fornecimento de epi
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Adicional de insalubridade. Equipamento de proteção. Individual (epi). Adicional de insalubridade. Fornecimento de epi.

«Comprovado na perícia que o autor desenvolvia seu trabalho em ambiente insalubre, pela exposição ao agente ruído, e constatada a ausência de neutralização do agente nocivo, eis que a empregadora não apresentou os registros de fornecimento dos EPIs, tem-se por devido o adicional de insalubridade.... (Continua)

2 - TRT2 Insalubridade. Adicional. Fornecimento de EPI. Súmula 80/TST. CLT, art. 189.

«Tendo sido afastada a condição insalubre pelo fornecimento e uso de EPI, não faz jus ao autor ao adicional de insalubridade. Aplicação da Súmula 80/TST. Sentença que se mantém.... (Continua)

3 - TST Recurso de revista. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Adicional de insalubridade. Fornecimento de epi´s. Confissão ficta.

«O fornecimento de EPI' s capazes de elidir a insalubridade envolve várias questões técnicas, tais como eficácia e prazo de validade, de modo que tais questões não podem ser abarcadas pela confissão ficta aplicada ao reclamante. Julgados. Recurso de revista conhecido e desprovido.... (Continua)

4 - TST Adicional de insalubridade. Fornecimento de epi

«A matéria, tal como posta pelo Eg. Tribunal Regional, reveste-se de cunho fático-probatório, cujo reexame é vedado, na forma da Súmula 126/TST.... (Continua)

5 - TRT3 Adicional de insalubridade. Equipamento de proteção individual (epi). Insalubridade. Fornecimento de epi. Neutralização da nocividade.

«Constatada a existência de agente insalubre, que não basta o pronto fornecimento do EPI ao empregado, pois cabem ao empregador as medidas eficazes para a neutralização ou, pelo menos, a diminuição da nocividade, entre essas a exigência do efetivo uso do equipamento pelo empregado.... (Continua)

6 - TST Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Fornecimento de epi

«A matéria, tal como posta pelo Tribunal Regional, reveste-se de cunho fático-probatório, cujo reexame é vedado, nos termos da Súmula 126/TST.... (Continua)

7 - TST Adicional de insalubridade. Fornecimento de epi´s.

«O Tribunal Regional consignou que, no caso, foi caracterizado o labor em condições insalubres, sem proteção adequada, pelo que a conclusão pretendida pela agravante de fornecimento adequado de EPI´S a neutralizar os agentes insalubres esbarra no óbice da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

8 - TRT3 Adicional de insalubridade. Equipamento de proteção individual (epi). Adicional de insalubridade. Obrigação de fornecimento de epi, fiscalização e manutenção a cargo do empregador.

«É obrigação da empregadora fornecer o EPI, fiscalizar o seu correto uso e proceder a sua manutenção, guarda e troca permanente. Está em debate a saúde do trabalhador e a Reclamada é a detentora do comando do empreendimento, o qual abrange, também, a obrigação de promover a saúde física de seus empregados. Portanto, não tendo sido comprovado pela Reclamada, que tem aptidão e o ônus para esta prova, que foram corretamente fornecidos e/ou substituídos os EPIs capazes de neutralizar ou eliminar o agente insalutífero durante todo o período avaliado, devido se torna o pagamento de adicional de insalubridade postulado.... (Continua)

9 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS DE USO PÚBLICO. SÚMULA 448/TST, II. FORNECIMENTO DE EPI.

Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS DE USO PÚBLICO. SÚMULA 448/TST, II. FORNECIMENTO DE EPI. Em razão de provável caracterização de contrariedade da Súmula 448, II, TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS DE USO PÚBLICO. SÚMULA 448/TST, II. FORNECIMENTO DE EPI. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Em que pese a fundamentação exposta quando do provimento do agravo, verifico que o recurso de revista não ostenta transcendência . No presente caso, restou consignado no acórdão regional que houve o fornecimento de EPIs, e, nesse contexto, a 5ª Turma desta Corte, no julgamento do Processo TST-Ag-ARR-85-59.2015.5.17.0002, vem entendendo que se aplica à hipótese a diretriz consagrada na Súmula 80/TST, segundo a qual a eliminação da insalubridade por meio de fornecimento de equipamentos de proteção individual exclui o direito ao respectivo adicional. Ressalva de entendimento do relator . Incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito . A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

10 - TST Adicional de insalubridade. Óleos lubrificantes. Fornecimento de epi. Súmula 126/TST.

«No caso, o Tribunal Regional, a partir da análise do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que o reclamante, em suas atividades no setor de matrizaria, necessitava manusear matrizes e peças lubrificadas e aplicar óleos minerais sobre as superfícies, mantendo contato cutâneo direto com os agentes químicos, sem a utilização de EPIs adequados, pois recebeu, apenas, luvas de vaqueta de couro ou do tipo malha, que são permeáveis e não aprovadas pelo Ministério do Trabalho para o manuseio de produtos químicos e de origem mineral. Logo, para acolher a tese recursal - no sentido de que havia eliminação da insalubridade mediante fornecimento de EPIs - conforme pretende a reclamada, seria necessário o reexame dos fatos e das provas presentes nos autos, o que é descabido na estreita via extraordinária, em face do óbice da Súmula 126/TST. ... (Continua)

11 - TRT3 Adicional de insalubridade. Obrigação de fornecimento de epi, fiscalização e manutenção a cargo do empregador.

«É obrigação do empregador fornecer o EPI, fiscalizar o correto uso e proceder a sua manutenção, guarda e troca permanente. Está em jogo a saúde do trabalhador e a Reclamada é a detentora do comando do empreendimento, o qual abrange, também, a obrigação de promover a saúde física de seus empregados. Portanto, não tendo sido comprovado pela Reclamada, que tem aptidão e o ônus para esta prova, de que foram corretamente fornecidos e mantidos os EPI capazes de neutralizar ou eliminar o agente insalutífero durante todo o período avaliado, devido se torna o pagamento de adicional de insalubridade postulado.... (Continua)

12 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Contagem especial do tempo de serviço. Fornecimento de epi. Eficácia. Impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ.

«I. O fornecimento, pelo empregador, de EPI - Equipamento de Proteção Individual, não afasta, por si só, o direito do segurado à aposentadoria com a contagem de tempo especial, o qual deverá ser verificado em face das peculiaridades de cada caso. ... (Continua)

13 - TST Adicional de insalubridade. Fornecimento de epi. Ausência de eliminação do agente nocivo.

«O acórdão regional consignou que «muito embora tenham sido constatados no ambiente de trabalho do obreiro, através do trabalho técnico realizado, níveis de pressão sonora de 88, 7 a 92, 8 dB (A), - fl. 144 -, ou seja, superiores àqueles considerados adequados, com o fornecimento do protetor auditivo que atenua os ruídos, o Sr. Perito considerou neutralizado o agente físico. Não obstante haja o fornecimento e a efetiva utilização dos protetores auriculares, resta comprovado que o reclamante, no exercício das suas atividades, ainda sim continua exposto ao agente insalubre (ruído) e que o EPI fornecido não é suficiente para a eliminação do risco à saúde. No julgamento do ARE-664.335/SC, de 12/2/2015, o STF entendeu que o uso de protetor auricular, ainda que reduza a hostilidade dos ruídos a níveis toleráveis, não confere total proteção ao trabalhador submetido a ruídos excessivos. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

14 - TST Adicional de insalubridade. Fornecimento de epi. Ausência de eliminação do agente nocivo.

«O Regional consignou expressamente que «ainda que fornecidos os EPIs com os respectivos certificados de aprovação, observada a utilização pelo trabalhador e promovidos o treinamento e a fiscalização por parte do empregador no sentido de assegurar observância dos empregados ao respectivo uso, apresenta-se devido o pagamento de adicional de insalubridade, no grau mínimo (CLT, art. 192), na medida em que «numa jornada de oito ou doze horas por dia, o obreiro não conseguirá fazer uso do equipamento de proteção individual em tempo integral, mesmo porque certos EPIs, a exemplo do protetor auricular, geram certo incômodo se usados por longo interregno de tempo, além de atrapalharem a comunicação com outros colegas de serviço, o que é corriqueiro no cotidiano laboral. No julgamento do ARE-664.335/SC, de 12/2/2015, o STF entendeu que o uso de protetor auricular, ainda que reduza a hostilidade dos ruídos a níveis toleráveis, não confere total proteção ao trabalhador submetido a ruídos excessivos. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

15 - TST Adicional de insalubridade. Exposição a ruído de motosserra. Ausência de fornecimento de epi.

«O Tribunal Regional, instância soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, manteve a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade, com fundamento no laudo pericial, considerando que o reclamante trabalhou exposto a ruído e não lhe foi fornecido o equipamento de proteção individual necessário a elidir a insalubridade. Nesse contexto, a pretensão da parte em obter a reforma do acórdão recorrido, mediante o qual se deferiu o pleito de adicional de insalubridade, com amparo nos elementos de prova, demandaria, inequivocamente, o revolvimento da valoração do conjunto probatório dos autos feita pelas esferas ordinárias, o que é vedado nesta Corte recursal de natureza extraordinária, nos termos do que estabelece a Súmula 126/TST do Tribunal Superior do Trabalho. ... (Continua)

16 - TRT3 Adicional de insalubridade. Equipamento de proteção individual (epi)

«ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE EPI, FISCALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO A CARGO DA EMPREGADORA. ... (Continua)

17 - TRT3 Adicional de insalubridade. Equipamento de proteção individual (epi)

«ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE EPI, FISCALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO A CARGO DO EMPREGADOR. ... (Continua)

18 - TST RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS EM LOCAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO - FORNECIMENTO DE EPI - NEUTRALIZAÇÃO DO AGENTE INSALUBRE - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A

Reclamante impugnou o decisum apenas pelo prisma do enquadramento da atividade como apta a deflagrar o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, não enfrentando o fundamento, suficiente à manutenção do acórdão recorrido, que se refere à neutralização do agente insalubre pelo fornecimento de equipamentos de proteção individual. É inviável, assim, o conhecimento do Recurso de Revista, pela aplicação das Súmulas nos 422 do TST e 283 do STF. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

19 - TST Recurso de revista da reclamante. Adicional de insalubridade. Fornecimento de epi' s. Ausência de concessão do intervalo previsto no CLT, art. 253, CLT. Ambiente artificialmente frio (alegação de violação aos arts. 192 e 253, da CLT, CLT, à Portaria mt/ssst 21/94 e ao anexo 9 da nr-15 e divergência jurisprudencial).

«A jurisprudência do TST firmou entendimento no sentido de que a concessão de EPIs para prestação de serviços em ambiente artificialmente frio não afasta o direito ao adicional de insalubridade quando constatado que o intervalo para recuperação térmica previsto no CLT, art. 253, Consolidação das Leis do Trabalho não era concedido, por não haver como concluir pela eliminação ou neutralização da insalubridade. Precedentes de todas as turmas/TST. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

20 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Acórdão regional publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Despacho denegatório proferido na vigência da instrução normativa 40/2016 do TST. 1. Adicional de insalubridade. Fornecimento de epi. Confissão ficta do reclamante. Nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional no acórdão regional. 2. Adicional de insalubridade.

«Não demonstrada nenhuma das hipóteses da CLT, art. 896, não há como acolher a pretensão da Recorrente. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

21 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Tempo de serviço especial. Descaracterização pelo fornecimento de epi. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do recurso especial. Inaplicabilidade, no caso. Incidência da Súmula 284/STF. Manutenção do julgado.

«1. O fato de haver o reconhecimento de repercussão geral da matéria pelo Supremo Tribunal Federal não impede o julgamento do recurso especial por esta Corte Superior de Justiça. Precedentes. ... (Continua)

22 - TST AGRAVO DO RECLAMADO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - CONTATO HABITUAL COM AGENTES BIOLÓGICOS - AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE EPI - SÚMULA 126/TST - DECISÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO 1.

Ainda que superado o óbice processual identificado no despacho denegatório de admissibilidade (Orientação Jurisprudencial 282 da SBDI-1), o Recurso de Revista não comporta processamento. 2. O Eg. TRT reconheceu o direito ao adicional de insalubridade, com fundamento em vários elementos fáticos-probatórios constantes nos autos, alguns deles sequer refutados pelo Reclamado. A inversão do decidido demandaria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento... (Continua)

23 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO AGENTE FÍSICO RUÍDO NEUTRALIZAÇÃO DE AGENTES INSALUBRES COM O FORNECIMENTO DE EPI. MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se concluiu que o reclamante não tinha direito ao pagamento do adicional de insalubridade, tendo em vista que comprovado, por meio de prova pericial, que os equipamentos de proteção individual utilizados pelo empregado neutralizavam os efeitos do agente insalubre ruído. Desse modo, diante da conclusão firmada na decisão recorrida, para se chegar a entendimento diverso, seria necessário o reexame do conjunto fático probatório, procedimento que não se compatibiliza com a natureza extraordinária do recurso de revista, conforme os termos da Súmula 126/TST. Agravo desprovido por aplicação do óbice processual, restando PREJUDICADO o exame da transcendência.... (Continua)

24 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. INADIMPLEMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS, DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E NÃO FORNECIMENTO DE EPI. FALTA GRAVE. CONFIGURAÇÃO. art. 483, «D, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. PROVIMENTO. Na hipótese, o egrégio Colegiado Regional, ao considerar que as faltas cometidas pela reclamada não autorizam a rescisão indireta do contrato de trabalho, possivelmente decidiu em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior, razão pela qual se verifica a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. 1. RESCISÃO INDIRETA. INADIMPLEMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS, DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E NÃO FORNECIMENTO DE EPI. FALTA GRAVE. CONFIGURAÇÃO. art. 483, «D, DA CLT. PROVIMENTO. O art. 483, «d, da CLT dispõe que o empregado poderá rescindir o contrato e pleitear a devida indenização quando o empregador não cumprir as obrigações do contrato. Contudo, para se configurar a rescisão indireta, é imprescindível que o ato do empregador cause prejuízos para o empregado e faça com que se torne inviável a manutenção da relação de emprego. No caso, a não concessão dos EPIs necessários para elidir a presença do agente insalubre e o inadimplemento do pagamento das horas extraordinárias e do adicional de insalubridade, configura gravidade suficiente a resultar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, tornando-se inviável a manutenção da relação de emprego. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

25 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PROLATADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FORNECIMENTO DE EPI. NEUTRALIZAÇÃO DO AGENTE INSALUBRE. MATÉRIA FÁTICA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA.

1. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que a reclamante estava exposta a agentes insalubres e que o equipamento de proteção individual fornecido pela empresa não era suficiente para neutralizar a exposição obreira ao agente insalubre. Incidência da Súmula 126/TST. 2. Em face da existência de óbice de natureza processual ao trânsito do recurso, deixa-se de examinar o requisito da transcendência. 3. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

26 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria. Tempo de serviço especial. Equipamento de proteção individual. Epi. Comprovação de neutralização de insalubridade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1.Este Tribunal Superior posiciona-se no sentido de que o simples fornecimento de EPI, ainda que tal equipamento seja efetivamente utilizado, não afasta, por si só, a caracterização da atividade especial. Também está assentado que, se a eficácia do Equipamento de Proteção Individual implicar revolvimento da matéria fático-probatória, como é o presente caso, o conhecimento do Recurso Especial esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

27 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria. Tempo de serviço especial. Equipamento de proteção individual. Epi. Comprovação de neutralização de insalubridade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. Este Tribunal Superior posiciona-se no sentido de que o simples fornecimento de EPI, ainda que tal equipamento seja efetivamente utilizado, não afasta, por si só, a caracterização da atividade especial. Também está assentado que, se a eficácia do Equipamento de Proteção Individual implicar revolvimento da matéria fático-probatória, como é o presente caso, o conhecimento do Recurso Especial esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

28 - TST RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO À SUBSTÂNCIA «ÁLCALIS CÁUSTICOS". AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE EPI. CONVENÇÃO 155 DA OIT.

direito à saúde e segurança no ambiente de trabalho. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A SDI-1 desta Corte firmou entendimento no sentido de que a insalubridade prevista no Anexo 13 da NR-15 do MTE, pela exposição à substância «álcalis cáusticos, se verifica apenas quando se trata do produto bruto, em sua composição plena, não se caracterizando quando a substância está diluída em produtos de limpeza e higienização, independente da conclusão do laudo pericial. 2. Por outro lado, ainda que a jurisprudência do TST exija contato com álcalis cáusticos em sua forma bruta para fins de concessão do adicional, a comprovada ausência de EPIs eficazes demonstra que a reclamada falhou em assegurar a proteção mínima ao trabalhador, impondo-lhe riscos no ambiente de trabalho. Esse entendimento encontra amparo no princípio constitucional da dignidade humana (CF/88, art. 1º, III) e no direito à saúde e segurança no ambiente de trabalho (CF/88, art. 7º, XXII). Além disso, reforça-se o dever do empregador em adotar medidas eficazes para garantir um ambiente de trabalho seguro, conforme preconiza a Convenção 155 da OIT, a qual destaca a responsabilidade do empregador na prevenção e mitigação de riscos no ambiente de trabalho (art. 16, OIT, 1981). 3. Verifica-se, pois, que, diante do quadro probatório consignado pelo Tribunal Regional, o reconhecimento da insalubridade em razão da falta de EPIs adequados baseia-se nos fatos dos autos, cuja revisão é inviável nesta instância extraordinária, conforme o disposto na Súmula 126/TST. Precedentes . Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

29 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS. FORNECIMENTO DE EPI S QUE ELIDEM O AGENTE INSALUBRE. INTELIGÊNCIA DA SUMULA 80 DO TST. SÚMULA 333/TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Não se desconhece que a jurisprudência desta Corte pacificou entendimento no sentido de que a higienização de instalações sanitárias de uso público e coletivo de grande circulação enseja o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR 15 da Portaria do MTE 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano, nos termos do item II da Súmula 448/TST. Ocorre que no presente caso restou consignado que os equipamentos de proteção individual foram suficientes para elidir o agente insalubre. Dessa forma, aplica-se à hipótese a diretriz consagrada na Súmula 80/TST que prevê que «A eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional. . Julgado. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Funcionária. Cilindro elétrico de massas. Esmagamento de dedos, com amputação e fratura. EPI e segurança no trabalho. Fornecimento e fiscalização. Responsabilidade subjetiva. Culpa presumida. Ônus do empregador. Súmula 7/STJ. Não incidência. Observação dos parâmetros factuais delineados na origem.

1 - A responsabilidade civil do Estado por culpa in vigilando, na fiscalização e cumprimento das normas de segurança do trabalho sobre seus próprios funcionários e servidores, é subjetiva. Entretanto, assim como na iniciativa privada, há culpa presumida do empregador em caso de acidente, sendo seu o ônus de demonstrar o cumprimento das normas de segurança, inclusive fornecimento de EPI e fiscalização de seu efetivo uso, até mesmo com punição do funcionário displicente. ... (Continua)

31 - TST AGRAVO DA RECLAMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - NÃO FORNECIMENTO DE EPI - INOBSERVÂNCIA DO art. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT - AUSÊNCIA DE ADEQUADA IMPUGNAÇÃO À DECISÃO AGRAVADA - SÚMULA 422, ITEM I, DO TST O

Agravo não refuta o fundamento da decisão agravada, atinente à inobservância do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Incidência da Súmula 422/TST, I. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS NO PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR À LEI 13.467/2017 - TRABALHO EM CONDIÇÃO INSALUBRE NO PERÍODO CONTRATUAL POSTERIOR À LEI 13.467/2017 - INOBSERVÂNCIA DO CLT, art. 60 Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo parcialmente conhecido e desprovido, com aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

32 - TST RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONDENAÇÃO EM GRAU MÉDIO MANTIDA PELO TRT. PRETENSÃO RECURSAL DE PERCEPÇÃO DO GRAU MÁXIMO. FORNECIMENTO DE EPI S. CONTATO HABITUAL E NÃO PERMANENTE COM LIXO URBANO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO ATENDIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA 422/TST, I E art. 896, § 1º, III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Não há como conhecer do recurso de revista em que a parte não impugna especificamente a fundamentação adotada no acórdão recorrido, por inobservância do princípio da dialeticidade, inerente a todos os recursos. Inteligência da Súmula 422/TST, I e do, III do § 1º-A do CLT, art. 896. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

33 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - CONTATO COM HIDROCARBONETOS - FORNECIMENTO DE EPI S - INEFICÁCIA.

Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional consignou que « No caso dos autos, a robusta prova pericial de id.7d477ea, realizada no local de trabalho do reclamante, produzida sob o manto do contraditório, concluiu que o trabalhador, para os agentes químicos HIDROCARBONETOS, durante o período reclamado, excetuando os períodos de afastamento, houve exposição aos agentes químicos hidrocarbonetos conforme estabelecido na NR-15, anexo 13, sem utilização de EPI apropriado ao risco . Sendo assim, a atividade foi considerada insalubre, FAZENDO ASSIM JUS, AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE GRAU MÁXIMO. (grifou-se) « e que « A reclamada não cuidou de fazer prova nos autos que desconstitua a robusta prova pericial que concluiu pela existência do agente insalubre a que estava exposto o trabalhador no curso da jornada(hidrocarbonetos) «, bem como que « Sequer produziu prova nos autos a reclamada no sentido de que o fornecimento do EPI mitigou a exposição do trabalhador ao agente insalubre a níveis, diga-se, aceitáveis, ou mesmo que tenha neutralizado por completo sua nocividade e criado um ambiente de trabalho salubre, ônus que lhe competia e do qual não se desvencilhou a contento «. Significa dizer que o Tribunal Regional, com amparo na prova pericial produzida nos autos, concluiu que o obreiro laborava em condições insalubres, em razão do contato com hidrocarbonetos, mormente considerando que no presente caso concreto não restou provado que o fornecimento dos equipamentos de proteção individual neutralizavam efetivamente a ação do agente nocivo à saúde do autor. Desta forma, para se acolher a pretensão recursal, no sentido de que o obreiro não se encontrava exposto a agente insalubre, ou mesmo que os EPI s fornecidos pela reclamada se prestavam a neutralizar o referido agente insalubre, necessário seria o revolvimento do quadro fático probatório dos autos, o que é vedado nesta atual instância recursal, a teor da Súmula/TST 126. Agravo interno a que se nega provimento .... (Continua)

34 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria. Tempo de serviço especial. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do feito no STJ. Inviabilidade. Equipamento de proteção individual. Epi. Comprovação de neutralização de insalubridade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. O reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não enseja sobrestamento dos julgamentos dos Recursos Especiais que tramitam no Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. ... (Continua)

35 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. LEI 13.467/17. ELASTECIMENTO DOS TURNOS ININTERRUPTOS POR NORMA COLETIVA. AMBIENTE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE. INVALIDADE - ADICIONAL NOTURNO SOBRE AS HORAS EM PRORROGAÇÃO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 60/TST - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE EPI. SÚMULA 126/TST - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A OJ 410 DA C. SDI-1 - DEFERIMENTO DO PEDIDO DE FORNECIMENTO DE PPP E ASTREINTES. INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO INTERJORNADAS. ÓBICE PROCESSUAL. DESATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I.

Hipótese em que não foram desconstituídos os fundamentos do r. despacho agravado, conforme demonstrado no voto. Destaque para o tema relativo à impossibilidade de negociação coletiva que elastece os turnos interruptos em atividade insalubre, sem prévia autorização da autoridade competente. Além de a decisão regional estar em consonância com a Súmula 85, VI, do c. TST, esta 7ª Turma entende que não há aderência da questão ao Tema 1046 da RG/STF, pois a disposição em norma coletiva não dispensa a autorização prevista no CLT, art. 60. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

36 - TST Quantum indenizatório. Valor arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Majoração da indenização por danos morais por ausência de fornecimento de epi s, de iluminação adequada, de segurança no local de trabalho e de banheiros separados.

«É cediço que a lei não estabelece parâmetros objetivos para a quantificação do valor da indenização por danos morais, devendo o Juízo, no exercício do poder discricionário, ao analisar o caso concreto, ficar atento quanto à proporcionalidade e à razoabilidade. Nessa linha, a tarifação do valor não deve ser tão alta que resulte em enriquecimento sem causa, nem inexpressiva a ponto de não mitigar a dor da vítima ou desestimular o causador da ofensa na reiteração da conduta lesiva. Vale ressaltar que a doutrina e a jurisprudência têm se pautado em determinados critérios para a mensuração do montante indenizatório, a saber, intensidade da culpa e do dano e as condições econômicas e sociais da vítima e do ofensor. Nessa esteira, a Subseção de Dissídios Individuais do TST consagra atual entendimento de que somente se justifica a excepcional intervenção do Tribunal Superior do Trabalho no controle do montante indenizatório naqueles casos em que os valores arbitrados pelas instâncias ordinárias se revelarem excessivamente módicos ou extremamente elevados, o que não ficou demonstrado nos autos e, sob tal óptica, sedimenta, em sua função uniformizadora, que a disparidade de quadros fáticos e suas peculiaridades impossibilitam o conhecimento de recurso por divergência jurisprudencial. Incidência, portanto, da Súmula 296/TST, I. ... (Continua)

37 - TRT2 Periculosidade. Adicional. Eletricitário. Energia elétrica. Aplicação a todas empresas e não somente aquela que produz energia elétrica. Fornecimento de EPI. Irrelevância. CLT, art. 193. Decreto 93.412/86, art. 2º, I. Lei 7.369/85, art. 1º.

«... Para que o empregado faça jus ao adicional é necessário que sua atividade se enquadre naquelas mencionadas no quadro anexo do Decreto93.412 de 14.10.86, que regulamentou a Lei 7369/85, ou que sejam executadas em áreas consideradas de risco. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Direito previdenciário. Exposição a ruído. Fornecimento de epi eficaz. Aposentadoria especial. Inviabilidade. Tema 555 do STF. Neutralização da nocividade. Revisão da conclusão adotada pelo acórdão recorrido. Ausência de repercussão geral. Tema 852 do STF.

1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 664.335 RG/SC, firmou as seguintes teses: I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria (Tema 555 do STF).... (Continua)

39 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. As alegações recursais da parte, no sentido de que trabalhava em condições insalubres, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual a insalubridade era neutralizada pelo fornecimento de EPI. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

40 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ausência de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Aposentadoria especial. Neutralização do agente danoso. Equipamento de proteção individual. Epi. Súmula 7/STJ. Tempo de serviço especial. Laudo técnico. Desnecessidade.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

41 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. FORNECIMENTO DE EPI S QUE NÃO NEUTRALIZAM O AGENTE INSALUBRE. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

O Tribunal Regional acolheu a conclusão do laudo pericial no sentido de que a Reclamante trabalhou em condições insalubres, exposta ao agente umidade, sem a utilização adequada e suficiente de EPIs, necessários a elidir os agentes insalubres. Registrou que « a reclamada não produziu provas capazes de infirmar as conclusões periciais . Condenou a Ré ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio. Nesse cenário, a alteração da conclusão adotada pelo Tribunal Regional demandaria o revolvimento do quadro fático probatório, procedimento vedado nesta esfera recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST . Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão . Agravo não provido . 2. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. SALDO DE SALÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional registrou que, conquanto a Reclamante tenha sido demitida por justa causa - abandono de emprego -, « a ré não se desincumbiu do ônus de comprovar que os descontos no TRCT foram lícitos, eis que não há faltas injustificadas no período até 19.01.2017 «. Concluiu que « rescindido o contrato em 19.01.2017, são indevidos os descontos de faltas após o encerramento do vínculo, que se deu em 19.01.2017, de modo a prejudicar o saldo de salário devido à obreira. Não se trata, pois, como bem observou a Magistrada a quo, de dedução dos dias de salário mensal relativo às faltas, porque nesse caso a ré teria que lançar 30 dias de trabalho como crédito, para então deduzir os dias de falta e RSRs . Nesse cenário, a alteração da conclusão adotada pelo Tribunal Regional demandaria o revolvimento do quadro fático probatório, procedimento vedado nesta esfera recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação .... (Continua)

42 - STJ Administrativo. Processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Nulidade do acórdão. Inexistência. Fundamentação per relationem. Cabimento. Adicional de insalubridade. Uso de equipamento de proteção individual. Epi. Verificação da eficácia com fins de afastar a insalubridade da atividade laboral. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não há nulidade do acórdão por ausência de fundamentação, se o Tribunal a quo, ao fundamentar o decisum, reporta-se à sentença ou mesmo ao parecer do Ministério Público, valendo-se da denominada fundamentação per relationem. ... (Continua)

43 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Reconhecimento do caráter especial de período de contribuição. Agente nocivo. Ruído. Exposição acima dos limites de tolerância. Equipamento de proteção individual (epi). Não comprovação da neutralização da insalubridade. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o fornecimento de EPI ao empregado não afasta, por si só, o direito à aposentadoria especial, devendo ser examinado o caso concreto. ... (Continua)

44 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TEMAS APRECIADOS NO EXAME DO AGRAVO DE INSTRUMENTO . 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MANIPULAÇÃO DE ÓLEOS E GRAXAS MINERAIS (HIDROCARBONETOS E OUTROS COMPOSTOS DE CARBONO). DEFICIÊNCIA NO FORNECIMENTO DE EPI. AUSÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DA CONDIÇÃO INSALUBRE. ALEGAÇÕES RECURSAIS QUE REMETEM AO REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NA SÚMULA 126/TST. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.

I . Não merece reforma a decisão unipessoal em relação ao tema, pois há óbice processual (Súmula 126/TST) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo acerca da transcendência da causa. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. MULTA DECORRENTE DA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. JULGADOS DA SÉTIMA TURMA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I . Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema em apreço, pois, nas hipóteses em que se discute a aplicação de multa por embargos de declaração protelatórios, esta Sétima Turma tem reiteradamente decidido que a questão não oferece transcendência. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

45 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO COM HIDROCARBONETOS. CONFIGURAÇÃO POR LAUDO PERICIAL. FORNECIMENTO DE EPI´S. INEFICÁCIA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO QUANTO AO GRAU DO ADICIONAL NO ÂMBITO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA SOB ESSE VIÉS. SÚMULA 297/TST, I. 1.

Na hipótese, a Corte de origem registrou expressamente que «a exposição dos reclamantes aos agentes insalubres em grau máximo ocorria de forma intermitente durante a jornada, mas de modo permanente, durante todo o lapso contratual, pois decorria das próprias tarefas contratuais. Não havia, assim, contato meramente eventual ou por tempo mínimo, não havendo que se falar em eventualidade. Consignou, ainda, que «Quanto aos equipamentos de proteção individual, o perito oficial é contundente ao atestar a não eficácia para a proteção da condição insalubre verificada, referindo que: «As luvas fornecidas não foram eficazes para prevenir/elidir a condição insalubre apontada devido a exposição/contato com óleo mineral contido nas mangueiras que eram manuseadas". 2. Delineadas tais premissas fáticas, o entendimento no sentido da não configuração das atividades insalubres demandaria indubitavelmente o revolvimento do conjunto fático probatório, o que resta vedado nesta via recursal de natureza extraordinária, consoante entendimento cristalizado na Súmula 126/TST. 3. Ademais, no que tange ao grau devido do adicional, constata-se que não houve, no âmbito do Tribunal Regional, discussão direta acerca de qual adicional devido, se no grau médio ou no grau máximo. Logo, inviável a análise da matéria sob esse viés, ante a ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 297/TST, I. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

46 - TST Adicional de insalubridade. Insuficiência de epis. CLT, art. 189.

«In casu, asseverou o Tribunal a quo que o autor laborava em ambiente insalubre devido ao agente nocivo frio. Consignou, ainda, que a empresa não logrou êxito em comprovar o fornecimento de EPI s necessários para elidir o referido agente insalubre (japona térmica ou macacão térmico). Dessa forma, tendo em vista que não foi comprovada a suficiente oferta, pela empregadora, de equipamentos de proteção individual para neutralizar ou eliminar a insalubridade constatada, correta a decisão regional que concluiu pela condenação da empresa ao pagamento de adicional de insalubridade. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

47 - TRT3 Epi. Adicional de insalubriade. Equipamentos de proteção individual. Fornecimento. Comprovação.

«Evidenciando-se dos autos que o autor desenvolvia suas atividades em ambiente insalubre, pela exposição ao agente físico, ruído, e constatada ainda a ausência de neutralização do agente nocivo à saúde do trabalhador, eis que a ré não apresentou registro do fornecimento de EPIs nos períodos declinados pelo perito, tem-ser por devido o adicional de insalubridade em grau médio, nos períodos em que não foi demonstrado o regular fornecimento dos equipamentos de proteção individual. Nos termos da aliena "h" do item 6.6.1 da NR 6, compete ao empregador registrar o fornecimento dos EPIs ao trabalhador, podendo para tanto adotar livros, fichas ou sistema eletrônico. Nesse sentido, a mera declaração do autor no de que fazia uso de equipamentos não é suficiente a demonstrar a neutralização do agente insalubre, eis que não se pode, nesta circunstância, identificar a eficiência de cada equipamento fornecido. O fornecimento dos referidos equipamentos é dever da empregadora e a forma de provar que cumpria tal dever se faz através da ficha de controle individual de EPI, não se podendo tolerar que uma empresa do porte da acionada não tenha um mínimo de organização de modo a controlar a entrega dos EPI´s, por tratar de questão de tamanha importância, diretamente ligada à saúde do trabalhador.... (Continua)

48 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRABALHO. OMISSÃO NO FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. INCAPACIDADE PERMANENTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS, INCLUINDO PENSÃO VITALÍCIA.

Apelação interposta pelo Município de Campinas e pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos, e pensão vitalícia, em virtude de acidente de trabalho. O autor, servidor público, caiu de um barranco da altura de dez metros durante a execução de serviços de retirada e instalação de uma passarela. Alegou omissão da Administração no fornecimento de Equipamento de Proteção Individual (EPI) e treinamento necessário. O acidente resultou invalidez permanente parcial e incompleta. ... (Continua)

49 - TRT3 Adicional de insalubridade. Equipamento de proteção individual (epi). Adicional de insalubridade. Fornecimento irregular de epis.

«Atestado em laudo pericial, o fornecimento irregular de EPIs não se presta a afastar os efeitos gerados pelos agentes insalubres, justificando-se a condenação do empregador ao pagamento do respectivo adicional.... (Continua)

50 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RUÍDO. FRIO . FORNECIMENTO DE EPI S APTOS A NEUTRALIZAR OS AGENTES INSALUBRES. SÚMULA 126/TST. 2. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. ATOS DE DESÍDIA E INDISCIPLINA. SÚMULA 126/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO .

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Quanto ao tema « ADICIONAL DE INSALUBRIDADE «, no que toca ao agente insalubre ruído, consta do acórdão regional que os protetores auriculares disponibilizados foram suficientes para neutralizar do agente ruído. Por sua vez, quanto ao agente insalubre frio, a Corte Regional entendeu que os EPIs fornecidos ao Reclamante, conjuntamente considerados, foram suficientes para neutralizar o agente frio existente no ambiente laboral do reclamante. Assim, para que se chegue à conclusão no sentido de que os EPIs fornecidos pela Reclamada não foram suficientes para neutralizar os agentes insalubres há necessidade de reexame de fatos e provas, procedimento incompatível com a natureza extraordinária do recurso de revista (óbice da Súmula 126/TST). III . Quanto ao tema « DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA «, o quadro fático delimitado no acórdão regional demonstra que o Reclamante praticou atos que configuraram desídia e indisciplina, incidindo em falta grave, sujeita à demissão. Portanto, como consta da decisão da autoridade regional mantida pelos seus próprios fundamentos, para que se chegue à conclusão em sentido diverso do estabelecido no acórdão regional há necessidade de revolvimento de fatos e provas, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, conforme o óbice da Súmula 126/TST. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.... (Continua)