fratura no femur
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - EVENTO «IN ITINERE - ATENDENTE COMERCIAL - FRATURA NO FÊMUR ESQUERDO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO.

Recurso desprovido.... (Continua)

2 - STJ Consumidor. Seguro de vida. Causa direta do óbito não relacionada à doença preexistente omitida (hepatopatia cronica). Direito à cobertura. Causas diretas do óbito (embolia pulmonar, insuficiência respiratória e infecção respiratória, decorrentes de fratura no fêmur). CCB, art. 1.432 e CCB, art. 1.443. CCB/2002, art. 765. CDC, arts. 47, 51 e 54, §§ 3º e 4º.

«1. A partir dos fatos assentados pelas instâncias ordinárias, tem-se que as causas diretas do óbito foram embolia pulmonar, insuficiência respiratória e infecção respiratória, decorrentes de tratamento de fratura no fêmur. ... (Continua)

3 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Pedido para disponibilização de cama elétrica ou automática. Impossibilidade do acamado de realizar qualquer esforço físico em razão da fratura no fêmur. Direito à saúde reconhecido. Procedência da ação em 1º grau. Decisão mantida. Recurso improvido.

4 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Queda de consumidor no interior de supermercado em razão de grãos de arroz espelhados no chão. Ocorrência de fratura no fêmur e submissão à procedimento cirúrgico. Responsabilidade objetiva configurada. Abalo moral caracterizado. Indenização devida. Pedido de redução do valor indenizatório fixado. Descabimento. Montante arbitrado em valor adequado. Recurso não provido.

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Artroplastia de quadril em razão de fratura no fêmur. Recusa injustificada. Dano moral. Cabimento. Agravo não provido.

«1 - Nas hipóteses em que há recusa injustificada de cobertura por parte da operadora do plano de saúde para tratamento do segurado, como ocorrido no presente caso, a orientação desta Corte é assente quanto à caracterização de dano moral, não se tratando apenas de mero aborrecimento. Precedentes. ... (Continua)

6 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Diagnosticado idoso com fratura no fêmur, necessitando de cuidados médicos por tempo integral, conforme expressa recomendação médica, patente a obrigação do poder público (IAMSPE) em suprir suas necessidades, fazendo valer o direito fundamental à vida constitucionalmente assegurado, sob pena de multa diária. Recurso do instituto de assistência médica parcialmente provido tão somente para ajustar o prazo para cumprimento do determinado.

7 - TJSP Responsabilidade civil. Danos materiais e morais. Idosa que, após ter sido transportada para Santa Casa de Misericórdia, sofreu queda quando da transferência de uma maca para outra, ocasionando fratura no fêmur. Ausência de funcionários no hospital, o que fez com que o próprio motorista da ambulância tivesse de auxiliar a paciente. Responsabilidade objetiva fundada na Teoria do Risco Administrativo. CF/88, art. 37, § 6º e CCB, art. 186. Dever de indenizar inconteste. Danos morais reduzidos. Recurso parcialmente provido.

8 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXILIAR MECÂNICO -

Sequela de fratura no fêmur esquerdo - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA - NEXO CAUSAL COM O LABOR RECONHECIDO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - BENEFÍCIO DEVIDO. ... (Continua)

9 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Atendimento hospitalar prestado por entidade filantrópica via SUS - Autora recém-nascida, prematuramente, que sofreu fratura no fêmur esquerdo quanto estava internada - Requerida que desistiu da produção da prova pericial e não comprovou a inexistência de falha na prestação do serviço hospitalar, ônus que lhe incumbia - Documentos juntados aos autos que corroboram a narrativa da requerente - Dano moral e dever de indenizar configurados - Sentença mantida - Recurso não provido.... (Continua)

10 - STJ Recurso especial. Indenização. Dano moral. Negligência médica. Cirurgia ortopédica. Majoração do valor da reparação.

1 - Esta Corte pode revisar o valor da reparação por danos morais quando fixado, na origem, de forma manifestamente elevada ou ínfima.... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Obrigação de Fazer. Pretensão da agravante de reforma da decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para imediata internação e realização de cirurgia. Não cabimento. Agravante diagnosticada com fratura no fêmur esquerdo, com necessidade de Artroplastia Total de Quadril. Não restou comprovada a urgência na realização da cirurgia. Impossibilidade de antecipação do procedimento para a agravante em detrimento das demais pessoas que igualmente aguardam na fila do SUS. Ausentes requisitos necessários à concessão da tutela requerida. Precedentes. Decisão que indeferiu a tutela de urgência pretendida que deve ser mantida. Agravo de instrumento improvido... (Continua)

12 - STJ Consumidor. Seguro de vida. Causa direta do óbito não relacionada à doença preexistente omitida (hepatopatia cronica). Direito à cobertura. Causas diretas do óbito (embolia pulmonar, insuficiência respiratória e infecção respiratória, decorrentes de fratura no fêmur). Considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. CCB, art. 1.432 e CCB, art. 1.443. CCB/2002, art. 765. CDC, arts. 47, 51 e 54, §§ 3º e 4º.

«... Verifico, portanto, a partir dos fatos assentados pelas instâncias ordinárias, que as causas diretas do óbito foram embolia pulmonar, insuficiência respiratória e infecção respiratória, decorrentes de fratura no fêmur. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUEDA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais, decorrente de alegada queda da autora em estabelecimento comercial (Loja Havan), em razão de piso escorregadio. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - «AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (NECESSIDADE MÉDICA DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - RISCO DE INFECÇÃO GENERALIZADA - SEPSE - RISCO DE ÓBITO E PERDA DE MEMBRO) -

Solicitação de autorização de urgência - Sentença de procedência - Manutenção - Negativa de cobertura de cirurgia para tratamento, sob o argumento de se tratar de doença preexistente - Apelada que, de fato, declarou, ao contratar o plano de saúde, ter se submetido anteriormente a cirurgia após fratura no fêmur esquerdo, em tese sujeita a cobertura parcial temporária - A autora, no curso do contrato, foi surpreendida com a soltura de parafusos de bloqueio distal da haste femoral, situação que deu origem a discussão havida nos autos do Processo de 1010855-94.2023.8.26.0008 - Ocorre que, posteriormente, mesmo após a realização do procedimento cirúrgico anterior (no curso do contrato), o quadro, que já era grave, piorou - Situação a exigir, em regime de urgência, um segundo procedimento cirúrgico, agora para retirada da haste, fresagem do canal, coleta de culturas e limpeza cirúrgica para tratamento da osteomielite crônica agudizada com sinais de infecção sistêmica em caráter de urgência devido ao risco de sepse e endocardite - Cobertura obrigatória - Incidência do Lei 9.656/1998, art. 35-C e da Súmula 103, deste E. TJSP - Recurso não provido... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. BENEFÍCIO INDEVIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA REJEITADO. TRABALHO TÉCNICO CONCLUSIVO, FUNDADO EM ANÁLISE CLÍNICA E DOCUMENTAL, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. PROVA NÃO IMPUGNADA CIENTIFICAMENTE POR MEIO DE PARECER TÉCNICO DIVERGENTE. BENEFÍCIO INDEVIDO

Recurso da autora. Acidente de trajeto. Fratura no fêmur direito. Atividades habituais de trabalhadora na olericultura (frutos e sementes). Incapacidade laborativa categoricamente afastada. Teor conclusivo da perícia médica judicial, não impugnado cientificamente por assistente técnico. Inaplicabilidade do Tema 416/STJ à espécie dos autos. Descabimento da incidência do princípio in dubio pro misero. Requisitos legais à concessão do benefício não preenchidos. ... (Continua)

16 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO:

Auxílio-acidente - fratura no fêmur direito - Perícia: Incapacidade parcial e permanente comprovada - Nexo causal configurado - Presença de relação de causa e efeito entre o infortúnio e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Laudo conclusivo - Indenização infortunística devida - Procedência mantida. ... (Continua)

17 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO:

Auxílio-acidente - fratura no fêmur esquerdo - Perícia: Incapacidade parcial e permanente comprovada - Nexo causal configurado - Presença de relação de causa e efeito entre o infortúnio e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Laudo conclusivo - Indenização infortunística devida - Procedência mantida. ... (Continua)

18 - TJSC Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos. Procedência parcial na origem.

«Tese - A adesão do participante na atividade intitulada «banana boat pressupõe sua concordância com os riscos inerentes ao próprio passeio de modo a excluir a responsabilidade civil dos fornecedores deste serviço em reparar os danos experimentados pelo consumidor. ... (Continua)

19 - TJPE Recurso de agravo. Processo civil e constitucional. Tratamento indispensável à saúde do cidadão hipossuficiente. Acompanhamento domiciliar por cuidado de atenção básica. Direito humano à saúde e à vida digna. Dever constitucional do poder público. Cominação de multa diária contra a Fazenda Pública. Possibilidade. Agravo improvido. Decisão unânime.

«1. Para a concessão da tutela antecipada, o CPC/1973, art. 273 exige que esteja presente a prova inequívoca que convença o Magistrado da verossimilhança e que haja fundado receio de dano irreparável; ou fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.2. Na hipótese dos autos restou devidamente demonstrado que a agravada apresenta o quadro clínico bastante complicado em razão de ter sofrido fratura no fêmur direito e das tentativas frustradas do procedimento cirúrgico que desencadeou o surgimento de escaras de pressão, que evoluíram com a infecção legal e deterioração de sua condição clínica.3. De fato, a declaração do estado de saúde da agravada, o receituário médico e demais documentos apresentados constituem provas inequívocas, suficientes a convencer o juízo da verossimilhança das alegações autorais. O perigo da demora, por sua vez, mostra-se flagrante, no caso, uma vez que a não antecipação da tutela poderá causar danos irreparáveis à agravada. ... (Continua)

20 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - EVENTO «IN ITINERE - ALIMENTADOR DE LINHA DE PRODUÇÃO - LESÃO NO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO (FRATURA DO FÊMUR) - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO.

Recurso do obreiro desprovido... (Continua)

21 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Direito do consumidor. Seguro saúde. Fratura de fêmur em paciente idosa. Tratamento cirúrgico. Alta médica. Indicação de ‘home care’. Fisioterapia traumato-ortopédica e respiratória.

«1. Ocorrência de abalo moral indenizável na hipótese de recusa de prestação de serviço de ‘home care’, quando indispensável para o tratamento do paciente, conforme recomendação médica. Julgados desta Corte Superior. ... (Continua)

22 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - EVENTO «IN ITINERE - PINTOR - LESÃO NO MEMBRO INFERIOR DIREITO (FRATURA DO FÊMUR) - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso do obreiro desprovido... (Continua)

23 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Instituição hospitalar. Fratura de colo de fêmur. Artoplastia do quadril esquerdo. Morte do paciente. Defeito na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva. Nexo causal. Inteligência do CDC, art. 14.

«1. A regra geral do CDC, art. 14, «caput, é da responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos causados aos consumidores. ... (Continua)

24 - TJRJ Responsabilidade civil objetiva. Dano moral. Condomínio em edificação. Ataque de animal perigoso. Vítima idosa. Lesões na face e no antebraço esquerdo provenientes do ataque do cão. Queda. Fratura do colo do fêmur. Não comprovação do nexo de causalidade em relação à fratura do colo do fêmur e o ataque do cão. Responsabilidade do condomínio. Regimento interno permitindo a existência de animal já existente de mini e pequeno porte. Verba fixada em R$ 30.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 927 e CCB/2002, art. 936.

«1 - Ao teor do CCB/2002, art. 936, em última análise, foi adotada a responsabilidade objetiva que só poderá ser afastada se o dono ou detentor do animal provar fato exclusivo da vítima ou força maior ... (Continua)

25 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO DO AUTOR - FRATURA DE FÊMUR DIREITO - A

sequela definitiva no membro inferior direito, constatada pericialmente, reduzindo parcial e permanentemente a capacidade laboral do obreiro, dá ensejo ao pagamento de auxílio-acidente - Sentença de procedência mantida. ... (Continua)

26 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Danos estéticos. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Indenização por danos morais e materiais. Professora estadual. Acidente de trabalho. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Súmula 7/STJ. Pretendida redução do quantum indenizatório. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 07/02/2018, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

27 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Fratura do colo do fêmur. Necessidade de colocação de prótese ligada ao procedimento cirúrgico. Recusa indevida. Aplicação do CDC. Cláusula abusiva. Agravo interno provido para conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, as regras estabelecidas na Lei 9.656/1998 restringem-se aoS contratos de plano de saúde celebrados após sua vigência, mas a abusividade de cláusula contratual prevista em avenças celebradas em datas anteriores pode ser aferida com base no CDC. ... (Continua)

28 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Genitora do demandante em ação indenizatória que no interior de coletivo vem a sofrer fratura do fêmur submetendo-se a cirurgia. Ausência de demonstração, pelo filho, da existência do dano moral reflexo suficiente a ensejar pleiteada indenização. Impossibilidade de aplicação das regras relativas à responsabilidade objetiva do transportador posto que quem utilizou os serviços da empresa de transporte e sofreu o acidente foi a genitora do autor. Decisão de improcedência da ação indenizatória mantida. Recurso não provido.

29 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Autor que sofreu fratura do fêmur direito. Disponibilização de cirurgia corretiva para colocação de prótese no quadril. Sentença de procedência. Insurgência. Descabimento. Priorização do direito à vida. Dever do Estado que se constata de plano, em face do que dispõe o CF/88, art. 196. Direito à saúde que deve ser prestado pelo Estado «lato sensu. Responsabilidade na escolha do tratamento adequado ao paciente é única e exclusiva do médico. Descabimento de limitação orçamentária ou administrativa. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

30 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. FRATURA DO FÊMUR ESQUERDO. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL, NÃO INFIRMADO POR PARECER DE ASSISTENTE TÉCNICO. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO FUNCIONAL NO SEGMENTO AFETADO JULGADOS DESTA EGRÉGIA 17ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO MISERO". INAPLICABILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO DE PROVAS. BENEFÍCIO INDEVIDO. ISENÇÃO DO SEGURADO QUANTO AO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO.

Recurso do autor. Atividades habituais de cozinheiro. Acidente de trajeto com fratura do fémur esquerdo. Inexistência de incapacidade laboral. Não há sequelas ou alterações de movimentos do seguimento afetado. Prejuízo funcional categoricamente afastado pelo laudo pericial. Ausência de impugnação científica do laudo médico. Requisitos legais à concessão do benefício não preenchidos. Inaplicabilidade do Tema 416/STJ à espécie dos autos. Descabimento da incidência do princípio in dubio pro misero. Benefício indevido. ... (Continua)

31 - TJSP Danos morais e materiais. Contrato. Prestação de serviços. Fisioterapia. Acidente no interior da clínica. Indenização cabível. Não havendo mínimo indício de culpa da autora, vítima de grave acidente em interior de clínica de fisioterapia, sobressai a responsabilidade objetiva da prestadora de serviços, cabível, pois, indenização por danos materiais e morais, estes últimos em decorrência do flagrante dissabor sofrido pela autora, pessoa bastante idosa e frágil, que se viu obrigada a intervenção cirúrgica de risco, visando a reparação de fratura de colo de fêmur, resultando do acidente relatado. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Recurso improvido.

32 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de transporte. Queda de passageira no interior de ônibus decorrente de manobra brusca, praticada em velocidade incompatível. Ocorrência de lesão corporal de natureza grave decorrente de fratura do fêmur, que a afastou de suas obrigações habituais, por incapacidade, e por tempo considerável, em razão da redução cirúrgica. Transportador que tem o dever de conduzir os passageiros sãos e salvos até seu destino. Responsabilidade civil objetiva fundada no risco da atividade. Excludentes de responsabilidade não caracterizadas. Passageira que estava sentada e foi atirada ao chão do coletivo. CCB, art. 734. Indenizatória parcialmente acolhida. Danos materiais, igualmente, não demonstrados, tanto mais em se tratando de prejuízo que teria sido suportado por terceira pessoa, não integrante da lide. Recursos desprovidos.

33 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE CONSUMO. QUEDA DA AUTORA NO ESTACIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO RÉU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUTORA QUE SOFREU DANOS MORAIS. APELAÇÃO VERSANDO SOBRE A QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. AUTORA QUE SOFREU FRATURA DO FÊMUR, TENDO QUE SER INTERNADA E OPERADA, SOFRENDO ANGÚSTIAS EM RAZÃO DE SUAS CONDIÇÕES ETÁRIA E DE SAÚDE. ADEQUAÇÃO DO VALOR PARA R$ 20 MIL, MAIS CONDIZENTE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO E COMO FORMA DE NÃO LEVAR A ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

relação entre as partes se sujeita aos preceitos do CDC. ... (Continua)

34 - TJSP Acidente do trabalho. Acidente típico. Ajudante geral. Fratura do fêmur esquerdo com colocação de haste. Incapacidade parcial e permanente comprovada. Laudo pericial conclusivo. Nexo causal com o labor demonstrado. Benefício de auxílio acidente concedido. Termo inicial a partir do dia seguinte ao da cessação do benefício temporário - Tema 862. Correção monetária. Índices econômicos pertinentes. Procedência mantida.

35 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. ACIDENTE DE TRAJETO. FRATURA DA DIÁFISE DO FÊMUR. INCAPACIDADE LABORATIVA CATEGORICAMENTE AFASTADA. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PROVA PERICIAL, NÃO INFIRMADA POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RESSALVA QUANTO À DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA FINS DE REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. APELO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Recurso do autor. Lesões em membro inferior esquerdo. Atividades habituais de alimentador de linha de produção. Incapacidade laborativa afastada. Teor conclusivo cabal do laudo pericial, não impugnado cientificamente por assistente técnico. Requisitos legais à concessão do benefício não preenchidos. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. A sequela acidentária não resulta em redução da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO ... (Continua)

36 - TJSP ACIDENTÁRIA - Auxiliar de produção - Acidente típico - Fratura do fêmur esquerdo - Nexo causal reconhecido - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa configurada - Ausência dos requisitos estabelecidos pelos Lei 8.213/1991, art. 42 e Lei 8.213/1991, art. 59 - Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença - Valores em atraso que devem ser atualizados mês a mês pelos índices de correção pertinentes (Tema 810 do STF) - Juros de mora devidos desde a citação, de forma englobada sobre o montante até aí apurado e, depois, mês a mês, de modo decrescente - Aplicação da Lei 11.960/09, art. 5º, porém apenas no que concerne aos juros - Ressalva quanto à aplicação do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º, a partir de sua vigência - Definição dos honorários advocatícios na fase de liquidação (art. 85, § 4º, II, do CPC/2015), observando-se o critério da Súmula 111/STJ - Apelo do autor desprovido, provido em parte o recurso oficial.

37 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Aposentadoria por invalidez. Inviabilidade. Sequela de fratura completa do colo do fêmur esquerdo. Ausência de incapacidade total. Concessão, todavia, do auxílio acidente de 50% do salário de benefício em face da incapacidade parcial e permanente. Benefício devido, em caráter excepcional, a partir do ajuizamento da ação. Juros de mora contados da citação, de forma englobada até ela e, depois, de modo decrescente, mês a mês, na razão de 12% ao ano em face do advento do novo Código Civil. Retornando, todavia, ao patamar de 0,5% ao mês, juros da poupança, em razão do advento da Lei 11960/09. Correção monetária com lastro no Lei 8213/1991, art. 41 e legislações posteriores. Utilização do inpc a partir de fevereiro de 2004 para o cálculo de benefícios pagos com atraso. Impossibilidade. Índice adequado. Igp-di. Interpretação das Leis ns. 9711/98, 10741/03, 10887/04 e das medidas provisórias ns. 1415/96, 2022-17/2000 e 167/04. Incidência, porém, da tr. Correção da poupança, a partir da edição da Lei 11960/09. Recursos autárquico não conhecido e de ofício parcialmente provido.

38 - TJRS Direito privado. Acidente de trânsito. Falecimento posterior. Nexo causal incomprovado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelação. Acidente de trânsito. Morte posterior da vítima. Dano moral. Rompimento do nexo causal. Teoria da causalidade adequada.

«1. Reconhecimento da culpa do preposto da parte demandada que se apresenta como secundária frente ao pleito reparatório de dano moral por morte, pois o conjunto probatório aponta para a inexistência de nexo causal direto entre o falecimento da vítima marido e pai dos autores - e a colisão de veículos ocorrida meses antes, quando a vítima teve algumas fraturas. ... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÕES -

Ação de indenização por danos morais e estéticos - Município de Vargem Grande Paulista - Menor que foi atropelada, necessitou de atendimento de saúde junto ao Município e realizou sessões de fisioterapia que lhe ocasionaram a fratura do fêmur - Falha na prestação do serviço municipal - Demanda ajuizada contra a Municipalidade e o fisioterapeuta apontado como o causador do dano - Exclusão deste último do polo passivo, com fundamento no Tema 940-STF - Pedido julgado procedente contra o Município - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Pedido do agente público, excluído do polo passivo, de admissão no feito como assistente litisconsorcial do Município, com a interposição de recurso de apelação - Inadmissibilidade - Requisitos da intervenção de terceiro não caracterizados - Recurso de apelação não conhecido - Cerceamento de defesa não configurado - Prova documental e pericial a evidenciar que o atendimento dispensado na rede pública de saúde causou danos à menor, com a fratura do fêmur e o encurtamento de uma das pernas - Nexo de causalidade caracterizado - Valor indenizatório bem arbitrado - Precedentes - Recurso do agente público não conhecido. Não provimento do recurso do Município, com rejeição da matéria preliminar... (Continua)

40 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - TRABALHADOR RURAL - POLITRAUMATISMO - FRATURAS DO FÊMUR BILATERAL (EVENTO TÍPICO) - DIABETES - CATARATA - PERDA GLOBAL DA COMPLEIÇÃO FÍSICA - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE - DEPENDÊNCIA DE TERCEIROS - NEXO CAUSAL - DÚVIDA SE AS SEQUELAS DECORRENTES DO EVENTO TÍPICO ACIDENTÁRIO SÃO PREPONDERANTES NO QUADRO GERAL DO OBREIRO - NECESSÁRIA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA.

41 - TST Danos morais e estéticos. Acidente de trabalho

«A Eg. Corte de origem consignou o preenchimento dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil: o dano (fratura no colo do fêmur esquerdo); o nexo de causalidade entre o dano e as atividades desempenhadas na empresa; a culpa da Reclamada (omissão na adoção de medidas de segurança). ... (Continua)

42 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO.

Acidente de trajeto. Obreiro que exerce a profissão de motorista de caminhão. Lesões no membro inferior esquerdo (fratura do fêmur). Sentença que julga improcedente a ação. ... (Continua)

43 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-acidente. Acórdão que concluiu pela existência de prova dos requisitos. Revisão da conclusão adotada na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou (fls. 138-139/e/STJ): «(...) No mais, trata-se a espécie de demanda em que o segurado busca a concessão de indenização acidentária, sob o argumento da existência de prejuízo funcional causado por sequela proveniente de acidente «in itinere. Elaborada a perícia médica, o perito, após proceder ao exame físico e verificar os documentos médicos complementares trazidos ao feito, assentou no laudo de fls. 66/72 que o autor «... apresentou-se normal ao exame físico em relação ao quadril. Em relação ao joelho apesenta atrofia muscular residual do quadríceps, sem qualquer tipo de instabilidade ligamentar ou déficit funcional. A crepitação femuro-patelar aos movimentos de flexo-extensão do joelho se deve a processo ósteo-degenerativo constitucional condropatia femuro-patelar incipiente, sem relação com o fato acidentário. Exame radiológico atual demonstra fratura diafisária do fêmur consolidada, e placa metálica de síntese. Não há encurtamentos ou deformidades do eixo ósseo. Assim, com base nessas considerações, concluiu o auxiliar do juízo que «não foi constatada incapacidade funcional por ocasião do exame pericial, embora justificado o nexo causal acidentário. Nesse contexto, em que pese o inconformismo do obreiro e o parecer de seu assistente técnico de fls. 76/80, que, como destacado pelo douto magistrado, «... não infirma a convicção extraída da perícia judicial (fl. 103), ausente, no caso, a incapacidade, outro não poderia ser o desfecho da demanda senão a não concessão do benefício pretendido, até porque, em matéria infortunística, é necessária a demonstração inequívoca do nexo causal e da redução da capacidade para o trabalho, elementos componentes do binômio em que se assenta a indenização acidentária. Ausente qualquer um deles, a reparação é indevida. (...) ... (Continua)

44 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS -

Plano de saúde - Procedência dos pedidos - Inconformismo da ré - Acolhimento parcial - Cirurgia de urgência prescrita em razão de fratura do fêmur esquerdo após queda da paciente - Contrato não adaptado que se submete à legislação consumerista - Entendimento das Cortes Superiores - Abusividade da recusa configurada - Liminar deferida para determinar o custeio do tratamento prescrito logo no início da lide, evitando-se, assim, sofrimento desnecessário - Ausência de dano moral - Sentença reformada em parte para afastar a condenação em danos morais - Recurso provido em parte... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Ação de Obrigação de Fazer. Insurgência contra decisão que deferiu a tutela antecipada para fornecimento de tratamento no domicílio da parte autora (home care). Reforma impertinente. Presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência. Perigo de dano demonstrado. Exegese do CPC, art. 300. Expressa indicação médica. Necessidade de cuidado domiciliar que salta aos olhos (idoso de 90 anos com alzeimer, fratura de fêmur, além de quadro infeccioso e desidratação). Insumos. Itens perseguidos que fazem parte do tratamento em questão, não podendo ser descartados da medida. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

46 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Julgamento antecipado da lide. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

47 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e estéticos. Acidente de trânsito. Viatura oficial. Falha mecânica. Dever de indenizar. Súmula 7/STJ. Revisão do quantum indenizatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. O Tribunal a quo, soberano na análise do material cognitivo produzido nos autos, entendeu estarem presentes os requisitos ensejadores da reparação civil. Nesse contexto, a inversão do julgado exigiria, inequivocamente, incursão na seara fático-probatória dos autos, inviável, na via eleita, a teor do enunciado sumular 7/STJ. ... (Continua)

48 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Acidente «in itinere. Obreira que sofreu fraturas nos 5º e 6º arcos costais direitos, fêmur esquerdo e quadril direito. Pretensão à concessão de aposentadoria por invalidez acidentaria. Ausência, todavia, de incapacidade total e permanente para o trabalho. Inviabilidade de se deferir a aposentadoria por invalidez à segurada incapacitada apenas de forma parcial e permanente para o trabalho, com o objetivo de amenizar a restrição do mercado de trabalho no nosso país, a pessoa com baixo nível de escolaridade, contando com cinquenta e cinco anos de idade. Benefício que deve ser deferido apenas nos termos da legislação acidentária. Ação improcedente. Recurso da autora desprovido, com observação quanto à isenção dos ônus da sucumbência, independente de ser ou não beneficiária da justiça gratuita.

49 - TRT3 Empregado. Acidente de percurso ocorrido no deslocamento para o trabalho. Transporte fornecido pela empregadora. Equiparação ao transportador nos termos dos arts 734 a 736 do CPC/1973. Responsabilidade objetiva.

«Constatado nos autos que o reclamante foi vítima de acidente automobilístico durante o deslocamento para o trabalho, em transporte fornecido pela empregadora, vindo a sofrer grave fratura de fêmur, impõe-se a responsabilidade objetiva à reclamada, pela aplicação analógica da responsabilidade do transportador na forma disciplinada nos artigos 734 a 736 do Código Civil (CLT, art. 8º). O empregador, ao fornecer o transporte necessário ao deslocamento até ao local de prestação de serviços, deve zelar pela segurança e integridade física de seu empregado até a chegada ao local de destino, aplicando-se analogicamente neste aspecto a cláusula de incolumidade implícita ao contrato de transporte. Nesse sentido é a atual e iterativa jurisprudência no âmbito do Colendo TST (Precedente: ERR2071-05.2011.5.03.0026, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Publicação: DEJT 26/09/2014). Portanto, demonstrado também nos autos a lesão sofrida pelo autor e o nexo causal com o desempenho de sua atividade profissional, são cabíveis as reparações indenizatórias deduzidas em juízo.... (Continua)

50 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO - APELAÇÃO - ACIDENTE IN ITINERE - SEQUELAS EM MEMBROS INFERIORES - BENEFÍCIO INFORTUNÍSTICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - PERÍCIA MÉDICA REALIZADA - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - RECURSO IMPROVIDO.

Caso em exame. ... (Continua)