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Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Advogado dativo. Fixação de honorários. Tabela da OAB. Conselho Seccional. Matéria Infraconstitucional. Agravo regimental não provido.

«1. O acórdão recorrido concluiu pela fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo com base na análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie (Lei 8.906/94) . ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Recurso do autor voltado para a majoração dos honorários advocatícios. Verba que comporta elevação para R$ 1.800,00. Legislação processual em vigor que objetivou impedir a fixação de honorários advocatícios irrisórios. Não aplicável ao caso a Tabela da OAB, sem efeito vinculante. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

Recurso do patrono do autor voltado para a majoração dos honorários advocatícios. Verba que comporta elevação para R$ 1.000,00. Legislação processual em vigor que objetivou impedir a fixação de honorários advocatícios irrisórios. Não aplicável ao caso a Tabela da OAB. Sentença reformada em parte. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

4 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Honorários advocatícios. Advogado dativo. Recurso especial admitido. Fixação de honorários. Tabela oab seccional. Matéria infraconstitucional. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Para divergir da conclusão adotada pelo Tribunal a quo, que determinou a fixação da verba honorária ao defensor dativo em atenção aos valores mínimos fixados na tabela de honorários da Seccional de Santa Catarina da Ordem dos Advogados do Brasil, seria necessário analisar legislação infraconstitucional, incabível na instância extraordinária. ... (Continua)

5 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Honorários advocatícios. Advogado dativo. Recurso especial admitido. Fixação de honorários. Tabela oab seccional. Matéria infraconstitucional. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Para divergir da conclusão adotada pelo Tribunal a quo, que determinou a fixação da verba honorária ao defensor dativo em atenção aos valores mínimos fixados na tabela de honorários da Seccional de Santa Catarina da Ordem dos Advogados do Brasil, seria necessário analisar legislação infraconstitucional, incabível na instância extraordinária. ... (Continua)

6 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Honorários advocatícios. Advogado dativo. Recurso especial admitido. Fixação de honorários. Tabela oab seccional. Matéria infraconstitucional. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Para divergir da conclusão adotada pelo Tribunal a quo, que determinou a fixação da verba honorária ao defensor dativo em atenção aos valores mínimos fixados na tabela de honorários da Seccional de Santa Catarina da Ordem dos Advogados do Brasil, seria necessário analisar legislação infraconstitucional, incabível na instância extraordinária. ... (Continua)

7 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Honorários advocatícios. Advogado dativo. Recurso especial admitido. Fixação de honorários. Tabela oab seccional. Matéria infraconstitucional. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Para divergir da conclusão adotada pelo Tribunal a quo, que determinou a fixação da verba honorária ao defensor dativo em atenção aos valores mínimos fixados na tabela de honorários da Seccional de Santa Catarina da Ordem dos Advogados do Brasil, seria necessário analisar legislação infraconstitucional, incabível na instância extraordinária. ... (Continua)

8 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Honorários advocatícios. Advogado dativo. Recurso especial admitido. Fixação de honorários. Tabela oab seccional. Matéria infraconstitucional. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Para divergir da conclusão adotada pelo Tribunal a quo, que determinou a fixação da verba honorária ao defensor dativo em atenção aos valores mínimos fixados na tabela de honorários da Seccional de Santa Catarina da Ordem dos Advogados do Brasil, seria necessário analisar legislação infraconstitucional, incabível na instância extraordinária. ... (Continua)

9 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Honorários advocatícios. Advogado dativo. Recurso especial admitido. Fixação de honorários. Tabela oab seccional. Matéria infraconstitucional. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Para divergir da conclusão adotada pelo Tribunal a quo, que determinou a fixação da verba honorária ao defensor dativo em atenção aos valores mínimos fixados na tabela de honorários da Seccional de Santa Catarina da Ordem dos Advogados do Brasil, seria necessário analisar legislação infraconstitucional, incabível na instância extraordinária. ... (Continua)

10 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Honorários advocatícios. Advogado dativo. Recurso especial admitido. Fixação de honorários. Tabela oab seccional. Matéria infraconstitucional. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Para divergir da conclusão adotada pelo Tribunal a quo, que determinou a fixação da verba honorária ao defensor dativo em atenção aos valores mínimos fixados na tabela de honorários da Seccional de Santa Catarina da Ordem dos Advogados do Brasil, seria necessário analisar legislação infraconstitucional, incabível na instância extraordinária. ... (Continua)

11 - TJSP Apelação - Ação de cancelamento de contrato bancário - Honorários advocatícios - Verba fixada, por equidade, em R$ 500,00 - Legislação processual em vigor que objetiva impedir a fixação de honorários advocatícios irrisórios, motivo pelo qual, em cada caso, há de ser valorizada e preservada a justa remuneração devida ao advogado pelos serviços prestados - Observância aos critérios tipificados nos, I a IV do § 2º do art. 85 do atual CPC - Honorários que, todavia, comportam alteração para R$ 1.000,00 - Tabela da OAB sem caráter vinculativo - Recurso parcialmente provido

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação indenizatória por danos morais. Prestação de serviço de transporte aéreo de passageiros. Falha na prestação de serviços. Atraso. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 4.000,00 mantido pois proporcional e razoável, não ensejando majoração. Para o arbitramento dos honorários advocatícios deve-se observar a legislação processual, não possuindo caráter vinculativo a tabela de honorários do Conselho Seccional da OAB. Sentença de parcial procedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade rejeitada. Recurso do patrono do autor voltado para a majoração dos honorários advocatícios. Verba fixada que comporta elevação para R$ 1.000,00. Legislação processual em vigor que objetivou impedir a fixação de honorários advocatícios irrisórios. Não aplicável ao caso a Tabela da OAB. Sentença reformada em parte. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

14 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Honorários advocatícios. Advogado dativo. Recurso especial admitido. Fixação de honorários. Tabela oab seccional. Matéria infraconstitucional. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

«1 - Para divergir da conclusão adotada pelo Tribunal a quo, que determinou a fixação da verba honorária ao defensor dativo em atenção aos valores mínimos fixados na tabela de honorários da Seccional de Santa Catarina da Ordem dos Advogados do Brasil, seria necessário analisar legislação infraconstitucional, incabível na instância extraordinária. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Habeas data. Honorários advocatícios. Descabimento.

1 - É impertinente o pedido de condenação em honorários advocatícios em habeas data, tendo em vista que a Lei 8.038/1990, art. 24, parágrafo único, que institui normas procedimentais para os processos em que especifica, dispôs que, «no mandado de injunção e no habeas data, serão observadas, no que couber, as normas do mandado de segurança, enquanto não editada legislação específica». ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e tributário. Habeas data. Honorários advocatícios. Descabimento. Caso concreto. Non reformatio in pejus. Observância.

1 - Não é cabível a condenação em honorários advocatícios em ação de habeas data, porquanto aplica-se, no que couber, as normas do mandado de segurança, enquanto não editada legislação específica (Lei 8.038/1990, art. 24, parágrafo único e Lei 12.016/2009, art. 25). ... (Continua)

17 - TJSP Apelação. Ação de cancelamento de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Julgamento de procedência da demanda na origem. Recurso do autor voltado para a majoração dos honorários advocatícios. Verba fixada em R$ 250,00, por equidade, que comporta majoração para R$ 1.000,00. Legislação processual em vigor que objetivou impedir a fixação de honorários advocatícios irrisórios. Não aplicável ao caso a Tabela da OAB. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provid

18 - TJSP Apelação. Ação de cancelamento de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Julgamento de procedência da demanda. Recurso da parte autora voltado para a majoração dos honorários advocatícios. Verba fixada em R$ 500,00, por equidade, que comporta majoração para R$ 1.000,00. Legislação processual em vigor que objetivou impedir a fixação de honorários advocatícios irrisórios. Não aplicável ao caso a Tabela da OAB. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

19 - TJSP Apelação. Ação de cancelamento de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Julgamento de procedência da demanda. Recurso do autor voltado para a majoração dos honorários advocatícios. Verba fixada em R$ 500,00, por equidade, que comporta majoração para R$ 1.000,00. Legislação processual em vigor que objetivou impedir a fixação de honorários advocatícios irrisórios. Não aplicável ao caso a Tabela da OAB. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. VALOR DA CAUSA DIMINUTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO DA TABELA DE HONORÁRIOS DO CONSELHO SECCIONAL DA OAB. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto pelo município contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de multa administrativa, fixando honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de fixação dos honorários advocatícios por equidade, considerando o baixo valor da causa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Considerando o valor irrisório da causa (R$ 896,06), é possível a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa, conforme art. 85, §8º do CPC. 4. A tabela da OAB serve apenas como referência e não deve ser utilizada como parâmetro vinculante para fixação de honorários sucumbenciais, que devem ser proporcionais ao trabalho efetivamente realizado. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Honorários advocatícios podem ser fixados por equidade em causas de baixo valor. 2. A tabela da OAB não é vinculante para fixação de honorários sucumbenciais. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC/2015, art. 85, §8º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP 1.746.254/SP, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, 4ª TURMA, J. 11/6/2019; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1508944-16.2019.8.26.0562, REL. MARCOS SOARES MACHADO, 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 12/09/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0000793-52.2023.8.26.0318, REL. MARCOS SOARES MACHADO, 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 08/08/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1017550-98.2023.8.26.0320, REL. MARCOS SOARES MACHADO, 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 20/09/2024. ... (Continua)

21 - TJSP Apelação - Ação declaratória de cancelamento de cartão de crédito (RMC) - Honorários advocatícios - Verba fixada, por equidade, em R$ 500,00 - nos termos do art. 85, § 8º, do atual CPC, levando-se em conta o baixo valor da causa (R$ 1.000,00) - Honorários que, todavia, comportam alteração para R$ 1.000,00 - Legislação processual em vigor que objetivou impedir a fixação de honorários advocatícios irrisórios - Descabimento da imposição de valores preestabelecidos por conselho de classe para a estimativa de cobrança de honorários contratuais, sob pena de se subtrair do julgador a função do arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais, bem como sob pena de se tornarem inúteis os parâmetros previstos nos, I a IV do § 2º do CPC, art. 85. Tabela elaborada pela OAB que tem natureza simplesmente orientadora, não vinculando o julgador - Precedentes do TJSP e do STJ - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido

22 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria penal. Fixação de honorários advocatícios para defensor dativo. Tabela do conselho seccional da oab. Controvérsia decidida à luz da legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Agravo a que se nega provimento.

«I - No acórdão recorrido, os honorários advocatícios do defensor dativo, em processo penal, foram fixados com base na Lei 8.906/1994, determinando-se a utilização da tabela de valores do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil do Estado de Santa Catarina. ... (Continua)

23 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria penal. Fixação de honorários advocatícios para defensor dativo. Tabela do conselho seccional da oab. Controvérsia decidida à luz da legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Agravo a que se nega provimento.

«I - No acórdão recorrido, os honorários advocatícios do defensor dativo, em processo penal, foram fixados com base na Lei 8.906/1994, determinando-se a utilização da tabela de valores do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil do Estado de Santa Catarina. ... (Continua)

24 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria penal. Fixação de honorários advocatícios para defensor dativo. Tabela do conselho seccional da oab. Controvérsia decidida à luz da legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Agravo a que se nega provimento.

«I - No acórdão recorrido, os honorários advocatícios do defensor dativo, em processo penal, foram fixados com base na Lei 8.906/1994, determinando-se a utilização da tabela de valores do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil do Estado de Santa Catarina. ... (Continua)

25 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria penal. Fixação de honorários advocatícios para defensor dativo. Tabela do conselho seccional da oab. Controvérsia decidida à luz da legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Agravo a que se nega provimento.

«I - No acórdão recorrido, os honorários advocatícios do defensor dativo, em processo penal, foram fixados com base na Lei 8.906/1994, determinando-se a utilização da tabela de valores do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil do Estado de Santa Catarina. ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. (I)

Recurso do patrono do autor voltado para a majoração dos honorários advocatícios. Verba que comporta elevação para R$ 1.000,00. Legislação processual em vigor que objetivou impedir a fixação de honorários advocatícios irrisórios. Não aplicável ao caso a Tabela da OAB. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (II) Recurso da ré. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Direito do beneficiário de optar pelo cancelamento do cartão a qualquer tempo. Tentativa de cancelamento da avença pela via administrativa sem resultado. Cancelamento de rigor. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO... (Continua)

27 - TJSP Apelação. Prestação de serviços. Suspensão do fornecimento de energia em razão de inadimplemento. Corte efetuado em dia vedado pela legislação (sexta-feira). Inteligência do Lei 13.460/2017, art. 6º, parágrafo único. Restabelecimento do serviço após quatro dias, com a concessão da medida liminar. Danos morais configurados. Manutenção do «quantum fixado que se afigura suficiente para assegurar ao lesado uma justa recuperação, sem incorrer em enriquecimento ilícito. Honorários sucumbenciais. Fixação por equidade. Inaplicabilidade do art. 85, §8º-A do CPC. Tabela de honorários da OAB/SP que possui caráter meramente informativo e não vincula o Juízo. Afronta a razoabilidade e a proporcionalidade. Quantum bem fixado. Sentença mantida. Recurso improvido.

28 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPORTA POR PROFESSORA INATIVA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO. ALEGAÇÃO DE DEFASAGEM DECORRENTE DA APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO NACIONAL À TABELA DE VENCIMENTOS PLANO DE CARREIRA PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/08 JÁ RECONHECIDA PELO STF, NO JULGAMENTO DAS ADIS 4.167 E 4.848. APLICAÇÃO CONDICIONADA À ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL, CONFORME ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA TESE FIRMADA PELO STJ, NO JULGAMENTO DO SEU TEMA 911. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. RECURSO EXCLUSIVO DA PARTE AUTORA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE ESTÁ ORIENTADA NO SENTIDO DA EXISTÊNCIA DE DIREITO DOS PROFESSORES AO REAJUSTE SALARIAL, CONSIDERANDO O ESCALONAMENTO DE VENCIMENTOS FIXADO NA LEGISLAÇÃO LOCAL QUE REGE A CARREIRA. REFORMA DA SENTENÇA, PARA ACOLHER OS PEDIDOS FORMULADOS PELA AUTORA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS CUJO PERCENTUAL DEVERÁ SER FIXADO APÓS A LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, QUE DEVERÃO SER SUPORTADOS PELA PARTE RÉ, COM ATENÇÃO À SÚMULA 111/STJ. PROVIMENTO DO APELO.

29 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO. ALEGAÇÃO DE DEFASAGEM DECORRENTE DA APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO NACIONAL À TABELA DE VENCIMENTOS PLANO DE CARREIRA PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/08 JÁ RECONHECIDA PELO STF, NO JULGAMENTO DAS ADIS 4.167 E 4.848. APLICAÇÃO CONDICIONADA À ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL, CONFORME ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA TESE FIRMADA PELO STJ, NO JULGAMENTO DO SEU TEMA 911. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. RECURSO DE AMBOS OS LITIGANTES. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE ESTÁ ORIENTADA NO SENTIDO DA EXISTÊNCIA DE DIREITO DOS PROFESSORES AO REAJUSTE SALARIAL, CONSIDERANDO O ESCALONAMENTO DE VENCIMENTOS FIXADO NA LEGISLAÇÃO LOCAL QUE REGE A CARREIRA. REFORMA DA SENTENÇA, PARA ACOLHER OS PEDIDOS FORMULADOS PELA AUTORA. DESCABIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE DEVERÃO SER SUPORTADOS PELO RÉU, COM ATENÇÃO À SÚMULA 111/STJ. DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO APELO E PARCIAL PROVIMENTO DO SEGUNDO.

30 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSORA INATIVA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO. ALEGAÇÃO DE DEFASAGEM DECORRENTE DA APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO NACIONAL À TABELA DE VENCIMENTOS PLANO DE CARREIRA PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/08 JÁ RECONHECIDA PELO STF, NO JULGAMENTO DAS ADIS 4.167 E 4.848. APLICAÇÃO CONDICIONADA À ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL, CONFORME ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA TESE FIRMADA PELO STJ, NO JULGAMENTO DO SEU TEMA 911. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, QUE ESTÁ ORIENTADA NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. REFORMA DA SENTENÇA APENAS NO QUE TANGE À TUTELA PROVISÓRIA, AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E ACRÉSCIMOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO.

31 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSORA INATIVA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO. ALEGAÇÃO DE DEFASAGEM DECORRENTE DA APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO NACIONAL À TABELA DE VENCIMENTOS PLANO DE CARREIRA PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/08 JÁ RECONHECIDA PELO STF, NO JULGAMENTO DAS ADIS 4.167 E 4.848. APLICAÇÃO CONDICIONADA À ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL, CONFORME ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA TESE FIRMADA PELO STJ, NO JULGAMENTO DO SEU TEMA 911. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, QUE ESTÁ ORIENTADA NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. REFORMA DA SENTENÇA APENAS NO QUE TANGE À REFERÊNCIA A SER UTILIZADA NA ADEQUAÇÃO, QUE DEVERÁ SER A PRIMEIRA PREVISTA EM LEI PARA CADA CARGO E AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO.

32 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Empréstimo consignado. Sentença de parcial procedência na origem. Abusividade reconhecida. Adequação à taxa média de mercado. Insurgência da autora. A restituição dos valores pagos deve ocorrer em dobro para os valores cobrados após 30/03/2021, conforme modulação dos efeitos do EREsp. Acórdão/STJ pelo STJ, não havendo evidência de má-fé por parte da instituição financeira quanto aos valores cobrados antes dessa data. Majoração dos honorários advocatícios. Verba fixada que comporta elevação para R$ 1.000,00. Legislação processual em vigor que objetivou impedir a fixação de honorários advocatícios irrisórios. Não aplicável ao caso a Tabela da OAB. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE... (Continua)

33 - TJSP Revisional - Contrato de adesão - Incidência da legislação consumerista e natureza contratual não implicam, por si só, a nulidade das cláusulas contratuais.

34 - TJSP Contrato bancário. Ação declaratória. Empréstimo Consignado. RMC.

35 - STJ Tributário. Recurso especial interposto na égide do CPC, de 1973. Enunciado administrativo 2/STJ. Honorários pagos ao advogado por atuação como defensor dativo. Inaplicabilidade do Lei 8.541/1992, art. 46, § 1º. Retenção do imposto de renda na fonte. Legalidade. Cláusula geral de retenção. Lei 7.713/1988, art. 7º, § 1º. Soma dos valores devidos no mês de competência para fins de aplicação da alíquota respectiva. Possibilidade.

«1. Os honorários do defensor dativo, por se assemelharem aos honorários contratuais, não se enquadram no Lei 8.541/1992, art. 46, § 1º, II, o qual se refere aos honorários de sucumbência, pois estes é que são efetivamente «rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial. ... (Continua)

36 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSORA INATIVA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO. ALEGAÇÃO DE DEFASAGEM DECORRENTE DA APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO NACIONAL À TABELA DE VENCIMENTOS PLANO DE CARREIRA PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/08 JÁ RECONHECIDA PELO STF, NO JULGAMENTO DAS ADIS 4.167 E 4.848. APLICAÇÃO CONDICIONADA À ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL, CONFORME ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA TESE FIRMADA PELO STJ, NO JULGAMENTO DO SEU TEMA 911. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, QUE ESTÁ ORIENTADA NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. REFORMA DA SENTENÇA APENAS NO QUE TANGE À REFERÊNCIA A SER UTILIZADA NA ADEQUAÇÃO, QUE DEVERÁ SER A PRIMEIRA PREVISTA EM LEI PARA CADA CARGO, AO ÍNDICE APLICÁVEL À CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS VENCIDAS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA Emenda Constitucional 113/1921 E AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO.

37 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

Caso em Exame ... (Continua)

38 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Informado pela ré nos autos a formação do Tribunal Arbitral, foi proferida sentença de extinção do feito sem julgamento do mérito condenando a parte autora em honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa. ... (Continua)

39 - STJ Carta rogatória. Expedição. Sentença prolatada antes do cumprimento. Justiça gratuita. Honorários de tradutor público. Pagamento pelo Estado. Possibilidade legal. Indeferimento. Ausência de fundamentação plausível. Prejuízo para a defesa. Ordem de «habeas corpus concedida. CPP, arts. 222, § 2º e 783. Decreto 1.899/1996 (Convenção Interamericana Sobre Cartas Rogatórias), art. 5º, «b.

«1. Na fase de defesa prévia, não há espaço para a ampla produção de provas, sendo facultado ao Juiz indeferir aquelas consideradas desnecessárias. Deve, no entanto, fundamentar a decisão, com indicação objetiva das razões do indeferimento. ... (Continua)

40 - STJ Seguridade social. Tributário. Cooperativa médica. Equiparação à empresa. Contribuição social. Incidência. Precedentes do STJ. Lei Complementar 84/96, art. 1º, II. Decreto 3.048/99, art. 12, parágrafo único.

«As Cooperativas são equiparadas à empresa para fins de aplicação da legislação do custeio da previdência social (Decreto 3.048/99, art. 12, parágrafo único - Regulamento da Previdência Social). As Cooperativas médicas estão obrigadas ao recolhimento da contribuição social a ser calculada sobre os valores apurados mensalmente e pagos aos médicos, seus associados, pelos serviços prestados a terceiros. ... (Continua)

41 - STJ Seguridade social. Tributário e previdenciário. Cooperativas médicas. UNIMED. Contribuição social. Recurso do INSS provido para que as Cooperativas recolham as contribuições previdenciárias exigidas pela Lei Complementar 84/96, art. 1º, I. Decreto 3.048/99, art. 12, parágrafo único.

«As Cooperativas são equiparadas a empresa para fins de aplicação da legislação do custeio da previdência social (Decreto 3.048/1999, art. 12, parágrafo único, Regulamento da Previdência Social). ... (Continua)

42 - STF Direito penal e processual penal. Defensor dativo. Fixação de honorários. Lei 8.906/1994. Tabela de honorários da oab. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa CF/88, art. 5º, LV e LXXiv, CF/88, art. 37, caput, X, e CF/88, art. 102, § 2º. Contraditório e ampla defesa. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor da CF/88, art. 102. ... (Continua)

43 - TJSP Direito civil. Apelação. Ação declaratória e indenizatória. Negativação. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Recurso não provido.

44 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS E TERMO DE COMPROMISSO DE FORMATURA - CURSO 9º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial e, diante da sucumbência, com condenação do autor ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados por apreciação equitativa, com base no valor mínimo constante da Tabela da OAB ... (Continua)

45 - TJSP Obrigação de fazer. réu que bloqueou a conta do autor sem justificativa. autor que ficou impossibilitado de movimentar seu benefício previdenciário por quase três meses. demonstração pelo autor que tentou solucionar o ocorrido pela via administrativa, sem sucesso. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. Montante da reparação fixado com razoabilidade.

46 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICIDADE ENGANOSA. MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Caso em exame. Trata-se de recursos de apelação interpostos contra sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00, além de honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação. A autora pleiteia a majoração da indenização para R$20.000,00 e a fixação dos honorários advocatícios em R$3.969,48. As rés, por sua vez, argumentam que não houve conduta ilícita e requerem a improcedência da ação ou a redução da indenização. Questão em discussão. Saber se a demanda é improcedente, se a indenização por danos morais deve ser majorada e se os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com a tabela da OAB ou por equidade. Razões de decidir. A sentença deve ser reformada para majorar a indenização por danos morais para R$10.000,00, considerando a má prestação do serviço e a publicidade enganosa, conforme precedentes do Tribunal. A responsabilidade das rés em indenizar a autora está configurada, uma vez que o imóvel foi entregue em desconformidade com o que foi prometido, caracterizando a falha na prestação do serviço. A fixação dos honorários advocatícios deve ser mantida em 20% sobre o valor da condenação, em conformidade com o art. 85, §2º, do CPC. Dispositivo e tese. Dou parcial provimento ao recurso de apelação da parte autora para majorar a indenização por danos morais para R$10.000,00, mantendo os honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação. Nego provimento ao recurso de apelação da parte ré. Legislação. CPC/2015, art. 85, §2º e §8º-A. Jurisprudência. TJSP, Apelação Cível 1012320-41.2021.8.26.0451. Apelação Cível 1010073-87.2021.8.26.0451... (Continua)

47 - STJ Seguridade social. Direito tributário e previdenciário. Cooperativas médicas. UNIMED. Contribuição social. Recurso do INSS provido para que as Cooperativas recolham as contribuições previdenciárias exigidas pela Lei Complementar 84/96, art. 1º, I. Decreto 3.048/99, art. 12, parágrafo único.

«As Cooperativas são equiparadas a empresa para fins de aplicação da legislação do custeio da previdência social (Decreto 3.048/1999, art. 12, parágrafo único, Regulamento da Previdência Social). ... (Continua)

48 - STJ Seguridade social. Tributário. Previdenciário. Cooperativas médicas. Contribuição social. Incidência. Autônomo. Precedentes do STJ. Lei Complementar 84/96, art. 1º, II. Decreto 3.048/99, art. 12, parágrafo único.

«As Cooperativas são equiparadas à empresa para fins de aplicação da legislação do custeio da previdência social (Decreto 3.048/1999, art. 12, parágrafo único - Regulamento da Previdência Social). As Cooperativas médicas estão obrigadas ao recolhimento da contribuição social a ser calculada sobre os valores apurados mensalmente e pagos aos médicos, seus associados, pelos serviços prestados a terceiros. ... (Continua)

49 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DE CONDOMÍNIO. ARBITRAMENTO JUDICIAL DE HONORÁRIOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INCONTROVERSA. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de arbitramento e de cobrança de honorários advocatícios contratuais cumulada com pedido de restituição de valores visando ao recebimento de honorários em decorrência da prestação de serviços advocatícios em processos judiciais envolvendo o Condomínio, com condenação do requerido ao pagamento de honorários sucumbenciais, valor referente ao benefício econômico alcançado e valor pelo incidente de restauração de autos. ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO -

Direito de vizinhança - Ação demolitória de muro construído pelo réu na divisa dos dois imóveis, de modo a vedar janelas, ventilação e luminosidade da construção do autor - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Argumento recursal de irregularidade da construção do réu - Rejeição - Exercício regular do direito de construir - art. 1.302, parágrafo único, do Código Civil - Precedentes - Legislação municipal que visa a limitar o direito de construir para atendimento ao interesse público, de modo que as regras de direito de vizinhança prevalecem na lide instalada entre privados - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados, observada a justiça gratuita - Recurso IMPROVIDO... (Continua)