honorarios de perito
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução. Honorários de perito. Descabimento. Elaboração de cálculos. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 604.

«Consoante entendimento das Turmas integrantes da Eg. 3ª Seção, não são devidos honorários de perito referentes à elaboração do cálculo prevista no CPC/1973, art. 604, sendo descabido debitar ao executado eventuais gastos efetuados para esse fim com profissional habilitado, principalmente quando se tratar de beneficiário da Justiça Gratuita, que poderia ter se valido da Contadoria Judicial.... (Continua)

2 - STJ Prova. Honorários de perito. Embargos de divergência. Fazenda Pública. CPC/1973, art. 27.

«Nos termos do aresto embargado, «a Fazenda Pública, em sendo parte na causa, deve depositar previamente os honorários do perito judicial.... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PERÍCIA JUDICIAL GRAFOTÉCNICA - HONORÁRIOS DE PERITO -

Pretensão de que o valor fixado a título de honorários periciais seja reduzido - Descabimento - Perita que deverá analisar a assinatura de três contratos diferentes - Hipótese em que o valor arbitrado se revela razoável, considerando o trabalho a ser realizado (perícia grafotécnica em três contratos) - Valor dos honorários que deve ser mantido - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

4 - TRT15 Honorários de perito. Responsabilidade. Reclamante vencida. Responsabilidade desta. Enunciado 236/TST.

«Sendo a reclamante a parte vencida na presente ação, cabe a esta arcar integralmente com os honorários periciais (Enunciado 236/TST).... (Continua)

5 - STJ Honorários de perito. Prova pericial. Fazenda Publica. A fazenda pública, quando parte na causa, deve depositar previamente os honorários do perito judicial. Recurso especial de que se não conheceu. Unanime. CPC/1973, art. 19, § 2º. CPC/1973, art. 27.

6 - STJ Prova pericial. Honorários de perito. Depósito prévio pela Fazenda Pública. CPC/1973, art. 27. Interpretação.

«OCPC/1973, art. 27 não tem aplicação, em se tratando de depósito prévio de honorários, para fins de perícia a ser realizada por profissional estranho ao quadro da Justiça. Recurso especial conhecido e desprovido.... (Continua)

7 - STJ Execução. Cálculos. Elaboração. Honorários do perito. Responsabilidade do exeqüente. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 604.

«Nos termos da jurisprudência consolidada no âmbito da 3ª Seção do STJ, na espécie, descabe debitar ao executado os gastos efetuados com honorários de perito referentes à elaboração do cálculo prevista no CPC/1973, art. 604.... (Continua)

8 - 2TACSP Prova pericial. Honorários de perito. Ação renovatória de locação comercial. Fixação em valor correspondente ao aluguel do imóvel encontrado pelo perito. Descabimento. Decisão sem qualquer fundamento lógico para justificar tal determinação. Nulidade. CPC/1973, art. 165. (Cita doutrina e indica precedente).

A falta de fundamento lógico-jurídico razoável, para justificar a fixação do valor da perícia em valor correspondente ao do locativo encontrado pelo expert, torna nula a decisão.... (Continua)

9 - STJ Honorários de perito. Prova pericial. Execução. Legitimidade passiva da parte que solicitou a perícia.

«A parte que solicitou a perícia e que deveria ter adiantado os honorários do perito é parte legítima passiva para a execução por esse último promovida, com o fim de recebê-los.... (Continua)

10 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS DE PERITO.

Pretensão à sua redução. Não acolhimento. Quantia que não se mostra excessiva considerando o grau de complexidade do trabalho e o tempo que será despendido para a elaboração do laudo. Valor fixado previamente (R$ 750,00) que foi bem reavaliado (R$ 4.236,00). Recurso desprovido... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PERÍCIA JUDICIAL - HONORÁRIOS DE PERITO -

Pretensão de que o valor fixado a título de honorários periciais seja reduzido - Descabimento - Hipótese em que o valor arbitrado condiz com o trabalho realizado pelo perito, não havendo elemento de convicção algum que autorize a redução pretendida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PERÍCIA CONTÁBIL DETERMINADA - HONORÁRIOS DE PERITO -

Pretensão de redução dos honorários periciais - Descabimento - Hipótese em que a impugnação aos honorários sugeridos pelo perito judicial é genérica e não veio respaldada em elementos técnicos - Valor arbitrado que condiz com o trabalho a ser realizado, não havendo elemento de convicção algum que autorize a redução pretendida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HONORÁRIOS DE PERITO.

Decisão que atribuiu o pagamento de honorários periciais ao requerente, ora agravante. ... (Continua)

14 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HOME CARE - HONORÁRIOS DE PERITO - REDUÇÃO DA VERBA PROVISÓRIA - FIXAÇÃO DEFINITIVA COM SER REALIZADA EMPÓS DOS TRABALHOS - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA

15 - STJ Assistência judiciária. Justiça gratuita. Honorários de perito. Depósito prévio.

«O atendimento pelo Estado da obrigação constitucional de garantir o acesso à Justiça subordina-se, também, à determinação contida no CF/88, art. 100, de sorte que somente poderá ser feito com verba orçamentária, constante de rubrica criada especificamente para tal fim, na ordem cronológica de apresentação dos precatórios. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Adiantamento de custas processuais. Honorários de perito. Quesitos suplementares.

I - Os honorários periciais relativos a quesitos suplementares que, como no caso dos autos, configuram em realidade uma nova perícia, devem ser adiantados pela parte que os formula.... (Continua)

17 - STJ Assistência judiciária. Justiça gratuita. Prova pericial. Inclusão dos honorários de perito. Responsabilidade do Estado pela sua realização. Adiantamento das despesas pelo Estado. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 1.060/50, arts. 3º, V. 9º, e 14. CPC/1973, art. 19. CF/88, art. 5º, LXXIV.

«Nos termos da jurisprudência dominante neste Tribunal, os benefícios da assistência judiciária gratuita incluem os honorários de perito, devendo o Estado assumir os ônus advindos da produção da prova pericial. O Estado não está obrigado a adiantar as despesas com a realização da prova pericial ou reembolsar esse valor ao final da demanda. Caso o perito nomeado não consinta em realizar a prova pericial gratuitamente e/ou aguardar o final do processo, deve o juiz nomear outro perito, devendo a nomeação recair em técnico de estabelecimento oficial especializado ou repartição administrativa do ente público responsável pelo custeio da prova pericial.... (Continua)

18 - TJSP Manutenção de posse. Perícia determinada de ofício pelo juízo. Honorários de perito. Despesa que deve ser paga pelo autor. Exegese do CPC/1973, art. 33. Parte beneficiária da justiça gratuita. Custo que deve ser carreado ao Estado. Recurso provido.

19 - TJSP HONORÁRIOS DE PERITO. CUSTEIO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DETERMINAÇÃO PARA CUSTEIO, PELA PARTE DEMANDADA, DA PROVA PERICIAL ORDENADA. INADMISSIBILIDADE. REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA QUE, NO CASO, FOI REQUERIDA IGUALMENTE POR AMBAS AS LITIGANTES. ÔNUS DO RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO QUE DEVE SER, PORTANTO, RATEADO ENTRE AS PARTES. IMPOSSIBILIDADE DE SE CARREAR, EXCLUSIVAMENTE À AUTORA, O DEVER DE RECOLHIMENTO, COMO PRETENDE A RECORRENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 95, «CAPUT DO CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

20 - TRT3 Honorários periciais. Justiça gratuita. Honorários de perito. Reclamante resguardado pela gratuidade judicial.

«Nos termos do CLT, art. 790-B, introduzido pela Lei 10.537 de 27.08.02, o reclamante, como beneficiário da gratuidade de justiça, não se verá responsável pelo pagamento dos honorários técnicos, não obstante sucumbente no objeto do pedido. Uma vez que o Judiciário não poderá transferir o risco da demanda para o Auxiliar do Juízo, os ônus deverão ser assumidos pela União Federal, uma vez revelada a natureza de despesa processual que envolve a parcela.... (Continua)

21 - TJSP Recurso inominado. Execução de honorários de perito, em razão de parte ser beneficiária da justiça gratuita. Cabe ao Estado a remuneração. Art. 95, §3º, I e II do CPC. Decisão mantida. Recurso não provido.

22 - TJSP Recurso inominado. Execução de honorários de perito, em razão de parte ser beneficiária da justiça gratuita. Cabe ao Estado a remuneração. Art. 95, §3º, I e II do CPC. Decisão mantida. Recurso não provido.

23 - TJSP Recurso inominado. Execução de honorários de perito, em razão de parte ser beneficiária da justiça gratuita. Cabe ao Estado a remuneração. Art. 95, §3º, I e II do CPC. Decisão mantida. Recurso não provido.

24 - TJSP Recurso inominado. Execução de honorários de perito, em razão de parte ser beneficiária da justiça gratuita. Cabe ao Estado a remuneração. Art. 95, §3º, I e II do CPC. Decisão mantida. Recurso não provido.

25 - TJSP Recurso inominado. Execução de honorários de perito, em razão de parte ser beneficiária da justiça gratuita. Cabe ao Estado a remuneração. Art. 95, §3º, I e II do CPC. Decisão mantida. Recurso não provido.

26 - TJSP Recurso inominado. Execução de honorários de perito, em razão de parte ser beneficiária da justiça gratuita. Cabe ao Estado a remuneração. Art. 95, §3º, I e II do CPC. Decisão mantida. Recurso não provido.

27 - TJSP Recurso inominado. Execução de honorários de perito, em razão de parte ser beneficiária da justiça gratuita. Cabe ao Estado a remuneração. Art. 95, §3º, I e II do CPC. Decisão mantida. Recurso não provido.

28 - TJSP Recurso inominado. Execução de honorários de perito, em razão de parte ser beneficiária da justiça gratuita. Cabe ao Estado a remuneração. Art. 95, §3º, I e II do CPC. Decisão mantida. Recurso não provido.

29 - TJSP Recurso inominado. Execução de honorários de perito, em razão de parte ser beneficiária da justiça gratuita. Cabe ao Estado a remuneração. Art. 95, §3º, I e II do CPC. Decisão mantida. Recurso não provido.

30 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Honorários de perito. Encargo do devedor vencido. Súmula 83/STJ.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática. Princípios da economia processual e da fungibilidade. ... (Continua)

31 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Ministério Público. Honorários de perito. Pagamento. Responsabilidade. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Perícia requerida pelo Ministério Público. Responsabilidade pelo pagamento.

«Na ação civil pública interposta pelo Ministério Público, compete à parte autora, que requereu a perícia, arcar com os honorários periciais, de acordo com o disposto nos artigos 19, § 2º, 33 e 81, todos do CPC/1973, até porque não cabe à parte ré produzir prova contra si própria. Precedentes do TJRS e STJ. Agravo de instrumento a que se nega seguimento.... (Continua)

32 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Honorários periciais. Pretensão de isenção do pagamento da complementação dos honorários, por se tratar de beneficiários da justiça gratuita. Cabimento. Hipótese em que o benefício da gratuidade compreende a isenção dos honorários de perito, incluindo as despesas com a elaboração do laudo, nos termos do, V, do Lei 1060/1950, art. 3º. Recurso provido.

33 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS DE PERITO - OFENSA À COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA - A RESPONSABILIDADE DO ESTADO EM CASO DE PARTE BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA É LIMITADA NOS TERMOS DO ART. 95, §3º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - R. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

34 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Prova. Perícia. Honorários de perito. Adiantamento. Responsabilidade. Ministério Público. Lei 7347 de 1985, art. 18. Agravo de instrumento. Direito público não especificado e processual civil. Ação civil pública. Liquidação de sentença. Honorários periciais. Adiantamento.

«A responsabilidade pelo pagamento adiantado dos honorários periciais em ação civil pública é do órgão ministerial, pois não se pode obrigar perito que não pertença aos quadros do poder público a realizar determinada perícia de forma gratuita, não dispondo de forma diversa o Lei 7.347/1985, art. 18. AGRAVO DESPROVIDO.... (Continua)

35 - TJSP Prescrição intercorrente. Ação de cobrança. Contrato de locação. Execução. Intimação para efetivação de depósito de honorários de perito. Não cumprimento. Arquivamento do processo. Paralisação por período superior a oito anos. Inércia do exequente. Ocorrência de prescrição intercorrente. Reconhecimento. Extinção mantida. Recurso não provido.

36 - STJ Execução. Cálculos. Honorários de perito. Descabimento. CPC/1973, arts. 20, § 2º, 33 e 604. Exegese.

«A regra insculpida no CPC/1973, art. 604, determinando ao credor a apresentação de cálculos atualizados, quando eles dependerem de simples cálculo aritmético, prefere aquela prevista no art. 20, § 2º ou mesmo a do art. 33 do mesmo Estatuto Legal porque, além de posterior e específica, visando dar maior celeridade ao processo, atribui, com exclusividade, ao exeqüente a tarefa de apresentar a conta, sendo descabido pretender debitar ao executado eventuais gastos efetuados com profissional habilitado para esse fim. Nesse caso a perícia realizada não é a do processo civil, sob o crivo do contraditório, mas, ao contrário, é de cunho eminentemente particular e, como tal, deve ser suportada pela pessoa que nela tem interesse.... (Continua)

37 - TJSP USUCAPIÃO - SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À PROPOSITURA DA AÇÃO - AUTORA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - MERCÊ QUE COMPREENDE A INTEGRALIDADE DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, INCLUSIVE OS HONORÁRIOS DE PERITO NOMEADO PARA ELABORAR PLANTA E MEMORIAL DESCRITIVO DO IMÓVEL - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO

38 - STJ Processual. Antecipação de honorários de perito. Exigibilidade de depósito definitivo. Sentença final. Trânsito em julgado. Distribuição dos ônus da sucumbência. Violação aos CPC/1973, art. 19 e CPC/1973, art. 33.

«1. O depósito dos valores referentes a honorários periciais antecipados pela parte que requereu a perícia é exigível do vencido a partir do trânsito em julgado da decisão final proferida no processo, conforme a teoria da sucumbência, adotada pelo CPC/1973. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação cautelar de produção antecipada de provas. Honorários de perito. Violação dos arts. 20, § 2º e 33, do CPC, CPC/1973. Observância ao princípio da sucumbência. Agravo interno não provido.

«1. Em atenção ao princípio da sucumbência, os honorários periciais devem ser adiantados pela parte que houver requerido a realização da perícia, e ressarcidos, ao final da demanda, pelo vencido. ... (Continua)

40 - STJ Desapropriação. Desistência. Paralisação do processo. Ônus processual. Depósito inicial. Cobrança das custas processuais e honorários do perito. CPC/1973, art. 234 e CPC/1973, art. 235.

«Antes da homologação da desistência a demanda segue o seu fluxo normal, arcando o autor com o ônus do processo. Não está o cartório obrigado, por impulso oficial a paralisar a realização de uma perícia. Não infringência aos CPC/1973, art. 234 e CPC/1973, art. 235. ... (Continua)

41 - STJ Desapropriação. Desistência. Paralisação do processo. Ônus processual. Depósito inicial. Cobrança das custas processuais e honorários do perito. CPC/1973, art. 234 e CPC/1973, art. 235.

«Antes da homologação da desistência a demanda segue o seu fluxo normal, arcando o autor com o ônus do processo. Não está o cartório obrigado, por impulso oficial a paralisar a realização de uma perícia. Não infringência aos CPC/1973, art. 234 e CPC/1973, art. 235. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil (CPC, de 1973). Agravo regimental no recurso especial. Ação de indenização. Inversão do ônus da prova. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários de perito. Custeio transferido para a parte ré. Impossibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência. Súmula 83/STJ. Razões recursais insuficiente para a alteração da conclusão da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

43 - TJSP Recurso inominado. Execução de honorários de perito, em razão de parte ser beneficiária da justiça gratuita. Cabe ao Estado a remuneração. Art. 95, §3º, I e II do CPC. Recurso parcialmente provido para determinar a redução dos honorários, considerando o limite de cinco vezes o valor previsto na Tabela da Resolução 232/2016 do CNJ.

44 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Custas processuais. Honorários de perito assistente. Acórdão em harmonia com jurisprudência dominante no STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - Em cumprimento de sentença, é admitida a inclusão de honorários periciais na conta de liquidação quando o dispositivo da sentença transitado em julgado condena o vencido, genericamente, ao pagamento de custas processuais. Precedentes. ... (Continua)

45 - STJ Execução. Apresentação dos cálculos. Honorários de perito. Interesse eminentemente particular. Responsabilidade do credor. CPC/1973, art. 604. Interpretação. CPC/1973, arts. 20, § 2º e 33.

«A regra insculpida no CPC/1973, art. 604, determinando ao credor a apresentação de cálculos atualizados, quando eles dependerem de simples cálculo aritmético, prefere aquela prevista no art. 20, § 2º ou mesmo a do art. 33 do mesmo Estatuto Legal porque, além de posterior e específica, visando dar maior celeridade ao processo, atribui, com exclusividade, ao exequente a tarefa de apresentar a conta, sendo descabido pretender debitar ao executado eventuais gastos efetuados com profissional habilitado para esse fim. Nesse caso a perícia realizada não é a do processo civil, sob o crivo do contraditório, mas, ao contrário, é de cunho eminentemente particular e, como tal, deve ser suportada pela pessoa que nela tem interesse.... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DO ESTUDO PERICIAL DO IMÓVEL, NOS TERMOS DO CONVÊNIO DEFENSORIA - CAU/SP. INVIABILIDADE. QUESTÕES TÉCNICAS. ELABORAÇÃO DE LAUDO POR ARQUITETO QUE SERIA INEFICIENTE. PERÍCIA DEVE SER REALIZADA POR PROFISSIONAL APTO. PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ABRANGÊNCIA DE HONORÁRIOS DE PERITO. APLICAÇÃO DO ART. 95, § 3º C/C ART. 98, § 1º, VI, AMBOS DO CPC. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO

47 - TJSP Prescrição. Prazo. Cobrança de honorários de perito judicial. Atuação em litígio havido entre particulares, beneficiários da assistência judiciária. Prazo de prescrição ânua do art. 206, § 1º, do Código Civil/2002, que começa a fluir da data da expedição da certidão constitutiva do crédito, quando o direito é exercível. À evidência, a pretensão está prescrita. Recurso da Fazenda Estadual provido.

48 - TJSP Prova. Ônus. Inversão. Cabimento. Certas a relação de consumo e a hipossuficiência do consumidor, a inversão do ônus da prova implica lógica e necessária inversão de seu custeio. Se a ré não se dispuser a custear, perícia não haverá e a prova a cargo dela não terá sido produzida, com as consequências na solução da lide. Decisão que impôs o custeio dos honorários de perito nomeado à ré mantida. Recurso improvido.

49 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Ação de dissolução de sociedade. Honorários de perito. Inércia da parte. Perda da prova e prosseguimento do processo. Ausência de discussão a respeito dos artigos enumerados no recurso especial como contrariados. Ausência de prequestionamento.

I - Tendo encontrado motivação suficiente para fundar a decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos suscitados pela parte em Embargos Declaratórios, cuja rejeição, nesse contexto, não implica contrariedade do CPC, art. 535.... (Continua)

50 - TRT2 Tributário. Imposto de renda. Retenção na fonte. Honorários de perito. Desnecessidade da soma dos rendimentos pagos no mês. Lei 8.541/92, art. 46, § 1º.

«O § 1º do Lei 8.541/1991, art. 46 dispõe que fica dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos de: remuneração pela prestação de serviços de perito. O dispositivo trata de dispensa da soma dos rendimentos pagos no mês para aplicação da alíquota correspondente e não de dispensa de retenção do imposto de renda na fonte. O art. 46 da Lei 8.541 é claro no sentido de que as empresas devem reter o imposto de renda na fonte. No dispositivo citado não há exceção em relação à referida retenção. O que o § 1º trata é da desnecessidade da soma dos rendimentos pagos no mês para a aplicação da alíquota do imposto. Assim, aplica-se a alíquota do imposto de renda de acordo com o que foi recebido pelo perito no processo. Não há necessidade de somar outros rendimentos de serviços prestados no mês. Entender de forma contrária poderia implicar fraude, no sentido de o perito não declarar o rendimento recebido nos processos em que não houve retenção na fonte.... (Continua)