isencao de tarifas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato bancario. Abertura de conta corrente. Isenção de tarifas estipulado contratualmente. Cobrança unilateral superveniente de tarifas bancárias não pactuadas e não autorizadas. Descabimento. Declaratoria de Inexigibilidade de Débito c.c Rescisão Contratual procedentes. Recurso desprovido.

2 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Portadores do vírus hiv. Isenção de tarifas nos transportes urbanos. Controvérsia decidida à luz da legislação infraconstitucional. Súmula 280/STF. Caráter protelatório.

«1. Hipótese em que a resolução da controvérsia demanda o reexame da legislação local (Súmula 280/STF), procedimento inviável nesta fase recursal. Precedentes. ... (Continua)

3 - TJSP Apelação AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM DANOS MORAIS - R. sentença de improcedência, com condenação do autor nas penas de litigância de má-fé - Recurso do autor - Pretensão em ser declarada nula a cobrança de «Tarifa por Envio de SMS - Impossibilidade - Contrato de abertura de conta corrente apresentado nos autos devidamente assinado pelo autor - Consta nos autos, em apartado, termo de adesão vinculado a conta corrente em que consta a adesão ao serviço de mensagens Súmula Conta corrente que não se trata efetivamente de conta salário, não havendo neste caso, que se falar em isenção de tarifas pelo Banco réu. Sentença mantida. Recurso improvido

4 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de não fazer c/c pedido de devolução de valores e dano moral. Sentença de extinção sem resolução do mérito, nos termos termos do CPC, art. 485, VI. Insurgência da autora. DESCABIMENTO. Ilegitimidade passiva configurada. Descontos realizados pelo NUBANK. Caixa eletrônico 24 hs mero instrumento para saque. Conta digital de pagamentos que não possui a isenção de tarifas deferidas a conta de depósitos (corrente ou poupança), art. 2º, I e §2º da resolução 3.919 do BACEN. Sentença mantida. Recurso não provido. Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11º, do CPC

5 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Abusividade da constituição unilateral do crédito em favor do banco e a inserção do nome da autora em cadastro de inadimplentes. Insistência do gerente para que a conta não fosse encerrada, o qual garantiu que haveria isenção de tarifas, circunstância aceita pela apelante. Existência de cobrança posterior e remessa dos dados da autora a cadastro de inadimplentes. Falha da instituição financeira caracterizada. Responsabilidade objetiva, por se tratar de relação de consumo, nos termos do CDC, art. 14. Ônus do réu não elidido. Ausência de comprovação acerca da origem do débito. Condenação do banco réu ao pagamento, a título de danos morais, da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária nos moldes da Tabela do Tribunal de Justiça, a partir da data do acórdão. Recurso provido.

6 - STJ Processual civil. Recurso especial. Preparo. Valores gerados mediante guia de recolhimento da união simples. Transferência bancária (ted). Necessidade de pagamento no banco do Brasil. Deserção.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

7 - TJSP ICMS - BASE DE CÁLCULO - TARIFAS TUST E TUSD -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito - Pretendido afastamento das tarifas TUST e TUSD (Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica) do cálculo do ICMS - Impossibilidade - Posicionamento consolidado pelo STJ sobre a matéria, em sede de Recurso Especial Repetitivo - REsp. Acórdão/STJ, 1ª Seção do STJ, Tema 986, j. 13/03/2024, rel. Min. Herman Benjamin, que fixou tese no sentido de que A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS - Sentença reformada para julgar improcedente o pedido. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIOS COM REVISÃO.

Direito civil. Apelação cível. Inexigibilidade de débito cumulada com danos morais. Recurso não provido. ... (Continua)

9 - TJSP ICMS - BASE DE CÁLCULO - TARIFAS TUST E TUSD -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito - Pretendido afastamento das tarifas TUST e TUSD (Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica) do cálculo do ICMS - Impossibilidade - Posicionamento consolidado pelo STJ sobre a matéria, em sede de Recurso Especial Repetitivo - REsp. Acórdão/STJ, 1ª Seção do STJ, Tema 986, j. 13/03/2024, rel. Min. Herman Benjamin, que fixou tese no sentido de que A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS - Sentença de improcedência mantida - Fixação dos honorários sucumbenciais recursais - Majoração da verba honorária devida pela autora para 11% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no disposto no art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015. ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. TARIFAS BANCÁRIAS.

Tarifa de avaliação do bem e de registro de contrato. Validade. Revisão passível em caso de serviço não prestado e da presença de onerosidade excessiva no caso concreto (tema 958). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação dos entendimentos firmados no E. STJ em julgamentos repetitivos. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. TARIFAS BANCÁRIAS.

Tarifa de avaliação do bem. Validade. Revisão passível em caso de serviço não prestado e da presença de onerosidade excessiva no caso concreto (tema 958). Seguro. Imposição da seguradora a ser contratada pelo segurado. Vedação. Reconhecimento da abusividade de encargos acessórios. Ausência de descaracterização da mora (tema 972). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação dos entendimentos firmados no E. STJ em julgamentos repetitivos. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

12 - TJSP Tarifa. Serviços bancários. Revisional de contrato. Pretensão de reforma da sentença que não reconheceu a abusividade na cobrança de tarifas por serviço de terceiros, cadastro, avaliação e inserção de gravame. Descabimento. Hipótese em que é lícita a cobrança dessas tarifas, que, no caso presente, não representa vantagem exagerada ao agente financeiro mutuante. Sentença mantida. Recurso improvido.

13 - TJSP Tarifa. Serviços bancários. Cobrança de tarifas de cadastro, de serviços de terceiro, de inserção de gravame e de registro do contrato. Licitude. Tarifas e taxas expressamente pactuadas, encontrando REspaldo nas Resoluções 2303/1996 e 3518/2007 do BACEN, com redação alterada pela Resolução 3693/2009, ostentando natureza de remuneração pelo serviço prestado pelo Banco ao consumidor. Inexistência de prova cabal da abusividade da cobrança das tarifas REspectivas. Recurso improvido.

14 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. TARIFAS BANCÁRIAS.

Tarifa de registro de contrato. Validade. Revisão passível em caso de serviço não prestado e da presença de onerosidade excessiva no caso concreto (tema 958). Reconhecimento da abusividade de encargos acessórios. Ausência de descaracterização da mora (tema 972). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação dos entendimentos firmados no E. STJ em julgamentos repetitivos. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Comprovação da mora. Notificação extrajudicial. Envio ao endereço constante no contrato. Suficiência (tema 1132). Encargos acessórios. Ausência de questionamento no V. Acórdão recorrido. Inviabilidade de apreciação neste âmbito recursal. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.... (Continua)

15 - TJSP Tarifa. Serviços bancários. Tarifas de abertura de cadastro, avaliação do bem, inserção de gravame e serviços de terceiro. Pactuação expressa. Licitude da cobrança. Remuneração pelo serviço prestado pelo banco ao consumidor. Inexistência de prova cabal da abusividade da cobrança. Ação declaratória de nulidade das tarifas improcedente. Recurso provido.

16 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA DE TARIFA DE PACOTE DE SERVIÇOS E DE SAQUE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO.

17 - TJSP Recurso Inominado. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Evidente a relação jurídica de consumo existente entre as partes tornando aplicáveis as disposições da Lei 8.078/90. Nesse contexto, cabe ao réu comprovar a efetiva contratação do pacote de serviços denominado «Cesta Benefício 1". Banco comprovou a contento a regularidade do negócio Ementa: Recurso Inominado. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Evidente a relação jurídica de consumo existente entre as partes tornando aplicáveis as disposições da Lei 8.078/90. Nesse contexto, cabe ao réu comprovar a efetiva contratação do pacote de serviços denominado «Cesta Benefício 1". Banco comprovou a contento a regularidade do negócio jurídico firmado entre as partes, com assinatura digital, conforme contrato de fls. 127/129. Descontos devidos ante a prestação dos serviços pactuados. Como destacado com inegável acerto na r. decisão de primeiro grau: «Não há nos autos alegação de contratação de cesta de serviços distinta ou mesmo alegação de isenção de tarifas mensais sobre a conta corrente que refletiriam conduta abusiva da ré. Desse modo, não reputo presentes elementos caracterizadores de ilicitude no comportamento da ré, visto que houve a devida contraprestação, razão pela qual é de rigor a improcedência dos pedidos autorais. Em igual sentido já decidiu o E. TJSP: DANO MORAL Cobrança indevida de tarifa bancária («cesta fácil econômica) Alegação de conta salário Extrato da conta corrente que não revela tal condição Tarifa que remunera os serviços bancários Sentença mantida Recurso não provido (TJSP; Apelação Cível 1002996-86.2018.8.26.0627; Relator (a): Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única; Data do Julgamento: 12/06/2020; Data de Registro: 12/06/2020) AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CONTA CORRENTE - AUTOR - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DIVERSOS - LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL E EMPRÉSTIMOS - NÃO UTILIZAÇÃO DA CONTA PARA RECEBIMENTO EXCLUSIVO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - TARIFA - RÉU - LANÇAMENTO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - ART. 188, I, DO CÓDIGO CIVIL - INAPLICABILIDADE DO ART, 2º, i, DA RESOLUÇÃO 3402/2006 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - PEDIDO - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DO AUTOR NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000688-21.2018.8.26.0484; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Promissão - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 29/01/2019; Data de Registro: 29/01/2019)". Sentença de improcedência da ação mantida por seus fundamentos. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. O recorrente deve arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios fixados em 15% do valor corrigo da causa, com fundamento na Lei 9.099/95, art. 55, caput. Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo CPC/2015, art. 1026, § 2º.

18 - STJ Agravo regimental na reclamação. Acórdão prolatado por turma recursal de juizado especial. Resolução 12/2009. Bancário. Tarifas de abertura de crédito e de emissão de carnê. Contratação. Cobrança legítima.

1 - A cobrança da tarifa de abertura de crédito (TAC) e da tarifa de emissão de carnê (TEC), quando efetivamente contratadas, é legítima, pois não foram vedadas pela legislação regente e remuneram a instituição financeira por serviço prestado ao consumidor. Precedentes do STJ.... (Continua)

19 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, TARIFAS, SEGURO E TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS LÍCITOS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. NÃO PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFAS BANCÁRIAS. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato c/c repetição de indébito, na qual o autor questionava a legalidade da taxa de juros aplicada e a cobrança de tarifas bancárias, além de alegar a prática de venda casada na contratação de seguro prestamista vinculado ao financiamento de veículo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar a abusividade da taxa de juros aplicada no contrato; (ii) analisar a legalidade das tarifas de cadastro, avaliação do bem e registro de contrato; (iii) determinar se houve venda casada na contratação do seguro prestamista. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) A taxa de juros contratada está em conformidade com a média de mercado e não se configura abusividade pelo simples fato de superar o índice médio, conforme jurisprudência do STJ (Súmula 382/STJ). 2) A cobrança da tarifa de cadastro é válida, nos termos da Súmula 566/STJ, desde que aplicada no início da relação contratual, o que foi comprovado no presente caso. 3) As tarifas de avaliação do bem e registro de contrato não foram devidamente comprovadas pela instituição financeira quanto à efetiva prestação dos serviços, o que justifica a restituição dos valores cobrados de forma simples. 4) Não houve configuração de venda casada, uma vez que o seguro prestamista foi contratado de forma facultativa e o autor não demonstrou intenção de contratar outro seguro, sendo válida a inclusão do seguro no contrato de financiamento. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido... (Continua)

21 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Serviços Bancários. Conta corrente aberta com estipulação de isenção das tarifas de manutenção. Cobrança unilateral superveniente de tarifas bancárias não pactuadas e não autorizadas. Impossibilidade. Hipótese em que a conta corrente foi aberta com a finalidade precípua de recebimento de proventos salariais. Cobrança de tarifas de manutenção de conta e respectivos encargos de mora indevida. Recurso improvido.

22 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. TARIFAS BANCÁRIAS.

Seguro. Imposição da seguradora a ser contratada pelo segurado. Vedação. Reconhecimento da abusividade de encargos acessórios. (tema 972). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação dos entendimentos firmados no E. STJ em julgamentos repetitivos. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. TARIFAS BANCÁRIAS.

Seguro. Imposição da seguradora a ser contratada pelo segurado. Vedação. Reconhecimento da abusividade de encargos acessórios. Ausência de descaracterização da mora (tema 972). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação dos entendimentos firmados no E. STJ em julgamentos repetitivos. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. TARIFAS BANCÁRIAS.

Seguro. Imposição da seguradora a ser contratada pelo segurado. Vedação. Reconhecimento da abusividade de encargos acessórios. Ausência de descaracterização da mora (tema 972). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação dos entendimentos firmados no E. STJ em julgamentos repetitivos. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. TARIFAS BANCÁRIAS.

Seguro. Imposição da seguradora a ser contratada pelo segurado. Vedação. Reconhecimento da abusividade de encargos acessórios. Ausência de descaracterização da mora (tema 972). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação dos entendimentos firmados no E. STJ em julgamentos repetitivos. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. TARIFAS BANCÁRIAS.

Seguro. Imposição da seguradora a ser contratada pelo segurado. Vedação. Reconhecimento da abusividade de encargos acessórios. Ausência de descaracterização da mora (tema 972). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação dos entendimentos firmados no E. STJ em julgamentos repetitivos. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. TARIFAS BANCÁRIAS.

Seguro. Imposição da seguradora a ser contratada pelo segurado. Vedação. Reconhecimento da abusividade de encargos acessórios. Ausência de descaracterização da mora (tema 972). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação dos entendimentos firmados no E. STJ em julgamentos repetitivos. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

28 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Serviços bancários. Conta corrente aberta com estipulação de isenção das tarifas de manutenção. Cobrança unilateral superveniente de tarifas bancárias não pactuadas e não autorizadas. Impossibilidade. Hipótese em que a conta corrente foi aberta com a finalidade precípua de recebimento de proventos salariais. Cobrança de tarifas de manutenção de conta e respectivos encargos de mora indevida. Abalo moral caracterizado. Recurso improvido.

29 - STJ Direito civil e processual civil. Reclamação. Tarifas bancárias. Legalidade. Tarifa de cadastro.

«1.- A Reclamação de que trata a Resolução/STJ 12/2009 não pode ser proposta para discutir questões de direito processual (AgRg no MS 18.665/MT, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL, DJe 12/11/2012). ... (Continua)

30 - TJPE Recurso de agravo. Agravo regimental. Fungibilidade. Conhecido como recurso de agravo. CDC. Contrato de financiamento. Tarifas de avaliação, de inserção de gravame, de registro e de prestação de serviços. Abusividade. Devolução em dobro. Ausência de engano justificável. Art. 42, CDC. Incidência de tarifa de cadastro. Legalidade. Recurso improvido. à unanimidade.

«- Decisão terminativa monocrática proferida com base no CPC/1973, art. 557, aplicando-se o princípio da fungibilidade, conhecendo do Agravo Regimental como Recurso de Agravo. ... (Continua)

31 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C.C. PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITOS EM DOBRO. TARIFAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO AUTOR. ILEGALIDADE DAS TARIFAS DE REGISTRO, AVALIAÇÃO DE BENS E SEGURO. JUROS REMUNERATÓRIOS LEGAIS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

A tarifa de registro de inserção de gravame se destina a assegurar a financeira a publicidade da garantia fiduciária, impedindo o financiado de negociar o bem sem o seu consentimento. Trata-se de cobrança embasada no art. 1.361 do Código Civil e no art. 2º da Resolução-CONTRAN 320, de 2009, que não se encontra regulada pelas normas baixadas pelo CMN ou pelo Banco Central, sendo, portanto, plenamente válida a sua cobrança. ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS ABUSIVAS DE TARIFAS. SEGURO. COBRANÇA ABUSIVA RECONHECIDA.

Quanto aos acessórios, a cobrança de tarifa de cadastro é legítima, podendo as partes convencionar o pagamento do IOF por meio de financiamento, sujeitando-o aos mesmos encargos (STJ, REsp 1.251.331). E, na mesma linha, possível o repasse de remuneração de terceiros. ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFAS BANCÁRIAS E SEGURO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Juliana Martins de Almeida contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato bancário cumulada com pedido de tutela de urgência, proposta contra o Banco Votorantim S/A. A autora alegou abusividade na taxa de juros e na cobrança de determinadas tarifas e seguros incidentes no contrato de financiamento de veículo, e pleiteou a revisão das cláusulas contratuais para reduzir os encargos. ... (Continua)

34 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. REGULARIDADE DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, SEGURO PRESTAMISTA E DA TARIFA DE CADASTRO. TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DO CONTRATO SEM CORRESPONDENTE PROVA DA REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

35 - STJ Administrativo. Execução. Ação de execução de tarifas de água e esgoto. Prescrição. Temas 251, 252, 253 e254, vinculados ao recurso especial repetitivo 1.117.903/RS.

«I - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Temas 251, 252, 253 e 254, vinculados ao recurso especial repetitivo 1.117.903/RS, consolidou entendimento no sentido de que o prazo prescricional da execução fiscal em que se pretende a cobrança de tarifa por prestação de serviços de água e esgoto rege-se pelo disposto no Código Civil, revelando-se inaplicável o Decreto 20.910/32. ... (Continua)

36 - TJPE Agravo legal previsto no CPC/1973, art. 557, § 1º. Decisão monocrática. Negativa de seguimento do apelo. Confronto com jurisprudência pacífica do STJ. Cobrança de tarifas. Inviabilidade. Recurso improvido.

«1. «A cobrança da TAC e da TEC é permitida, apenas se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008. Permanece válida, todavia, até os dias atuais, a Tarifa de Cadastro, prevista expressamente na Tabela anexa à referida Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. (Resp. 1.251.331, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013), mediante rito repetitivo. 1.1. Com efeito, nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) tem-se válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC). 1.2. Hipótese em que o contrato teve início em setembro de 2010, como indicado nos documentos acostados, resultando como indevida a taxa - TAC. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Civil e processual. Tarifas de registro de contrato e avaliação do bem. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Tarifa de cadastro. Cobrança. Possibilidade.

«1. Nos termos dos artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, parágrafos 1º e 2º, do RISTJ, inviável o conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do permissivo constitucional, quando não demonstrada, como na hipótese, a similitude fática entre as hipóteses confrontadas, inviabilizando a análise da divergência de interpretação da Lei invocada. ... (Continua)

38 - STJ Reclamação. Resolução 12/2009/STJ. Tarifas bancárias. Alegação de ilegalidade. Resp1.251.331/RS julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Resoluções do cmn-bacen. Reclamação procedente.

«1. Reclamação disciplinada na Resolução 12/2009/STJ, destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, suas súmulas ou orientações decorrentes do julgamento de recursos especiais processados na forma do CPC/1973, art. 543-C, no caso, o REsp 1.251.331/RS. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Prestação de contas. Segunda fase. Contrato de abertura de crédito. Cobrança de tarifas bancárias. Necessidade de pactuação. Data do contrato. Falta de explicitação. Súmula 7/STJ.

«1. A Segunda Seção, ao conhecer e dar parcial provimento ao REsp 1.251.331/RS, fixou as seguintes premissas para efeitos do CPC/1973, art. 543-C: (i) Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto; (ii) Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, e (iii) Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Administrativo. Concessão de serviço público. Água e esgoto.tema repetitivo. Cobrança de tarifas. Possibilidade. Matéria de direito. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE/RJ objetivando a cessação das cobranças de tarifa de esgotamento sanitário, a declaração de ilegalidade das cobranças vencidas e, ainda, seja a companhia compelida a se abster de interromper o serviço em decorrência de débitos existentes. ... (Continua)

41 - TJSP DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TARIFAS BANCÁRIAS. SEGURO. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. TARIFA DE CADASTRO, AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DE CONTRATO. COBRANÇAS REGULARES. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. ABUSIVIDADE. COMPENSAÇÃO DE VALORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato, na qual o autor contestou a legalidade das tarifas de cadastro, avaliação de bem, registro de contrato e seguro, pleiteando sua restituição e a revisão das parcelas contratuais. A sentença julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a validade das cobranças contratuais. O autor recorre buscando a reforma da sentença. ... (Continua)

42 - STJ Administrativo. Energia elétrica. Congelamento de preços. Decretos-leis 2.283/1986 e 2.284/1986. Majoração de tarifas. Portarias DNAEE 38/86 e 45/86. Consumidores residenciais não alcançados pelos aumentos.

«1. A jurisprudência da 1ª Seção do STJ é no sentido de que, «1. Embora a Portaria 38, de 27/02/86 - DNAEE tenha majorado indevidamente a tarifa de energia elétrica para todos os consumidores no período do congelamento de preços do Plano Cruzado, a Portaria 45, de 04/03/1986, seis dias depois, restabeleceu, para os consumidores residenciais, a tarifa cobrada de acordo com a Portaria 18/86, anterior ao congelamento. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Energia elétrica. Contratação de demanda de potência (energia especial, ainda que não utilizada). Tarifa binômia (tarifas de demanda e de ultrapassagem). Inexistência de abusividade. Agravo regimental desprovido.

1 - A primeira Seção desta Corte possui o entendimento pacífico de que é legal e constitucional a cobrança da tarifa binômia (composta pelo efetivo consumo de energia e pela demanda disponibilizada) dos consumidores enquadrados no Grupo A da Resolução 456/2000 da ANEEL. Precedentes: AgRg no AREsp 236.788/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 26.11.2012; AgRg no AgRg no Ag 1.418.172/RJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 13.12.2011; AgRg no REsp. 1.121.617/PR, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 27.04.2011 e AgRg no Ag 1.340.877/PR, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 11.04.2011. ... (Continua)

44 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. COBRANÇA DE JUROS. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. SEGURO PRESTAMISTA. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. EXCEÇÃO QUANTO AO SEGURO. DEVOLUÇÃO SIMPLES DO VALOR COBRADO. RECURSO DESPROVIDO.

questiona contrato de financiamento com BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A, alegando divergência na taxa de juros, abusividade de tarifas e venda casada no seguro prestamista. ... (Continua)

45 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS LEGAL. TARIFAS E SEGURO LEGITIMAMENTE CONTRATADOS. RECURSO DESPROVIDO.

Ação revisional de contrato bancário ajuizada por consumidor em face de instituição financeira, questionando a legalidade de cláusulas referentes à cobrança de registro de contrato, tarifa de avaliação de bem, seguro e aplicação de juros supostamente abusivos e capitalizados. O autor busca a revisão dessas cláusulas e a consequente restituição dos valores pagos. Em primeira instância, o pedido foi julgado improcedente, levando o autor a interpor recurso. ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. TARIFAS DE CADASTRO, AVALIAÇÃO DE BEM, DE REGISTRO, SEGURO PRESTAMISTA E CAPITALIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES.

Quanto ao seguro prestamista, deve ser respeitado o entendimento do C. STJ no sentido da impossibilidade de se obrigar o consumidor a contratar seguradora indicada pela instituição financeira em contrato bancário. Nesse sentido, tem-se a tese firmada no julgamento do tema 972 dos Recursos Repetitivos: «(...) 2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. (...)". Assim, deve o réu restituir ao autor o montante de R$ 1.450,00. Com relação à tarifa de registro do contrato (pré gravame), o C. STJ, em tese firmada no tema/repetitivo 972, definiu que «É abusiva a cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Resolução CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva (STJ. 2ª Seção. REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j.12.12.2018). No caso dos autos, celebrado o contrato em 21/08/2021 (fl. 46), deve ser restituído ao autor R$ 364,59, referente à repetição indébito do valor pago indenvidamente a título de registro do contrato.Com relação à tarifa de cadastro. Recurso Especial Acórdão/STJ, julgado em 28.08.2013.Súmula 565 do C. STJ. Resolução 3.518/2007, do Banco Central do Brasil, com a redação dada pela Resolução 3.693/2009, estabelece, em seu art. 1º, § 1º, III, e § 2º. Sopesando-se, portanto, estando prevista contratualmente as tarifas supra aludidas e inexistindo, nestes autos, demonstração ou indício da ocorrência de qualquer vício de consentimento, pode-se concluir que o(a) autor(a) aceitou o pagamento de tais custos no ato da contratação, não restando evidenciada, portanto, a propalada abusividade de tais cobranças. Com relação à tarifa avaliação do bem, o C. STJ, em tese firmada no tema/repetitivo 958, definiu que é válida a cláusula, salvo se o serviço não for efetivamente prestado e a onerosidade for excessiva. Há prova da prestação desse serviço (fl. 141/142), de modo que nada deve ser restituído ao autor a esse título, com relação à comissão de permanência, vale ressaltar que, ainda que houvesse sido objeto de contratação, não haveria aí nenhuma irregularidade, já que a comissão de permanência é encargo cuja cobrança é autorizada pelo Conselho Monetário Nacional, em consonância com o permissivo do art. 4º, IX, da Lei de Reforma Bancária. No caso dos autos, não está demonstrada a cobrança, tampouco a comprovação de que tenha sido cumulada com a correção monetária, sendo meras ilações do autor essa afirmação. Quanto ao recalculo, deve-se deixar claro que relativamente ao pedido de consideração do valor feita pelo requerente na fl. 12, temos que, não obstante o mesmo sustente que a taxa CET não é objeto controvertido (fl. 11), utiliza a taxa de juros «básica (ou seja, anteriormente ao cálculo do custo efetivo total) de 2,41% da calculadora do cidadão na fl. 12. Logo, o valor de recalculo pedido deve ser feito levando em consideração apenas a subtração da cláusula de abusiva ora reconhecida. ... (Continua)

47 - STJ Civil. Bancário. Agravo regimental no recurso especial. Tarifas bancárias. Ausência de prova da contratação. Cobrança. Impossibilidade. Decisão mantida.

«1. «A Segunda Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.251.331/RS, consolidou, nos moldes do CPC/1973, art. 543-C, entendimento segundo o qual a cobrança das tarifas (TAC e TEC) é permitida se pactuada em contratos celebrados até 30.4.2008 (AgRg no AREsp 663.536/RS, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 18/8/2015, DJe 28/8/2015). ... (Continua)

48 - STJ Civil. Bancário. Agravo regimental no recurso especial. Tarifas bancárias. Ausência de prova da contratação. Cobrança. Impossibilidade. Decisão mantida.

«1. «A Segunda Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.251.331/RS, consolidou, nos moldes do CPC/1973, art. 543-C, entendimento segundo o qual a cobrança das tarifas (TAC e TEC) é permitida se pactuada em contratos celebrados até 30.4.2008 (AgRg no AREsp 663.536/RS, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 18/8/2015, DJe 28/8/2015). ... (Continua)

49 - STJ Administrativo. Processual civil. Telefonia. Repetição de indébito de tarifas. Aplicação do prazo prescricional decenal do Código Civil.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.113.403/RJ, de relatoria do Min. Teori Albino Zavascki (DJe 15.9.2009), submetido ao regime dos recursos repetitivos do CPC/1973, art. 543-C firmou o entendimento de que, ante a ausência de disposições específicas acerca do prazo prescricional aplicável à prática comercial indevida de cobrança excessiva, é de rigor a aplicação das normas gerais relativas à prescrição insculpidas no Código Civil na ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto. ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. FINANCIAMENTO. AÇÃO REVISIONAL. COBRANÇA DE TARIFAS CONTRATUAIS. JUROS E ENCARGOS INCIDENTES. CONTROVÉRSIA ACERCA DA LEGALIDADE. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. EXPRESSA E CLARA PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. SÚMULA 382, STJ. SÚMULA 566, STJ.

Trata-se de contrato de adesão, o que por si, não desnatura sua validade apenas pela forma. Também, não é o caso da adoção da teoria da revisão, pois inadmissível a consideração de nulidade ou revisão de cláusulas contratuais considerando somente as modificações econômicas feitas pelo Estado, pois tal fato não caracteriza circunstâncias externas extraordinárias imprevisíveis a ponto de desequilibrar as posições dos contratantes. Não há indícios de vício de vontade ou prova de que o contrato tenha sido assinado em branco. ... (Continua)