jogo de cheques
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Responsabilidade civil. Banco Bancário. Empregado. Demissão. Justa causa caracterizada. Utilização pelo empregado do chamado «jogo de cheques. Caracterização da emissão de cheques sem fundos. Dano moral indevido. CLT, art. 508. CF/88, art. 5º, V e X.

«Configura justa causa a prática, pelo empregado, do chamado «jogo de cheques, o qual consiste na emissão de cheques sem provisão de fundos de uma conta bancária para depósito em outra conta corrente também de titularidade do empregado em outra instituição bancária, com o conseqüente saque, em dinheiro, de valores a descoberto. É evidente que a reiteração da referida prática configura justa causa para efeito de resolução do contrato de trabalho do empregado «caixa bancário, nos termos do CLT, art. 508, já que se trata, em última análise, de emissão de cheques sem provisão de fundos.... (Continua)

2 - TJSP Cambial. Cheques. Ação declaratória de inexigibilidade de cheques. Títulos entregues para pagamentos de apostas em bingo eletrônico. Empresa que bancava jogo com autorização administrativa vencida. Ilegalidade da exploração de bingos por força da legislação pertinente. Títulos inexigíveis. Recurso improvido.

3 - STJ Recurso especial. Civil. Dívida de jogo. Casa de bingos. Funcionamento com amparo em liminares. Pagamento mediante cheque. Distinção entre jogo proibido, legalmente permitido e tolerado. Exigibilidade apenas no caso de jogo legalmente permitido, conforme previsto no CCB, art. 815, § 2º.

«1. Controvérsia acerca da exigibilidade de vultosa dívida de jogo contraída em Casa de Bingo mediante a emissão de cheques por pessoa diagnosticada com estado patológico de jogadora compulsiva. ... (Continua)

4 - TJSP Monitória. Cambial. Cheques emitidos em função de dívidas de jogo (bingo). As dívidas de jogo ou de aposta não obrigam a pagamento, por conseguinte sendo sem validade as promessas de pagamento e os títulos criados com base em dividas de tal natureza. Circunstância em que a simples entrega (tradição) do cheque ao portador, não significa pagamento, pois o cheque é apenas uma «ordem de pagamento e na realidade esse pagamento só se verifica quando a ordem é cumprida, seja com a entrega real do dinheiro, seja com o lançamento em conta da importância mencionada no cheque, de forma que, só aí, caberá ao portador quitar o seu crédito, pois só então o débito desaparece. Recurso não provido.

5 - TJSP Sentença. Julgamento «extra petita. Inocorrência. Execução fundada em títulos executivos extrajudiciais. Embargante sustenta que os cheques foram entregues para pagamento de dívida de jogo (bingo). Procedência dos embargos para extinção da ação. Inconformismo. Permissão da exploração do jogo de bingo através de decisão proferida na Justiça Federal que, além de não enfrentar a tese central da defesa do embargante, não apresenta eficácia «erga omnes, diante da natureza do procedimento judicial. Recurso improvido.

6 - TJSP Cambial. Cheques. Títulos emitidos em razão de dívida de jogo (bingo). Pagamento e resgate de dois títulos em cartório. Protestos realizados posteriormente à lacração do estabelecimento comercial em razão de proibição de atividade. Exercício regular de direito afastado. Declaratória cumulada com indenizatória julgada parcialmente procedente. Recursos de ambas as partes desprovidos.

7 - TJSP Cambial. Cheque. Dívida de jogo. Bingo. Inexigibilidade. Reconhecimento. Revogação da autorização do jogo de bingo pela Lei 9981/00. Recurso improvido.

8 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação monitória. Cheques prescritos. Natureza cambiária do cheque. Divergência jurisprudencial. Ausência do cotejo analítico.

«1. A divergência jurisprudencial deve ser demonstrada na forma preceituada pelo CPC/1973 e pelo RISTJ, mediante a realização do cotejo analítico dos arestos em confronto. ... (Continua)

9 - STJ Receptação. Talonário de cheques. Crime não configurado. Precedentes. Ordem parcialmente conhecida e, nessa parte, concedida. Precedentes do STJ. CP, art. 180, «caput. CPP, art. 386, III.

«2. O talonário de cheque não possui valor econômico intrínseco, logo não pode ser objeto do crime de receptação. 3. Ordem parcialmente conhecida e, nessa parte, concedida a fim de, reconhecendo a atipicidade da conduta, absolver o Paciente em relação ao crime de receptação de folhas de cheques, nos termos do CPP, art. 386, III.... (Continua)

10 - TJSP Monitória. Cambial. Cheque. Dívida de jogo. Inexigibilidade. Bingo. Atividade ilícita. Pedido juridicamente impossível. Extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso provido.

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - DESCABIMENTO - POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA SUBJACENTE À EMISSÃO DO CHEQUE E OPOSIÇÃO DE EXCEÇÕES PESSOAIS A PORTADORES PRECEDENTES OU AO PRÓPRIO EMITENTE EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS CAMBIÁRIAS DO TÍTULO (DADA A PRESCRIÇÃO CAMBIAL) - PRECEDENTES - COMPROVAÇÃO DE QUE A DÍVIDA FOI CONTRAÍDA MEDIANTE APOSTA EM JOGO DE POKER - DÍVIDA DE JOGO OU DE APOSTA QUE NÃO OBRIGA A PAGAMENTO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso improvido... (Continua)

12 - TJSP FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Ação monitória. Cheques. Hipótese em que não foram localizados bens suficientes para garantia do juízo, em nome da devedora. Pleito da constrição de bens pertencentes ao cônjuge da executada, que não integra a relação processual. Descabimento. Decisão mantida. Recurso improvido.

13 - TJSP Embargos do devedor. Execução fundada em cheques. Títulos entregues para pagamento de dívida de jogo (bingo). Exercício de jogo de bingo não admitido, diante da revogação de dispositivos da Lei nº. 9615/1998 (Lei pelé) pela Lei nº. 9981/2000 (Lei maguito). Alegação de que Medida Provisória Haveria repristinado a Lei pelé, sendo sucedida por inúmeras medidas provisórias editadas até o advento da emenda constitucional nº. 32//2001, a justificar sua vigência atual, diante das alterações conferidas ao CF/88, art. 62. Tese não acolhida. Ademais, fenômeno da repristinação que não pode ser aplicado ao caso, em virtude da ausência de expressa previsão da revogação alegada. Inteligência do art. 2º, § 3º, da Lei de introdução ao Código Civil. Títulos inexigíveis. Ação executiva extinta. Embargos procedentes. Decisão mantida. Recurso improvido.

14 - TJSP DECLARATÓRIA Cancelamento de anotação de nome no banco de dados do CCF Falta de prévia comunicação Cheque anotado no cadastro de cheques sem fundo do

«Banco Central do Brasil Cadastro de consulta restrita, diversamente do que sucede com cartórios de protesto e distribuidores judiciais Ausência de publicidade que impõe o dever de informar (CDC, art. 43, § 2º) Norma do Banco Central hierarquicamente inferior à Lei Inaplicabilidade Comunicação não procedida Sentença mantida.... (Continua)

15 - TJSP Dano moral. Negativação de dados pessoais da autora, ora recorrida, promovida pelo Banco Zogbi S/A, co-réu, em virtude da alegada sustação dos cheques alusivos às prestações do financiamento contraído com a apelante, ao adquirir mercadorias junto à co-ré SJV Jaraguá Comercial Ltda. Inexistência nos autos, prova cabal e concludente, acerca da sustação dos cheques. Constata-se sim, que, defeitos apontados, foram as mercadorias substituídas, ainda que após largo hiato temporal, pela vendedora, tendo se operado a sustação de um cheque apenas, resgatado, tão logo solucionada a substituição dos produtos defeituosos. Negativação sem amparo legal ou fático. Indenização devida, condenados os réus, solidariamente, aos danos morais. Recursos desprovidos.

16 - STJ Agravo regimental. Cheques. Causa subjacente. Súmula 7/STJ.

«1. É inviável, em sede de recurso especial, revisar a orientação perfilhada pelas instâncias ordinárias quando alicerçado o convencimento do julgador em elementos fático-probatórios presentes nos autos - aplicação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - TJMG Contrato de desconto de cheques. Endosso translativo. Apelação cível. Cobrança. Contrato de desconto de cheques. Endosso translativo. Ausência de abusividade da retenção dos títulos e da cobrança. Sentença de improcedência mantida

«- Nos contratos de desconto antecipado de cheques, o banco se compromete a realizar o pagamento antecipado de títulos emitidos em favor de seu cliente até o limite contratado, cobrando, por isso, juros e tarifas. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental. Ação monitória. Cheques prescritos. Mensalidades escolares. Prescrição. Prazo.

«1. «Prescritos os cheques ensejadores da execução, o prazo prescricional da monitória neles embasada vincula-se ao negócio jurídico subjacente, no presente caso, a cobranças de mensalidades escolares. (AgRg no Ag 1153022/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 19/05/2011, DJe 25/05/2011) ... (Continua)

19 - TJSC Apelação cível. Ação cominatória para cumprimento de obrigação de fazer cumulada co dano moral. Indenização por danos morais e tutela antecipada. 1. Cancelamento do limite de cheque especial sem prévia comunicação ao consumidor. Irregularidade. 2. Correntista que já havia extrapolado o limite contratado. 3. Devolução de cheques que não pode ser atribuída ao cancelamento irregular do limite de crédito. 4. Dano moral inexistente.

«Tese - O cancelamento do valor de cheque especial realizado unilateralmente pelo banco, que provoca a devolução de diversos cheques por ausência de provisão de fundos, não configura abalo moral no caso de o cliente ter ultrapassado o limite contratado em momento anterior à conduta irregular da instituição financeira. ... (Continua)

20 - TJPE Recurso de agravo na apelação. Julgamento monocrático pelo relator. Valores debitados indevidamente na conta corrente. Cheque devolvido. Inclusão indevida no cadastro de emitentes de cheques sem fundos. Ccf. Indenização por danos morais. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«1. A parte autora logrou êxito em provar o alegado, juntando aos autos os documentos aos quais demonstram o efetivo pagamento do empréstimo consignado contraído com Banco Sudameris. Por outro lado, o Banco demandado não conseguiu demonstrar a licitude do referido débito, apenas limitando-se a afirmar ser a cobrança legal, mas não trouxe aos autos elementos que comprovem suas alegações. Logo, o débito realizado em sua conta corrente foi indevido. ... (Continua)

21 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição do nome em Serviço de Proteção ao Crédito. Anotação oriunda da emissão de cheques sem fundos. Informação obtida junto ao CCF. Notificação premonitória. Necessidade. Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundo, mantido pelo Banco Central, não pode ser considerado fonte pública. Acessibilidade das respectivas informações restrita aos envolvidos. Atendimento ao disposto no § 2ºdo CDC, art. 43. Danos morais configurados. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

22 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cambial. Cheques. Reconhecimento de que a endossatária é portadora de má-fé das cártulas, de molde a permitir a investigação da relação jurídica subjacente. Hipótese em que os cheques foram obtidos pela endossante mediante fraude e em conluio com a exequente. Inexigibilidade dos títulos reconhecida. Embargos do devedor julgados procedentes. Possibilidade de ratificação dos fundamentos da sentença quando, suficientemente motivada, reputar a Turma Julgadora ser o caso de mantê-la. Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Sentença mantida. Recurso improvido.

23 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Indenização. Inscrição do nome do autor em serviço de proteção ao crédito. Anotações oriundas da emissão de cheques sem fundos. Informação obtida junto ao Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundo (CCF). Necessidade de notificação premonitória. O Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos, mantido pelo Banco Central, não pode ser considerado fonte pública. Acessibilidade das respectivas informações restrita aos envolvidos. Atendimento ao disposto no § 2º, do CDC, art. 43. Danos morais não configurados. Existência de apontamento anterior. Aplicabilidade da Súmula 385/STJ. Hipótese em que deve haver apenas a exclusão das devoluções informadas pelo CCF, pois a inserção dos apontamentos foi incorreta, resguardado o direito de relançá-los, desde que cumpridas as formalidades legais. Recurso parcialmente provido.

24 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Recurso especial. Ação de indenização. Negativa de fornecimento de cheques e supressão de limite de crédito. Dano moral. Valor exorbitante. Redução.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal. Princípios da economia processual e da fungibilidade. ... (Continua)

25 - TJMG Nota promissória vinculada a contrato. Iliquidez. Embargos à execução. Nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito para desconto de cheques. Ausência de autonomia da promissória. Iliquidez do título. Extinção da execução

«- A nota promissória emitida em garantia de contrato de abertura de crédito em conta-corrente não goza de autonomia, nos termos da Súmula 258/STJ. ... (Continua)

26 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Instituição bancária que paga cheques no caixa contendo rasuras facilmente perceptíveis no que se refere ao beneficiário. Recomposição ao lesado dos valores desviados. Necessidade. Ressarcimento quanto a outras cártulas cuja falsidade não era evidente. Impossibilidade. Recurso parcialmente provido.

27 - STJ Ação monitória. Cambial. Cheques que, segundo a decisão recorrida, perderam a eficácia executiva no curso do litígio. Argüição de falta de interesse do credor, por dispor desde logo da execução. Desacolhimento. CPC/1973, art. 1.102-A.

«Não impugnada a asserção do Acórdão, segundo a qual os cheques perderam a força executiva no curso da lide, é de ser aproveitado o feito tal como ajuizado pelo credor por aplicação dos princípios da economia, celeridade e efetividade do processo. Ausência, ademais, de prejuízo ao devedor.... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Embargos à monitória. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Cheques. Irregularidade das assinaturas. Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. Improvimento.

«1.- Embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou, motivadamente, todas as questões pertinentes, logo, não há que se falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

29 - TJSP Monitória. Cambial. Cheque. Cobrança oriunda de dívida de jogo. Impossibilidade. CCB, art. 814. Carência da ação por impossibilidade jurídica do pedido. Embargos a Monitória acolhidos. Processo extinto sem resolução de mérito CPC/1973, art. 267, I, e 295, parágrafo único, III. Recurso provido para esse fim.

30 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Execução fundada em títulos executivos extrajudiciais. Impossibilidade de reconhecer que o cheque fora entregue à apelante para pagamento de dívida de jogo (bingo), pois se encontra nominal à terceira pessoa. Ilegitimidade constatada da simples análise das provas produzidas nos autos. Decisão mantida. Recurso improvido.

31 - TJSP Latrocínio. Caracterização. Subtração de automóvel, talonário de cheques e dinheiro, para si, mediante grave ameaça e violência, exercidas com emprego de arma de fogo. Disparo da arma que resultou a morte da vítima. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Alegação de legítima defesa. Insubsistência. Desclassificação para homicídio. Descabimento. Recurso não provido.

32 - TJSP Cambial. Cheque. Título autônomo e abstrato. Dívida de jogo (bingo). Quantia paga voluntariamente. CCB, art. 814. Ademais, bingos possuíam livre funcionamento no país, até edição da Medida Provisória 168/04. Prática que era considerada lícita. Embargos monitórios rejeitados, constituído título executivo judicial, invertida a sucumbência. Recurso provido para esse fim.

33 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Civil. 3. Cheque. Cobrança. Dívida de jogo. Matéria infraconstitucional. Necessidade do revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência do Enunciado 279 da Súmula do STF. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

34 - TJSP Execução fiscal. Embargos. Auto de infração. Multa aplicada pelo PROCON, com base no Lei 8078/1980, art. 39, por considerar como prática abusiva do embargante a exigência de tempo mínimo de abertura de conta corrente para a aceitação de cheques. Possibilidade. Prerrogativa do comerciante de se acautelar. Ilegalidade da multa aplicada. Embargos acolhidos. Sentença reformada. Recurso provido.

35 - TJSP Responsabilidade civil. Danos morais. Emissão de cheque sem suficiente provisão de fundos por cotitular de conta corrente bancária. Inserção do nome de correntista, também cotitular da conta, mas que não emitiu o cheque devolvido por insuficiência de fundos, no cadastro de emitentes de cheques sem fundos (CCF). Hipótese em que a solidariedade existente entre os correntistas não gera efeitos cambiariformes em relação ao cotitular que não assinou o cheque sem cobertura em poder do banco sacado. Danos morais indenizáveis configurados. Obrigação ressarcitória fixada em R$ 15.000,00, corrigidos da data do acórdão, considerado o fato de que, à época da restrição cadastral, estava em vigor a Circular 2989/2000, do Banco Central do Brasil, que permitia a inclusão de todos os titulares da conta corrente no CCF. Responsabilidade civil que decorre da indevida manutenção do registro, após a solicitação da exclusão do cadastro depreciativo, com respaldo na Circular 3334/2006, da referida autarquia. Sentença reformada. Preliminar rejeitada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso provido, em parte.

36 - TJSP Ação rescisória. Cambial. Cheque. Atividade de bingo exercida de maneira regular, nos termos das Leis federais ns. 8672/93 e 9615/98. Inaplicabilidade do CCB, art. 814. Fato de a autora freqüentar a casa de bingos com habitualidade não serve para comprovar, por si só, o vício no jogo capaz de coactar-lhe a vontade. Ação declaratória movida pela autora improcedente. Rescisória improcedente.

37 - STJ Tributário. Processual civil. Cerceamento de defesa. Perícia. Extinção do crédito tributário. Pagamento. Cheques. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a necessidade de produção de determinadas provas encontra-se submetida ao princípio do livre convencimento do juiz, em face das circunstâncias de cada caso. ... (Continua)

38 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cheques. Expedição de ofício à Delegacia da Receita Federal e bloqueio de ativos financeiros do executado. Deferimento. Alegada impropriedade, por representar a medida onerosidade excessiva, afrontando o CPC/1973, art. 620. Desacolhimento. Possibilidade de indicação, desde logo, pelo credor de bens para constrição, inclusive de ativos financeiros. Medida atendendo à efetividade do processo executório. Expressa previsão legal a respeito. Inteligência dos arts. 652, § 2º, 655, inc. I, e 655-A do CPC/1973. Recurso improvido

39 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de indenização por danos morais e materiais. Apontamento de cheques a protesto. Demanda indevidamente ajuizada contra o Tabelionato de Protestos. Cartório extrajudicial que não possui personalidade jurídica. Legitimidade para responder a ação que seria a pessoal do oficial titular do cartório à época dos fatos. Ilegitimidade passiva declarada de ofício. Extinção do processo, com base no CPC/1973, art. 267, VI. Recurso não provido.

40 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Verificação de inadimplemento. Devolução de cheques. Notificação judicial. Depósito para purgação da mora efetuado em agência bancária sem observância do CPC, art. 890, § 1º. Não configuração do pagamento na forma do CCB, art. 334. Sentença de procedência da ação rescisória mantida. Recurso não provido.

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cheques. Conclusão no sentido da ausência de má-fé e validade do negócio jurídico subjacente à emissão dos títulos. Súmula 7/STJ. Validade do endosso e da cobrança das cártulas. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Apreciando o contexto fático probatório dos autos e o teor dos cheques objeto das relações jurídicas, a segunda instância concluiu que, ao receber os títulos através do endosso, não se observaria má-fé, mas sim transferência equivalente à cessão de crédito, nos moldes dos arts. 286 e seguintes do cc; logo, os cheques circularam por endosso em que o portador poderia exigi-los do emitente ou do endossante, conforme a Lei 7.357/1985, art. 20. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. As instâncias ordinárias, «com base no princípio da boa-fé e nas provas colacionadas, concluíram que o favorecido por endosso era detentor do direito ora pleiteado e que os motivos apresentados pelo emitente não provocavam a anulação dos cheques objetos da lide. Entendimento diverso por meio do especial demandaria o revolvimento do acervo probatório. O emitente não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão adotada, que se apoiou em entendimento aqui consolidado. Incidência da Súmula 7/STJ (agrg no AResp. 582.377/SP, relator Ministro moura ribeiro, terceira turma, julgado em 4/12/2014, DJE de 17/12/2014). 3. Ao solucionar a demanda, o decisum respeitou o entendimento desta corte superior, contexto que ocasiona o óbice do verbete sumular 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido.

42 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Deixando os adquirentes do bem de comprovar a efetiva quitação do preço constante do contrato que pretendem executar, observada a ausência de compensação de um dos cheques em razão de contra ordem emitida, forçosa a extinção da demanda de execução de obrigação de fazer. Decisão mantida. Recurso não provido.

43 - TJSP Petição inicial. Anulatória. Cambial. Cheque. Alegação de ausência de discernimento do emitente, eis que alegadamente portador de doença psicológica conhecida como transtorno do jogo patológico. Indeferimento liminar da inicial por carência, afirmada a impossibilidade jurídica. Invalidade. Julgamento com considerações de mérito, antes de instaurado o contraditório. Necessidade de ampla dilação probatória para embasar a conclusão. Prosseguimento do feito determinado, bem como a apreciação do pedido de tutela antecipada. Recurso provido para esse fim.

44 - TJSP Cambial. Cheque. Ação anulatória. Dívida de jogo. Título emitido para pagamento de bingo. Admissibilidade. Atividade legalmente permitida na época dos fatos. Lei nº: 9615/98 e MP nº: 2216/37. Inexistência de demonstração de qualquer vício no negócio. Pagamento voluntário por parte da autora. Configuração. Inteligência do art. 814 do CC, que estabelece não ser cabível a restituição de quantia voluntariamente paga, salvo dolo ou incapacidade. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de entregar coisa certa. Cheques. Recurso. Extravio de cártulas entregues à agência. Conversão em perdas e danos. Súmula 7/STJ.

1 - No sistema da persuasão racional, adotado pelo CPC/2015, art. 371, o magistrado é livre para analisar as p rovas dos autos, formando com base nelas a sua convicção, desde que aponte de forma fundamentada os elementos de seu convencimento. Logo, não é possível compelir o julgador a acolher determinada prova, em detrimento de outras, se, pelo exame do arcabouço fático probatório, ele estiver convencido da verdade dos fatos. ... (Continua)

46 - STJ Recurso especial. Civil. Processual civil. Ação monitória. Cobrança. Dívida de jogo. Cassino norte-americano. Possibilidade. Art. 9º da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Equivalência. Direito nacional e estrangeiro. Ofensa à ordem pública. Inexistência. Enriquecimento sem causa. Vedação. Tribunal estadual. Órgão interno. Incompetência. Normas estaduais. Não conhecimento. Prescrição. Súmula 83/STJ. Cerceamento de defesa. Ocorrência.

«1. Na presente demanda está sendo cobrada obrigação constituída integralmente nos Estados Unidos da América, mais especificamente no Estado de Nevada, razão pela qual deve ser aplicada, no que concerne ao direito material, a lei estrangeira (art. 9º, caput, LINDB). ... (Continua)

47 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cheques. Bloqueio de ativos financeiros da executada. Bloqueio «on line. Deferimento. Alegada impropriedade, por configurar onerosidade excessiva, afrontando o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 620 bem como por não demonstrada a inexistência de outros bens passíveis de penhora. Desacolhimento. Possibilidade de indicação, desde logo, pelo credor de bens para constrição, inclusive de ativos financeiros. Medida atendendo à efetividade do processo executório. Expressa previsão legal a respeito. Inteligência dos artigos 652, § 2º, 655, inciso I, e 655-A do Código de Processo Civil. Recurso conhecido e improvido.

48 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios. Execução fiscal. Penhora de crédito. Alegação de impossibilidade de constrição de cheques. Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados. Incidência da Súmula 282/STF. Existência de fundamentação não rebatida. Incidência da Súmula 283/STF. Omissão inexistente.

I - Na origem, foi interposto agravo de instrumento, interposto contra a decisão proferida pelo Juízo da 10 ª Vara das Execuções Fiscais do Rio de Janeiro, determinando a penhora de valores da Ultrafarma Ltda. sobre os quais teria direito a TV Omega Ltda. No Tribunal de origem, o agravo foi julgado improcedente. ... (Continua)

49 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição do nome de cliente bancário em serviço de proteção ao crédito, decorrente de informações obtidas junto ao Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos, sem notificação premonitória. Inadmissibilidade. Cadastro mantido pelo Banco Central não pode ser considerado fonte pública. Acessibilidade das respectivas informações restrita aos envolvidos. Ausência de atendimento ao CDC, art. 43, § 2º. Danos morais configurados. Indenização devida. Recurso provido.

50 - STJ Agravo regimental em agravo no recurso especial. Juízo de admissibilidade do recurso. Exame de mérito. Possibilidade. Súmula 123/STJ. Não impugnação de matéria apreciada na decisão agravada. Preclusão consumativa. Coisa julgada. Erro material. Não modificação do julgado. Fundamentação de acordo com o pedido do recorrente. Responsabilidade civil objetiva. Instituição financeira. Empréstimo bancário. Atraso na liberação de valores. Devolução de cheques. Insuficiência de fundos. Encargos bancários. Dano material. Incursão no acervo fático. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. É possível a incursão no mérito da lide pelo Tribunal de origem por ocasião do juízo de admissibilidade do recurso especial, segundo o disposto na Súmula 123/STJ, sem que isso configure usurpação de competência. ... (Continua)