habeas corpus execucao pena
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Execução. Pena. Roubo circunstanciado. Regime de cumprimento. Forma fechada. Modus operandi. Gravidade concreta. Periculosidade. Manutenção justificada. Coação ilegal não verificada.

1 - Tendo o acórdão concluído de forma fundamentada quanto ao regime de cumprimento de pena, diante da gravidade concreta do delito cometido, evidenciada pelo modus operandi empregado, revelador de maior periculosidade de seus executores, não há o que se falar em concessão de regime prisional mais benéfico, sendo devida a manutenção do modo inicial fechado para o resgate da sanção.... (Continua)

2 - TJSP HABEAS CORPUS -

Execução - Pena restritiva de direitos - Não cumprimento - Reconversão - Mandado de prisão expedido - Pedido de restabelecimento da pena restritiva de direitos - Liminar deferida - Suspensão do cumprimento da ordem de prisão até o julgamento do presente habeas corpus - Contramandado de prisão expedido - Ciência do Paciente do teor da decisão - Retorno do cumprimento da prestação de serviços comunitários e pagamento da prestação pecuniárias - Situação processual regularizada - Afastamento do decreto prisional - Ordem concedida... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos. Prestação de serviços à comunidade. Duração da pena substituída. Agravo regimental improvido.

«1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

4 - TJSP HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS CONVERTIDA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS. ORDEM DENEGADA.

Habeas Corpus impetrado contra a r. decisão que converteu a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Alegação de carência de fundamentação idônea. Alegação de violação aos princípios da ampla-defesa e do contraditório. ... (Continua)

5 - TJSP HABEAS CORPUS - PEDIDO DE EMISSÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DO CONDENADO PARA A DEFLAGRAÇÃO DA EXECUÇÃO PENAL - LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 105 - NORMAS DE SERVIÇO DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTE E. TRIBUNAL - - PRECEDENTES COLACIONADOS - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGAD

6 - TJSP HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PRETENDIDA A DISPENSA DO PAGAMENTO DA MULTA DECORRENTE DA CONDENAÇÃO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO - IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA.

7 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Dias remidos. Pena efetivamente cumprida.

O tempo remido pelo sentenciado deve ser computado como pena efetivamente cumprida para a concessão de qualquer benefício no curso da execução penal (Precedentes).... (Continua)

8 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Remição da pena. Contagem. Pena efetivamente cumprida. Precedentes do STJ.

1 - A interpretação mais benéfica do art. 126 da Lei de Execuções Penais confere aos dias trabalhados pela apenada o caráter de pena efetivamente executada, devendo ser acrescidos, portanto, ao tempo de pena já cumprido pelo réu. Precedentes desta Corte.... (Continua)

9 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Execução provisória da pena. Possibilidade. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus denegado.

1 - Após o julgamento do Habeas Corpus 126.292/SP (STF, Relator Ministro TEORI ZAVASCKI, TRIBUNAL PLENO, julgado em 17/2/2016), esta Corte passou a adotar o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo art. 5º, LVII, da CF/88". Em outras palavras, voltou-se a admitir o início de cumprimento da pena imposta pelo simples esgotamento das instâncias ordinárias, ou seja, antes do trânsito em julgado da condenação, nos termos da Súmula 267/STJ. ... (Continua)

10 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Dias remidos. Pena efetivamente cumprida. O tempo remido pelo sentenciado deve ser computado como pena efetivamente cumprida para a concessão de qualquer benefício no curso da execução penal (precedentes). Habeas corpus concedido.

11 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Inadequação. Roubo majorado. Execução provisória da pena. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

12 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Remição por trabalho. Intervalos de descanso semanal. Impossibilidade de cômputo para fins de abatimento da pena. Habeas corpus denegado.

1 - O condenado em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudos efetivamente realizados, parte do tempo de execução da pena. O instituto previsto na Lei 7.210/1984, art. 126 é prêmio concedido em razão de factual envolvimento no processo de ressocialização. ... (Continua)

13 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Superveniência de condenação à pena restritiva de direitos. Preso em cumprimento de pena privativa de liberdade em regime fechado. Necessidade de reconversão da pena restritiva para unificação das reprimendas. lep, art. 111 e lep art. 181. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa ... (Continua)

14 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Descaminho. Execução da pena. Condição especial para regime aberto. Excesso de execução. Recurso em habeas corpus provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

15 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Cumprimento de pena restritiva de direitos. Superveniência de condenação por pena privativa de liberdade em regime fechado. Incompatibilidade de cumprimento simultâneo. Reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Precedentes. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo do recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

16 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-base. Acréscimo concretamente motivado. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

17 - STJ Penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Inadequação. Tráfico de drogas. Condenação confirmada em segunda instância. Execução provisória da pena. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

18 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação. Condenação confirmada em segunda instância. Execução provisória da pena. Possibilidade. Entendimento do STF. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

19 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Crime de moeda falsa. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Determinação de execução provisória da pena. Inviabilidade. Ausência de trânsito em julgado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Remição pelo trabalho. Regime aberto de cumprimento de pena. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso, o que implica o seu não conhecimento, ressalvados casos excepcionais, onde seja possível a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

21 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Remição. Contagem. Pena efetivamente cumprida. Precedentes.

1 - A interpretação mais benéfica do art. 126 da Lei de Execuções Penais confere aos dias trabalhados pelo apenado o caráter de pena efetivamente executada, devendo ser acrescidos, portanto, ao tempo de pena já cumprido. Precedentes desta Corte.... (Continua)

22 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Estupro. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos. Gravidade concreta da conduta. Quantum proporcional. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

23 - TJSP PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CÁLCULO DA PENA. PLEITO DE DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO QUE UNIFICOU A PENA.

Impetração visando à desconstituição da unificação da pena por meio de habeas corpus, sendo via inadequada para obter-se apreciação de matérias relativas à execução, cuja análise da pretensão diretamente por este Tribunal configuraria inegável supressão de instância.... (Continua)

24 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Progressão de regime. Indeferimento. Gravidade dos delitos praticados. Longa pena a cumprir. Fundamentação inidônea. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... (Continua)

25 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Direito penal e processual penal. Execução da pena. Pleito de transferência do agravante para cumprimento da pena em localidade diversa. Tese defensiva não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Pedido de habeas corpus indeferido liminarmente. Agravo regimental desprovido.

1 - As teses defensivas que pugnam pela transferência do Agravante para cumprimento da pena em localidade diversa e mais próxima de seus familiares não foram apreciadas pelo Tribunal estadual, o que inviabiliza qualquer manifestação meritória sobre elas, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

26 - STJ Direito penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos para o aumento da pena-Base. Continuidade delitiva. Necessidade de dilação probatória. Inviabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM ANÁLISE... (Continua)

27 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENA. ORDEM DENEGADA.

1.Habeas Corpus que almeja o benefício da comutação de pena. Impossibilidade. Via inadequada para obter apreciação de matérias relativas à execução.  ... (Continua)

28 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DA PENA. ORDEM DENEGADA.

1.Habeas Corpus que almeja o benefício de comutação da pena. Impossibilidade. Via inadequada para obter apreciação de matérias relativas à execução.  ... (Continua)

29 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Execução da pena. Expedição de guia de execução. Mandado de prisão não cumprido. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

30 - TJSP Habeas corpus. Pena. Regime. Progressão. Obtenção diretamente pela via de «habeas corpus. Inadmissibilidade. Supressão de instância. Questões relativas à obtenção de benefícios em sede de execução criminal que não podem ser apreciadas originariamente em sede de «habeas corpus, pelo tribunal. Ordem de «habeas corpus parcialmente conhecida e, nesta parte, denegada.

31 - STJ Habeas corpus. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado. Execução provisória da pena. Condenação proferida pelo tribunal do Júri. Ausência de trânsito em julgado. Habeas corpus concedido.

1 - Após o julgamento da Suprema Corte das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43, 44 e 54, houve alteração legal no CPP, art. 492, I, «e, em que é determinado que o Juiz Presidente do Tribunal de Júri proferirá sentença que, em caso de condenação, «mandará o acusado recolher-se ou recomendá-lo-á à prisão em que se encontra, se presentes os requisitos da prisão preventiva, ou, no caso de condenação a uma pena igual ou superior a 15 (quinze) anos de reclusão, determinará a execução provisória das penas, com expedição do mandado de prisão, se for o caso, sem prejuízo do conhecimento de recursos que vierem a ser interpostos". ... (Continua)

32 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Remição de pena pelo trabalho. Forma de contagem não prevista em lei. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo do recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

33 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Execução penal. Cálculo de pena. Reincidência. Período depurador. Contagem a partir da extinção de pena de multa. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

34 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Visita periódica ao lar. Saída temporária. Incompatibilidade com os objetivos da pena. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso, o que implica o seu não conhecimento, ressalvados casos excepcionais, onde seja possível a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

35 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Execução penal. Execução da pena de multa. Penhora de pecúlio para pagamento de multa. LEP, art. 170 e LEP, art. 168 (lep). Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

36 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Condenação confirmada em sede de apelação. Execução provisória da pena privativa de liberdade. Possibilidade. Esgotamento das instâncias ordinárias. Habeas corpus não conhecido.

I - Por ocasião do julgamento do ARE 964.246, submetido à sistemática da repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência no sentido de que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo art. 5º, LVII, da CF/88 (ARE 964.246/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 25/11/16). Precedentes. ... (Continua)

37 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Execução provisória da pena. Prisão cautelar. Unificação da pena antes do trânsito em julgado. Possibilidade. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

38 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Remição. Contagem. Pena efetivamente cumprida. lep, art. 126. Ordem concedida.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que os dias remidos devem ser computados como pena efetivamente cumprida no cálculo destinado à obtenção de qualquer dos benefícios da execução.... (Continua)

39 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução provisória da pena. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

40 - TJSP HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE PENA. REMIÇÃO DE PENA.

Impetração que busca a concessão de remição de pena. Descabimento. Via inadequada. Pleito apresentado diretamente nesta Corte, afirmando que é dispensável a juntada do certificado do ensino médio, razão pela qual, na sua ótica, deve ser concedida ordem de ofício para reconhecer o direito de remição ao paciente. Inviável uso do remédio constitucional. Pedido em andamento na origem, não se podendo suprimir instância. Do existente, não se observa nenhuma ameaça ao direito de ir e vir do paciente, em regular cumprimento de pena, a exigir intervenção desta Corte, ainda que de ofício. ... (Continua)

41 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CÁLCULO DA PENA. ORDEM DENEGADA.

Habeas Corpus que almeja impugnar o cálculo de pena homologado. Impossibilidade. Via inadequada para obter apreciação de matérias relativas à execução, cuja análise da pretensão diretamente por este Tribunal configuraria inegável supressão de instância. ... (Continua)

42 - STJ Habeas corpus. Cabimento. Execução penal. Trabalho externo. Remição da pena. Possibilidade.

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal têm refinado o cabimento do habeas corpus, restabelecendo o seu alcance aos casos em que demonstrada a necessidade de tutela imediata à liberdade de locomoção, de forma a não ficar malferida ou desvirtuada a lógica do sistema recursal vigente. ... (Continua)

43 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Comutação da pena. Latrocínio. Decreto 5.620/05. Crime hediondo. Inadmissibilidade. Ordem denegada.

1 - A concessão de comutação à condenado que se encontra no curso do cumprimento de pena pela prática de crime hediondo fere o disposto no Decreto 5.620/2005, art. 7º, parágrafo único.... (Continua)

44 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Unificação de penas. Cômputo do tempo de execução extinta. Guia posterior. Impossibilidade. Tese de saldo de pena. Revolvimento dos autos de execução inviável nesta via. Paciente foragido. Ausência de ilegalidade flagrante. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento do writ, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

45 - TJSP HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - EXCESSO DE PRAZO INOCORRENTE - AUTOS FÍSICOS EM PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO E SANEAMENTO, NOS TERMOS DO COMUNICADO C.G. 411/2022 DESTE E. SODALÍCIO - DESÍDIA OU DELONGA INJUSTIFICADA NA CONDUÇÃO DO FEITO, POR PARTE DO R. JUÍZO, NÃO DEMONSTRADAS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE - ORDEM DENEGADA.

46 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Progressão ao regime semiaberto. Benefício indeferido com base na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena a cumprir. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus concedido.

1 - É assente o entendimento nesta Corte, segundo o qual, a gravidade abstrata do crime não justifica diferenciado tratamento à progressão prisional, uma vez que fatores relacionados ao delito são determinantes da pena aplicada, mas não justificam diferenciado tratamento à negativa da progressão de regime ou do livramento condicional, de modo que respectivo indeferimento somente poderá fundar-se em fatos ocorridos no curso da própria execução. Precedentes do STJ. ... (Continua)

47 - STJ Execução. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Unificação de penas. Cumprimento de pena em regime mais gravoso. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento da Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... (Continua)

48 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Execução provisória da pena. Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

49 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Cumprimento da pena privativa de liberdade. Ausência de pagamento da pena de multa. Caráter penal. Pedido de extinção da punibilidade. Impossibilidade. Ausência de ameaça à liberdade ambulatorial do paciente. Não cabimento do habeas corpus. Súmula 693/STF. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Writ não conhecido.

1 - Na via do Habeas Corpus é incabível afastar-se constrangimento cuja ilegalidade apontada não exponha a risco a liberdade de locomoção do indivíduo.... (Continua)

50 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Progressão de regime condicionada à realização de exame criminológico. Gravidade abstrata dos delitos da condenação. Longa pena a cumprir. Fundamentos inidôneos. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... (Continua)