incendio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito público. Ctg. Centro de tradições gaúchas. Funcionamento. Prevenção de incêndio. Adequação. Termo de ajustamento. Acordo. Ministério Público. Previsão legal. Falta. Nulidade. Infração administrativa. Plano de prevencão contra incendio. Ctg. Tac. Termo de ajustamento de conduta. Multa diária.

«1. Constitui infração administrativa o exercício de atividade associativa em prédio, cujas instalações estão desconformes às normas legais relativas à prevenção de incêndio, que sujeita o autor às penalidades previstas na lei. ... (Continua)

2 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Incendio qualificado. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... (Continua)

3 - TJMG Crime de incêncio e crime ambiental. Apelação criminal. Crime ambiental. Incêndio. Prescrição da pretensão punitiva em relação ao crime ambiental. Autoria e materialidade do incêndio comprovadas. Crime que destruiu vasta área. Danos a toda comunidade local. Absolvição. Impossibilidade. Declarada a prescrição. Quanto ao crime ambiental e, no mérito, negado provimento ao recurso

«- Tendo transcorrido tempo superior ao possível legalmente para o exercício do direito de punir do Estado, deve ser declarada a prescrição do delito. ... (Continua)

4 - TJSP Incêndio. Descaracterização. Desclassificação. Necessidade. Veículo incendiado. Hipótese. Desclassificação para o crime de dano qualificado pelos incisos I e II. Possibilidade. Inexistência de demonstração da exposição a perigo exigida pelo tipo penal descrito no CP, art. 250. Ausência de laudo comprovando o perigo, imprescindível para o reconhecimento do crime de incêndio. Observância. Recurso parcialmente provido.

5 - TJSP Incêndio - Prova segura - Depoimentos confirmando que o réu era a única pessoa presente no imóvel incendiado e que ele, momentos antes, dizia que iria queimá-lo - Condenação mantida - Dosimetria - Pena fixada com equilíbrio e fundamento - Réu portador de maus antecedentes e reincidente - Regime fechado necessário - Recurso improvido.

6 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Ordinária de indenização. Extintor de incêndio recarregado pela empresa ré que, embora dentro da validade, deixa de funcionar quando automóvel do autor tem princípio de incêndio. Autor que é integrante da Marinha do Brasil e tem curso de combate a incêndio. Defeito do produto e do serviço. Verba fixada em R$ 8.000,00. CDC, art. 12 e CDC, art. 14. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Responsabilidade objetiva da empresa apelada. Comprovado o dano. Patente o nexo de causalidade, eis que, acaso funcionasse o extintor, o incêndio não passaria de um princípio de incêndio. O incêndio não teve inicio devido ao extintor defeituoso, mas os danos não seriam tão extensos acaso o mesmo estivesse funcionando, não passando de um princípio de incêndio ante a comprovada capacidade do autor no manuseio respectivo. Dever de indenizar. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Reforma da sentença para acolher parcialmente os pedidos, uma vez que a totalidade dos danos materiais não pode ser imputada à ré. Dano moral. Evidente ocorrência. Condenação a este título. Inversão dos ônus sucumbenciais ante a sucumbência mínima da parte autora.... (Continua)

7 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Crime de incêndio. Perigo comum. Adequação típica positiva. Indevido revolvimento probatório. Agravo provido. Habeas copus não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O APELANTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE DANO QUALIFICADO E INCÊNDIO, ÀS PENAS DE 03 (TRÊS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 11 (ONZE) DIAS-MULTA, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR 02 (DUAS) RESTRITIVAS DE DIREITOS. PLEITO DEFENSIVO PUGNANDO PELO RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE INCÊNDIO CULPOSO. PRETENSÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. NO CASO, A DEFESA NÃO PRODUZIU PROVAS QUE APONTEM NO SENTIDO DE TER O APELANTE AGIDO COM CULPA, E NO SENTIDO CONTRÁRIO DISSO, O CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA QUE O ACUSADO AGIU, DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, MESMO QUE SEM MOTIVO DETERMINADO, ATEANDO FOGO EM UMA LIXEIRA DE MATERIAL PLÁSTICO, PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL. COMO SE SABE, O CRIME DE INCÊNDIO TEM COMO ELEMENTO SUBJETIVO O DOLO - DIRETO OU EVENTUAL - CARACTERIZADO PELA VONTADE DE CAUSAR OU DE ASSUMIR O RISCO DE CAUSAR INCÊNDIO, EXPONDO A PERIGO A VIDA, A INTEGRIDADE FÍSICA OU O PATRIMÔNIO DE OUTREM, RESTANDO EXIGÍVEL PARA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME TÃO SOMENTE O DOLO DE PERIGO, INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER FINALIDADE ESPECÍFICA, SENDO BASTANTE A CONSCIÊNCIA DA POSSIBILIDADE DE PREJUDICAR TERCEIRO, ASSIM COMO A COMPROVAÇÃO DO EFETIVO RISCO DE EXPOR A VIDA, A INTEGRALIDADE FÍSICA E O PATRIMÔNIO DO OFENDIDO A PERIGO, O QUE OCORREU NO CASO EM TELA. ASSIM, O APELANTE ASSUMIU O RISCO DE O INCÊNDIO DA LIXEIRA ATINGIR E DANIFICAR OUTROS BENS JURÍDICOS TUTELADOS, ISTO É, ASSUMIU O RISCO DE PRODUZIR O RESULTADO PROIBIDO, TENDO CONSCIÊNCIA PLENA DESSA POSSIBILIDADE, CONSIDERANDO A PROXIMIDADE DO MATERIAL INCENDIADO COM OS OBJETOS E EQUIPAMENTOS AO REDOR, PRINCIPALMENTE O CAMINHÃO ATINGIDO PELO INCÊNDIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - TAXA DE INCÊNDIO COBRADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CONSTITUCIONALIDADE DO TRIBUTO - MANUTENÇÃO DO JULGADO.

Constitucionalidade da taxa de incêndio que se reconhece. Taxa estadual que tem como fato gerador a atividade potencial de prevenção e combate a incêndio em efetivo funcionamento prestada pelo Corpo de Bombeiros, posta à disposição de forma individualizada e mensurável a determinados contribuintes, tanto que a lei expressamente exclui sua cobrança sobre as unidades imobiliárias localizadas no território de Municípios não abrangidos pelo sistema de prevenção e extinção de incêndio. Ademais, a taxa só incidirá sobre imóveis construídos, o que confere ao tributo um caráter de divisibilidade, já que pode ser utilizado separadamente por cada um dos usuários, como o proprietário de prédio, o titular de seu domínio útil ou seu possuidor. Outrossim, a taxa ora questionada tem por base de cálculo a área construída da unidade imobiliária, forma de cobrança com amparo na súmula vinculante 29 do Supremo Tribunal Federal. Legitimidade dos Estados para instituir taxa de prevenção de incêndios. Precedentes. Desprovimento do recurso.... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO COM APLICAÇÃO DE MULTA. INCÊNDIO EM ÁREA RURAL COM PLANTIO DE CANA-DE-AÇÚCAR E VEGETAÇÃO NATIVA.

Autoria desconhecida do incêndio. Fato incontroverso. Infração lavrada contra a empresa autora, por terem sido vistos seus funcionários e veículos no local. Fato insuficiente para a configuração da responsabilidade da empresa. Ação anulatória julgada procedente. Insurgência da CETESB (ré) que não encontra respaldo nos elementos dos autos. Nexo causal não configurado. Não se comprovou qualquer ação ilegal cometida pela autora, tampouco vantagem pecuniária, ação ou omissão no dever de cuidado da área e nos procedimentos adotados para o combate do incêndio. A demandante demonstrou ter mecanismos de combate e prevenção a incêndios, o que não foi contestado. Sentença de procedência da ação mantida, com majoração de honorários em grau de recurso. APELO DESPROVIDO... (Continua)

11 - TJSC Meio ambiente. Penal. Apelação criminal. Crimes contra o meio ambiente. Provocar incêndio em mata ou floresta. Lei 9.605/1998, art. 41. Sentença absolutória. Recurso do Ministério Público. Pleito pela condenação. Alega que há provas suficientes para um Decreto condenatório. Impossibilidade. Tipo penal que descreve incêndio em mata ou floresta. Laudos periciais que comprovam que a queimada se deu em plantação de pinus e capim. Conceito de floresta que não abrange a plantação que fora incendiada. Inexistência das elementares do tipo penal. Absolvição mantida. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - Provocar incêndio em plantação de pínus e capim não equivale à prática do crime de incendiar mata ou floresta, previsto na Lei dos Crimes Ambientais, haja vista inexistir equiparação entre os termos.... (Continua)

12 - TJRJ Crime de incêndio. Crimes contra a incolumidade pública, de perigo comum. Incêndio qualificado. CP, art. 250, § 1º, II, «a.

«Apelo da Defesa contra sentença condenatória. Teses de desclassificação para o crime de dano ou, subsidiariamente, de adequação à modalidade culposa do crime de incêndio, que não merecem prosperar, pois não encontram amparo no conjunto dos elementos de prova. Acusado que, consciente e voluntariamente, causou incêndio em casa habitada. Evento que expôs a perigo a vida, a integridade física e o patrimônio de outrem, já que o imóvel destinava-se a habitação e encontrava-se local densamente habitado. Autoria é induvidosa, eis que o acusado confessou o crime, em sede policial e em Juízo, esclarecendo que o fez em decorrência de desavenças com a ex-companheira. Materialidade delitiva do crime de incêndio qualificado comprovada pelo Laudo de Exame em Local de Incêndio, que se encontra em perfeita harmonia com a prova testemunhal e com a confissão do Apelante em Juízo. Desnecessária a presença de alguém na casa no momento do incêndio, bastando para a caracterização da qualificadora que o agente saiba tratar-se de local destinado à habitação. Presente o propositum, o ânimo deliberado de cometer o crime. Dosimetria da pena que não merece qualquer reparo. Diminuição da pena em razão da confissão aplicada em fração correta.... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. TAXA DE INCÊNDIO. VAGAS DE ESTACIONAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. POSICIONAMENTO REVISTO PELO STF. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DORIO DE JANEIRO. MANUTENÇÃO.

Ação Declaratória proposta pelo Condomínio do Edifício The Best contra o Estado do Rio de Janeiro, visando ao cancelamento da cobrança da taxa de incêndio referente a 59 vagas de garagem, sob a alegação de sua inconstitucionalidade. ... (Continua)

14 - TJSP EMBARGOS INFRINGENTES - INCÊNDIO - CONDENAÇÃO - V. ACÓRDÃO QUE DEU RECONHECEU A PRÁTICA DO CRIME DE INCÊNDIO, POR MAIORIA DE VOTOS - REQUERIMENTO DEFENSIVO COM INTUITO DE FAZER PREVALECER VOTO VENCIDO PARA QUE O CRIME DE INCÊNDIO SEJA DESCLASSIFICADO PARA O DELITO DE DANO - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - A CONDUTA CONFIGURA CRIME DE INCÊNDIO (CP, art. 250), CARACTERIZADO PELO DOLO GENÉRICO E O RISCO DE PERIGO COMUM, AFASTANDO A HIPÓTESE DE CRIME DE DANO (CP, art. 163) - DECISÃO MAJORITÁRIA MANTIDA - EMBARGOS REJEITADOS

15 - TJRJ Crime de incêndio. Incolumidade pública. Sentença condenatória. Absolvição. Insuficiência de provas. Não-ocorrência. Infração penal. Desclassificação para crime de dano. Impossibilidade. Causa especial de aumento das penas. Afastamento. Inviabilidade. CP, art. 163 e CP, art. 250, § 1º, II.

«Demonstrando as provas dos autos que o agente, com consciência e vontade, provocou o incêndio no imóvel descrito na peça acusatória, expondo, inclusive, a perigo concreto a vida, a integridade e o patrimônio de outras pessoas, impossível o acolhimento do pleito absolutório. Por outro lado, tendo o agente agido com a vontade específica de incendiar o imóvel, não o de simplesmente causar dano patrimonial à vítima, impossível a desclassificação da infração penal para aquela do CP, art. 163. De outro lado, tendo o incêndio se verificado na residência da vítima, imóvel utilizado pela mesma para a sua habitação, inviável o afastamento da qualificadora prevista na alínea «a do inc. II do § 1º do CP, art. 250.... (Continua)

16 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Incêndio. Lavouras de cana-de-açúcar. Propriedades rurais lindeiras. Queimada realizada sem as devidas cautelas. Propagação do fogo. Aceiro regular. Inexistência. Incêndio que teve origem em área explorada economicamente pela usina ré. Ressarcimento dos danos sofridos em razão do incêndio da responsabilidade da ré. Apelo do autor provido.

17 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE INCÊNDIO.

Laudo de Exame em Local de Incêndio que comprova a existência e a extensão do dano provocado pelo incêndio. Nestes termos, Greco leciona que, «além da eclosão do incêndio causado pelo agente, para que ocorra o delito em estudo, haverá necessidade de ser demonstrado que tal situação trouxe perigo concreto para a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem (...) (Greco, Rogério. Curso de Direito Penal. Vol. IV. Parte Especial - arts. 250 a 361 do CP. 3ª Edição. 2007. Impetus. RJ. p. 05/06). APELO DEFENSIVO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... (Continua)

18 - TJRS Direito público. Estabelecimento comercial. Equipamento de prevenção de incêndio. Deficiência. Irregularidade. Agravo de instrumento. Atividade comercial. Música. Som. Prevenção. Incêndio. Alvará. Direito adquirido.

«A exploração de atividade ao arrepio das exigências legais relativas à prevenção de incêndio e das restrições do alvará expedido por diversos anos não confere à parte direito adquirido à manutenção da situação irregular. Recurso desprovido. Relatora vencida.... (Continua)

19 - TJSP PROTEÇÃO VEICULAR -

Pretensão de cobrança de indenização decorrente de incêndio julgada improcedente - Cobertura apenas para hipótese de colisão seguida de incêndio - Dever de informação observação - Incêndio sem acidente - Cobertura não contratada - Predeterminação dos riscos que deve ser observada - Abusividade da estipulação não reconhecida - Contrato a ser interpretado de forma restritiva - Apelação não provida... (Continua)

20 - TJSP Incêndio e homicídio culposos. Acusada que, ao descartar bituca de cigarro de forma inapropriada, acabou por gerar incêndio que vitimou a própria filha e outra criança sob seus cuidados. Perdão judicial concedido na origem acerca no crime de homicídio culposo.

21 - STJ Crime de incêndio. Natureza jurídica. CP, art. 150, § 1º, II, «a.

«O incêndio é crime em que se expõe, conscientemente, a incolumidade pública, a perigo ou dano, pela destruição de um objeto pelo fogo.... (Continua)

22 - STJ Direito penal. Recurso especial. Crime de incêndio. Ausência de exame pericial sem motivação idônea. Condenação com base em provas orais e documentais. Absolvição que se impõe. Recurso provido.

I - Caso em exame... (Continua)

23 - STJ Civil. Locação comercial. Seguro complementar contra fogo. Ônus do locador. Lei 8.245/1991, art. 22, X. Norma dispositiva. CCB, art. 1.208. Seguro obrigatório. Responsabilidade do locatário pelo incêndio. Presunção de culpa. Ônus do locatário.

«- Permanece em vigor a regra inscrita no CCB, art. 1.208, segundo a qual a responsabilidade pelo incêndio no prédio locado goza de presunção relativa de culpa do inquilino, ficando a seu encargo a comprovação da ocorrência de culpa maior ou caso fortuito susceptível de elidi-la e impedir o ressarcimento do dano causado pelo sinistro. ... (Continua)

24 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídios qualificados tentados. Incêndio (CP, art. 250). Condenação pelo tribunal do Júri, reconhecido o concurso formal. Princípio da consunção aplicado pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Ofensa ao princípio da soberania dos veredictos.

«1. O Tribunal a quo, ao julgar o recurso de apelação interposto pela defesa, reconheceu a incidência do princípio da consunção entre os crimes de incêndio e de homicídios tentados, absorvido o incêndio pelos delitos dolosos contra a vida. ... (Continua)

25 - STJ Locação comercial. Renovatória. Seguro contra incêndio, previsto no contrato. Descumprimento. Infração contratual.

«Se no contrato de locação está previsto o seguro contra incêndio ao encargo do inquilino, configura descumprimento do vínculo locatício, independente de notificação premonitória, a não realização do seguro.... (Continua)

26 - STJ Competência. Incêndio em capoeira. Prejuízo a vizinhos. Contravenção penal.

«Não configura crime contra a flora o incêndio em capoeira que se alastrou queimando mato em propriedade vizinha. Contravenção em tese. Competência da Justiça Estadual comum. Conflito conhecido; competência do Juízo suscitado.... (Continua)

27 - TJSP Agravo em execução penal - Falta Grave - incêndio - Causar incêndio - Prova frágil - Testemunho dos agentes penitenciários sem especificar a autoria da conduta - Negativa do sentenciado não afastada - Simples fato de estar na cela próxima ao local do incêndio, não se presta para comprovar a autoria da falta grave - Dedução quanto a autoria que não permite o reconhecimento da falta grave - Absolvição mantida - Recurso desprovido.

28 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA.

Autora pretende o ressarcimento de valores despendidos com indenizações securitárias por danos sofridos por incêndio supostamente iniciado por culpa do requerido. Sentença de improcedência. Apela da autora. Ausência de prova cabal apta a comprovar o nexo causal entre a conduta do requerido e o início do incêndio. Ausência de perícia apta a indicar a causa do incêndio. Autora que se baseou em relatório produzido unilateralmente. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

29 - TJSP CONDOMÍNIO - DANO MATERIAL - DANO MORAL -

Autor alega a ocorrência de incêndio de «origem criminosa em unidade autônoma de sua propriedade e que os Requeridos não contrataram seguro obrigatório contra incêndio - Incêndio decorrente de ação praticada pela companheira do Autor, então residente da unidade autônoma - Responsabilidade dos Requeridos pelos danos causados por terceiro não caracterizada - Ausente eventual cobertura securitária (se o caso) por agravamento intencional do risco - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR IMPROVID... (Continua)

30 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Incêndio em Shopping Center. Loja autora atingida (LOJAS RENNER S/A). Alegação de que o incêndio se iniciou na loja CENTAURO (SBF) e não foi contido pela administradora do centro comercial, MAXISHOP. Perícia indireta que apurou a origem do incêndio. Pedido julgado procedente em face da loja CENTAURO e improcedente em face do centro comercial administrado pela MAXISHOP. Insurgência das partes. SBF (CENTAURO) e sua seguradora AIG S/A. Insurgência autora LOJAS RENNER S/A. MÉRITO. Laudo pericial concluindo que o incêndio teve origem nas dependências da loja SBF (CENTAURO). Afastada a responsabilidade da administradora do shopping center MAXISHOP, diante da regularidade das inspeções, bem como do sistema de combate ao fogo. Denunciação à lide. Existência de apólice. Decisão mantida na oportunidade.  Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. ... (Continua)

31 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCÊNDIO. ABSOLVIÇÃO.

Caso em Exame ... (Continua)

32 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso em mandado de segurança. Taxa de segurança pública. Combate a incêndio. Lei estadual 17.488/2011. Legalidade.

«1. O entendimento desta Corte Superior acerca da exigência da Taxa pela Utilização Potencial do Serviço de Extinção de Incêndio é no sentido de ser legítima a cobrança quando preencher os requisitos da divisibilidade e da especificidade. ... (Continua)

33 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCÊNDIO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame 1. Ação penal julgada procedente para condenar Marcelino Correa dos Santos a 5 anos de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 16 dias-multa, por causar incêndio em residência habitada (art. 250, §1º, II, «a, do CP). II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a possibilidade de desclassificação do crime de incêndio para dano qualificado e (ii) verificar se as penas e regime fixados foram adequados. III. Razões de Decidir 3. Condenação mantida. Desclassificação para dano qualificado descabida. No crime de dano o bem juridicamente protegido é o patrimônio alheio, enquanto o incêndio volta-se contra a incolumidade pública. No caso, a vida, a integralidade física e o patrimônio da ofendida e de terceiros foram expostos a perigo. 4. Penas e regime mantidos. IV. Dispositivo e Tese 5. Nega-se provimento ao recurso, mantida a r. sentença de primeiro grau. Tese de julgamento: 1. Incêndio em residência habitada, como no caso em questão, configura crime contra a incolumidade pública. Legislação Citada: CP, art. 250, §1º, II, «a". Jurisprudência Citada: STJ, HC 437.468/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 19.06.2018... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTOS DE INFRAÇÃO COM APLICAÇÃO DE MULTA. INCÊNDIO EM ÁREA RURAL COM PLANTIO DE CANA-DE-AÇÚCAR E VEGETAÇÃO NATIVA.

Autoria desconhecida do incêndio. Fato incontroverso. Autuação lavrada contra o proprietário do imóvel, em virtude de suposta negligência na prevenção ao incêndio. Infração lastreada nos art. 50 e 58 da Resolução SMA-48/2014. Ação anulatória julgada procedente. Insurgência do réu (Estado de São Paulo) que não encontra respaldo nos elementos dos autos. Nexo causal não configurado. Não se comprovou qualquer ação ilegal cometida pelo proprietário da área rural atingida pelo fogo, tampouco vantagem pecuniária, ação ou omissão no dever de cuidado da área e nos procedimentos adotados para o combate do incêndio. A regra relativa ao tamanho mínimo dos aceiros se refere à exigência da CETESB para conceder autorizações de queima controlada de canaviais, prática não adotada na propriedade canavieira do autor. pelo autor. O demandante demonstrou ter empregado esforços para combater o incêndio, com equipamentos próprios e de terceiro, o que também foi reconhecido no relatório da autoridade policial consignado em boletim de ocorrência. Sentença de procedência da ação mantida, com majoração de honorários em grau de recurso. APELO DESPROVIDO... (Continua)

35 - TJRJ DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA RELACIONADA À TAXA DE INCÊNDIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA EM PARTE.

Sentença julgou procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a inexistência de relação jurídica entre as partes, anulando os lançamentos da taxa de incêndio dos exercícios de 2010 a 2016. ... (Continua)

36 - TJSP Responsabilidade civil. Danos em imóvel. Incêndio. Sinistro iniciado em imóvel locado, vizinho ao do autor. Alegação de precariedade nas instalações elétricas deste imóvel. Pretensão do prejudicado dirigida contra o locador da loja onde começara o incêndio. Desacolhimento. Prova pericial. Instituto de criminalística que entende apenas razoável afirmar a ocorrência de pane em equipamento da loja ou na rede elétrica da loja vizinha. Contexto probatório que não aponta as causas do incêndio, limitando-se apenas a demonstrar que o fogo começara a se propagar na referida loja ao lado do autor. Insuficiência de provas para impor condenação ao locador. Dúvida quanto ao causador do sinistro (inquilino ou locador da loja contígua), até mesmo porque a responsabilidade pela manutenção do imóvel onde iniciado o incêndio cabia ao inquilino lindeiro. CCB/1916, art. 1208, parágrafo único. Presunção legal que ainda subsiste. Improcedência da indenizatória, ainda que por fundamentação distinta da sentença. Recurso desprovido.

37 - TJSP Incêndio majorado - art. 250, §1º, II, «a, do CP - Absolvição por insuficiência probatória - Indevido - Conjunto probatório robusto para lastrear o decreto condenatório. Vítima que confirmou o incêndio em sua residência e afirmou que a acusada enviou mensagens para seu celular, dizendo que iria atear fogo nas roupas, caso o ofendido não voltasse para casa. Testemunho dos policiais militares que corroboraram com a acusação. Não há quaisquer indícios de que estes tenham sido mendazes ou tivessem qualquer interesse em prejudicar a acusada. Na fase policial, a acusada tentou se eximir de culpa e, em juízo, não compareceu à audiência, sendo declarada revel. A Defesa não logrou produzir qualquer contraprova suficiente para afastá-la da condenação. A corroborar a prova testemunhal, há nos autos os prints das ameaças de incendiar a casa feitas pela ré, via WhatsApp, além da fotografia em que aparece já ateando fogo em algumas peças de roupas dentro da residência. Condenação mantida - Ademais, mesmo que a ré estivesse sob a influência de entorpecentes ou álcool, quando do cometimento do crime, ainda assim não se estaria diante de hipótese de inimputabilidade, vez que a agente teria ingerido as substâncias de forma voluntária. E o CP, art. 28, II é cristalino ao dispor que a imputabilidade penal não é excluída em razão da embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou pelo uso de substância de efeitos análogos. Outrossim, não é possível desclassificar a conduta para a modalidade culposa, já que a conduta da apelante não se revelou imprudente, negligente ou imperita. A acusada agiu de forma consciente e voluntária. Do mesmo modo não é possível a desclassificação do crime de incêndio majorado para o delito de dano ou de dano qualificado, porquanto o delito de dano restou absorvido pelo crime de incêndio - Penas - Afastamento da agravante reconhecida - Indevido - A ré incendiou a casa da vítima para chamar a atenção do ex-companheiro, que demorava para retornar para casa, o que demonstra que conduta é completamente desarrazoada e desproporcional - Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea - Incabível - A acusada tentou se eximir de culpa, dizendo que não sabia que o fogo iria se alastrar. Portanto, a recorrente faltou com a verdade, buscando amenizar sua ação - Pena e regime inalterados - Recurso improvido

38 - TJSP Crime de dano. Crime de incêndio. Princípio da subsidiariedade. CP, art. 163 e CP, art. 250.

«À luz do princípio da subsidiariedade, em caso de concurso entre o crime de dano e o de incêndio, este é o que prevalece, por definir e punir conduta mais grave: «major absorbet minorem (CP, art. 163 e CP, art. 250).... (Continua)

39 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTAORA PELA ADEQUAÇÃO DO VÍCIO NO SISTEMA DE COMBATE A INCÊNDIO. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Ação de obrigação de fazer visando a reparação de vícios construtivos no sistema de proteção e combate a incêndio. 2.- A questão em discussão consiste em determinar se os vícios construtivos decorrem da falta de manutenção preventiva na bomba de responsabilidade do autor ou se são resultado de falha construtiva. 3.- A perícia confirmou que o sistema de combate a incêndio foi instalado em desconformidade com as normas técnicas, ratificando as alegações do autor. 4.- Recurso desprovido... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Responsabilidade civil. Defeito em equipamento do tipo climatizador fabricado pela ré ocasionando incêndio que atingiu parte do estoque e maquinário da empresa autora, fabricante de móveis. Responsabilidade da ré advinda da indicação de técnico para reparo. Origem do incêndio incontroversa. Manuseio do equipamento pelo técnico no dia anterior ao incêndio. Constatação de defeito em peça do climatizador. Falha do técnico em manter o equipamento energizado, apesar do defeito. Danos materiais corretamente dimensionados. Danos morais parcialmente majorados a R$25.000,00. Recurso do réu desprovido, parcialmente provido o do autor... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação condenatória de indenização por danos materiais e morais com denunciação da lide. Incêndio. Sentença de parcial procedência da ação condenatória e de procedência da denunciação. Insurgência da ré-denunciante. ... (Continua)

42 - TJMG Taxa de incêndio. Cobrança dúplice. Reexame necessário. Apelação civil. Mandado de segurança. Taxa de incêndio. Cobrança dúplice. Caracterizada. Cobrança aos lojistas. Individualizadas. Ausência de interesse comum do condomínio. Ilegitimidade do condomínio

«- O síndico apenas tem legitimidade para representar o condomínio ativa e passivamente em juízo quando houver interesses em comum (art. 1.348 do CC). ... (Continua)

43 - TJMG Penal. Incêndio. Dolo de perigo. Inocorrência. Absolvição mantida. Resistência. Legalidade da ordem de prisão. Inocorrência. Absolvição mantida. Recurso a que se nega provimento. CP, art. 329. CP, art. 250.

«Para a caracterização do crime de incêndio, classificado como crime de perigo comum, exige-se a prova inequívoca do perigo provocado à vida, à integridade física ou ao patrimônio de terceiros. ... (Continua)

44 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DA TAXA DE INCÊNDIO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REFORMA DA DECISÃO. APLICAÇÃO DO TEMA 16 DO STF.

Agravo de instrumento interposto pelo Executado contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por ele oposta nos autos de execução fiscal, que visava à cobrança da taxa de incêndio pelo Estado do Rio de Janeiro. ... (Continua)

45 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Ação de RESSARCIMENTO DE DANOS. Incêndio em Shopping Center. Seguro acionado pela loja atingida (RI HAPPY BRINQUEDOS). Sub-rogação. Alegação de que o incêndio se iniciou na loja CENTAURO e não foi contido pela administradora do centro comercial, MAXISHOP. Perícia indireta que apurou a origem do incêndio. Pedido julgado procedente em face da loja CENTAURO e improcedente em face do centro comercial administrado pela MAXISHOP. Insurgência das partes. SBF (CENTAURO) e sua seguradora AIG S/A. Insurgência da administradora MAXISHOP. Insurgência da autora AKAD S/A, anterior ARGO SEGUROS S/A. MÉRITO. Laudo pericial concluindo que o incêndio teve origem nas dependências da loja SBF (Centauro). Afastada a responsabilidade da administradora do shopping center MAXISHOP, diante da regularidade das inspeções, bem como do sistema de combate ao fogo. Denunciação à lide. Existência de apólice. Honorários. Tema 1076 do C. STJ. Readequação.  Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. ... (Continua)

46 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LIGHT. INCÊNDIO PROVOCADO POR QUEDA DE CABO DE ALTA TENSÃO NA PROPRIEDADE DOS AUTORES. RESPONSABILIDADE DA RÉ. CONFIGURADOS DANOS MATERIAIS E MORAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação indenizatória, em razão de incêndio ocorrido no interior da propriedade dos autores. 2. É incontroverso que o incêndio decorreu de descarga elétrica provocada pelo rompimento de cabo pertencente à rede de distribuição da ré, conforme admitido na peça de defesa. 3. Ao analisar os depoimentos prestados em audiência, gravados no PJe mídias, verifica-se que as testemunhas são vizinhas e viram o incêndio já iniciado na propriedade dos autores. 4. De outro turno, a ré não logrou demonstrar a alegação de que o acidente ocorreu por fato de terceiro, uma vez que não há provas de queda de árvore sobre sua rede de distribuição de energia. 5. Ademais, é crível a alegação autoral e corroborada por depoimento testemunhal no sentido de que, com a abertura do processo administrativo, a concessionária enviou dois técnicos ao local para vistoria e avaliação, cujo laudo não foi juntado nos autos, nem infirmado tal fato pela ré, ônus que lhe competia. 6. Configurada responsabilidade da ré. 7. Danos materiais demonstrados nos autos. 8. Dano moral também devido, uma vez que um incêndio ultrapassa o mero aborrecimento. Verba bem arbitrada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 9. Recurso desprovido.... (Continua)

47 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE INCÊNDIO. TEMA 16 DA REPERCUSSÃO GERAL DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REFORMA DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Ação declaratória de inexigibilidade de crédito tributário referente à taxa de incêndio, ajuizada por PETROLEO BRASILERO S/A. - PETROBRÁS em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qual sobreveio sentença de improcedência, ao fundamento de que a constitucionalidade da cobrança da taxa de incêndio no âmbito estadual já foi apreciada pelo órgão Especial desta Corte e, ainda, que o Recurso Extraordinário 643.247 mencionado pela recorrente na inicial não se aplica à hipótese em comento. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de incêndio circunstanciado. Pleito de absolvição. Ausência de laudo pericial. CPP, art. 158 e CPP art. 173. Ausência de justificativa idônea para a não realização da perícia. Não comprovação da materialidadelitiva. Constrangimento ilegal evidenciado. Absolvição. CPP, art. 386, II. Recurso desprovido.

1 - O CPP, art. 158 determina que, quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado. Especificamente quanto ao crime de incêndio, o CPP, art. 173 desse mesmo diploma normativo processual estabelece que, no caso de incêndio, os peritos verificarão a causa e o lugar em que houver começado, o perigo que dele tiver resultado para a vida ou para o patrimônio alheio, a extensão do dano e o seu valor e as demais circunstâncias que interessarem à elucidação do fato. ... (Continua)

49 - TJRJ Apelações Cíveis. Ação de Regresso. Seguradora em face de depositária de bens. Contrato de depósito celebrado entre a ré e a segurada da demandante. Incêndio em galpão.

50 - STJ Competência. Comercialização de extintores de incêndio com selo do INMETRO falsificado. Eventual prejuízo do consumidor. Ausência de lesão à autarquia federal. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, IV. Súmula 107/STJ.

«A comercialização de extintores de incêndio com o selo do INMETRO falsificado implica prejuízo para o consumidor e não causa qualquer lesão a bens ou interesse da aludida autarquia federal.... (Continua)