fracionamento
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Fracionamento. Férias. Fracionamento.

«Comprovado nos autos que o fracionamento do período de férias, não inferior a dez dias, ocorreu para atender a interesses do trabalhador estudante, a situação não fere o disposto no §1º do CLT, art. 134.... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FRACIONAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS -

Insurgência contra o indeferimento do fracionamento dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono dos exequentes, nos diversos precatórios dos litisconsortes ativos facultativos - MANUTENÇÃO DO DECISUM - Fracionamento de honorários advocatícios sucumbenciais - Inadmissibilidade - Cumprimento de sentença não autoriza o fracionamento da verba honorária fixada em ação de conhecimento - Obediência ao entendimento exarado pelo E. Supremo Tribunal Federal, no leading case RE 1309081, Tema 1.142 da Repercussão Geral, no qual fixada a seguinte tese: «Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º, do CF/88, art. 100 - Precedentes desta C. Câmara e Sodalício - Preliminar de preclusão afastada - Decisão reformada - Recurso improvido .... (Continua)

3 - TRT3 Férias. Fracionamento. CLT, art. 134, § 1º.

«Comprovado nos autos que o fracionamento do período de férias, não inferior a dez dias, ocorreu para atender a interesses do trabalhador estudante, a situação não fere o disposto no § 1º do CLT, art. 134.... (Continua)

4 - TRT4 Recurso do reclamante. Férias. Fracionamento.

«Somente em casos excepcionais serão as férias concedidas em dois períodos, um dos quais não poderá ser inferior a 10 dias corridos. Entretanto, na hipótese de férias coletivas resta desnecessária demonstração de situação excepcional, desde que cumprida a exigência do CLT, art. 139, § 2º. Hipótese em que se considera regular o fracionamento das férias. Provimento negado. [...]... (Continua)

5 - TST Férias. Inexistência de comprovação de situação excepcional. Fracionamento irregular. Pagamento em dobro.

«Consoante o disposto no CLT, art. 134, § 1º, as férias serão concedidas num só período e somente em situações excepcionais é possível o seu parcelamento, limitado a dois períodos, um dos quais não poderá ser inferior a 10 dias corridos. Como o legislador não especificou tais situações excepcionais, o texto legal sugere que a lei pretende, na verdade, enfatizar a inviabilidade do fracionamento rotineiro ao longo do contrato. Privilegiou, portanto, a legislação, a concessão unitária do prazo das férias para a recomposição de energia física e mental do obreiro ao longo do período de gozo. Assim, cabe ao empregador demonstrar a necessidade excepcional que ensejou o fracionamento das férias, seja da empresa, seja do próprio empregado - ônus do qual não se desincumbiu. O fracionamento irregular das férias equivale a sua não concessão, fazendo jus o obreiro ao pagamento de férias em dobro, acrescido do terço constitucional. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto.... (Continua)

6 - TRT4 Férias. Fracionamento. Empregado maior de 50 anos.

«Entendimento no sentido de que o disposto no parágrafo 2º do CLT, art. 134 encerra uma norma de caráter cogente, imperativo, ao determinar que os empregados maiores de 50 anos de idade (caso do reclamante) fruirão as suas férias de uma só vez, não admitindo o seu fracionamento em mais de um período. [...]... (Continua)

7 - TST Intervalo intrajornada. Ausência de prova quanto ao fracionamento do intervalo. Norma coletiva.

«Extrai-se do v. acórdão regional que não restou comprovado nos autos o fracionamento do intervalo intrajornada, já que o próprio preposto da reclamada declarou que o reclamante usufruía apenas 30 minutos de intervalo. Nesse contexto, em que não ficou comprovado o fracionamento do intervalo intrajornada em dois períodos de trinta minutos, previsto em norma coletiva, não se verifica a alegada violação dos artigos 7º, III, XIV, XXVI, 8º, e 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. Do mesmo modo, não há de se falar em afronta do CLT, art. 71, §3º, já que não preenchidos os requisitos previstos no aludido dispositivo da CLT. ... (Continua)

8 - TRT3 Motorista. Intervalo intrajornada. Intervalo intrajornada. Motorista. Redução X. Fracionamento.

«A partir da vigência da lei 12.619/2012, não mais se tolera a redução do intervalo intrajornada, ainda que o horário de trabalho do motorista não ultrapasse sete horas, como se verificou neste processado. O que se permitiu foi o fracionamento da pausa mínima legal diante da especificidade daqueles que trabalham com o transporte rodoviário de cargas e de pessoas.... (Continua)

9 - TST Férias. Fracionamento. Admissibilidade somente em hipóteses excepcionais. CLT, art. 134, § 1º.

«As férias são direito do empregado, concedido por lei e imodificável pela vontade das partes. O legislador, com o intuito de evitar que os objetivos e as finalidades delas se desvirtuassem, estabeleceu limites temporais para a concessão. Dessa maneira, somente em casos excepcionais, admite-se o fracionamento das férias pelo período de quinze dias. Como na hipótese as férias foram fracionadas, descumprindo o que dispõe o CLT, art. 134, § 1º, são consideradas não concedidas.... (Continua)

10 - TST Recurso adesivo da reclamante. Férias. Fracionamento. Situação excepcional

«O CLT, art. 134, § 1º autoriza o fracionamento das férias em dois períodos somente em casos excepcionais. ... (Continua)

11 - STF Direito constitucional. Agravo interno em recurso extraordinário. Fracionamento de precatório para pagamento de honorários advocatícios. Possibilidade.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 564.132-RG, assentou ser possível o fracionamento de precatório para pagamento de honorários advocatícios. ... (Continua)

12 - STF Precatório. Honorários advocatícios. Crédito único. Fracionamento. Impossibilidade. CF/88, art. 100, § 8º.

«Os honorários configuram crédito único do advogado, sendo vedado o fracionamento em tantas execuções quantos forem os credores litisconsortes facultativos, ante a autonomia dos valores devidos ao patrono das partes em relação ao principal a ser satisfeito aos litigantes, observada a regra do CF/88, art. 100, § 8º.... (Continua)

13 - STF Precatório. Honorários advocatícios. Crédito único. Fracionamento. Impossibilidade. CF/88, art. 100, § 8º.

«Os honorários configuram crédito único do advogado, sendo vedado o fracionamento em tantas execuções quantos forem os credores litisconsortes facultativos, ante a autonomia dos valores devidos ao patrono das partes em relação ao principal a ser satisfeito aos litigantes, observada a regra do CF/88, art. 100, § 8º.... (Continua)

14 - STF Precatório. Honorários advocatícios. Crédito único. Fracionamento. Impossibilidade. CF/88, art. 100, § 8º.

«Os honorários configuram crédito único do advogado, sendo vedado o fracionamento em tantas execuções quantos forem os credores litisconsortes facultativos, ante a autonomia dos valores devidos ao patrono das partes em relação ao principal a ser satisfeito aos litigantes, observada a regra do CF/88, art. 100, § 8º.... (Continua)

15 - TST Férias. Fracionamento sem a demonstração de situação excepcional.

«O fracionamento das férias, no máximo em duas parcelas, somente é possível desde que se observe, simultaneamente, a existência de circunstância excepcional e que nenhum dos períodos seja inferior a dez dias. O parcelamento irregular das férias, sem a demonstração da excepcionalidade prevista no CLT, art. 134, § 1.º, enseja o seu pagamento em dobro, nas hipóteses em que o respectivo período concessivo já tiver se exaurido. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

16 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Precatório. Fracionamento. Possibilidade. Diante do que dispõe o artigo 23 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, admitese o fracionamento de precatório para o fim de que procuradores distintos possam pleitear o pagamento de verba honorária por meio de requisições de pequeno valor. Precedentes. Recurso provido.

17 - TST Férias coletivas. Fracionamento. Irregularidade não caracterizada.

«O Regional consignou que «as férias eram fracionadas em dois períodos distintos, sendo um deles correspondente às férias coletivas. Em nenhum desses períodos deixou de ser observada a duração mínima de 10 dias. Tendo a instância ordinária e soberana na análise da prova concluído que não houve irregularidade quanto à concessão das férias coletivas nem quanto ao seu fracionamento, inviável o processamento do apelo, pois para se concluir de forma distinta, seria imprescindível a reapreciação da prova coligida nos autos, procedimento vedado em recurso de revista. Óbice da Súmula 126/TST. ... (Continua)

18 - TRT3 Motorista. Cobrador. Intervalo intrajornada. Intervalo intrajornada. Cobrador. Fracionamento. Avença coletiva.

«São válidas as normas coletivas firmadas pela categoria profissional dos motoristas e cobradores no transporte público coletivo prevendo o fracionamento do intervalo intrajornada, tal como reconhecido pela jurisprudência, levando-se em conta as peculiaridades da atividade empresarial, como previa o item II da OJ 342 da SDI-1 do TST, então vigente, que acabou adotado pelo legislador no artigo 4º da Lei 12.619, de 30.04.2012, que acrescentou o § 5º ao CLT, art. 71. O fracionamento do intervalo, no entanto, só é possível se o empregador cumprir as demais cláusulas previstas no instrumento normativo, notadamente as relativas à duração do trabalho, pois é sabido que as convenções e acordos coletivos formam um todo unitário, de sorte que não é dado ao empregador exigir do empregado o cumprimento habitual de horas extras e, ao mesmo tempo, reduzir o intervalo imprescindível à sua recuperação física e mental, notadamente em se tratando de motoristas e cobradores, naturalmente expostos ao conhecido estresse da atividade exercida.... (Continua)

19 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - REDUÇÃO E FRACIONAMENTO DO INTERVALO INTRAJORNADA - DESCUMPRIMENTO DE NORMA COLETIVA.

1. O Tribunal Regional asseverou que as normas coletivas aplicáveis ao contrato de trabalho do reclamante estabeleceram a redução e fracionamento do intervalo intrajornada dos empregados motoristas de ônibus - caso do reclamante. Constatou, todavia, que as mesmas normas coletivas asseguravam um intervalo mínimo de cinco minutos para cada viagem completa (ida e volta), o qual não foi integralmente respeitado pela reclamada. 2. Desse modo, constatado o descumprimento das condições previstas em norma coletiva para a redução e fracionamento do intervalo intrajornada, resultam inaplicáveis as suas disposições ao caso concreto. 3. Resulta incólume o CF/88, art. 7º, XXVI. Tampouco se observa contrariedade ao tema 1.046 de repercussão geral do STF, tendo em vista que foi a própria reclamada quem deu causa à inaplicabilidade das normas coletivas que tratam da redução e fracionamento do intervalo intrajornada. Agravo interno desprovido.... (Continua)

20 - TRT3 Motorista. Cobrador. Intervalo intrajornada. Motoristas e cobradores e transporte coletivo urbano. Intervalo intrajornada. Fracionamento e redução. Validade. Negociação coletiva.

«Tendo em vista a natureza do serviço e em virtude das condições especiais de trabalho a que são submetidos os motoristas e cobradores de ônibus coletivo urbano, é válida cláusula da convenção coletiva de trabalho contemplando a redução e o fracionamento do intervalo intrajornada, o que também encontra respaldo no CF/88, CLT, art. 7º, XXVI e no parágrafo 5º, art. 71. Por outro lado, considerando o cancelamento da OJ 342 do TST, a possibilidade de fracionamento do intervalo intrajornada dos motoristas e cobradores não está condicionada à redução da jornada diária para 06h40min e jornada semanal para 40h, sendo certo que a cláusula convencional nada prevê neste sentido.... (Continua)

21 - TST Férias. Fracionamento em três períodos. Irregularidade. Pagamento em dobro.

«O Regional consignou que houve fracionamento inferior a dez dias, uma vez que no período de 2008/2009 o reclamante usufruiu de três períodos de férias, sendo um deles correspondente a sete dias. ... (Continua)

22 - TST Intervalo intrajornada. Fracionamento. Trabalho em regime de escalas de revezamento 12x36.

«Mesmo na hipótese em que haja o regime de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, o entendimento desta Corte é o de que a não concessão total ou parcial, ou mesmo o fracionamento, do intervalo intrajornada mínimo para repouso e alimentação implica o pagamento total do período correspondente como hora extra, conforme dispõe o CLT, art. 71, § 4º (Súmula 437/TST). Precedentes desta Corte. ... (Continua)

23 - STF Direito constitucional. Agravo interno em recurso extraordinário. Fracionamento de precatório para pagamento de honorários advocatícios. Possibilidade.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 564.132-RG, assentou que é possível o fracionamento de precatório para pagamento de honorários advocatícios. ... (Continua)

24 - TST Férias do período 2002/2003. Prescrição quinquenal. Fracionamento.

«O Tribunal Regional não analisou as férias sob o prisma da prescrição quinquenal, e a parte não opôs os devidos embargos de declaração visando manifestação sobre a matéria. Nesse cenário, a análise da controvérsia carece do necessário prequestionamento, na forma da Súmula 297/TST, I, do TST. ... (Continua)

25 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. FRACIONAMENTO. IDOSO. POSSIBILIDADE . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O CLT, art. 896, § 2º exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de índole infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 2. Na hipótese, conforme bem destacado pelo Regional, «a sistemática de fracionamento de precatório encontra amparo na própria CF/88, que em seu art. 100, $ 2º, permite tal fracionamento destinado à cobrança de créditos de natureza alimentar quando o credor tem mais de 60 anos ou está acometido de doença grave, sendo que tais regras relativas ao fracionamento representam a exceção à vedação do § 8º. 3. O Colegiado a quo, ao assim decidir, deu efetividade aocomando expresso no CF/88, art. 100, § 2º . Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .

26 - TST Recurso de revista interposto pelo reclamante. Fracionamento irregular das férias. Período inferior a dez dias. Pagamento em dobro.

«Discute-se, nos autos, se o fracionamento das férias, inclusive em período inferior a dez dias, acarreta o pagamento do período respectivo de forma dobrada. É incontroverso, nos autos, que as «férias pertinentes ao período 2008/2009 foram parceladas em três períodos, tendo sido um deles de apenas nove dias. O Tribunal Regional consignou que a «condenação ao pagamento de férias de forma integral e dobrada carece de amparo legal. A hipótese em exame guarda peculiaridades, pois é incontroverso que o reclamante usufruiu as férias de forma fracionada em três períodos, sendo um deles inferior a dez dias, violando assim o disposto no CLT, art. 134, § 1º. Nessas circunstâncias, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que é irregular o fracionamento das férias, visto que desrespeita a finalidade da legislação, que é assegurar a recomposição física e mental do trabalhador, pois não houve demonstração de situação excepcional autorizadora do fracionamento das férias pela reclamada. Desse modo, o descumprimento do disposto no CLT, art. 134, § 1º, ou seja, a concessão de período de férias inferior a 10 (dez) dias implica o recebimento pelo trabalhador das férias em dobro, nos termos do CLT, art. 137. Precedentes. ... (Continua)

27 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Execução de sentença. Requisição de pequeno valor. Rpv. Fracionamento. Vedação. Erro material. Reexame de provas. Impossibilidade.

«1 - A Primeira Seção desta Corte assentou a compreensão de que o fracionamento vedado pela CF/88, art. 100, § 8º, toma por base a titularidade do crédito, a fim de evitar que o quantum debeatur seja pago por requisição de pequeno valor e por precatório. ... (Continua)

28 - TST Férias. Fracionamento. Pagamento em dobro.

«De acordo com o disposto na CLT, art. 134, § 1º, as férias serão concedidas num só período e somente em situações excepcionais é possível o seu parcelamento, limitado a dois períodos, um dos quais não poderá ser inferior a 10 dias corridos. Tendo em vista que o legislador não especificou quais seriam as situações excepcionais, o texto legal sugere que a Lei pretende, na realidade, ressaltar a inviabilidade do fracionamento rotineiro das férias ao longo do contrato. Assim, a Lei privilegiou a concessão do prazo das férias de forma unitária com a finalidade de propiciar a recomposição da energia física e mental do trabalhador ao longo do período de gozo. No caso dos autos, extrai-se da decisão regional que as férias foram fracionadas em três períodos, um dos quais, inclusive, foi inferior a 10 dias e não há nos autos comprovação da situação excepcional que levou a tal fracionamento. Verifica-se, portanto, que o parcelamento irregular das férias enseja o pagamento em dobro, por não atingir o fim assegurado pela Lei , qual seja, proporcionar descanso ao trabalhador de modo que se permita a reposição de sua energia física e mental após longo período de prestação de serviços. Assim, correta a decisão do Regional que deferiu o pagamento em dobro das férias, nos termos da CLT, art. 137. ... (Continua)

29 - TJSP Licitação. Irregularidade. Crime do Lei 8666/1993, art. 89. Caracterização. Fracionamento de compras para fugir ao comando legal. Comprovadas materialidade e autoria do crime pelos documentos juntados e depoimentos colhidos nos autos. Dolo evidenciado pela conduta dos apelantes, responsáveis pelo fracionamento. Desnecessidade de prejuízo ao erário, eis que tal circunstância não integra o tipo penal. Penas impostas no mínimo. Recurso improvido.

30 - TST Recurso de revista adesivo do reclamante. Expecionalidade do fracionamento não demonstrada. Pagamento em dobro.

«De acordo com o disposto na CLT, art. 134, § 1º, as férias serão concedidas num só período e somente em situações excepcionais é possível o seu parcelamento, limitado a dois períodos, um dos quais não poderá ser inferior a 10 dias corridos. Tendo em vista que o legislador não especificou quais seriam as situações excepcionais, o texto legal sugere que a lei pretende, na realidade, ressaltar a inviabilidade do fracionamento rotineiro das férias ao longo do contrato. Assim, a lei privilegiou a concessão do prazo das férias de forma unitária com a finalidade de propiciar a recomposição da energia física e mental do trabalhador ao longo do período de gozo. Na hipótese, extrai-se da decisão regional que as férias foram fracionadas em períodos superiores a dez dias, sem, contudo, haver comprovação da situação excepcional que levou a tal fracionamento, ônus do qual a ré não se desincumbiu. Verifica-se, portanto, que o parcelamento irregular das férias enseja o pagamento em dobro, por não atingir o fim assegurado pela lei, qual seja, proporcionar descanso ao trabalhador de modo que se permita a reposição de sua energia física e mental após longo período de prestação de serviços. Assim, a não comprovação de situação excepcional ensejadora do fracionamento das férias, ainda que concedidas em períodos não inferiores a 10 dias, denota a irregularidade do procedimento patronal e obriga o empregador ao pagamento em dobro dos respectivos períodos, nos termos da CLT, art. 137. ... (Continua)

31 - TRT2 Jornada. Intervalo violado fracionamento do intervalo intrajornada. Impossibilidade. Salvo a hipótese contida na exceção prevista no parágrafo 5º do art. 71, voltada exclusivamente ao ramo de transporte de passageiros, é ilegal o fracionamento do intervalo intrajornada e a sua ocorrência implica em pagamento do período integral como hora extraordinária e reflexos, nos termos da Súmula 437, I e III do c. TST.

32 - TST Recurso de revista adesivo da reclamante. Férias. Expecionalidade do fracionamento não demonstrada. Pagamento em dobro.

«De acordo com o disposto na CLT, art. 134, § 1º, as férias serão concedidas num só período e somente em situações excepcionais é possível o seu parcelamento, limitado a dois períodos, um dos quais não poderá ser inferior a 10 dias corridos. Tendo em vista que o legislador não especificou quais seriam as situações excepcionais, o texto legal sugere que a Lei pretende, na realidade, ressaltar a inviabilidade do fracionamento rotineiro das férias ao longo do contrato. Assim, a Lei privilegiou a concessão do prazo das férias de forma unitária com a finalidade de propiciar a recomposição da energia física e mental do trabalhador ao longo do período de gozo. Na hipótese, extrai-se da decisão regional que as férias foram fracionadas em períodos iguais/superiores a dez dias, sem, contudo, haver comprovação da situação excepcional que levou a tal fracionamento, ônus do qual a reclamada não se desincumbiu. Verifica-se, portanto, que o parcelamento irregular das férias enseja o pagamento em dobro, por não atingir o fim assegurado pela Lei , qual seja, proporcionar descanso ao trabalhador de modo que se permita a reposição de sua energia física e mental após longo período de prestação de serviços. Assim, a não comprovação de situação excepcional ensejadora do fracionamento das férias, ainda que concedidas em períodos não inferiores a 10 dias, denota a irregularidade do procedimento patronal e obriga o empregador ao pagamento em dobro dos respectivos períodos, nos termos da CLT, art. 137. ... (Continua)

33 - TST Recurso de revista da reclamada. Processo anterior à Lei 13.467/2017. Intervalo intrajornada. Fracionamento. Impossibilidade.

«O intervalo mínimo intrajornada constitui medida de higiene, saúde e segurança do empregado, não apenas garantida por norma legal imperativa (CLT, art. 71), como também tutelada constitucionalmente (CF/88, art. 7º, XXII). Por ser norma de ordem pública, é inderrogável pelas partes e infensa mesmo à negociação coletiva. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte entende ser inválido o fracionamento do intervalo intrajornada, por desnaturar a finalidade do instituto. Julgados. Recurso de revista não conhecido no tema.... (Continua)

34 - TRT3 Motorista. Intervalo intrajornada. Intervalo intrajornada. Motorista de transporte interestadual. Fracionamento.

«Embora reconhecida à negociação coletiva força reguladora das relações de trabalho (art. 7 o. incisos VI, XIII, XIV e XXVI c/c art. 8 o.), respeita-se o pactuado desde que não se contraponha às normas de higiene, saúde e segurança do trabalho, de ordem pública, como é o caso do intervalo de que trata o CLT, art. 71. Especificamente em relação aos empregados motoristas e cobradores, mesmo anteriormente ao cancelamento da Orientação Jurisprudencial 342, da SDI-I/TST, permitia-se a redução do tempo, através de negociação coletiva, mas somente quando observadas as condições então estabelecidas. Na vertente hipótese, convencionado coletivamente o fracionamento do intervalo intrajornada, em duas pausas de trinta minutos que sequer eram regularmente concedidas, circunstância agravada pela habitual extrapolação da jornada de trabalho, incidem as diretrizes pacificadas através da súmula 437, do c. TST. Os preceitos inscritos no § 5o. do CLT, art. 71, não afastam o direito reconhecido e, além de inaplicáveis em data anterior ao advento da Lei 12.619/2012, em face do princípio da irretroatividade das leis, o permissivo legal autoriza o fracionamento do intervalo quando respeitado o mínimo de uma hora, o que não reflete o caso em tela, fazendo jus o obreiro, como extra, à integralidade do lapso sonegado.... (Continua)

35 - TST Intervalo intrajornada. Motorista de ônibus rodoviário. Fracionamento. Norma coletiva. Reflexos.

«No caso, o Regional consignou que o autor não usufruía do intervalo intrajornada de forma integral (uma hora). Portanto, não se trata apenas do parcelamento do intervalo intrajornada, mas sim de sua concessão parcial, incidindo os termos da Súmula 437/TST, I. ... (Continua)

36 - TST Fracionamento de férias. Pagamento em dobro

«Está correto o acórdão regional, que determinou o pagamento em dobro das férias irregularmente fracionadas. Precedentes.... (Continua)

37 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014 e do CPC/2015. Férias. Fracionamento. Situação excepcional

«O CLT, art. 134, § 1º autoriza o fracionamento das férias em dois períodos somente em casos excepcionais. ... (Continua)

38 - STF Precatório. Honorários advocatícios. Crédito único. Fracionamento. Impossibilidade. CF/88, art. 100, § 8º. CPC/2015, art. 85. Os honorários configuram crédito único do advogado, sendo vedado o fracionamento em tantas execuções quanto forem os credores litisconsortes facultativos, ante a autonomia dos valores devidos ao patrono das partes em relação ao principal a ser satisfeito aos litigantes, observada a regra da CF/88, art. 100, § 8º.

39 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Execução individual de ação coletiva. Honorários advocatícios requisição de pequeno valor. Fracionamento da execução. Não ocorrência.

1 - Segundo a jurisprudência deste STJ, não há falar em fracionamento da execução nas hipóteses de execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva, desmembrada para pagamento por meio de precatório ou de RPV, uma vez que os honorários advocatícios são pagos na forma da obrigação principal. Precedentes.... (Continua)

40 - TST Recurso de revista do reclamante. Lei 13.015/2014. Interposição anterior à instrução normativa 40/TST. Anterior à Lei 13.467/2017. Férias. Fracionamento irregular. Pagamento em dobro.

«1 - O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei 13.015/2014 e atende aos requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. ... (Continua)

41 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS AGRAVANTES - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FALECIMENTO DO OBREIRO COM SUBSEQUENTE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - PRETENSÃO DE FRACIONAMENTO DO CRÉDITO ORIGINÁRIO - INADMISSIBILIDADE -

Nos termos do art. 100, § 8º, da C.F. é vedado o fracionamento de precatório para fins de enquadramento no regime de R.P.V. pela unicidade do crédito - Decisão mantida - Agravo não provido... (Continua)

42 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação monitória - Cumprimento de sentença - Reiteração de matéria alegadas e decidas no agravo de instrumento 2170221-50.2021.8.26.0000 - Preclusão - Decisão recorrida que admitiu fracionamento do valor exequendo para requisição apartada dos honorários contratuais, com base na súmula vinculante 47 - Descabimento - Valor principal que deve ser objeto de um único requisitório, dada a vedação de fracionamento, conforme previsto no CF/88, art. 100, § 8º - Recurso parcialmente provido.

43 - TST Intervalo intrajornada. Fracionamento. Motorista de ônibus. Norma coletiva.

«A controvérsia gira acerca da possibilidade de fracionamento do intervalo intrajornada de motorista de ônibus urbano relativo a período ocorrido na vigência da Orientação Jurisprudencial 342/TST-SDI-I do TST. ... (Continua)

44 - STJ Execução. Fazenda Pública. Fracionamento do valor da execução em parcelas controversa e incontroversa. Admissibilidade. Precedentes do STF. CF/88, art. 100, § 4º. CPC/1973, art. 739, § 2º

«A Primeira e a Segunda Turmas do STF firmaram o entendimento de que não viola o § 4º do CF/88, art. 100 o fracionamento do valor da execução em parcelas controversa e incontroversa sem que isso implique alteração do regime de pagamento, que é definido pelo valor integral da obrigação (RE 458.110/MG, Rel.: Min. Marco Aurélio; e RE 484.770/RS, Rel.: Min. Sepúlveda Pertence).... (Continua)

45 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Fracionamento indevido de licitação. Elemento subjetivo. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, cuida-se de ação civil pública por improbidade administrativa proposta pelo parquet contra o demandado em razão de fracionamento indevido do procedimento licitatório. ... (Continua)

46 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FRACIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisão que, em cumprimento provisório de sentença ajuizado pelo advogado Fábio Eduardo Manrique da Silva, rejeitou a impugnação e homologou o valor da execução de honorários advocatícios sucumbenciais referente às autoras Emília Aparecida Borges de Oliveira e Jaqueline Aparecida Alves, no montante de R$ 19.567,50, atualizado até dezembro de 2023. ... (Continua)

47 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FRACIONAMENTO DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÕES INDIVIDUALIZADAS. APLICAÇÃO DO ART. 100, §8º, DA CF. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO MANTIDA.

Cumprimento de sentença ajuizado por Tope Participações Ltda. contra o Município de São Paulo, objetivando o recebimento de R$ 20.890,49. A sentença de primeira instância extinguiu o cumprimento de sentença com fundamento no CPC, art. 924, III, por entender que o cumprimento de sentença deveria ser único, dado que os processos foram julgados conjuntamente. A exequente apelou, sustentando a possibilidade de individualização dos títulos executivos judiciais e a não obrigatoriedade de unificação das execuções. ... (Continua)

48 - STF Direito constitucional. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Execução de verbas decorrentes de matrículas distintas. Único credor. Fracionamento da execução para fins de expedição de requisição de pequeno valor. Impossibilidade.

«1. Esta Corte já assentou que é impossível o fracionamento da execução para expedição de requisição de pequeno valor. Precedentes. ... (Continua)

49 - STF Direito constitucional e processual civil. Agravo interno em recurso extraordinário. Litisconsórcio simples facultativo. Execução dos honorários advocatícios. Fracionamento. Possibilidade. Precedentes.

«1. Inviabilizar o recebimento proporcional e individualizado de honorários advocatícios em litisconsórcio simples facultativo afeta a racionalização do sistema judicial, uma vez que haverá, inevitavelmente, a proliferação de demandas individuais, medida que se encontra na contramão da tendência de eficiência na prestação jurisdicional. ... (Continua)

50 - STF Recurso extraordinário. Fracionamento da execução contra a Fazenda Pública. Impossibilidade. Repercussão geral reconhecida. Reafirmação da jurisprudência. Tema 755. Seguridade social. Constitucional e Previdenciário. 2. Execução contra a Fazenda Pública. Obrigação de fazer. Fracionamento da execução para que uma parte seja paga antes do trânsito em julgado, por meio de Complemento Positivo, e outra depois do trânsito, mediante Precatório ou Requisição de Pequenos Valor - RPV. Impossibilidade. 3. Repercussão geral da questão constitucional reconhecida. 4. Reafirmação de jurisprudência. Precedentes. 5. Conhecimento do agravo e provimento do recurso extraordinário para afastar o fracionamento da execução. Súmula 281/STF. Súmula 729/STF. CF/88, art. 100. Emenda Constitucional 62/2009. CPC/1973, art. 557, § 1º. Lei 10.259/2001, art. 17 (Juizados especiais da Fazenda Pública). CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/1973, art. 1.040.

«Tema 755 - Possibilidade de fracionamento da execução pecuniária contra a Fazenda Pública para que parte do valor devido seja pago antes do trânsito em julgado, mediante complemento positivo.... (Continua)