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Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade ativa. Honorarios advocaticios. Lei 7.347/1985, art. 17. Lei 8.078/1990, art. 115.

«1. A legitimidade do Ministério Público para agir como autor da ação civil pública e ponto luminoso no cenaculo constitucional das suas atividades, com expressa previsão, (CF/88, art. 127 e CF/88, art. 129, III, c.f. Lei Complementar 75/1993, art. 6º e Lei 7.347/1985, art. 5º. ... (Continua)

2 - TJSP Sucumbência. Medida cautelar. Exibição de documentos. Verba sucumbencial. Sentença que deixou de fixá-la. Pagamento das custas, despesas processuais e honorarios advocaticios a cargo de Banco que deu causa à propositura da ação. Honoraria arbitrada, nesta oportunidade, em R$ 800,00, em consonância com o disposto no art. 20, § 4º, do CPC/1973. Recurso provido.

3 - TJMG Execução fiscal. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20.

«A verba honorária nas execuções fiscais só será devida e possível com levantamento após findo definitivamente o processo.... (Continua)

4 - STJ Alimentos. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 3º. Lei 8.906/1994, art. 22.

«Havendo condenação do alimentante, a verba honorária deve incidir sobre o valor da condenação (CPC, art. 20, § 3º).... (Continua)

5 - STJ Medida cautelar. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20 e 796.

«O processo cautelar comporta, segundo iterativa jurisprudência da Corte, condenação do vencido em honorários advocatícios.... (Continua)

6 - STJ Responsabilidade civil. Indenização. Responsabilidade objetiva ou contratual. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 5º.

«Em se tratando de responsabilidade objetiva ou ilícito contratual, devendo incidir o percentual advocatício sobre a soma das prestações vencidas e doze das vincendas (ilícito relativo), não se aplica, na fixação dos honorários de advogados, a regra do CPC/1973, art. 20, § 5º.... (Continua)

7 - STF Ação civil originária. Honorários advocatícios. Sucumbência. Verificada a sucumbência, impõe-se a fixação de honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20. CPC/2015, art. 85.

8 - STJ Execução judicial. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 4º.

«Segundo a melhor interpretação da nova letra do § 4º do CPC/1973, art. 20, são devidos honorários também na execução de título judicial, ainda que não embargada.... (Continua)

9 - STJ Ação rescisória. Despesas e honorários de advogado. CPC/1973, art. 20.

«Julgada procedente a ação, cabe condenar-se o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20.... (Continua)

10 - STJ Execução. Astreintes. Inexigibilidade do título. Cumprimento da obrigação. Anterior à intimação. Descabimento dos honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 461, § 4º.

«Cumprida a obrigação de fazer antes mesmo da intimação ser efetuada - é o que se extrai do acórdão recorrido (fl. 87) - não há como incidir honorários advocatícios.... (Continua)

11 - TJSP Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 4º. Fixação em R$ 600,00. Recurso provido.

12 - STF Sentença estrangeira. Homologação. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 4º.

«A jurisprudência do STF tem expressamente admitido a aplicação do princípio da sucumbência aos processos de homologação de sentença estrangeira, observando-se, para efeito de fixação dos honorários advocatícios devidos à parte vencedora, o critério estabelecido pelo CPC/1973, art. 20, § 4º. Precedentes.... (Continua)

13 - STJ Recurso especial. Repetição de indébito. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º.

«A fixação eqüitativa dos honorários advocatícios pelo Juiz, «ex vi dos mencionados dispositivos do diploma processual, demanda apreciação fática inadmissível na instância extraordinária. ... (Continua)

14 - TJRS Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22.

«Mostra-se adequada a fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a sentença. Súmula 111/STJ. INSS.... (Continua)

15 - TAMG Responsabilidade civil. Ilícito absoluto. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 5º. Aplicação.

«Nas ações de indenização por ato ilícito contra pessoa - ilícito absoluto -, aplica-se o § 5º do CPC/1973, art. 20, segundo resta pacificado nos tribunais superiores do País.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Valor razoável.

«1. Constatado que os honorários advocatícios foram fixados em patamar razoável, não compete a esta Corte Superior, em sede de recurso especial, promover a majoração pretendida. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, §3º. Valor razoável.

«1. Constatado que os honorários advocatícios foram fixados em patamar razoável, não compete a esta Corte Superior, em sede de recurso especial, promover a majoração pretendida. ... (Continua)

18 - STJ Sucumbência recíproca. Ação de dissolução de sociedade de fato. Mulher que pede a meação dos bens e obtém 30% dos mesmos. Condenação de ambas as partes, com compensação, em honorários advocatícios. CPC/1973, art. 21.

19 - STJ Agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 4º. Não vinculação obrigatória aos critérios do § 3º do CPC/1973, art. 20. Agravo desprovido.

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CPC,

art. 85, § 8º. Verba honorária fixada por equidade em R$1.200,00. Impossibilidade. Art. 85, §-A, do CPC que impõe a observância do valor maior entre aquele estabelecido na Tabela de Honorários da OAB ou o limite mínimo de 10% do valor do proveito econômico, do valor da condenação ou o valor da causa. Honorários advocatícios majorados para o patamar de R$3.175,59 segundo a Tabela de Honorários da OAB/SP. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11. Sucumbência recíproca na origem. Majoração. Não cabimento. Precedentes.agravo desprovido.

22 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Honorários advocatícios. CPC, art. 20, § 4º. Incidência.

«1. Nas ações de revisão contratual cumulada com repetição de indébito, os honorários advocatícios serão fixados com base no CPC, art. 20, § 4º. ... (Continua)

23 - STJ Restauração de autos. Custas. Honorários advocatícios. Responsabilidade pela parte que deu causa ao desaparecimento. CPC/1973, art. 1.069.

«Desaparecidos os autos após a apreciação, por este Tribunal, dos recursos interpostos, a restauração deve ser procedida por esta Corte. A parte que der causa ao desaparecimento dos autos responde pelas custas da restauração e pelos honorários advocatícios ( CPC/1973, art. 1.069). Restauração julgada procedente, valendo estes autos como originais.... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Sucumbência recíproca. Caracterização.Compensação dos honorários advocatícios. Cpc/2015, art. 21.Agravo regimental a que se nega provimento.

25 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Sucumbência recíproca.Caracterização. Compensação dos honorários advocatícios. Cpc/2015, art. 21.Agravo regimental a que se nega provimento.

26 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 3º. Valor razoável.

«1. Constatado que os honorários advocatícios foram fixados em patamar razoável, não compete a esta Corte Superior, em sede de recurso especial, promover a majoração pretendida. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 3º. Valor razoável.

«1. Constatado que os honorários advocatícios foram fixados em patamar razoável, não compete a esta Corte Superior, em sede de recurso especial, promover a majoração pretendida. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 3º. Valor razoável.

«1. Constatado que os honorários advocatícios foram fixados em patamar razoável, não compete a esta Corte Superior, em sede de recurso especial, promover a majoração pretendida. ... (Continua)

29 - TJSP Recurso. Embargos de Declaração. Omissão não verificada. Majoração dos honorários advocatícios. CPC, art. 85, § 11. Erro material sanado. Embargos parcialmente acolhidos

30 - STJ Recurso especial. Provimento. Recurso extraordinário pendente. Inexistência de sucumbência e pressuposto para condenação em honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«Se o acórdão proferido na instância ordinária tem fundamentos constitucional e infraconstitucional, o provimento do recurso especial tem o só efeito de remover o último; a reforma do julgado dependerá do julgamento do recurso extraordinário - não havendo antes disso a sucumbência de qualquer das partes, pressuposto da condenação ao pagamento da verba honorária.... (Continua)

31 - TJSP Liquidação de sentença. Depósito do valor apurado pelo i. Perito. Incidência de multa e honorários advocatícios. CPC, art. 523. Inviabilidade. Recurso desprovido.

32 - STJ Embargos de declaração. Omissão. Reclamação extinta sem julgamento de mérito. Condenação da união ao pagamento de honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11. Cabimento. O STJ possui entendimento no sentido de que, uma vez aperfeiçoada a relação processual na reclamação, são cabíveis honorários sucumbenciais para as reclamações ajuizadas na vigência do CPC/2015.

Embargos declaratórios acolhidos para condenar a embargada ao pagamento de verba honorária. ... (Continua)

33 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO NO ACÓRDÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CPC/2015, art. 85, § 11 - SUCUMBÊNCIA RECURSAL - INEXISTÊNCIA.

34 - STJ Acidente de trabalho. Responsabilidade civil. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 5º. CCB/1916, art. 159. CPC/1973, art. 602.

«Tratando-se de ação de indenização decorrente de acidente de trabalho, fundada na responsabilidade civil extracontratual ou aquiliana (CCB/1916, art. 159), correta a decisão que fixa o calculo de honorários advocatícios com base no disposto no CPC/1973, art. 20, § 5º. ... (Continua)

35 - STJ Responsabilidade civil. Ação de indenização contra empresa preponente. Responsabilidade objetiva. Ilícito relativo. Acidente de trânsito. Atropelamento. Culpa do preposto. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 5º.

«I - em se tratando de responsabilidade objetiva ou ilícito contratual, devendo incidir o percentual advocatício sobre a soma das prestações vencidas e doze das vincendas (ilícito relativo), não se aplica, na fixação dos honorários de advogado, a regra do CPC/1973, art. 20, § 5º. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 3º. Valor razoável.

«1. Constatado que os honorários advocatícios foram fixados em patamar razoável, não compete a esta Corte Superior, em sede de recurso especial, promover a majoração (ou redução) pretendida. ... (Continua)

37 - STJ Execução fiscal. Embargos do devedor. Dúplice sucumbência. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20. Lei 6.830/80, art. 16.

«Os embargos do devedor, como ação incidente do executado, não se confundem com o processo de execução (LIEBMAN). Todavia, «lato sensu, configuram a conexão instrumental, a final, confortando única sucumbência, impossibilitando a duplicidade de verbas honorárias. Rejeitados os embargos, o título executivo continua íntegro, respondendo o devedor pelo principal e consectários legais e, conseqüente à sucumbência, pagando os honorários advocatícios. Acolhidos, a parte sucumbente pagará os honorários. Nesta ou naquela hipótese, afastados os honorários provisoriamente fixados na inicial do processo de execução fiscal, somente devidos quando não são interpostos os embargos. Jurisprudência ainda não harmonizada.... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Valor razoável.

«1. Constatado que os honorários advocatícios foram fixados em patamar razoável, não compete a esta Corte Superior, em sede de recurso especial, promover a sua majoração ou redução. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Valor razoável.

«1. Constatado que os honorários advocatícios foram fixados em patamar razoável, não compete a esta Corte Superior, em sede de recurso especial, promover a revisão pretendida. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Valor razoável.

«1. Constatado que os honorários advocatícios foram fixados em patamar razoável, não compete a esta Corte Superior, em sede de recurso especial, promover a majoração pretendida. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Valor razoável.

«1. Constatado que os honorários advocatícios foram fixados em patamar razoável, não compete a esta Corte Superior, em sede de recurso especial, promover a majoração pretendida. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Valor razoável.

«1. Constatado que os honorários advocatícios foram fixados em patamar razoável, não compete a esta Corte Superior, em sede de recurso especial, promover a revisão pretendida. ... (Continua)

43 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Juizados especiais. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11. Possibilidade de majoração. Precedentes.

«1. É cabível a majoração dos honorários advocatícios prevista no CPC/2015, art. 85, § 11 nos processos oriundos dos juizados especiais. ... (Continua)

44 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Juizados especiais. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11. Possibilidade de majoração. Precedentes.

«1. É cabível a majoração dos honorários advocatícios prevista no CPC/2015, art. 85, § 11 nos processos oriundos dos juizados especiais. ... (Continua)

45 - TJSP Locação de Móvel. embargos à execução. Sentença de improcedência com fixação de honorários advocatícios por equidade. Inaplicabilidade do § 8º do CPC, art. 85 ao caso em discussão, devendo ser adotado o critério estabelecido no §2º do citado artigo. Indevida majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11).

46 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Valor razoável.

«1. Constatado que os honorários advocatícios foram fixados em patamar razoável, não compete a esta Corte Superior, em sede de recurso especial, promover a revisão pretendida. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Valor razoável.

«1. Constatado que os honorários advocatícios foram fixados em patamar razoável, não compete a esta Corte Superior, em sede de recurso especial, promover a majoração pretendida. ... (Continua)

48 - TST Recurso de revista da previ. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 499.

«A simples leitura do acórdão recorrido, especificamente da sua parte dispositiva, deixa claro que não houve condenação em honorários advocatícios. Segundo o disposto no CPC/1973, art. 499, a parte que não sucumbiu não tem interesse para recorrer. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 4º. Súmula 83/STJ. Fixação. Revisão. Súmula 7/STJ.

«I - Nos casos em que não há condenação, a fixação da verba honorária conforme determina o CPC/1973, art. 20, § 4º, não ofende ao princípio da isonomia processual. Precedentes da Corte. ... (Continua)

50 - STJ Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 4º

«Não havendo condenação, mas extinção do processo sem julgamento do mérito, incide o disposto no § 4º do CPC/1973, art. 20. Não se pode dizer, entretanto, que o Juiz se afastou de seus parâmetros - e para isso seria exigível reavaliação de elementos de fato, inviável no especial - por ter eleito percentual sobre o valor da causa.... (Continua)