fazenada publica
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ação civil pública. Ministério Público. Menor. Ampliação de leitos infantis. Hospital público e conveniado. Defesa de interesses de crianças e de adolescentes. Competência. Vara da infância e da juventude e não da Fazenada Pública. ECA, arts. 148, IV, 208, VII, e 209. Regra especial.

«É competente a Vara da Infância e da Juventude, do local onde ocorreu a omissão, para processar e julgar ação civil pública impetrada contra hospitais públicos e conveniados, determinando a ampliação no número de leitos nas unidades de terapia intensiva infantis, em face do que dispõe os arts. 148, IV, 208, VII, e 209 do ECA, prevalecendo estes dispositivos em relação à regra geral que prevê como competentes as Varas de Fazenda Pública, quando presente como parte Município.... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Tributário. Repetição de indébito. Previdência privada. Juntada pelo autor dos comprovantes de pagamento do benefícios nos quais se evidencia a cobrança da exação e alega o direito de não sofrer a retenção. Ônus da prova da Fazenada Pública ao impugnar a alegação. Fato impeditivo. CPC/1973, art. 333, II.

«... Segundo, porquanto, de acordo com a sistemática processual, caberia à Fazenda Nacional, nos termos do CPC/1973, art. 333, II, fazer prova do fato impeditivo alegado. Se o autor, ora recorrido, traz aos autos os comprovantes de pagamento de seus benefícios, nos quais se evidencia a cobrança da exação, e afirma, com base na legislação a teor da legislação de regência, ter direito a não sofrer retenção a título de imposto de renda na fonte das parcelas que recebeu a título de complementação de aposentadoria, esse fato é constitutivo do direito. Efetivamente, cabe à ré, ao impugná-lo, provar a alegação (CPC, art. 333, II), porque argumentou fato impeditivo do direito dos autor. ... (Min. João Otávio de Noronha).... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Ambiental. Ação civil pública. Honorários periciais. Prova requerida pelo Ministério Público. Custeio. Fazenda publica estadual. Súmula 232/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pelo Estado do Rio de Janeiro contra o Juiz Estadual da 3ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis objetivando a suspensão da decisão que determinou à Fazenda estadual o pagamento antecipado dos honorários periciais, nos autos da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual contra o Município de Teresópolis, por dano ambiental. ... (Continua)

4 - TST Juros de mora. Art.1º-F da Lei 9.494/1997. Inaplicabilidade. Fazenda publica. Orientação Jurisprudencial 382/TST-SDI-I.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 382/TST-SDI-I, a Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei 9.494, de 10/09/1997. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

5 - TST Juros de mora. Art.1º-F da Lei 9.494/1997. Inaplicabilidade. Fazenda publica. Orientação Jurisprudencial 382/TST-SDI-i.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 382/TST-SDI-I, a Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei 9.494, de 10/09/1997. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Astreintes contra fazenda publica. Redução do quantum. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido, reiteradamente, que é lícito ao magistrado fixar multa contra a Fazenda Pública com o objetivo de assegurar o adimplemento de obrigação de fazer. ... (Continua)

7 - TST Juros de mora. Art.1º-F da Lei 9.494/1997. Inaplicabilidade. Fazenda publica. Orientação Jurisprudencial 382/TST-sdi-I do TST.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 382/TST-SDI-I, a Fazenda Pública, quando condena da subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei 9.494, de 10/09/1997. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

8 - TST Juros de mora. Art.1º-F da Lei 9.494/1997. Inaplicabilidade. Fazenda publica. Orientação Jurisprudencial 382/TST-sdi-I do TST.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 382/TST-SDI-I, a Fazenda Pública, quando condena da subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei 9.494, de 10/09/1997. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

9 - TST Juros de mora. Art.1º-F da Lei 9.494/1997. Inaplicabilidade. Fazenda publica. Orientação Jurisprudencial 382/TST-sdi-I do TST.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 382/TST-SDI-I, a Fazenda Pública, quando condena da subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei 9.494, de 10/09/1997. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

10 - TST Juros de mora. Art.1º-F da Lei 9.494/1997. Inaplicabilidade. Fazenda publica. Orientação Jurisprudencial 382/TST-SDI-I do TST.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 382/TST-SDI-I, a Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei 9.494, de 10/09/1997. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

11 - TST Juros de mora. Art.1º-F da Lei 9.494/1997. Inaplicabilidade. Fazenda publica. Orientação Jurisprudencial 382/TST-SDI-I do TST.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 382/TST-SDI-I, a Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei 9.494, de 10/09/1997. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

12 - TJSP DANOS MATERIAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO - DESNÍVEL EM VIA PUBLICA - TEORIA DA CULPA ADMINISTRATIVA - NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

13 - TJSP Recurso inominado. Ação indenizatória. Bueiro aberto em via publica. Queda que causou lesão. Responsabilidade civil objetiva do ente publico. Negligencia. Danos morais configurados. Sentença de procedência mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido.

14 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Condenação da Fazenda Pública ao pagamento das honorários sucumbenciais à defensoria publica estadual. Impossibilidade. Confusão entre credor e devedor. Súmula 421/STJ. Aplicação.

1 - Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pelo particular informando que não foram fixados honorários advocatícios na origem. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e administrativo. Execução contra a fazenda publica. Inexistência de citação para oposição de embargos. Mera intimação para impugnação dos cálculos. Inobservância do rito previsto no CPC/1973, art. 730.

1 - Caso em que o acórdão impugnado consignou que, «conquanto na forma da legislação processual a impugnação ao cálculo devesse se dar em sede de embargos à execução, não há dúvida de que no caso concreto o INSS teve ciência inequívoca e prazo amplo para questionar o cálculo de liquidação ofertado pela exequente, não se vislumbrando qualquer prejuízo a se invocar na sua defesa pela falta de citação efetivada. ... (Continua)

16 - STJ Honorários de perito. Prova pericial. Fazenda Publica. A fazenda pública, quando parte na causa, deve depositar previamente os honorários do perito judicial. Recurso especial de que se não conheceu. Unanime. CPC/1973, art. 19, § 2º. CPC/1973, art. 27.

17 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil publica. Ato de improbidade. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: Súmula 7/STJ , ausência de prequestionamento e Súmula 284/STF. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Execução contra a fazenda publica. Tramitação equivocada nos próprios autos. Inexistência de citação para oposição de embargos. Mera intimação para impugnação dos cálculos. Inobservância do rito previsto no CPC/1973, art. 730.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 730, é imprescindível citar a Fazenda Pública para opor embargos à execução, sendo certo que a mera intimação para manifestação acerca dos cálculos apresentados pelo exequente/contador não basta para sanar tal exigência processual. Precedentes: REsp 719.734/RN, Rel. Min. Feliz Fischer, Quinta Turma, DJ 26/09/2005; AgRg nos EDcl no REsp 479.851/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 18/08/2003; REsp 275.893/PI, Rel. Min. Garcia Vieira, Primeira Turma, DJ 11/06/2001; REsp 16.720/SP, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, Primeira Turma, DJ 08/05/1995; REsp 941.514/SP, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 08/11/2007. ... (Continua)

19 - TJSP Recurso Inominado. Acidente de transito. Buraco na via publica não sinalizado. Ilegitimidade de parte bem afastada. Conquanto a obra tenha sido efetivada pelo DAE, os serviços são concedidos pelo Município que é o responsável pela fiscalização e conservação das vias publicas. Ausência de contestação quanto aos valores cobrados pelos danos materiais. Sentença de parcial procedência, afastando os Ementa: Recurso Inominado. Acidente de transito. Buraco na via publica não sinalizado. Ilegitimidade de parte bem afastada. Conquanto a obra tenha sido efetivada pelo DAE, os serviços são concedidos pelo Município que é o responsável pela fiscalização e conservação das vias publicas. Ausência de contestação quanto aos valores cobrados pelos danos materiais. Sentença de parcial procedência, afastando os danos morais, que deve ser mantidas pelos próprios fundamentos

20 - TJSP Recurso Inominado - Juizado Especial Da Fazenda Pública - Prazo para contestação - prazo de 30 dias úteis, tratando-se a parte requerida da Fazenda Publica Estadual - ausência de contestação - sentença, entretanto, prolatada antes do curso do prazo aludido - ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório - nulidade absoluta verificada - recurso provido para anular a sentença e restituir Ementa: Recurso Inominado - Juizado Especial Da Fazenda Pública - Prazo para contestação - prazo de 30 dias úteis, tratando-se a parte requerida da Fazenda Publica Estadual - ausência de contestação - sentença, entretanto, prolatada antes do curso do prazo aludido - ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório - nulidade absoluta verificada - recurso provido para anular a sentença e restituir à recorrida o prazo restante para eventual oferecimento de defesa.

21 - STJ Processual civil e tributário. Prescrição anterior à citação. Preclusão do tema, pois já apreciado e rejeitado nos autos da execução fiscal. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Prescrição intercorrente. Acórdão que reconhece apenas que houve mora do poder judiciário. Atribuição de inércia à fazenda publica. Revolvimento do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem expressamente consignou, no que se refere à prescrição intercorrente, que a paralisação da Execução Fiscal entre 2001 e 2009 não decorreu de inércia da Fazenda Pública, mas sim é atribuível ao Poder Judiciário (fl. 435, e/STJ: «não pode a exequente ser penalizada com o reconhecimento da prescrição do crédito cobrado, quando há nos autos da ação executiva diversos elementos que evidenciam a paralisação processual ocasionada pelo próprio Judiciário). ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Ação civil publica. Inversão do ônus da prova. Hipossuficiência. Agravo de instrumento. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial por incidência dos seguintes óbices: Súmula 83/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... (Continua)

23 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Formação de quadrilha. Prisão em flagrante. Liberdade provisória indeferida. Motivação idônea. Gravidade concreta do delito. Periculosidade do paciente. Custódia mantida a bem da ordem publica. Constrangimento não verificado.

1 - A prisão preventiva do paciente, acusado de integrar quadrilha voltada à prática do crime de roubo de carga na região, encontra bastante fundamento na necessidade de se garantir a ordem pública, diante da gravidade concreta dos fatos praticados e de sua periculosidade - face aos indícios de que, juntamente com os outros acusados, dedicar-se-ia ao roubo de cargas na região, fazendo da atividade ilícita seu meio de vida -, havendo tanto o juízo unitário quanto o Tribunal de origem indicado expressamente a necessidade da medida à luz do CPP, art. 312.... (Continua)

24 - TJSP Recurso Inominado - Fazenda Publica do Estado de São Paulo - Abono de Permanência - Inclusão na base de cálculo do décimo salário, da licença-prêmio e do terço de férias por terem tais verbas a remuneração como base de cálculo - Natureza remuneratória reconhecida pelo E. STJ - Tema pacificado neste E. Colégio Recursal - Recurso provido.

25 - TJSP Ação civil publica. Ajuizamento pelo Ministério Público visando compelir a Fazenda Estadual a implementar reformas em escola pública desprovida de condições de acessibilidade a deficientes físicos. Legitimidade passiva da FESP, ante previsão legal. Cerceamento de defesa inocorrente, por ser evidente a violação à Lei praticada pela Administração Pública. Sentença que condenou a ré na obrigação de fazer consistente em reformar, adaptar ou construir acesso na escola. Sentença que deve ser mantida. Recurso improvido.

26 - STJ Processual civil. Na origem. Impugnaçao ao cumprimento de sentença. Execução contra a fazenda publica. Obrigavçao de pagar e fazer. Mandado, de segurança coletivo. Piso salarial do magistério. Legitimidade. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta ao CPC, art. 1.022. São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial. ... (Continua)

27 - TJPE Processo civil. Embargos à execução. Juros de mora. Condenações contra a fazenda publica envolvendo verba remuneratória de servidor público. Embargos de declaração. Afastamento de qualquer contradição porventura existente no cálculo dos juros moratórios. Percentual de honorários advocatícios. Sucumbência mínima. Prequestionamento. Rediscussão da matéria. Recurso de embargos acolhido em parte. Unanimidade.

«1. O caso concreto trata de pagamento de valores remuneratórios para servidor público, com o objeito de atingir o salário mínimo à época. ... (Continua)

28 - TJRS Direito público. Fazenda Pública. Custas processuais. Oficial de justiça. Despesas de condução. Pagamento. Cabimento. Agravo de instrumento. Previdência pública. Execução de sentença. Cartório estatizado. Pagamento de despesas relativas à condução do oficial de justiça. Cabimento. Ofício-circular 595/07 da Corregedoria-geral de justiça, item 3. As despesas da letra «c do Lei 8121/1985, art. 6º são devidas integralmente pela fazenda publica estadual do rio grande do sul e suas autarquias, independentemente se a demanda tramitou em cartório estatizado ou privatizado agravo desprovido. Unânime.

29 - TJPE Tributário e constitucional. Apelação- mandado de segurança. Apreensao de mercadorias. Debitos com a fazenda publica. Segurança repressiva. Cabimento. Principio do livre exercicio da atividade economica. Segurança preventiva. Descabimento. Inaplicadade da medida para direitos eventuais. Ausencia de ato coator in concreto. Apelação e reexame necessario improvidos. Decisão unânime.

«Trata-se de apelação/reexame necessário, contra sentença prolatada pelo MM. Juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, no bojo do Mandado de Segurança tombado sob o 0038559-58.2012.8.17.0001. Em suas razões recursais o apelante relata que impetrou a ação mandamental originária, objetivando a liberação de mercadorias retidas no Posto Fiscal de Pernambuco. Noticia que a retenção deu-se para o fim de obrigar o recorrente a recolher tributo. Assevera, em síntese nas suas razões recursais que a segurança deveria ter sido concedida também com efeito preventivo em razao de que uma nova apreensão ensejaria violação do direito à propriedade privada, de modo que resta presente o justo receio do apelante. Discute-se na lide em apreço acerca de possibilidade de segurança preventiva contra a Fazenda Pública para que não sejam retidas mercadorias com o fim de percepção de tributos. Inicialmente é de se reconhecer que figura o mandado de segurança como medida assecuratória de direito líquido e certo, e deve ser utilizado quando desrespeitado este por autoridade pública, ressalvadas disposições constitucionais, ex-vi do CF/88, art. 5º, LXIX de 1988.Pelo mandamus, feito originário, o apelante pretendeu além da concedida segurança repressiva, também a segurança preventiva, qual seja, a abstenção da Fazenda Estadual de futuras retenções de novas mercadorias que venham a ser adquiridas por ele apelante e transportadas para o Estado de Pernambuco. Tenho que essa segurança preventiva perseguida, refere-se ao tempo futuro e incerto, e, pode admitir uma segurança normativa, rejeitada em nosso ordenamento jurídico. Nesse sentido:PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. BASE DE CÁLCULO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RETENÇÃO OU APREENSÃO DE MERCADORIAS ADQUIRIDAS EM OUTROS ESTADOS DA FEDERAÇÃO. FORMA DE COAÇÃO PARA O PAGAMENTO DE TRIBUTOS. ILEGALIDADE. SEGURANÇA NORMATIVA. FATO FUTURO E INCERTO. VEDAÇÃO. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. ... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Justiça Gratuita - Decisão de Indeferimento do pedido de justiça gratuita e fixação de prazo de 48 horas para recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção. Vencimentos totais financeiros da parte autora, servidora publica, superiores à R$ 5.000,00 mensais (fls. 35). Insuficiência econômica não demonstrada. Agravo improvido.

31 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PUBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO SALARIAL DE PROFESSOR. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. 1. Lei 11.738/08. 2. Portaria 67/2022 do MEC. 3. Aplicabilidade. 4. Reconhecimento da constitucionalidade da referida legislação federal pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4167. 5. Omissão da Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PUBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO SALARIAL DE PROFESSOR. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. 1. Lei 11.738/08. 2. Portaria 67/2022 do MEC. 3. Aplicabilidade. 4. Reconhecimento da constitucionalidade da referida legislação federal pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4167. 5. Omissão da Municipalidade em adequar os vencimentos aos patamares mínimos estabelecidos. 6. Sentença reformada. 7. Recurso provido.??    

32 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PUBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO SALARIAL DE PROFESSOR. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. 1. Lei 11.738/08. 2. Portaria 67/2022 do MEC. 3. Aplicabilidade. 4. Reconhecimento da constitucionalidade da referida legislação federal pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4167. 5. Omissão da Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PUBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO SALARIAL DE PROFESSOR. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. 1. Lei 11.738/08. 2. Portaria 67/2022 do MEC. 3. Aplicabilidade. 4. Reconhecimento da constitucionalidade da referida legislação federal pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4167. 5. Omissão da Municipalidade em adequar os vencimentos aos patamares mínimos estabelecidos. 6. Sentença reformada. 7. Recurso provido.??  

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. INÉRCIA QUANTO AO PAGAMENTO. REDIRECIONAMENTO DO PROCEDIMENTO CONTRA A FAZENDA PUBLICA. ADMISSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRECEDENTES. 1. Em cumprimento de sentença contra a Caixa Beneficente da Policia Militar do Estado de São Paulo, não havendo pagamento voluntário da Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. INÉRCIA QUANTO AO PAGAMENTO. REDIRECIONAMENTO DO PROCEDIMENTO CONTRA A FAZENDA PUBLICA. ADMISSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRECEDENTES. 1. Em cumprimento de sentença contra a Caixa Beneficente da Policia Militar do Estado de São Paulo, não havendo pagamento voluntário da dívida, sendo também infrutíferas as diligências visando o bloqueio de ativos do devedor principal, é cabível o redirecionamento da execução contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, em razão da responsabilidade subsidiária desta. 2. Precedentes jurisprudenciais que confirmam este entendimento. RECURSO NÃO PROVIDO

34 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Seguro- garantia. Prazo prescricional para a administração publica. Inexistência de ofensa aos CPC, art. 141 e CPC art. 1.014 e 757 do cc. Necessidade de aferir fatos, provas e contrato. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prescrição quinquenal. Entendimento em conformidade com julgado na sistemática dos repetitivos.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negou-lhe provimento. HISTÓRICO DA DEMANDA... (Continua)

35 - TJPE Tributário. Recurso de agravo. Decisão terminativa. Agravo de instrumento. Execução fiscal. IPTU. Ausencia de prescrição intercorrente. Inexistencia de mora da fazenda publica. Inexistencia de nulidade da cda. Nova cda em emenda. Possibilidade. Recurso improvido à unanimidade.

«Trata-se de Recurso de Agravo, interposto com amparo no § 1º do CPC/1973, art. 557, em face da Decisão Monocrática proferida no Agravo de Instrumento que negou seguimento ao recurso, mantendo a decisão recorrida que rejeitou a prescrição intercorrente aduzida na exceção de pré executividade. Alega a agravante que a CDA é nula diante da falta de disposição de lei em que fundada a divida. Aduz ainda a ocorrência de prescrição intercorrente sob o argumento de que citação não ainda não ocorreu no processo com ação distribuída em 1999. Da análise dos autos verifico que se trata de execução fiscal relativa à CDA 1.98.399677-4, sob emenda (fl. 70).Exsurge dos autos que proposta a Execução Fiscal, foi determinada a citação dos executados em despacho proferido em 31.08.1999, não tendo havido o respectivo cumprimento pela secretaria judicial, e, tendo comparecido espontaneamente os executados em agosto de 2007, apresentando Exceção de pré-executividade, impugnada. A celeuma se instala quanto a nulidade da CDA e na ocorrência de prescrição. Acertadamente se posiciona o Juízo primevo quanto aos fundamentos utilizados na decisão recorrida para a procedência da alegação de nulidade da CDA levantada na exceção de pré executividade. Máxime, quando traz à baila o entendimento de Lei respeitante, sua correta aplicação com determinação de emenda da referida certidão. Portanto, e em razão do cumprimento da exigência legal, consoante se extrai da fl. 70 dos autos, não merece reforma a decisão agravada, pois que, pelo argumento da exceção de pré executividade oposta, não há mais que se falar em nulidade da CDA. À latere, existe nos autos discussão sobre a ocorrência da prescrição, rejeitada pelo Juízo recorrido em razão do entendimento de que a demora no trâmite processual deve ser atribuída à máquina judiciária. Alegam os recorrentes que o exeqüente, agravado, não promoveu os atos necessários para impulsionar o feito, argumentando que o principio do impulso oficial não é absoluto, e portanto não deve ser aplicado o entendimento da Súmula 106/STJ. Ainda aduzem que no caso concreto, para a contagem do prazo prescricional, deve ser aplicado o disposto no CTN, art. 174, em razão da data do despacho ter sido anterior à data de vigência da Lei Complementar 118/2005. Sobre a interrupção do prazo prescricional, insta esclarecer que de fato, até o advento da Lei Complementar 118/05, apenas a citação válida tinha o condão de interromper o transcurso do lapso qüinqüenal (CTN, art. 1741). Referida norma complementar estabeleceu que a interrupção da prescrição passou a ocorrer com o despacho ordinatório da citação, o que não tem aplicação ao caso em apreço, posto que a alteração perpetrada não goza, neste particular, de retroatividade. Explico.Em que pese tratar-se, a Lei Complementar 118/05, de norma de natureza processual, aplicável aos processos em curso, a data do despacho que ordenou a citação (31.08.1999), exarado no rosto da petição de fl. 31 deste processo, foi anterior à sua entrada em vigor (09.06.05), o que afasta a incidência da norma, portanto, somente havendo a interrupção da prescrição com a citação válida.Pois bem. Da análise do presente feito, vê-se que a ação foi proposta em 03.03.1999, com despacho determinando a citação exarado em 31.08.1999. Outrossim, ainda não expedido o mandado de citação pessoal, portanto, sem cumprimento o respectivo despacho e, ipso facto, não havendo a citação válida dos executados.Sendo assim, não há que se falar de interrupção da prescrição. Entretanto, não vejo caracterizado na hipótese em analise, a ocorrência da prescrição, uma vez que inércia notória no andamento do feito originário não pode ser atribuída à Fazenda Municipal. Afinal, o ato exigido para o andamento do feito - expedição do mandado de citação - , necessariamente é próprio da maquina judiciária. Tal situação, como bem colocou o juízo de piso, enseja a aplicação da súmula 1062 do STJ. No mais, impende destacar que, não obstante o comando legal determine o impulso oficial do processo (CPC, art. 26) e, tal princípio processual não ser absoluto, não incumbiria à Fazenda Pública diligenciar a promoção de ato cabíveis à maquina judiciária, mais especificamente à secretaria do juízo, não sendo de bom alvitre punir o ente estatal por esta desídia. Essa é a orientação seguida por esta Egrégia Corte de Justiça, e que pode ser observado nos arestos citados a seguir: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRECRIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - INOCORRÊNCIA DE CITAÇÃO POR MOTIVOS ALHEIOS AO EXEQÜENTE - SÚMULA 106 DO STJ - RECURSO UNANIMIMENTE IMPROVIDO. ... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PUBLICA. LEI Nº. 12.153/09. AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. Incabível agravo de instrumento em face de decisão que indefere liminar contra a Fazenda Pública. Inteligência dos Lei 12.153/2009, art. 3º e Lei 12.153/2009, art. 4º. No procedimento dos Juizados Especiais da Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PUBLICA. LEI Nº. 12.153/09. AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. Incabível agravo de instrumento em face de decisão que indefere liminar contra a Fazenda Pública. Inteligência dos Lei 12.153/2009, art. 3º e Lei 12.153/2009, art. 4º. No procedimento dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, somente será admitido recurso contra a sentença (recurso inominado), sendo excepcionalmente conhecido e julgado recurso contra decisão que, de ofício ou a requerimento das partes, vier a deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. Recurso não conhecido.

37 - STJ Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Execução contra a fazenda publica. Requisição de pequeno valor. Incidência de juros e correção monetária sobre o valor pago. Questão decidida pelo tribunal a quo com fundamento constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O Tribunal a quo, ao julgar o recurso de Agravo, utilizou fundamento constitucional e infraconstitucional. Contudo, não consta dos autos a interposição do competente Recurso Extraordinário, a fim de impugnar essa motivação, suficiente à manutenção do aresto. Incide, na hipótese, a Súmula 126/STJ. ... (Continua)

38 - TJSP Execução fiscal. Fazenda Publica do Estado de São Paulo. Indeferimento de pedido de liberação de constrição incidente sobre imóvel arrematado em demanda trabalhista sob o fundamento de que eventual preferência de crédito trabalhista sobre crédito fiscal deverá ser discutido no Juízo Falimentar. Desnecessidade. Lei 6.830/1980, art. 29. Preferência do crédito trabalhista. Concurso de preferência, somente se verifica entre pessoas jurídicas de direito público, na ordem ali estabelecida. Ausência de saldo remanescente. Decisão reformada. Recurso provido.

39 - TJSP   RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PUBLICA ESTADUAL APOSENTADA. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. DESCONTOS DE FALTAS DURANTE O GOZO DE LICENÇA MÉDICA. INCLUSÃO DO NOME NO CADIN. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. 1. Legalidade do Ato administrativo. 2. Faltas referentes a período de licença para tratamento de saúde indeferidas. 3. Decisão administrativas não questionada. 4. Ementa:   RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PUBLICA ESTADUAL APOSENTADA. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. DESCONTOS DE FALTAS DURANTE O GOZO DE LICENÇA MÉDICA. INCLUSÃO DO NOME NO CADIN. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. 1. Legalidade do Ato administrativo. 2. Faltas referentes a período de licença para tratamento de saúde indeferidas. 3. Decisão administrativas não questionada. 4. Presunção de boa-fé da servidora afastada. 5. Recebimento integral dos vencimentos quando sabidamente não compareceu ao trabalho todos os dias do mês. 6. Ação improcedente. 7. Recurso improvido.   

40 - TJSP Juros. Moratórios. Embargos do devedor. Execução por título judicial. Condenações impostas à Fazenda Publica. Lei 11960/2009. Disposição legal que determina a incidência, sobre as de juros de mora no montante aplicável à caderneta de poupança. Norma de natureza processual. Incidência a partir de sua vigência. Recurso parcialmente provido para este fim, aplicando-se, no período anterior, o Código Civil.

41 - TJPE Direito administrativo e constitucional. Agravo no agravo de instrumento. Concessão de tutela antecipada. Possibilidade. Liminar contra a fazenda publica. Cabimento. Incorporação da gratificação de risco de atividade de defesa civil. Caráter geral. Devida aos bombeiros militares da ativa, aposentados e pensionistas. Precedentes do STF e desta corte. Inexistência de elemento novo capaz de modificar a decisão terminativa. Decisão monocrática mantida. Recurso de agravo improvido à unanimidade

42 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PUBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE ITATINGA. ABONO FAMÍLIA REGULAMENTADO PELA LEI COMPLEMENTAR 01/93. 1. Denominação de curso secundário, prevista na Lei de Diretrizes e Base de 1961 (Lei 4024/61) , deixou de existir por força da Lei 5.692/71, revogada pela Lei 9.394/96. 2. As expressões ensino fundamental e médio vigentes constituem transformação do antigo Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PUBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE ITATINGA. ABONO FAMÍLIA REGULAMENTADO PELA LEI COMPLEMENTAR 01/93. 1. Denominação de curso secundário, prevista na Lei de Diretrizes e Base de 1961 (Lei 4024/61) , deixou de existir por força da Lei 5.692/71, revogada pela Lei 9.394/96. 2. As expressões ensino fundamental e médio vigentes constituem transformação do antigo ensino secundário, anteriormente dividido em ginasial e colegial. 3. Falta de atualização da nomenclatura pela municipalidade que não exclui o direito da recorrida. RECURSO NÃO PROVIDO.

43 - STJ Marca. Alto renome. Declaração. Procedimento. Ato administrativo. Omissão da administração publica. Controle pelo Poder Judiciário. Limites. Princípio da separação dos poderes. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 9.279/1996, art. 125. CF/88, arts. 2º e 5º, XXIX.

«... Cinge-se a lide a determinar se o alto renome de uma marca pode ser reconhecido e declarado judicialmente, ou se está obrigatoriamente sujeito a procedimento administrativo junto ao INPI. ... (Continua)

44 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Alegação de violação do CTN, art. 150, § 4º. Prazo para a constituição de crédito pela fazenda publica. Decadência afastada na origem. Pagamento a menor. Simulação. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... (Continua)

45 - TJSP Competência. Foro. Determinada redistribuição a uma das varas do Juizado Especial da Fazenda Publica. Demanda de policiais militares por quinquênios e sexta-parte sobre os vencimentos integrais, de período anterior ao ajuizamento de mandado de segurança coletivo. Valor da causa acima de sessenta salários mínimos. Não é defeso formular pedido ilíquido e não cabe impor prévia liquidação somente para efeito do valor da causa e do limite de alçada do Juizado Especial, que deve considerar a somatória das postulações de todos os autores. Vetada disposição em contrário do Lei 12153/2009, art. 2º, § 3º. Recurso provido para prosseguimento do feito na Vara da Fazenda Pública.

46 - TJSP Competência. Foro. Determinada redistribuição a uma das varas do Juizado Especial da Fazenda Publica. Demanda de policiais militares por quinquênios e sexta-parte sobre os vencimentos integrais, de período anterior ao ajuizamento de mandado de segurança coletivo. Valor da causa acima de sessenta salários mínimos. Não é defeso formular pedido ilíquido e não cabe impor prévia liquidação somente para efeito do valor da causa e do limite de alçada do Juizado Especial, que deve considerar a somatória das postulações de todos os autores. Vetada disposição em contrário do Lei 12153/2009, art. 2º, § 3º. Recurso provido para prosseguimento do feito na Vara da Fazenda Pública.

47 - TJSP Competência. Foro. Determinada redistribuição a uma das varas do Juizado Especial da Fazenda Publica. Demanda de policiais militares por quinquênios e sexta-parte sobre os vencimentos integrais, de período anterior ao ajuizamento de mandado de segurança coletivo. Valor da causa acima de sessenta salários mínimos. Não é defeso formular pedido ilíquido e não cabe impor prévia liquidação somente para efeito do valor da causa e do limite de alçada do Juizado Especial, que deve considerar a somatória das postulações de todos os autores. Vetada disposição em contrário do Lei 12153/2009, art. 2º, § 3º. Recurso provido para prosseguimento do feito na Vara da Fazenda Pública.

48 - TJSP Competência. Foro. Determinada redistribuição a uma das varas do Juizado Especial da Fazenda Publica. Demanda de policiais militares por quinquênios e sexta-parte sobre os vencimentos integrais, de período anterior ao ajuizamento de mandado de segurança coletivo. Valor da causa acima de sessenta salários mínimos. Não é defeso formular pedido ilíquido e não cabe impor prévia liquidação somente para efeito do valor da causa e do limite de alçada do Juizado Especial, que deve considerar a somatória das postulações de todos os autores. Vetada disposição em contrário do Lei 12153/2009, art. 2º, § 3º. Recurso provido para prosseguimento do feito na Vara da Fazenda Pública.

49 - TJSP Competência. Foro. Determinada redistribuição a uma das varas do Juizado Especial da Fazenda Publica. Demanda de policiais militares por quinquênios e sexta-parte sobre os vencimentos integrais, de período anterior ao ajuizamento de mandado de segurança coletivo. Valor da causa acima de sessenta salários mínimos. Não é defeso formular pedido ilíquido e não cabe impor prévia liquidação somente para efeito do valor da causa e do limite de alçada do Juizado Especial, que deve considerar a somatória das postulações de todos os autores. Vetada disposição em contrário do Lei 12153/2009, art. 2º, § 3º. Recurso provido para prosseguimento do feito na Vara da Fazenda Pública.

50 - TJSP Competência. Foro. Determinada redistribuição a uma das varas do Juizado Especial da Fazenda Publica. Demanda de policiais militares por quinquênios e sexta-parte sobre os vencimentos integrais, de período anterior ao ajuizamento de mandado de segurança coletivo. Valor da causa acima de sessenta salários mínimos. Não é defeso formular pedido ilíquido e não cabe impor prévia liquidação somente para efeito do valor da causa e do limite de alçada do Juizado Especial, que deve considerar a somatória das postulações de todos os autores. Vetada disposição em contrário do Lei 12153/2009, art. 2º, § 3º. Recurso provido para prosseguimento do feito na Vara da Fazenda Pública.