hipossuficiencia revogacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Assistência judiciária. Justiça gratuita. Revogação da gratuidade concedida ao autor, que não somente dista do perfil de hipossuficiencia, como também revela condição financeira bastante favorável. Declaração que visa fraudar o erário. Aplicação de multa e comunicação à autoridade policial. Recurso da ré provido. Voto vencido.

2 - TJPE Processo civil. Ação de obrigação de fazer. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Omissão da inversão do ônus da prova. Ocorrência. Esclarecimento de matéria. Possibilidade por meio desta via recursal. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Hipossuficiencia do consumidor. Caracterização. Embargos parcialmente providos.

«1. O acórdão embargado é omisso quanto a inversão do ônus da prova. Sanando tal omissão, fica esclarecido que é possível a concessão desse benefício, ainda que a verossimilhança das alegações não tenham sido demonstradas satisfatoriamente, bastando apenas que esteja configurada a hipossuficiência do consumidor. ... (Continua)

3 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ação condenatória de indenização por danos morais. Sentença de improcedência e revogação da justiça gratuita. Insurgência da autora. ... (Continua)

4 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Previdenciário. Tutela antecipada. Revogação. Devolução dos valores pagos em razão da medida antecipatória. Desnecessidade. Boa-fé do segurado. Hipossuficiência. Natureza alimentar do benefício.

«1. Impossibilidade da devolução dos valores recebidos a título de benefício previdenciário, por força de antecipação de tutela posteriormente revogada, em razão do seu caráter alimentar. Precedentes. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Embargos à execução. Assistência Judiciária - Impugnação ao benefício pela embargada - Acolhimento - Revogação da benesse anteriormente concedida às pessoas natural e jurídica (embargantes). Análise conjunta da capacidade financeira - Declaração da pessoa jurídica que não goza da referida presunção - Necessidade de demonstração da impossibilidade de arcar com os encargos processuais - Súmula 481 do C. STJ - Documentos juntados aos autos não demonstram a hipossuficiência financeira alegada pela empresa agravante, tampouco a precariedade financeira invocada pelo sócio - Decisão mantida - Efeito suspensivo revogado - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Gratuidade da justiça. Revogação. Reforma do julgado. Impossibilidade. Conjunto probatório apto a infirmar a alegada hipossuficiência. Manutenção da decisão. Agravo interno não provido.

1 - A presunção de hipossuficiência declarada pelo beneficiário ou postulante à assistência judiciária gratuita é relativa, podendo ser ilidida pela parte adversa ou, ainda, exigida a sua comprovação pelo magistrado, sob pena de indeferimento ou revogação. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de despejo. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Revogação. Hipossuficiência. Comprovação. Ausência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Discute-se nos autos acerca da revogação do benefício de assistência judiciária gratuita concedido à agravante. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO PELO JUÍZO «A QUO - CORREÇÃO DA DECISÃO -

rendimentos mensais do agravante de R$8.595,03 em 2023 - valor incompatível com a gratuidade da justiça - ausência de comprovação de despesas ordinárias a comprometer a renda mensal declarada - contratação de advogado particular para o ajuizamento da demanda - circunstância que, dado o contexto dos autos, é contraditória com a declaração de hipossuficiência- provas insuficientes para fazer ver que o agravante não tem condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família - benefício corretamente revogado - determinação de recolhimento também das custas do presente recurso - agravo desprovido, com determinação... (Continua)

9 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Decisão que concedeu a gratuidade de justiça à requerida, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos. Recurso da FESP para que seja revogada tal concessão. Mitigação da taxatividade do CPC/2015, art. 1.015 quanto à matéria. Possibilidade de reconhecer o direito à gratuidade de justiça à pessoa jurídica desde que demonstrada a insuficiência de recursos. CPC/2015, art. 98. Súmula 481/STJ.

«Agravada que, tanto em seu pleito pela gratuidade como em sede de contraminuta, deixou de coligir documentos hábeis a demonstrar de forma cabal a hipossuficiência alegada. Revogação da concessão da gratuidade concedida de rigor, ressalvada à possibilidade da parte agravada comprovar tal condição a qualquer tempo (CPC/2015, art. 99, § 1º). Recurso provido.... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS) - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE GRATUIDADE CONCEDIDA NA FASE DE CONHECIMENTO - CABIMENTO -

apelante que ajuizou o cumprimento de sentença buscando o recebimento de verbas de sucumbência, tendo comprovado que a situação de necessidade que motivara a concessão da gratuidade da justiça ao apelado não mais subsiste - apelado que celebrou, no ano de 2023, acordos para pagamento parcelado de dívidas, com previsão de pagamento à vista de consideráveis quantias e de parcelas, que se estenderão até 2029, em valores absolutamente incompatíveis com a situação de hipossuficiência - sentença reformada para o fim de ser revogada a gratuidade da justiça concedida ao apelado e determinado o prosseguimento do cumprimento de sentença para execução da verba honorária - recurso provido... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA - CONCESSÃO AOS AGRAVANTES/REQUERIDOS - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO AO AGRAVADO - CUSTEIO DA PROVA PERICIAL REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES.

Desacolhimento quanto ao custeio da prova exclusivamente pelo Autor/Agravado. CPC, art. 95, relativamente ao custeio da prova requerida por ambas as partes. Ônus probatório de ambas as partes, que solicitaram a produção da prova pericial e a quem cabe também o custeio dos honorários periciais. ... (Continua)

12 - TJSP Direito Processual Civil. Revogação de gratuidade judiciária. Modificação da situação financeira do beneficiário. Presunção relativa de hipossuficiência. Recurso não provido, com determinação.

13 - TJSP Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença proferida na ação de prestação de contas, revogando a gratuidade processual concedida ao executado e determinando o prosseguimento da feito mediante a realização de cálculo aritmético para a atualização do valor - Execução de verba honorária da patrona do réu nos autos principais (Décio) - Hipossuficiência não comprovada - Licitude da revogação da benesse da gratuidade processual - Decisão colegiada que disciplinou a sucumbência, nos termos do art 85, § 2º do CPC - Arbitramento em 10% sobre a condenação sofrida pelo vencido a favor do vencedor, e de 10% incidente na diferença apurada entre o montante unilateral pleiteado pelo autor/agravante e o efetivamente reconhecido no trabalho contábil devido pelo réu - Cálculos apresentados em observância estrita aos termos da decisão transitada em julgado - Interpretação equivocada do comando judicial pelo devedor - Recurso não provido

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Revogação da decisão que havia concedido o benefício da gratuidade de justiça à parte autora. Não comprovação da hipossuficiência econômica da empresa. Condições da recorrente que não permitem a concessão do benefício da gratuidade judiciária. Existência de dívidas que, por si só, não enseja o reconhecimento da hipossuficiência da pessoa jurídica. Decisão mantida. Recurso não provido.  ... (Continua)

15 - TJSP Assistência judiciária. Requisitos. Revogação do benefício anteriormente concedido. Possibilidade. Exegese do Lei 1060/1950, art. 7º. Depreende-se do dispositivo legal que, comprovada pela parte contrária a perda da condição de hipossuficiência que ensejou na concessão dos benefícios da justiça gratuita, independentemente da fase em que se encontre a lide, de rigor a sua revogação. Recurso desprovido.

16 - TJRS Direito privado. Assistência judiciária gratuita. Impugnação. Espólio. Hipossuficiência econômica. Afastamento. Benefício. Revogação. Lei 1060/1950. Apelação cível. Impugnação à assistência judiciária gratuita. Espólio. Patrimônio partilhável incompatível com o benefício.

«Havendo elementos de convicção a afastar a alegação de hipossuficiência econômica do espólio, evidenciando que este possui condições suficientes para custear o processo, haja vista a importância do monte partilhável, inexiste justificativa para a manutenção da benesse da Lei 1.060/50. Sentença reformada. APELAÇÃO PROVIDA.... (Continua)

17 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Justiça gratuita concedida em sede de agravo de instrumento. Requerimento de revogação do benefício em razão da perda da hipossuficiência.

18 - TJSP Assistência judiciária. Requisitos. Cumprimento. Hipótese. Pedido de revogação alicerçado no recebimento de indenização securitária pelo beneficiário. Inadmissibilidade. Não elisão da presunção de hipossuficiência econômica dos autores. Agravo retido improvido.

19 - TJSP Consumidor. Facilitação da defesa e inversão do ônus da prova, em seu benefício, que não significam relegação do devido processo legal. Não caracterização de hipossuficiência do consumidor só pela maior capacidade econômica do vendedor. Lei 8.078/1990 (Consumidor), art. 6º, VIII.

A hipossuficiência do consumidor não se caracteriza só em face da maior capacidade econômica do vendedor.... (Continua)

20 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Cabimento. Hipossuficiência comprovada. Deferimento do benefício, ressalvada a possibilidade de revogação a qualquer tempo, se constatada a modificação da situação econômica. Decisão reformada. Recurso provido.

21 - TJSP Justiça Gratuita. Ausência de comprovação da alegada hipossuficiência financeira. Mantido o indeferimento dos respectivos benefícios. Decisão mantida. Recurso desprovido, com revogação do efeito suspensivo.

22 - TJSP Justiça Gratuita. Ausência de comprovação da alegada hipossuficiência financeira. Mantido o indeferimento dos respectivos benefícios. Decisão mantida. Recurso desprovido, com revogação do efeito suspensivo.

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Revogação. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - A jurisprudência firmada no âmbito desta Corte de Justiça delineia que o benefício da justiça gratuita pode ser indeferido, ou revogado, quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. ... (Continua)

24 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Contrato bancário. Ação declaratória. 1. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Om issão e negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Justiça gratuita. Concessão anterior. Intimação do beneficiário, de ofício, para comprovar a manutenção da hipossuciência. Possibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Dissídio jurisprudencial. Não conhecimento. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal estadual dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos.... (Continua)

25 - TJSP GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Revogação do benefício - Insurgência - Acolhimento - Ausência de elementos que demonstrem situação financeira incompatível com a hipossuficiência alegada - Decisão reformada - Recurso provido.

26 - TJSP Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Impugnação ao pedido de justiça gratuita. Desacolhimento. Inconformismo. Cabimento. Alegação da apelada de que se encontra em liquidação extrajudicial. Insuficiência. Hipossuficiência financeira não demonstrada. Revogação do benefício. Custas diferidas para o final. Recurso provido.

27 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Tutela antecipatória. Devolução de valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada. Possibilidade. Limitação do desconto a 10% sobre o valor líquido da prestação do benefício. Lei 8.213/91, art. 115. CPC/1973, arts. 273, § 3º e 475-O.

«A tutela antecipada é provimento jurisdicional de caráter provisório, que, nos termos do art. 273, § 3º e 475-O do CPC/1973, tem sua efetivação ou cumprimento realizado por iniciativa, conta e responsabilidade do exeqüente, que se obriga, se a decisão for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido. ... (Continua)

28 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PESSOA JURÍDICA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DESPROVIMENTO.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática pela qual revogado o benefício da gratuidade de justiça concedido equivocadamente a pessoa jurídica, determinando o recolhimento do preparo recursal. A agravante sustenta que não houve equívoco em sua concessão e que a hipossuficiência financeira foi comprovada, fazendo jus ao benefício. ... (Continua)

29 - TJSP Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça. Revogação do benefício. Decisão acertada. Patrimônio e movimentação financeira do requerente que infirmam sua declaração de hipossuficiência. Decisão mantida. Recurso improvido.

30 - TJSP Assistência judiciária. Requisitos. Análise do benefício. Admissibilidade da concessão, restrita, porém, às exigências constitucionais, legais e pretorianas dominantes. Indeferimento nas hipóteses de falta de prova efetiva de hipossuficiência, quando podendo litigar no Juizado Especial prefere a parte fazê-lo na Justiça Comum, falta de estimativa do impacto financeiro-orçamentário, decorrente do pedido específico em cotejo com outros que eventualmente tenham sido formulados ao Erário Público, na hipótese de o hipossuficiente, vencido na demanda, dever repor ao vencedor as despesas do processo, se surgirem fundadas razões para a revogação de ofício da concessão, em qualquer tempo e grau de jurisdição e, finalmente, quando formulada por falido em processo autônomo, sem prova efetiva de hipossuficiência. Caso em que não foi comprovada a hipossuficiência dos requerentes. Benefício indeferido. Recurso desprovido.

31 - TJSP Assistência judiciária. Requisitos. Análise do benefício. Admissibilidade da concessão, restrita, porém, às exigências constitucionais, legais e pretorianas dominantes. Indeferimento, nas hipóteses de falta de prova efetiva de hipossuficiência, quando podendo litigar no Juizado Especial prefere a parte fazê-lo na Justiça Comum. Falta de estimativa do impacto financeiro-orçamentário, decorrente do pedido específico em cotejo com outros que eventualmente tenham sido formulados ao Erário. Hipótese em que, se o hipossuficiente for vencido na demanda, deve repor ao vencedor as despesas do processo, se surgirem fundados razões para a revogação de ofício da concessão, em qualquer tempo e grau de jurisdição e, finalmente, quando formulada por falido em processo autônomo, sem prova efetiva de hipossuficiência. Caso em que não foi comprovada a hipossuficiência dos requerentes. Benefício indeferido. Recurso desprovido.

32 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Hipossuficiência. Presunção relativa. Assistência judiciária gratuita. Revogação pelo magistrado. Possibilidade. Decisão mantida.

«1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

33 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REVOGAÇÃO.

Concessão/manutenção que não pode se dar de forma generalizada. Necessária uma análise mais detida sobre a real potencialidade econômica dos requerentes. Providência razoável que evita abusos e prestigia os verdadeiramente necessitados. Hipótese em que os autores recebem benefício previdenciário e possuem diversos imóveis, um deles com 87,1200 hectares. Recebimento de R$ 200.000,00 por conta de contrato de parceria agrícola. Inexistência de elementos concretos e objetivos capazes de evidenciar a hipossuficiência declarada. Correta revogação do benefício. Recurso desprovido... (Continua)

34 - TJSP Justiça gratuita. Sucumbência. Ação cominatória de obrigação de fazer. Execução. Beneficio de gratuidade judiciária concedido ao agravado em primeiro grau de jurisdição. Revogação do benefício. Admissibilidade. Demonstração da alteração da situação de hipossuficiência. Decisão modificada. Recurso provido.

35 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Benefício da gratuidade de justiça. Mudança do estado de miserabilidade em razão do recebimento do crédito objeto da demanda. Revogação do benefício sem intimação da interessada. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

36 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão de rejeição à impugnação à gratuidade concedida aos exequentes, ora agravados - Pretensão de revogação da gratuidade para impor o recolhimento das custas desde a fase de conhecimento - Impossibilidade no caso concreto - Hipossuficiência comprovada - Alegada melhora na condição financeira insuficiente para levar à revogação - Padrão simples de construção do imóvel atestada pela expert do juízo no bojo de liquidação de sentença - Ausência de elementos que comprovem alteração no padrão financeiro- Advertência à agravante para a conduta descrita no CPC, art. 774 - Decisão mantida- Recurso desprovido

37 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Honorários advocatícios. Gratuidade de justiça. Modificação da situação financieira do beneficiário da justiça gratuita não configurada. Súmula 83/STJ.

«1 - Trata-se de Recurso Especial com o objetivo de anular acórdão que não reconheceu a modificação da situação financeira do recorrido beneficiário da justiça gratuita. ... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA.

Ação de cumprimento de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Fase de cumprimento de sentença. Insurgência dos exequentes contra decisão que indeferiu o pedido de revogação dos benefícios da gratuidade da justiça concedida em favor de um dos executados na fase cognitiva do processo. Inconformismo que prospera. Ausência de demonstração de que a recorrida continua fazendo jus à gratuidade processual. Situação patrimonial, renda salarial e valores das movimentações bancárias incompatíveis com a alegação de hipossuficiência de recursos. Possibilidade da agravada de arcar com as custas e despesas do processo, sem prejuízo da capacidade do sustento pessoal e familiar. Necessidade da parte que teve o benefício revogado recolher as custas e despesas processuais deixou de adiantar no curso do processo, inclusive na fase de cumprimento de sentença. Dicção do parág. único, do CPC, art. 100. Decisão reformada. AGRAVO PROVIDO, com determinação... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da requerida.

«1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, é possível a revogação do benefício da gratuidade de justiça quando provada a inexistência ou desaparecimento do estado de hipossuficiência. Aplicação da Súmula 83/STJ. 1.1. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, relativa à inexistência de hipossuficiência econômica necessária à manutenção do benefício da gratuidade de justiça, fundamenta-se nas particularidades do contexto que permeia a controvérsia. Incidência da Súmula 7/STJ 2. Agravo interno desprovido.... (Continua)

40 - TJSP Fornecimento de energia elétrica. Ação de reparação de danos. Acolhimento da impugnação à assistência judiciária gratuita concedida initio litis aos autores. Revogação da benesse que se mostrou acertada.

41 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DA SUPERAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. REFORMA DA DECISÃO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão de 1º Grau que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e revogou o benefício da gratuidade da justiça anteriormente concedido. A agravante sustenta que a decisão carece de fundamentação e que a sua situação econômica ainda justifica a concessão do benefício. ... (Continua)

42 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Declaração de hipossuficiência financeira. Mera afirmação da necessidade. Presunção relativa de veracidade que não impede a revogação do benefício. Tentativa de demonstração de gastos maiores do que os valores percebidos. Estado momentâneo da necessidade não verificado. Cassação do benefício mantida. Recurso não provido.

43 - TJSP AGRAVO EM EXCUÇÃO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETIVANDO REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AGRAVADO INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA - ACOLHIMENTO - TEMA 931 DO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - AGRAVO PROVIDO

44 - TJSP Agravo de instrumento. Impugnação à justiça gratuita concedida aos autores. Elementos de prova acostados aos autos que infirmam a declaração de pobreza. Presunção relativa de hipossuficiência elidida. Fundadas razões para a revogação do benefício. Decisão preservada. Recurso improvido. Agravo interno prejudicado.

45 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETIVANDO REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AGRAVADO INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA - ACOLHIMENTO - TEMA 931 DO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - AGRAVO PROVIDO.

46 - TJSP AGRAVO EM EXCUÇÃO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETIVANDO REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AGRAVADO INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA - ACOLHIMENTO - TEMA 931 DO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - AGRAVO PROVIDO

47 - TJSP AGRAVO EM EXCUÇÃO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETIVANDO REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AGRAVADO INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA - ACOLHIMENTO - TEMA 931 DO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - AGRAVO PROVIDO

48 - TJSP AGRAVO EM EXCUÇÃO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETIVANDO REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AGRAVADO INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA - ACOLHIMENTO - TEMA 931 DO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - AGRAVO PROVIDO

49 - TJSP Justiça gratuita. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Autora aposentada. Renda aparentemente modesta.  Presunção, por ora, de veracidade da declaração de hipossuficiência. Benefício que alcança não somente aqueles em situação de miséria absoluta. Gratuidade concedida.  Possibilidade de posterior impugnação e revogação. Recurso provido

50 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cobrança e repetição em dobro do indébito. Justiça gratuita. Estado de hipossuficiência. Possibilidade de revisão de ofício.

1 - Ação declaratória de nulidade de cobrança cumulada com repetição em dobro. ... (Continua)