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Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Fiscalização municipal. Apresentação de livros e documentos fiscais. Estabelecimentos situados em outros Municípios. Inadmissibilidade. CTN, art. 195. Exegese. CF/88, art. 37, XVIII.

«A fiscalização municipal deve restringir-se à sua área de competência e jurisdição. Ao permitir que o Município de São Paulo exija a apresentação de livros fiscais e documentos de estabelecimentos situados em outros municípios, estar-se-ía concedendo poderes à municipalidade de fiscalizar fatos ocorridos no território de outros entes federados, inviabilizando, inclusive, que estes exerçam o seu direito de examinar referida documentação de seus próprios contribuintes.... (Continua)

2 - TJSP Tributário. ICMS. Livros, jornais e revistas. Insumos empregados no processo de impressão. Imunidade. Possibilidade do fisco verificar o destino do produto. CF/88, arts. 150, VI, «d e 155, II.

«A impetrante dedica-se, entre outras atividades, à «impressão de livros, jornais e revistas. A toda evidência era impossível a demonstração de que os insumos descritos na inicial se destinam unicamente à atividade imune. O destino do papel, pela própria natureza da atividade, não pode ser comprovado previamente, pois os pedidos e contratações para impressão de produtos imunes são feitos posteriormente à aquisição dos insumos, padrão este adotado na prática comercial de qualquer atividade, certo que cabe à Administração Tributária o poder-dever de verificar o destino do produto importado através de regular fiscalização da atividade desenvolvida pela impetrante.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Fiscalização tributária. Apreensão de documentos e livros relativos à atividade do contribuinte. Estabelecimento comercial. Autorização judicial. Desnecessidade. Agravo regimental desprovido.

1 - «Não há ilegalidade na apreensão de documentos e livros relacionados à atividade de pessoa jurídica por autoridades fiscais, ainda que sem o respectivo mandado judicial. Precedentes (HC 307.483/MG, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 9/8/2016, DJe de 23/8/2016).... (Continua)

4 - STJ Crime tributário. Sonegação fiscal. Nulidade de processos, fundados em livros contábeis e notas fiscais apreendidos pelos agentes de fiscalização fazendária, sem mandado judicial. Documentos não acobertados por sigilo e de apresentação obrigatória. Poder de fiscalização dos agentes fazendários. Ilegalidade não evidenciada. Precedente dos STJ. Ordem denegada. CTN, art. 195 e CTN, art. 200.

«Os documentos e livros que se relacionam com a contabilidade da empresa não estão protegidos por nenhum tipo de sigilo e são, inclusive, de apresentação obrigatória por ocasião das atividades fiscais. Tendo em vista o poder de fiscalização assegurado aos agentes fazendários e o caráter público dos livros contábeis e notas fiscais, sua apreensão, durante a fiscalização, não representa nenhuma ilegalidade.... (Continua)

5 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Sonegação de tributo. ICMS. Lei 8.137/1990, art. 1º, II. Pedido de absolvição materialidade e autoria demonstreadas nas provas dos autos. Omissão de entrada de combustível nos livros fiscais comprovada. Dosimetria. Fixação da reprimenda acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Correçao da dosimetria. Regime inicial de cumprimento da pena e substituição por restritiva de direitos. Art. 33 §§ 2º e 3º, do CPb. Provimento parcial do apelo. Decisão por unanimidade.

«1. Restaram devidamente comprovadas a materialidade e a autoria delitiva do crime de sonegação tributária imputado ao recorrente, conforme demonstrado no auto de infração 005.01310/00-2, documentos acostados, e depoimentos colhidos em juízo. ... (Continua)

6 - STJ Tributário e processual civil. Ofensa ao CPC, art. 557 não configurada. Descumprimento de obrigação acessória. Escrituração e registro dos livros fiscais referentes aos serviços prestados .

«1. Nos termos do CPC, CPC, art. 557, caputdo art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a negar seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante da respectiva Corte ou Tribunal Superior. ... (Continua)

7 - STJ tributário e processual civil. Agravo em recurso especial. Controvérsia acerca da legalidade de fiscalização empreendida por autoridade fiscal em localidade diversa do domicílio do contribuinte. Apresentação de livros e documentos fora do domicílio fiscal. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Ocorrência. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

I - Agravo em Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

8 - STF Fiscalização tributária. Apreensão de livros contábeis e documentos fiscais realizada, em escritório de contabilidade, por agentes fazendários e policiais federais sem mandado judicial. Inadmissibilidade. Espaço privado, não aberto ao público, sujeito à proteção constitucional da inviolabilidade domiciliar (CF/88, art. 5º, xi). Subsunção ao conceito normativo de «casa. Necessidade de ordem judicial. Administração pública e fiscalização tributária. Dever de observância, por parte de seus órgãos e agentes, dos limites jurídicos impostos pela constituição e pelas Leis da república. Impossibilidade de utilização, pelo Ministério Público, de prova obtida com transgressão à garantia da inviolabilidade domiciliar. Prova ilícita. Inidoneidade jurídica. Habeas corpus deferido. Administração tributária. Fiscalização. Poderes. Necessário respeito aos direitos e garantias individuais dos contribuintes e de terceiros.

«- Não são absolutos os poderes de que se acham investidos os órgãos e agentes da administração tributária, pois o Estado, em tema de tributação, inclusive em matéria de fiscalização tributária, está sujeito à observância de um complexo de direitos e prerrogativas que assistem, constitucionalmente, aos contribuintes e aos cidadãos em geral. Na realidade, os poderes do Estado encontram, nos direitos e garantias individuais, limites intransponíveis, cujo desrespeito pode caracterizar ilícito constitucional. ... (Continua)

9 - STF Tributário. Inviolabilidade do domicílio. Fiscalização tributária. Prova ilícita. Apreensão de livros contábeis e documentos fiscais realizada, em escritório de contabilidade, por agentes fazendários e policiais federais, sem mandado judicial. Inadmissibilidade. Espaço privado, não aberto ao público, sujeito à proteção constitucional da inviolabilidade domiciliar (CF/88, art. 5º, XI). Subsunção ao conceito normativo de «casa. Necessidade de ordem judicial. Administração pública e fiscalização tributária. Dever de observância, por parte de seus órgãos e agentes, dos limites jurídicos impostos pela constituição e pelas leis da república. Impossibilidade de utilização, pelo ministério público, de prova obtida em transgressão à garantia da inviolabilidade domiciliar. Prova ilícita. Inidoneidade jurídica. Habeas corpus deferido. Administração tributária. Fiscalização. Poderes. Necessário respeito aos direitos e garantias individuais dos contribuintes e de terceiros. CF/88, art. 5º, XI. CTN, art. 194. CTN, art. 196. CTN, art. 197. CTN, art. 200. Decreto-lei 3.688/1941, art. 1º, § 3º, VI. Decreto-lei 3.688/1941, art. 5º. Lei 9.311/1996, art. 11, § 2º.

«- Não são absolutos os poderes de que se acham investidos os órgãos e agentes da administração tributária, pois o Estado, em tema de tributação, inclusive em matéria de fiscalização tributária, está sujeito à observância de um complexo de direitos e prerrogativas que assistem, constitucionalmente, aos contribuintes e aos cidadãos em geral. Na realidade, os poderes do Estado encontram, nos direitos e garantias individuais, limites intransponíveis, cujo desrespeito pode caracterizar ilícito constitucional. ... (Continua)

10 - STF Prova ilícita. Fiscalização tributária. Apreensão de livros contábeis e documentos fiscais realizada, em escritório de contabilidade, por agentes fazendários e policiais federais, sem mandado judicial. Inadmissibilidade. Espaço privado, não aberto ao público, sujeito à proteção constitucional da inviolabilidade domiciliar (CF/88, art. 5º, XI). Subsunção ao conceito normativo de «casa. Necessidade de ordem judicial. Administração pública e fiscalização tributária. Dever de observância, por parte de seus órgãos e agentes, dos limites jurídicos impostos pela constituição e pelas leis da república. Impossibilidade de utilização, pelo ministério público, de prova obtida com transgressão à garantia da inviolabilidade domiciliar. Prova ilícita. Inidoneidade jurídica. Habeas corpus deferido. Administração tributária. Fiscalização. Poderes. Necessário respeito aos direitos e garantias individuais dos contribuintes e de terceiros. CPP, art. 157. CF/88, arts. 5º, LVI e 145, § 1º. CPC/1973, art. 332.

«- Não são absolutos os poderes de que se acham investidos os órgãos e agentes da administração tributária, pois o Estado, em tema de tributação, inclusive em matéria de fiscalização tributária, está sujeito à observância de um complexo de direitos e prerrogativas que assistem, constitucionalmente, aos contribuintes e aos cidadãos em geral. Na realidade, os poderes do Estado encontram, nos direitos e garantias individuais, limites intransponíveis, cujo desrespeito pode caracterizar ilícito constitucional.. A administração tributária, por isso mesmo, embora podendo muito, não pode tudo. É que, ao Estado, é somente lícito atuar, «respeitados os direitos individuais e nos termos da lei (CF/88, art. 145, § 1º), consideradas, sobretudo, e para esse específico efeito, as limitações jurídicas decorrentes do próprio sistema instituído pela Lei Fundamental, cuja eficácia. que prepondera sobre todos os órgãos e agentes fazendários. restringe-lhes o alcance do poder de que se acham investidos, especialmente quando exercido em face do contribuinte e dos cidadãos da República, que são titulares de garantias impregnadas de estatura constitucional e que, por tal razão, não podem ser transgredidas por aqueles que exercem a autoridade em nome do Estado.... (Continua)

11 - STJ Tributário. Violação de domicílio. Fiscalização tributária. Apreensão de livros contábeis e documentos fiscais realizada, em escritório de contabilidade, por agentes fazendários e policiais federais, sem mandado judicial. Inadmissibilidade. Espaço privado, não aberto ao público, sujeito à proteção constitucional da inviolabilidade domiciliar (CF/88, art. 5º, XI). Subsunção ao conceito normativo de «casa. Necessidade de ordem judicial. Administração pública e fiscalização tributária. Dever de observância, por parte de seus órgãos e agentes, dos limites jurídicos impostos pela constituição e pelas leis da república. Impossibilidade de utilização, pelo ministério público, de prova obtida em transgressão à garantia da inviolabilidade domiciliar. Prova ilícita. Inidoneidade jurídica. Habeas corpus deferido. Administração tributária. Fiscalização. Poderes. Necessário respeito aos direitos e garantias individuais dos contribuintes e de terceiros. CF/88, art. 1º. CF/88, art. 5º, XI, LVI. CF/88, art. 145, I. CP, art. 150, § 4º, III. CTN, art. 194. CTN, art. 195. CTN, art. 197. CTN, art. 200. Lei Complementar 105/2001, art. 1º, § 3º, VI. Lei Complementar 105/2001, art. 5º. Lei Complementar 105/2001, art. 6º. Lei 9.311/1996, art. 111, § 2º.

«- Não são absolutos os poderes de que se acham investidos os órgãos e agentes da administração tributária, pois o Estado, em tema de tributação, inclusive em matéria de fiscalização tributária, está sujeito à observância de um complexo de direitos e prerrogativas que assistem, constitucionalmente, aos contribuintes e aos cidadãos em geral. Na realidade, os poderes do Estado encontram, nos direitos e garantias individuais, limites intransponíveis, cujo desrespeito pode caracterizar ilícito constitucional. ... (Continua)

12 - STJ Tributário. Embargos à execução fiscal. CDA. Multa por infração à legislação tributária. Descumprimento de obrigação acessória. Entrega de GIA. ICMS. Empresa isenta. Legalidade da multa. CTN, art. 113.

«1. O interesse público na arrecadação e na fiscalização tributária legitima o ente federado a instituir obrigações, aos contribuintes, que tenham por objeto prestações, positivas ou negativas, que visem guarnecer o fisco do maior número de informações possíveis acerca do universo das atividades desenvolvidas pelos sujeitos passivos (CTN, art. 113). ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Tributário. Omissão inexistente. Infração a obrigação acessória. Ausência de registro do livro contábil. Multa. Independência com obrigação principal.

«1. Não há a alegada violação do CPC, art. 535, visto que a questão da exigibilidade da multa em face de descumprimento de obrigação acessória foi expressamente abordada pelo acórdão recorrido, firmando, contudo, entendimento de que, se a obrigação principal era indevida, a acessória também seria. ... (Continua)

14 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Lei 8.137/1990, art. 1º, II, c/c Lei 8.137/1990, art. 12, I c/c O CP, art. 71. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. Não caracterizada, de plano. Constituição definitiva do crédito tributário. Acusados na condição de prováveis responsáveis pela administração financeira da empresa contribuinte. Agravo regimental desprovido.. «o trancamento prematuro da ação penal somente é possível quando ficar manifesto, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade, ou ainda quando se mostrar inepta a denúncia por não atender comando do CPP, art. 41» (Agrg no RHC Acórdão/STJ, rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, quinta turma, julgado em 6/12/2022, DJE de 13/12/2022).. Consta, do acórdão impugnado, que «o crédito tributário foi definitivamente constituído em 21/06/2017, consoante consulta realizada junto ao SITAF (id. 115492643, pág. 15), não havendo que se falar, portanto, na aplicação da Súmula Vinculante 24/STF» (fl. 571).. Não era necessário que o auto de infração (14.655/2014) que originou a persecução penal fosse lavrado em nome dos sócios e não, somente, em desfavor da contribuinte cooperativa de produtores de algodão. Otc. Importação e exportação. Da inicial acusatória, consta a narrativa de que os recorrentes são os prováveis responsáveis pela administração e gerência (fl. 288) da mencionada empresa e pela decisão de suprimir o ICMS devido aos cofres do distrito federal, fraudando a fiscalização tributária ao omitir operações tributáveis em documentos e livros exigidos em lei. Como não constatada, de plano, a atipicidade da conduta dos acusados, não tem lugar a prematura interrupção da persecução penal na via do recurso no mandamus.. Agravo regimental desprovido.

... (Continua)

15 - STJ Tributário. Regime especial de fiscalização. Medida fiscalizatória de aumento da base de cálculo do ICMS com a inclusão de margem de valor agregado. Desproporcionalidade. Sanção política com a finalidade de arrecadação. Atividade econômica. Prejuízo.

«1. A Suprema Corte, após reconhecer a repercussão geral da matéria, no julgamento do RE 914.045/MG, à luz dos arts. 5º, XIII, e 170, da CF/88, decidiu ser «inconstitucional restrição imposta pelo Estado ao livre exercício de atividade econômica ou profissional, quanto aquelas forem utilizadas como meio de cobrança indireta de tributos (ARE 914045 RG, Rel. Min. Edson Fachin, DJe-232). ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. CPC/1973, art. 544. Ação anulatória de débito fiscal. Multa por descumprimento de obrigação acessória (expedição de notas fiscais). Irrelevância da incidência ou não do ICMS. CTN, art. 113, § 2º, CTN, art. 115, CTN, art. 175, parágrafo único, e CTN, art. 194.

«1. O interesse público na arrecadação e na fiscalização tributária legitima o ente federado a instituir obrigações, aos contribuintes, que tenham por objeto prestações, positivas ou negativas, que visem guarnecer o fisco do maior número de informações possíveis acerca do universo das atividades desenvolvidas pelos sujeitos passivos (CTN, art. 113). ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Infração à obrigação acessória. Ausência de escrituração do movimento financeiro. Multa. Revisão do valor. Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

18 - STJ Seguridade social. Processual civil. Recurso especial. Tributário. Contribuição previdenciária. Remuneração de administradores, autônomos e avulsos. Lei 7.787/1989, art. 3º, I e Lei 8.212/1991, art. 22, I. Inconstitucionalidade. Obrigação acessória. Lei 8.212/1991, art. 32, I. Escrituração contábil. CTN, art. 113 e CTN, art. 115. Lei 8.212/1991, art. 31, II. Desnecessidade. CTN, art. 175, parágrafo único. CTN, art. 194, parágrafo único.

«1 - O interesse público na arrecadação e na fiscalização tributária legitima o ente federado a instituir obrigações, aos contribuintes, que tenham por objeto prestações, positivas ou negativas, que visem guarnecer o fisco do maior número de informações possíveis acerca do universo das atividades desenvolvidas pelos sujeitos passivos (CTN, art. 113, § 2º e CTN, art. 115). ... (Continua)

19 - STJ Tributário. Sigilo bancário. Administrativo. Uso de dados de movimentações financeiras pelas autoridades fazendárias. Possibilidade. Condições. Aplicação imediata. Precedentes do STJ. Lei Complementar 105/2001, art. 5º e Lei Complementar 105/2001, art. 6º. Lei 4.595/64, art. 38. CTN, art. 144, § 1º e CTN, art. 197, II. Lei 8.021/90, art. 8º. Lei 9.311/96, art. 11, § 3º.

«A Lei 9.311/1996 ampliou as hipóteses de prestação de informações bancárias (até então restritas - Lei 4.595/1964, art. 38; CTN, art. 197, II; Lei 8.021/1990, art. 8º), permitindo sua utilização pelo Fisco para fins de tributação, fiscalização e arrecadação da CPMF (art. 11), bem como para instauração de procedimentos fiscalizatórios relativos a qualquer outro tributo (Lei 10.174/2001, art. 11, § 3º, com a redação). ... (Continua)

20 - STJ Tributário. Sigilo bancário. Lei Complementar 105/2001 e Lei 10.174/2001. Uso de dados de movimentação financeira pelas autoridades fazendárias. Possibilidade. Condições. Aplicação imediata. Precedentes do STJ. Lei 4.595/64, art. 38. CTN, art. 144, § 1º e CTN, art. 197, II. Lei 8.021/90, art. 8º. Lei 10.174/2001, art. 11, § 3º. Lei Complementar 105/2001, art. 6º. Lei 9.311/96, art. 11.

«A Lei 9.311/1996 ampliou as hipóteses de prestação de informações bancárias (até então restritas - Lei 4.595/1964, art. 38; CTN, art. 197, II; Lei 8.021/1990, art. 8º), permitindo sua utilização pelo Fisco para fins de tributação, fiscalização e arrecadação da CPMF (art. 11), bem como para instauração de procedimentos fiscalizatórios relativos a qualquer outro tributo (Lei 10.174/2001, art. 11, § 3º, com a redação). ... (Continua)

21 - STJ Tributário. Interpretação do CTN, art. 195. Apreensão de documentos.

«1 - O ordenamento jurídico-tributário brasileiro está rigorosamente vinculado ao princípio da legalidade. ... (Continua)

22 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. CE/SP, art. 163, § 7º, da constituição de São Paulo. Inocorrência de sanções políticas. Ausência de afronta ao CF/88, art. 5º, XIII.

«1. A retenção da mercadoria, até a comprovação da posse legítima daquele que a transporta, não constitui coação imposta em desrespeito ao princípio do devido processo legal tributário. ... (Continua)

23 - STJ Tributário. Imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN. Lista de serviços anexa ao Decreto-lei 406/1968. Taxatividade da lista. Interpretação extensiva. Possibilidade. Dever instrumental. Fornecimento de declaração mensal de faturamento. Legislação tributária municipal. Legalidade. CTN, art. 113. CTN, art. 175, parágrafo único. CTN, art. 194, parágrafo único.

«1 - A lista de serviços anexa ao Decreto-lei 406/1968, para fins de incidência do ISS sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, a fim de enquadrar-se serviços idênticos aos expressamente previstos (Precedentes do: RE 361.829, publicado no DJ de 24/02/2006; e RE 4Acórdão/STF, DJ de 02/10/1974. Precedentes do: AgRg no Ag 4Acórdão/STJ, DJ de 26/10/2006; AgRg no Ag 577.068, DJ de 28/08/2006; REsp 711.758, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª T. DJ de 20/03/2006; REsp 4Acórdão/STJ, DJ de 29/08/2005; e AgRg no Ag 4Acórdão/STJ, DJ de 18/04/2005). ... (Continua)

24 - STJ Crime tributário. Crime contra a ordem tributária. Delito praticado por funcionário público Alegação de violação ao CPP, art. 514. Recebimento da denúncia sem notificação para apresentação de defesa preliminar. Delito que não se qualifica como funcional. Desnecessidade. CP, art. 71. Lei 8.137/1990, arts. 1º, 3º, II, 11 e 12.

«1. O procedimento especial previsto nos artigos 513 a 518 do Código de Processo Penal só se aplica aos delitos funcionais típicos, descritos nos artigos 312 a 326 do Código Penal. Precedentes. ... (Continua)

25 - TJMG Crimes contra a ordem tributária. Supressão de ICMS. Apelação criminal. Crimes contra a ordem tributária. Supressão de ICMS mediante entrada e saída de mercadorias sem notas fiscais. Materialidade, autoria e dolo demonstrados. Condenação mantida

«- Restando devidamente demonstrado que o apelante, na qualidade de administrador da sociedade empresária, suprimiu o pagamento de tributos, de forma dolosa, comercializando mercadorias desacobertadas de notas fiscais, omitindo informações das autoridades fazendárias e fraudando a fiscalização tributária mediante omissão das operações nos livros fiscais, deve ser mantida sua condenação nas disposições do Lei 8.137/1990, art. 1º, I, II e V. ... (Continua)

26 - TJMG Supressão de ICMS. Crime contra a ordem tributária. Apelação criminal. Crimes contra a ordem tributária. Supressão de ICMS mediante entrada e saída de mercadorias sem notas fiscais. Materialidade, autoria e dolo demonstrados. Condenação mantida

«- Restando devidamente demonstrado que o apelante, na qualidade de administrador da sociedade empresária, suprimiu o pagamento de tributos, de forma dolosa, comercializando mercadorias desacobertadas de notas fiscais, omitindo informações das autoridades fazendárias e fraudando a fiscalização tributária mediante omissão das operações nos livros fiscais, deve ser mantida sua condenação nas disposições do Lei 8.137/1990, art. 1º, I, II e V. ... (Continua)

27 - STJ Tributário. Domicílio fiscal. Reversão. Possibilidade.

«1. Não obstante o Tribunal de origem haja acolhido parcialmente os embargos declaratórios, tão-somente para fins de prequestionamento, isto é, para consignar que o acórdão recorrido, nos termos em que lançado nos autos, não violou os arts. 7º da Lei 2.354/1954 e 927 do Decreto 3.000/1999, o prequestionamento destas disposições normativas, na verdade, não restou configurado. ... (Continua)

28 - STJ Tributário. CPMF. Sigilo bancário. Hermenêutica. Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins de apuração e constituição de crédito tributário. Normas de caráter procedimental. Aplicação intertemporal. Utilização de informações obtidas a partir da arrecadação da CPMF para a constituição de crédito referente a outros tributos. Retroatividade permitida pelo CTN, art. 144, § 1º. Lei 9.311/96, art. 11, § 3º. Lei Complementar 105/2001, art. 6º. Lei 10.174/2001, art. 1º.

«Com o advento da Lei 9.311/96, que instituiu a CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição, ficaram obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal informações a respeito da identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações bancárias, sendo vedado, a teor do que preceituava o § 3º da art. 11 da mencionada lei, a utilização dessas informações para a constituição de crédito referente a outros tributos. ... (Continua)

29 - STJ Seguridade social. Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Lei 8.212/91, art. 32, II. Decreto 612/92, art. 47, II, § 6º e IN/DNRC 65/97. Contribuição previdenciária. Fatos geradores ocorridos há mais de seis meses da data da fiscalização. Escrituração em livro diário não autenticado. Irregularidade. Sanção. Ausência de previsão legal. Improcedência do auto de infração.

«O Decreto 612/1992, art. 47, II, § 6º, determina que os lançamentos contábeis, devidamente escriturados no livro Diário, serão exigidos pela fiscalização após seis meses contados da ocorrência dos fatos geradores das contribuições. A autenticação mecânica de instrumentos de escrituração das empresas mercantis é disciplinada pela Instrução Normativa 65/97 do Departamento Nacional de Registro do Comércio. ... (Continua)

30 - STJ Tributário. Sigilo fiscal. Fiscalização. Hermenêutica. Normas de caráter procedimental. Aplicação intertemporal. Utilização de informações obtidas a partir da arrecadação da CPMF para a constituição de crédito referente a outros tributos. Retroatividade permitida pelo CTN, art. 144, § 1º. Lei 4.595/64, art. 38. Lei 9.311/96, art. 11, § 3º. Lei Complementar 105/2001, art. 6º. Lei 10.174/2001, art. 1º.

«O resguardo de informações bancárias era regido, ao tempo dos fatos que permeiam a presente demanda (ano de 1998), pela Lei 4.595/64, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepcionada pelo CF/88, art. 192 com força de lei complementar, ante a ausência de norma regulamentadora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar 105/2001. ... (Continua)

31 - TRF4 Tributário. Obrigação acessória. Omissão. Inexigibilidade do crédito. Decadência. Lei 8.212/1991, art. 45. Inconstitucionalidade. Lei 8.212/1991, art. 32, § 11. Honorários advocatícios. Súmula Vinculante 8/STF. CPC/1973, art. 20, § 4º.

«1 - As obrigações acessórias (ou deveres instrumentais ou formais - CTN, art. 113, § 2º) foram instituídas no interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos, a qual visa a tornar possível a realização da principal, propiciando ao ente tributante a verificação do adequado cumprimento da obrigação tributária. ... (Continua)

32 - TRF4 Tributário. Obrigação acessória. Omissão. Inexigibilidade do crédito. Decadência. Lei 8.212/1991, art. 45. Inconstitucionalidade. Lei 8.212/1991, art. 32, § 11. Honorários advocatícios. CTN, art. 115.

«1. As obrigações acessórias (ou deveres instrumentais ou formais – CTN, art. 113, § 2º), foram instituídas no interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos, a qual visa a tornar possível a realização da principal, propiciando ao ente tributante a verificação do adequado cumprimento da obrigação tributária. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Tributário. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Fazenda Municipal. Multa por descumprimento de dever instrumental (apresentação de documentação atinente às operações de arrendamento mercantil). Irrelevância da incidência ou não do ISS. CTN, art. 113, 175, parágrafo único, e 194.

«1. O interesse público na arrecadação e na fiscalização tributária legitima o ente federado a instituir obrigações, aos contribuintes, que tenham por objeto prestações, positivas ou negativas, que visem guarnecer o fisco do maior número de informações possíveis acerca do universo das atividades desenvolvidas pelos sujeitos passivos (CTN, art. 113). ... (Continua)

34 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. ICMS. Regime especial de fiscalização. Devedor contumaz. Alegada existência de sanção política e inviabilidade do exercício das atividades empresariais. Suscitada violação dos princípios da isonomia, do livre exercício de atividade profissional, da livre iniciativa e da livre concorrência. Necessidade de reexame da legislação infraconstitucional.

«1. Para divergir do entendimento do Tribunal de origem no sentido de que o regime especial de fiscalização de devedor contumaz não viola os princípios da isonomia, do livre exercício de atividade profissional, da livre iniciativa e da livre concorrência, nem obsta o desempenho da livre atividade econômica, seria necessário o reexame da causa à luz da legislação infraconstitucional pertinente (Lei 13.711/2011 e Decreto 48.494/11), o que não é permitido em sede de recurso extraordinário. ... (Continua)

35 - TJSP TRIBUTÁRIO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS, ISS E MULTAS. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO RÉU. SERVIÇOS ELENCADOS NOS SUBITENS 17.19 E 17.20 DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 116/03. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. LOCAL DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR, EM QUE EMITIDAS AS NOTAS FISCAIS. PERÍCIA REVELADORA DA SEDE DA CONTRIBUINTE EM MUNICÍPIO DIVERSO, AO TEMPO DA AUTUAÇÃO. TAXA E IMPOSTO INDEVIDOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. SUBSISTÊNCIA APENAS DE MULTAS ORIUNDAS DA FALTA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MESMO QUE INDEVIDOS OS TRIBUTOS, A CONTRIBUINTE NÃO FICA LIVRE DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA EM PARTE.

36 - STJ Processual civil e tributário. ISS. Sujeição ativa. Arrendamento mercantil. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Resp1.060.210/SC.

1 - O acórdão recorrido consignou: «Primeiramente, importa aqui esclarecer que pretende a Municipalidade de Fernandópolis, através da ação de obrigação e fazer movida em face do ora Apelante, a exibição de documentos. É fato que possui o Fisco o direito amplo de investigação sobre livros e documentos, havendo, em tal sentido, determinação expressa constitucional: (...) Deve, então, a fiscalização apurar todos os dados e informações do contribuinte para a verificação dos eventos ocorridos. Cumpre analisar, por parte da fiscalização, se houve o cumprimento das obrigações tributárias, o que não significa, necessariamente, que haverá a obrigação principal consistente na configuração de tributo e respectivo pagamento. Contudo, tem a Municipalidade o direito de solicitar os documentos e livros fiscais, desde que não configurado abuso na autuação, que não se mostra configurado no caso concreto. Se há indícios de serviços prestados sem o respectivo recolhimento de tributos, no âmbito do Município de Fernandópolis, tem a fiscalização o direito de apurar os fatos, solicitando os documentos fiscais do contribuinte. Vale dizer que não se pode deixar de consignar que já restou sedimentado em recurso especial, sob o rito do art. 543-C, que o Município competente para o lançamento do ISS sobre operações de arrendamento mercantil, nos casos de leasing financeiro e lease-back, será o município onde ocorreu a decisão sobre a concessão e a efetiva aprovação do financiamento, ou seja, o Município competente para cobrar o ISS referente a Leasing será do local cujo estabelecimento do prestador tem o poder decisório a respeito da autorização de efetivar a transação e não onde exista uma unidade econômica ou profissional (Resp.1060.210/SC, Min. Rel. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 28.11.2012): (...) Mas, ocorre que não se pode afirmar desde logo qual o local onde se deu a concessão e efetiva aprovação do financiamento referentes às alienações fiduciárias concretizadas pelo Apelante. O Apelante afirma que o núcleo decisório estaria no Município de Osasco, mas não foram exibidos os contratos firmados para a verificação concreta da afirmação. Então, não se pode nem mesmo afirmar, com segurança, qual seria a competência para fins de cobrança do ISSQN, por falta de elementos comprobatórios. O que se está a afirmar é que o Município de Fernandópolis, com base nos CTN, art. 194 e CTN art. 195, além do art. 145, parágrafo 1º, da CF, possui o direito de examinar os documentos e livros fiscais do contribuinte. A presente ação é para fins fiscalizatórios para eventualmente dar início à lançamento tributário. No presente caso, a conduta da Administração Tributária não acarretará prejuízo ao Banco apelante, cujo objetivo, é a apresentação de documentos capazes de comprovar o local onde fica a sede do estabelecimento financeiro que concentra o poder decisório, com ordem para liberação do valor financiado e são estipuladas em cláusulas contratuais. (...) Portanto, é de rigor o desprovimento do recurso de apelação e a manutenção da sentença recorrida por todos os seus fundamentos. Posto isto, por decisão monocrática, NEGA-SE provimento ao recurso. Intime-se. Desta feita, conforme supramencionado, reitera-se a fundamentação tida na decisão monocrática que conclui pela validade do título executivo (fls. 371-373, e/STJ) ... (Continua)

37 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Fraudar fiscalização tributária, omitindo em documento ou livro operação tributável sob a incidência de ICMS. Nulidade decorrente da intimação por edital. Writ sucedâneo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Ausência de julgamento de mérito no STJ passível de revisão.tese subsidiária. Necessidade de reexame dos fatos e das provas para rever o entendimento da corte a quo.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária, fraude à fiscalização tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, II. Dolo genérico suficiente para a caracterização do crime contra a ordem tributária. Causa de aumento prevista na Lei 8.137/1990, art. 12, I. Grave dano à coletividade. Expressividade do montante sonegado. Regime semiaberto adequadamente fixado. Agravo regimental não provido.

1 - Na hipótese, o réu, na qualidade de proprietário e gestor da empresa, mediante fraude à fiscalização tributária, omitiu operações em livros fiscais, gerando a supressão no valor de R$ 1.301.169,41 (um milhão, trezentos e um mil, cento e sessenta e nove reais e quarenta e um centavos) a título de ICMS. ... (Continua)

39 - STJ Tributário. Sigilo fiscal e bancário. Normas de caráter procedimental. Hermenêutica. Aplicação intertemporal. Utilização de informações obtidas a partir da arrecadação da CPMF para a constituição de crédito referente a outros tributos. Retroatividade permitida pelo CTN, art. 144, § 1º. Lei 4.595/64, art. 38. CF/88, art. 192. Lei Complementar 105/2001, art. 6º. Lei 10.174/2001, art. 1º.

«O resguardo de informações bancárias era regido, ao tempo dos fatos que permeiam a presente demanda (ano de 1998), pela Lei 4.595/64, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepcionada pelo art. 192 da CF com força de lei complementar, ante a ausência de norma regulamentadora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar 105/2001. ... (Continua)

40 - STJ Execução fiscal. Auto de infração e imposição de multa (aiim). Elevado valor. Razoabilidade da medida. Lei local.

1 - A obrigação acessória desenvolve um «importante papel como mecanismo garantidor do cumprimento da obrigação principal, a partir do «aumento do sentimento de risco por parte dos contribuintes e responsáveis «, pois os contribuintes acabam por municiar o fisco com uma série de informações que serão usadas para aumentar a eficiência da fiscalização tributária (MARTINS, Iágaro Jung. Obrigações acessórias: livros e declarações. Porto Alegre: TRF - 4ª Região apud Leandro Paulsen, 11ª ed. - Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009. Direito Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência).... (Continua)

41 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, II. Desclassificação para outro delito. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A Corte de origem, com base nas provas dos autos, firmou convicção de que a conduta ilícita cometida pelos agravantes foi a de fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal. Nesse contexto, induvidoso que o pleito desclassificatório é inviável, por demandar o reexame de provas (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

42 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 275/STJ. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Tributário. Quebra do sigilo bancário sem autorização judicial. Constituição de créditos tributários referentes a fatos imponíveis anteriores à vigência da Lei Complementar 105/2001. Aplicação imediata. Hermenêutica. Exceção ao princípio da irretroatividade. CTN, art. 144, § 1º. Lei 8.021/1990. Lei 4.595/1964, art. 38, § 3º. Lei 9.311/1996, art. 11, § 3º. Lei Complementar 105/2001, art. 1º, § 3º, VI, Lei Complementar 105/2001, art. 5º, § 2º e Lei Complementar 105/2001, art. 6º. Decreto 4.489/2002, art. 1º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 275/STJ - Questão referente à possibilidade da aplicação retroativa da Lei Complementar 105/2001 (que revogou da Lei 4.595/1964, art. 38, que condicionava a quebra do sigilo bancário à obtenção de autorização judicial) para fins de viabilização da constituição do crédito tributário.
Tese jurídica firmada: - As leis tributárias procedimentais ou formais, conducentes à constituição do crédito tributário não alcançado pela decadência, são aplicáveis a fatos pretéritos, razão pela qual a Lei 8.021/1990 e a Lei Complementar 105/2001, por envergarem essa natureza, legitimam a atuação fiscalizatória/investigativa da Administração Tributária, ainda que os fatos imponíveis a serem apurados lhes sejam anteriores.
Anotações Nugep: - Hipótese - a autoridade fiscal pretende utilizar-se de dados da CPMF para apuração do imposto de renda.
Repercussão geral: - Tema 225/STF - a) Fornecimento de informações sobre movimentações financeiras ao Fisco sem autorização judicial, nos termos do Lei Complementar 105/2001, art. 6º; b) Aplicação retroativa da Lei 10.174/2001 para apuração de créditos tributários referentes a exercícios anteriores ao de sua vigência.» ... (Continua)

43 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Súmula Vinculante 24/STF. Peculiaridades do caso. Procedência da ação cível de anulação do crédito tributário, ainda pendente de recurso. Flagrante ilegalidade. Suspensão da ação penal e do prazo prescricional. Recurso parcialmente provido.

«1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal ou inquérito por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... (Continua)

44 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Trancamento da ação penal. Carência de justa causa. Necessidade de dilação probatória. Recolhimento de ICMS em operações interestaduais. Guerra fiscal entre estados federados. Lançamento de valores inexatos. Geração de crédito. Dolo. Inépcia da denúncia por ausência de individualização da conduta. Não ocorrência. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso não provido.

«1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não se infere na hipótese dos autos. Precedentes. ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, II,

Lei 8.137/90). Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Preliminar de inépcia da denúncia afastada. Requisitos do CPP, art. 41 preenchidos. Mérito. Materialidade e autoria bem demonstradas. Prova documental e testemunhal que comprova que supressão e redução de ICMS e fraude à fiscalização tributária mediante inserção de elementos inexatos em livro exigido pela lei fiscal. Creditamento de ICMS a partir de notas fiscais declaradas inidôneas, sem comprovação por parte dos acusados, sócios da empresa adquirente, a efetividade das transações operadas. Elemento subjetivo demonstrado. Precedentes do STJ. Dosimetria. Pena e regime bem aplicados, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

46 - STJ Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Ausência de prova pré-constituída reconhecida pelo tribunal a quo. Alteração do julgado. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

47 - STJ Tributário. Tema 367/STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Operação interestadual de deslocamento de bens do ativo permanente ou de uso e consumo entre estabelecimentos da mesma instituição financeira. Higidez da obrigação acessória consistente na exigência de nota fiscal dos bens. Irrelevância inexistência, em tese, de obrigação principal (não incidência de ICMS). Fator viabilizador da fiscalização tributária. CTN, art. 113, CTN, art. 175, parágrafo único e CTN, art. 194. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 367/STJ - Discute-se a legalidade da autuação fiscal do contribuinte que, ao proceder ao simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento próprio (operação que não constitui hipótese de incidência do ICMS), não cumpriu o dever instrumental consistente no transporte dos bens acompanhados de documento fiscal hábil (nota fiscal), tendo em vista o disposto no CTN, art. 113, §§ 2º e 3º, e CTN, art. 194.
Tese jurídica firmada: - Ainda que, em tese, o deslocamento de bens do ativo imobilizado e de material de uso e consumo entre estabelecimentos de uma mesma instituição financeira não configure hipótese de incidência do ICMS, compete ao Fisco Estadual averiguar a veracidade da aludida operação, sobressaindo a razoabilidade e proporcionalidade da norma jurídica que tão-somente exige que os bens da pessoa jurídica sejam acompanhados das respectivas notas fiscais.
Anotações Nugep: - Legalidade da autuação fiscal do contribuinte que, ao proceder ao simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento próprio (operação que não constitui hipótese de incidência do ICMS), não cumpriu o dever instrumental consistente no transporte dos bens acompanhados de documento fiscal hábil (nota fiscal), tendo em vista o disposto no CTN, art. 113, §§ 2º e 3º, e CTN, art. 194. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental. Tributário. Quebra do sigilo bancário sem autorização judicial. Constituição de créditos tributários referentes a fatos imponíveis anteriores à vigência da Lei complementar 105/2001. Aplicação imediata. CTN, art. 144, § 1º. Exceção ao princípio da irretroatividade. Julgamento, pela primeira seção, do recurso especial representativo de controvérsia (REsp 1.134.665/sp). Multa por agravo regimental manifestamente infundado. CPC, art. 557, § 2º. Aplicação.

1 - A quebra do sigilo bancário sem prévia autorização judicial, para fins de constituição de crédito tributário não extinto, é autorizada pela Lei 8.021/1990 e pela Lei Complementar 105/2001, normas procedimentais, cuja aplicação é imediata, à luz do disposto no CTN, art. 144, § 1º ( Precedente da Primeira Seção submetido ao rito do CPC, art. 543-C: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 25.11.2009, DJe 18.12.2009).... (Continua)

49 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEFESA. APELAÇÃO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. FRAUDE À FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA PELA INSERÇÃO DE ELEMENTOS INEXATOS, OU OMISSÃO DE OPERAÇÃO DE QUALQUER NATUREZA, EM DOCUMENTO OU LIVRO EXIGIDO PELA LEI FISCAL. Lei 8.137/90, art. 1º, II, por treze vezes, na forma do CP, art. 71. Recurso oposto contra o v. acórdão que rejeitou a preliminar e deu parcial provimento ao apelo para reduzir as penas do embargante. Alegada existência de omissões em questões relevantes relativas ao exame da prova. Inexistência de quaisquer das hipóteses previstas no CPP, art. 619. Os embargos de declaração têm natureza integrativa, sendo previstos para sanar omissões, contradições ou obscuridades quando existentes no julgado, sendo inadmissível para novo reexame da causa. Inadmissível prequestionamento em sede de Embargos de Declaração, quando ausentes os vícios de omissão, contradição ou obscuridade. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

50 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão recorrido que contém fundamentos constitucional e infraconstitucional. Não-Apresentação de recurso extraordinário. Óbice da súmula 126/STJ.

1 - O Tribunal de origem, entre outros fundamentos, levou em consideração o CF, art. 150, I/88, consignando expressamente que, para fins de aplicação de multa decorrente da prática de infração tributária, não se pode equiparar aquele que «sonega o imposto ou age em contrariedade à legislação tributária — e, sendo «sendo pego pela fiscalização, tenta-se livrar «da exação fiscal por recurso ao Judiciário — ao que procede com base em uma decisão prévia do Poder Judiciário, a qual foi reformada tão-somente em sede de recurso extraordinário, pois são «situações evidentemente diferentes, e como tal devem ser tratadas, não se verificando, por óbvio, qualquer das hipóteses que caracterizam a incidência da multa, muito menos qualificada, tendo em vista o princípio vetor de Direito Tributário que é o da legalidade (CF, art. 150, I/88).... (Continua)