira. Estelionato. Porte ilegal de arma.

«A utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, de competência da Justiça Estadual. ... (Continua)

11 - TJMG Uso de documento falso. Falsificação grosseira. Apelação criminal. Uso de documento falso. Histórico escolar. Preliminar de nulidade da sentença. Inocorrência. Preliminar rejeitada. Atipicidade pela falsificação grosseira. Inocorrência. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição. Impossibilidade. Desclassificação para o delito previsto no CP, art. 301, § 1º. Impossibilidade. Substituição da pena substitutiva aplicada por pena de multa. Inviabilidade

«- Muito embora tenha o d. sentenciante dito que a questão sobre a suspensão condicional do processo seria definitivamente analisada em sede de sentença, «por ser matéria tipicamente meritória, a conclusão do d. sentenciante pela condenação do acusado faz implícito o seu indeferimento, não havendo que se falar, portanto, em nulidade. ... (Continua)

12 - STJ Conflito negativo de competência entre as justiças estadual e federal. Moeda falsa. Laudo pericial. Falsificação grosseira. Incidência da Súmula 73/STJ. Competência da Justiça Estadual.

«1. Hipótese na qual o laudo pericial aponta a má qualidade da moeda falsificada e as circunstâncias dos autos indicam que ela não possui a capacidade de ludibriar terceiros. ... (Continua)

13 - STJ Competência. Moeda falsa. Falsificação grosseira. Competência da Justiça Comum Estadual. Precedentes do STJ. CP, art. 171 e CP, art. 289.

«Se a falsificação não se mostrar apta a ludibriar pessoa de conhecimento comum, a sua introdução em circulação caracteriza, em tese, o delito previsto no CP, art. 171, ensejando o processo e julgamento do feito pela Justiça Comum.... (Continua)

14 - TJSP Uso de documento falso. Falsificação grosseira. Inocorrência. Contrafação não constatada de imediato pelos agentes policiais. Falsidade evidente não apontada pelo laudo pericial. Condenação mantida. Recurso improvido.

15 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crime contra a fé pública. Uso de documento falso. Comprovação da falsificação de carteira nacional de habilitação. Falsificação grosseira. Configuração de crime impossível. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7, STJ. Inovação processual. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.

«1. O Eg. Tribunal «a quo, com base no acervo fático-probatório, entendeu configurada a falsificação da Carteira Nacional de Habilitação, não estando comprovada a tese de falsificação grosseira e a configuração de crime impossível, o que faz incidir o óbice da Súmula 7, STJ a desconstituição de tal entendimento. ... (Continua)

16 - STJ Uso de documento falso. Falsificação grosseira. Crime impossível. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Via imprópria. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Embora seja certo que esta Corte Superior de Justiça tenha pacificado o entendimento no sentido de que a falsificação grosseira em documento não tem o condão de tipificar o delito descrito no CP, art. 304, não é possível, na via do habeas corpus, alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias, tendo em vista que tal circunstância não restou incontroversa após o cotejo do conjunto probatório. ... (Continua)

17 - TRF1 Penal. Processual penal. Crime de moeda falsa. Materialidade e autoria comprovadas. Documento falso. CP, art. 297. Falsificação grosseira. Crime impossível. Ineficácia do meio. Substituição da pena. CPP, art. 386, III. CP, art. 289, § 1º.

«1 - A colocação em circulação de moeda falsa pelos acusados, que tinham consciência de sua falsidade, é suficiente para ensejar a condenação no crime previsto no CP, art. 289, § 1º. ... (Continua)

18 - TJSP Uso de documento falso. Falsificação grosseira. Inocorrência. Inautenticidade não perceptível à primeira vista, sendo possível enganar o homem médio, de inteligência e capacidade comuns. Suficiência. Condenação mantida. Recurso improvido.

19 - STJ Habeas corpus. Uso de documento falso (cnh). Pena total. 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por restritiva de direito, e multa. Pretensão de absolvição por atipicidade da conduta. Inadmissibilidade. Prova da materialidade e autoria dos delitos. Falsificação grosseira afastada. Dilação probatória. Inadequação da via eleita. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Writ denegado.

1 - Se as provas dos autos evidenciam a ocorrência do crime de uso de documento falso (CNH), afastada a tese de falsificação grosseira, não há como se revolver matéria fático probatória pelo STJ, em sede de Habeas Corpus, com a finalidade de absolvição do réu.... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Uso de documento falso. Pretensão de absolvição. Alegada falsificação grosseira. Atipicidade da conduta não configurada. Revolvimento fático probatório. Impropriedade da via eleita. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - O reconhecimento da atipicidade da conduta, pela via estreita do habeas corpus, é medida excepcional, sendo admitida apenas quando não haja necessidade de incursão aprofundada na seara fático probatória dos autos.... (Continua)

21 - TJSP Uso de documento falso - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Absolvição por atipicidade da conduta - Impossibilidade - Falsificação grosseira não verificada - Reconhecimento da tese de crime impossível afastada.

22 - TJSP Adulteração de sinal identificador de veículo automotor ? descaracterização. Falsificação grosseira (modificação de numeral mediante raspagem). Conduta considerada atípica porque perceptível facilmente a qualquer pessoa. Absolvição do corréu decretada. Recurso parcialmente provido.

23 - TJSP Falsificação de documento público. Caracterização. Carteira de identidade. Autoria e materialidade comprovadas. Falsificação grosseira. Inocorrência. Documento apresentando forma e conteúdo parecidos com o verdadeiro. Pretendida absorção pelo delito de estelionato. Inadmissibilidade. Absolvição inviável. Recurso não provido.

24 - TJSP Uso de documento falso. Falsificação grosseira. Descaracterização. Apresentação de notas fiscais falsas para justificar a procedência da mercadoria. Autoria incontroversa. Falsificação precisa. Inserção de informações falsas em documento materialmente verdadeiro. Condenação de rigor. Recurso não provido.

25 - TJRJ Uso de documento falso. Carteira nacional de habilitação. Falsificação grosseira. Crime impossível. Absolvição. CP, art. 17, CP, art. 297 e CP, art. 304.

«Agente que, ao ser abordado por Policial Militar, faz uso de Carteira Nacional de Habilitação falsificada. Se o policial, destinatário do engano, não é enganado pela «falsificação ruim, dilui-se a própria tipicidade do falsum. A hipótese é de crime impossível, pois a mera observação exclui qualquer possibilidade de perigo para o bem jurídico, tornando ineficaz o meio empregado pelo agente. Só é punível a tentativa «cuando la actuación de voluntad tiene una significación peligrosa para el ordenamiento jurídico (Welzel).... (Continua)

26 - STJ Processo penal. Agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Absolvição por atipicidade da conduta. Tese de falsificação grosseira. Necessidade de reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7, STJ. Pleito subsidiário de substituição da pena corporal por restritiva de direito. Alegada desproporcionalidade. Incidência da Súmula 7, STJ.

I - Agravo da decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula 7, STJ. ... (Continua)

27 - TJSP Uso de documento falso. Falsificação grosseira. Inocorrência. Carteira Nacional de Habilitação. Conclusão por exame pericial que o documento utilizado era capaz de enganar o homem médio. Conjunto probatório seguro para a condenação. Delito configurado. Recurso provido em parte.

28 - TJSP Uso de documento falso. Caracterização. Apresentação de documento falsificado para renovar a habilitação. Potencialidade para causar prejuízo (violação da fé pública). Crime formal. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Inexistência de falsificação grosseira, facilmente perceptível e incapaz de ludibriar pessoa comum. Dolo do réu evidenciado, o que exclui suposto erro de proibição. Condenação mantida. Recurso improvido.

29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Atipicidade. Ausência de voluntariedade. Caracterização do delito. Súmula 83/STJ. Impropriedade do objeto (falsificação grosseira). Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Possibilidade de consulta em sistema de informações. Mais de um fundamento no acórdão recorrido. Falta de impugnação de um deles. Súmula 283/STF. Agravo regimental não provido.

«1 - É firme a jurisprudência desta Corte em afirmar que a utilização de documento falsificado, ainda que solicitado pela autoridade policial, configura o delito tipificado no CP, art. 304. Súmula 83/STJ. ... (Continua)

30 - TJSP Adulteração de sinal de identificador de veículo automotor. Falsificação grosseira. Caracterização. Utilização de fita adesiva de cor preta para alterar dois últimos números da placa do automóvel. Atipicidade do fato repelida, determinado o regular prosseguimento do feito. Recurso Ministerial provido para esse fim.

31 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Uso de documento falso. Absolvição. Atipicidade da conduta. Falsificação grosseira. Impropriedade da via eleita. Revolvimento fático probatório. Writ não conhecido.

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

32 - STJ Competência. Moeda falsa. Cópia xerográfica. Falsificação grosseira. Estelionato, em tese. Súmula 73/STJ. Competência da Justiça Estadual. CP, art. 171 e CP, art. 289, § 1º.

«Se o laudo técnico não atesta a existência de detalhes na cédula, cujas presenças são, em tese, caracterizadoras das falsificações aptas a causar engano no cidadão comum médio, mas, ao contrário, afirma expressamente tratar-se de cópia xerográfica, cuja precariedade efetivamente não se desconhece, ainda referindo que as características de seu suporte seriam totalmente divergentes às dos padrões oficiais, tem-se como evidenciada, em princípio, a contratação grosseira. A utilização de papel-moeda grosseiramente falsificado caracteriza, em tese, o delito de estelionato, ensejando a competência da Justiça Estadual para o processo e julgamento do feito. Incidência da Súmula 73/STJ.... (Continua)

33 - TJSP Uso de documento falso. Falsificação grosseira. Cédula de identidade. Absolvição com fundamento na atipicidade da conduta pela impropriedade absoluta do objeto. Impossibilidade. Documento que, em exame sumário, realizado por «homem médio, se prestava apto a enganar. Embargante que, ademais, após tentativas infrutíferas de cadastro em lojas de uma mesma rede comercial, oferta o documento a policial. Falsificação que não se mostrava grosseira. Irrelevância, de qualquer modo, dessa circunstância para a configuração da conduta. Embargos rejeitados.

34 - TJSP Uso de documento falso. Caracterização. Utilização pelo acusado de carteira de habilitação materialmente falsa. Materialidade e autoria devidamente comprovadas, principalmente pela confissão do acusado. Falsificação grosseira, ademais, não configurada porque a inautenticidade não é perceptível à primeira vista. Dosimetria das penas mantida. Recurso desprovido.

35 - STJ Habeas corpus. Indeferimento liminar. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Uso de documento falso. Absolvição. Falsificação grosseira. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea do acórdão impugnado. Ilegalidade inexistente.

«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Tese da falsificação grosseira. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - Na hipótese, para afastar as premissas adotadas pelo Tribunal de origem de que a falsificação perpetrada não é grosseira e de que há provas quanto à autoria delitiva, seria necessário o reexame do acervo fático probatório amealhado aos autos, procedimento vedado em recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

37 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de restituição de valores em dobro e de indenização por dano moral. Contratação de empréstimo consignado mediante falsificação grosseira da assinatura. Depósito em juízo do valor do crédito disponibilizado. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos para reconhecer a Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de restituição de valores em dobro e de indenização por dano moral. Contratação de empréstimo consignado mediante falsificação grosseira da assinatura. Depósito em juízo do valor do crédito disponibilizado. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos para reconhecer a inexistência do empréstimo em questão, condenando a instituição financeira a restituir, de forma simples, os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$7.000,00. Insurgência do réu. Sentença que deve ser ratificada por seus próprios fundamentos, conforme Lei 9.099/1995, art. 46, considerando que as razões recursais não os infirmam. Prescindibilidade da prova pericial para solução da controvérsia. Ilegitimidade da contratação que é evidenciada não apenas pela falsificação grosseira da assinatura, mas pelas demais inconsistências verificadas nos dados contratuais. Declarada a inexistência do empréstimo, é consequência lógica a condenação à restituição dos descontos irregulares, bem como à indenização do abalo moral suportado pelo recorrido, que, na hipótese, constitui-se in re ipsa, dada a natureza alimentar da verba indevidamente descontada. Montante indenizatório arbitrado que não se revela exorbitante, não excedendo significativamente os parâmetros observados em casos semelhantes, não comportando a minoração pretendida. Recurso desprovido.

38 - STJ agravo regimental em recurso em habeas corpus improvido. Falsificação de documento particular e uso de documento falso. Trancamento do inquérito policial. Inexistência de excepcionalidade. Presença de lastro mínimo para a investigação. Necessidade de revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade na via eleita. Falsificação grosseira. Supressão de instância.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

39 - TJSP Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Falsificação grosseira. Não caracterização. Absolvição por atipicidade. Impossibilidade. Afixação de placas de outro veículo sobre as originais. A placa, uma vez lacrada, incorpora-se ao veículo. A troca de placas configura o crime em questão. Recurso defensivo a que se nega provimento.

40 - STF Habeas corpus. 2. Crime de falsificação de documento público (CPM, art. 311). Atestado médico apresentado para justificar ausência ao serviço. 3. Atipicidade da conduta. Falsificação grosseira. Documento que iludiu a pessoa responsável pelo setor de recebimento de dispensas médicas. 4. Princípio da insignificância. Não aplicação aos crimes contra a fé pública. Precedentes do STF. 5. Ordem denegada.

41 - STJ «Habeas corpus. Uso de documento falso. Falsificação grosseira. Adulteração que não é percebida de maneira imediata. Tipicidade da conduta. Absolvição. Necessidade de dilação probatória. Via inadequada. Inexistência de coação ilegal a ser sanada na oportunidade. CP, art. 297 e CP, art. 304. CPP, art. 647.

«1. o STJ, seguindo a jurisprudência do STF, firmou o entendimento de que a mera falsificação grosseira de documento, incapaz de ludibriar pessoa comum, afasta o delito previsto no CP, art. 304(Precedentes STJ). ... (Continua)

42 - STJ Competência. Crime de circulação de moeda falsa. Laudo pericial inconclusivo. Falsificação grosseira constatada pela prova testemunhal. Súmula 73/STJ. CP, art. 289, § 1º.

«A doutrina e a jurisprudência são uníssonas no sentido de que, para a ocorrência do delito previsto no CP, art. 289, § 1º(circulação de moeda falsa), é indispensável que o produto utilizado apresente semelhança com o verdadeiro, podendo ser confundido com o autêntico, vale dizer, capaz de ofender a fé pública. ... (Continua)

43 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Moeda falsa. Busca e apreensão. Nulidade. Ausência. Prévia autorização do réu. Atipicidade por impropriedade do objeto (falsificação grosseira). Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Condenação por fato anterior, com trânsito em julgado posterior ao ora examinado, diz respeito aos antecedentes do réu e pode justificar aumento na pena-base. Substituição da pena. Inviabilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo regimental não provido.

«1 - Não há violação de domicílio quando esta é precedida de autorização do morador, independentemente de que tal haja ocorrido no período noturno. Precedente. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Falsificação de documento público. Pleito de absolvição. Tese defensiva de atipicidade por tratar-se de falsificação grosseira. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Inviabilidade. Verbete sumular 07/STJ. Precedentes. Maus antecedentes. Caracterização. Condenação com certificação do trânsito em julgado após a prática do delito em análise. Precedentes. Agravo desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de não ser possível, na via do recurso especial, desconstituir a decisão das instâncias ordinárias que, mediante a análise das circunstâncias fáticas e da prova constante nos autos, afasta a tese de falsificação grosseira do documento. Precedentes. ... (Continua)

45 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Ausência de dolo. Falsificação grosseira. Improcedência. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ e Súmula 279/STJ.

«O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários. (Súmula 07/STJ e Súmula 279/STF). ... (Continua)

46 - STJ agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Uso de documento falso (carteira nacional de habilitação). Falsificação grosseira. Afastamento pelo acórdão recorrido. Omissão e falta de fundamentação. Inexistência. Provas apontadas como omitidas. Conteúdo apto para a absolvição. Verificação. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte a quo apresentou fundamentadamente as razões que firmaram o seu convencimento no sentido de que não houve falsificação grosseira e de que estaria comprovada a materialidade delitiva, e que justificaram a reforma da sentença absolutória. Portanto, não houve ofensa ao CPP, art. 619 e ao art. 489, § 1º, IV, do CPC. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Falsificação grosseira. Atipicidade da conduta. Absolvição. Súmula 7/STJ. Prescrição. Recurso inadmitido na origem. Trânsito em julgado que retroage à data do escoamento do prazo para a interposição do recurso admissível. Inocorrência de prescrição.

«1. Concluindo as instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, que a hipótese não é de falsificação grosseira, concluir de forma diversa implica exame aprofundado de provas, vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação de documento público. Impropriedade do objeto (falsificação grosseira). Verificação. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Súmulan. 7 do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte estadual, com fulcro no conjunto fático probatório, concluiu pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do acusado pelo crime previsto no CP, art. 297. ... (Continua)

49 - STJ Conflito negativo de competência. Moeda falsa. Falsificação grosseira. Estelionato. Incidência da Súmula 73/STJ. Competência da Justiça Estadual. CP, art. 289, § 1º.

«1 - Esta Corte Superior firmou entendimento de que para a ocorrência do delito previsto no CP, art. 289, § 1º é necessário que a nota utilizada seja semelhante à autêntica, a ponto de ser com esta confundida, o que não ocorre no caso em questão, tratando-se, portanto, do crime de estelionato. ... (Continua)

50 - TJSP RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. Inclusão indevida do nome do autor promovida pelo banco no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF). Conta encerrada há cerca de dez anos. Emissão fraudulenta de dois cheques. Devolução por insuficiência de fundos. Falsificação grosseira de assinaturas. Ameaça direcionada ao autor por suposto credor que teria recebidos os cheques Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. Inclusão indevida do nome do autor promovida pelo banco no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF). Conta encerrada há cerca de dez anos. Emissão fraudulenta de dois cheques. Devolução por insuficiência de fundos. Falsificação grosseira de assinaturas. Ameaça direcionada ao autor por suposto credor que teria recebidos os cheques de terceiro. Verossimilhança. Defeito na prestação de serviços. Aplicação do CDC, art. 14. Responsabilidade objetiva do banco decorrente do risco da atividade. Inexigibilidade do débito. Dano moral configurado. Reparação arbitrada em R$10.000,00 compatível com a anotação indevida no CCF e com o vexame experimentado pelo autor de ser cobrado pelo credor dos cheques falsificados. Sentença mantida. Recurso não provido.