julgamento do merito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Interesse processual. Ação ordinária. Servidor Público Estadual. Gratificação. GDAP. Gratificação pelo Desempenho de Atividades no Poupatempo. Extinção do processo, sem julgamento do mérito. Inadmissibilidade. Necessidade de intervenção jurisdicional para evitar a aplicação retroativa da Lei Complementar nº 1.046/08, que resulta na redução dos vencimentos dos apelantes. Presença do interesse de agir. Carência afastada. Viabilidade do julgamento do mérito. Artigo 515, § 3º, do CPC/1973.

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFEITO EM MAQUININHA DE CARTÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL AFASTADA. SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL. CONSENSO ENTRE AS PARTES SOBRE O JULGAMENTO COM BASE NOS ELEMENTOS DOS AUTOS. PRINCÍPIOS DA SIMPLICIDADE, CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO

3 - STJ Recurso. Apelação. Devolução do conhecimento. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Julgamento de mérito, em segundo grau. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 267 e CPC/1973, art. 515.

«Sentença terminativa. Apelação. Limitações a que se sujeita ao julgamento desta. Se a sentença extingue o processo, sem julgamento do mérito, não é lícito ao julgador de segundo grau, a pretexto de modificar-lhe os fundamentos, decidir o mérito da causa.... (Continua)

4 - TJMG Recurso. Apelação civil. Afastamento da extinção do processo sem julgamento do mérito. Matéria de direito. Julgamento do mérito. Possibilidade. CPC/1973, art. 515, § 3º.

«Versando a causa sobre questão exclusivamente de direito e estando em condições de imediato julgamento, sem necessidade de produção de qualquer outra prova, passa o tribunal ao exame do mérito dos embargos, nos termos do § 3º do CPC/1973, art. 515, com a redação que lhe foi dada pela Lei 10.352/2001. ... (Continua)

5 - TJMG Honorários advocatícios. Extinção de processo sem julgamento do mérito. Cabimento da condenação. CPC/1973, arts. 20, § 3º e 267.

«São devidos honorários advocatícios, mesmo sendo extinto o processo sem julgamento do mérito.... (Continua)

6 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Indeferimento da inicial. Ação julgada extinta, de ofício, com julgamento do mérito, aplicando-se a prescrição estampada no CCB, art. 206, § 3º, VIII. Inviabilidade. Tema restrito a acidente do trabalho. Normas específicas. Lei 8213/91. Artigo 103. reforma da sentença proferida, com observação.

7 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-DOENÇA. MERITO.

Lesão na coluna lombar. Exercício da função de pedreiro. Sentença de procedência. RECURSO DO INSS. Julgamento convertido em diligência para realização de nova perícia. Nova perícia realizada e que confirmou a incapacidade total e temporária do obreiro e o nexo causal/concausal. Laudo médico pericial bem fundamentado. Incapacidade para o exercício do trabalho habitual e nexo de causalidade constatados. Impedimento temporário para a realização da atividade costumeira. Inteligência da Lei 8.213/91, art. 59. Presente relação de causa e efeito entre o trabalho típico e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa. Requisitos da Lei 8.213/91, art. 59 devidamente cumpridos. Afastada, todavia, a conversão em auxílio-acidente, como constou na sentença. Apelação provida em parte. ... (Continua)

8 - STJ Extinção do processo sem julgamento do mérito. Incompetência absoluta no Juízo. CPC/1973, art. 267, VI.

«A incompetência absoluta não é causa de extinção do feito sem julgamento do mérito, posto que não elencada como tal no CPC/1973, art. 267, não podendo considerar-se, outrossim, que esteja subsumida na previsão do inc. VI desse artigo.... (Continua)

9 - TRF1 Seguridade social. Previdenciário. Revisão de benefício. Petição inicial. Defeito capaz de dificultar o julgamento do mérito. Intimação do autor e do INSS. Necessidade. CPC/1973, art. 284.

«A extinção do processo, sem julgamento do mérito, por ausência de documentos necessários à análise da pretensão deduzida em juízo, que equivaleria a defeito ou irregularidade capaz de dificultar o julgamento do mérito, «ex vi do CPC/1973, art. 284, «caput, em se tratando de ação previdenciária, deve ser precedida de intimação tanto do autor como da Autarquia Previdenciária, o que, «in casu, não ocorreu, sendo tão somente intimada a parte autora.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Honorários do perito. Falta de recolhimento. Abandono da causa. Art. 267, III. Do CPC. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Descabimento. Incidência da súmula 83/STJ.

1 - A falta de depósito de honorários do perito não conduz à extinção do processo sem julgamento do mérito, com fundamento no CPC, art. 267, III, porquanto não caracteriza abandono de causa pelo autor. Incidência da Súmula 83.... (Continua)

11 - STJ Direito administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Perda superveniente do interesse de agir. Julgamento da apelação cuja interposição fundamentou a impetração. Extinção do processo sem julgamento do mérito.

«1. O acórdão que transitou em julgado e não desconstituiu o ato administrativo que ensejou a demissão do servidor público, afasta o interesse de agir desse último pela via do Mandado de Segurança. ... (Continua)

12 - TJRS Direito privado. Contrato de mútuo. Seguro. Sucessão. Legitimidade ativa. Falta. Carência de ação. Extinção do processo. CPC/1973, art. 267, VI. Apelação cível. Seguro. Prestamista. Indenização. Morte. Ilegitimidade ativa acolhida. Extinção do feito sem o julgamento do mérito.

«1. A legitimidade da parte é matéria de ordem pública e, como tal, pode ser conhecida até mesmo de ofício, não se operando os efeitos da preclusão quanto a esta questão. Inteligência do § 3º do CPC/1973, art. 267- Código de Processo Civil. ... (Continua)

13 - STJ Ação rescisória. Equívoco quanto ao seu objeto. Extinção do processo sem julgamento do mérito. CPC/1973, arts. 267, IV e 485.

«Inviável o prosseguimento da ação rescisória se a autora pleiteou, equivocadamente, a rescisão de decisão que não foi a última que apreciou o mérito. Hipótese de extinção do processo sem julgamento do mérito (e não a remessa dos autos ao juízo competente).... (Continua)

14 - TRT3 Consignação em pagamento. Cabimento. Consignação em pagamento. Alegações contraditórias. Extição sem julgamento do mérito.

«Constatada a existência de divergência entre as alegações da petição inicial e os documentos que deveriam ser entregues ao consignado, a ação de consignação deve ser extinta, sem julgamento do mérito.... (Continua)

15 - STJ Coisa julgada. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Não caracterização. CPC/1973, arts. 267, VI, 269 e 467.

«... Somente as sentenças de mérito, proferidas com base no CPC/1973, art. 269, são acobertadas pela coisa julgada material. Não é o que ocorre no caso dos autos, em que aquele processo foi extinto sem julgamento do mérito com fundamento no CPC/1973, art. 267, VI. ... (Min. Ari Pargendler).... (Continua)

16 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Data início prescrição retroativa - processo anterior extinto sem julgamento do mérito - prescrição quinquenal que deve ser interrompida com a citação válida no processo anterior até o trânsito em julgado da sentença de extinção, quando volta a correr o prazo prescricional - Tema 869 STJ - Parcelas atrasadas e devidas desde cinco anos anteriores ajuizamento ação Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Data início prescrição retroativa - processo anterior extinto sem julgamento do mérito - prescrição quinquenal que deve ser interrompida com a citação válida no processo anterior até o trânsito em julgado da sentença de extinção, quando volta a correr o prazo prescricional - Tema 869 STJ - Parcelas atrasadas e devidas desde cinco anos anteriores ajuizamento ação anteriormente extinta. Embargos declaratórios conhecidos e acolhidos.

17 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Ação acidentária. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Hipótese em que embora citada, não foi dada à Autarquia a oportunidade para oferecimento de sua peça contestatória. Além disso, restou cerceado o direito de defesa ao não ser intimada pessoalmente da juntada do laudo pericial, bem como do despacho que ordenou às partes se manifestassem sobre ele, circunstâncias que denotam o equívoco do Juízo ao prolatar o julgamento do mérito. Não conheceram do recurso voluntário do INSS e deram provimento ao recurso necessário.

18 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - LITISPENDÊNCIA -

Pretensão de anulação da sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, por reconhecer a existência de litispendência - Cabimento - Hipótese em que os embargantes já haviam requerido a certidão de trânsito em julgado nos embargos de terceiro opostos em primeiro lugar, nos quais, em sentença nula, havia sido indeferida a petição inicial por ausência de recolhimento das custas iniciais - Comportamento da parte ao comunicar que deixaria de interpor recurso de apelação que conduz ao trânsito em julgado da primeira extinção do processo - Ausência de litispendência - Sentença de primeiro grau anulada - RECURSO PROVIDO. ... (Continua)

19 - STJ Recurso. Extinção do processo, sem julgamento do mérito, por ilegitimidade ativa. Sentença que enfrenta o mérito. Afastamento pelo Tribunal. Mérito do pedido. Julgamento desde logo. Possibilidade. Inexistência de ofensa ao duplo grau de jurisdição. CPC/1973, art. 515.

«A jurisprudência mais recente mostra que, mesmo quando o processo é extinto, sem julgamento do mérito, enfrentando a sentença o mérito do pedido, «as questões apreciadas podem ser revistas pelo Tribunal «a quo sem que haja ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição (REsp 310.723/PR, relatora a Srª. Minª. Nancy Andrighi, DJ de 18/02/02; REsp 239.711/SP, de minha relatoria, DJ de 19/03/01).... (Continua)

20 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - AUXILIAR DE LIMPEZA - LER/DORT NOS MEMBROS SUPERIORES (SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO) - PRÉVIA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA - CARACTERIZADO O INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO AFASTADA - SENTENÇA ANULADA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO.

Recurso provido... (Continua)

21 - TJSP Mandado de Segurança. Decisão que manteve determinação de arquivamento do processo. Anterior mandado de segurança contra a mesma autoridade impetrada e contra decisão que determinou o arquivamento do processo, pendente de julgamento. Completa inadequação da via processual eleita e absoluta falta de interesse processual. Imposição de pena por litigância de má-fé (CPC, art. 80, VI). Petição inicial indeferida, com extinção do processo sem julgamento do mérito.

22 - TRF1 Mandado de segurança. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Recurso. Duplo Grau de Jurisdição. Descabimento. Lei 1.533/51, art. 12, parágrafo único. Exegese.

«Da interpretação do Lei 1.533/1951, art. 12, parágrafo único, conclui-se que é incabível o duplo grau de jurisdição quando o Mandado de Segurança for julgado extinto sem julgamento do mérito, não devendo o Tribunal conhecer da Remessa Oficial.... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA - ACOLHIMENTO -

Sentença de extinção sem julgamento do mérito com fundamento na irregularidade da representação processual - Descabimento - Caso em que ausentes indícios de litigância predatória - Procuração regularmente outorgada pela parte autora - Certidão do oficial de justiça que constatou a ciência do ajuizamento da ação pela parte autora - Fotografia da autora com a procuração outorgada - Ausente indícios de litigância predatória e de irregularidade da representação processual - Sentença anulada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Interposição contra o indeferimento do pedido de liminar. Superveniência do julgamento do mérito do writ. Prejudicialidade.

«1 - Sobrevindo o julgamento do mérito do presente writ, fica prejudicada a análise do presente recurso, interposto em face da decisão que indeferiu o pedido de liminar. ... (Continua)

25 - TJSP Ação. Condições. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Constituição em mora do devedor. Notificação formalizada por cartório situado em outra unidade da federação. Irrelevância. Necessidade de o ato notarial atingir sua finalidade. Ausência de prova quanto à entrega da notificação. Mora não comprovada. Ação extinta sem julgamento do mérito. Arts. 267, IV e 295, III, parágrafo único, do CPC/1973. Recurso improvido com observação.

26 - TRT2 Processo. Extinção (em geral). Lide simulada. Acordo simulado. Extinção do processo sem julgamento do mérito (CPC, art. 267, VI, e 129, ambos) quando a parte se utiliza do processo para alcançar finalidade proibida pela Lei ou obter resultado que, maliciosamente, prejudique os interesses de outrem, compete ao magistrado proferir sentença extinguindo o processo sem julgamento do mérito.

27 - TJSP Litispendência. Inocorrência. Ações acidentárias. Ajuizamento tendo como objeto causas de pedir distintas. Cumulação de benefícios. Presunção feita em primeiro grau de jurisdição. Descabimento. Afastamento da extinção. Necessidade do julgamento do mérito. Aplicação da disposição contida no CPC/1973, art. 515, § 3º, acrescentado pela Lei 10352/2001. Produção de todas as provas necessárias para a solução da contenda e exercida a ampla defesa, por meio da peça contestatória. Recurso provido.

28 - STJ Embargos de declaração. Omissão. Processual civil. Honorários. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Impossibilidade jurídica do pedido. Princípio da causalidade.

1 - Extinto o feito sem julgamento do mérito em razão da impossibilidade jurídica do pedido, devem os honorários advocatícios ser fixados com base no princípio da causalidade. Precedentes.... (Continua)

29 - TJSP Extinção do processo. Ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança de aluguéis e encargos. Desocupação do imóvel que não implica em extinção do processo por falta de interesse de agir. Interesse da locatária em cobrar os aluguéis e encargos. Recurso provido para anular a sentença que julgou extinto o processo sem julgamento do mérito, a fim de que o feito prossiga em seus ulteriores termos.

30 - TJSP Habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Noticiado um quadro de franca reiteração infracional, faz-se estritamente necessária a manutenção da prisão preventiva dos pacientes, malgrado a assistência, quanto ao julgamento do mérito dessas acusações, da devida cláusula constitucional da presunção de inocência

31 - TRT2 Ação rescisória. Pretensão de rescindir acórdão que concedeu benefícios com fundamento em dissídio coletivo extinto sem julgamento do mérito em grau de recurso ordinário. Vigência temporária do dissídio. Pedido improcedente.

«Possuindo natureza resolutiva, mesmo se julgado extinto sem julgamento do mérito em grau de recurso, os pleitos deferidos permanecem em vigor até a data de sua desconstituição, por ser o efeito «ex nunc.... (Continua)

32 - TAMG Consignação em pagamento. Natureza jurídica. Ausência de interesse processual. Extinção do processo sem julgamento do mérito. CCB, art. 973. CPC/1973, arts. 267, VI e 890.

«A ação consignatória tem natureza declaratória, cujos pressupostos para seu ajuizamento estão previstos no art. 973 do CCB/1916, de modo que a não-ocorrência de qualquer dessas hipóteses leva à extinção do processo sem julgamento do mérito, ante a falta de interesse de agir.... (Continua)

33 - STF Ação direita de inconstitucionalidade. Partido político. Perda da representação parlamentar. Efeitos. Ilegitimidade ativa reconhecida. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Precedentes do STF. CF/88, art. 103, VIII.

«Perda superveniente da representação parlamentar no Congresso Nacional antes de iniciar-se o julgamento da ação. Hipótese em que o partido político deixa de ter legitimidade ativa para prosseguir na ação direta de inconstitucionalidade (CF/88, art. 103, VIII). Extinção do processo sem julgamento do mérito.... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM ANDAMENTO AO FEITO.

Sentença que extinguiu a ação de busca e apreensão, lastreada em contrato garantido com cláusula de alienação fiduciária, sem julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 485, III. Inconformismo da parte autora. A parte autora foi intimada, tanto pela imprensa oficial, na pessoa de seu advogado, expressamente advertido de que manifestações genéricas e em desconformidade ao histórico processual e novos pedidos de suspensão não seriam considerados. A despeito da advertência, o autor fez tábula rasa, limitando-se a realizar pedido genérico, sem cumprir com o quanto determinado pelo Juízo singular, sendo de rigor a extinção do feito, sem julgamento do mérito. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação cautelar. Julgamento da ação principal. Controvérsia sobre o modo de extinção da ação cautelar, com ou sem julgamento do mérito. Interesse recursal remanescente. Repercussão nos honorários. Agravo interno não provido.

1 - O julgamento da ação principal não prejudica o julgamento do recurso especial em que se controverte sobre o procedimento a ser adotado para extinguir a ação cautelar, com ou sem julgamento do mérito, cuja solução repercute no honorários sucumbenciais inclusive. ... (Continua)

36 - STJ Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar origem. Julgamento do mérito da impetração. Perda de objeto. Agravo regimental prejudicado.

«1 - Se o habeas corpus é contra decisão liminar, o julgamento do mérito origem implica perda do objeto da impetração nesta Corte. Precedentes. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra decisão indeferitória de liminar. Súmula 691/STF. Superveniência do julgamento do mérito do writ originário. Prejudicialidade do habeas corpus e do agravo regimental.

1 - A superveniência do julgamento do mérito da impetração originária torna prejudicado o habeas corpus e, por consequência, o presente agravo regimental. ... (Continua)

38 - TJSP Extinção do processo sem julgamento do mérito. Reconvenção. Embora

39 - TJSP Acidente de trânsito - Ação de reparação de danos - Prescrição afastada - Julgamento do mérito cabível, nos moldes do CPC, art. 1.013, § 4º - Responsabilidade solidária do condutor e da proprietária do caminhão causador da colisão - Culpa evidenciada por boletim policial e fotografias - Prejuízos materiais parcialmente comprovados por planilhas e notas fiscais - Ação parcialmente procedente - Apelo provido em parte

40 - TJSP Processo. Princípio da primazia do julgamento do mérito. CPC/2015, art. 4º.

« [...] O CPC/2015 privilegiou o princípio da primazia do julgamento do mérito. O CPC/2015, art. 4º determina a otimização da atividade processual, com seu máximo aproveitamento. O princípio da primazia da resolução do mérito não está previsto somente no CPC/2015, art. 4º, mas em outros dispositivos espalhados pelo Código. E tal providência se justifica porque o processo deve ser um instrumento facilitador da prestação jurisdicional e não pode ser utilizado como aparelho para impedir a solução do caso concreto. [...]. (Des. Adilson de Araújo).... (Continua)

41 - STF Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Súmula 691/STF. Julgamento do mérito da impetração no STJ. Prejudicialidade.

«1. O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido da inadmissibilidade de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar (Súmula 691/STF). ... (Continua)

42 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Superveniência do julgamento do mérito originário. Súmula 691/STF. Perda superveniente do objeto da impetração. Agravo prejudicado.

1 - Consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, o julgamento do mérito do habeas corpus originário resulta na perda do objeto daquele impetrado na instância superior, no qual é impugnada a decisão indeferitória da liminar na origem. Precedentes. ... (Continua)

43 - TJSP Reclamação - Alega inobservância do entendimento consolidado do Colendo STJ - REsp. Acórdão/STJ - Tema 869 do STJ: «a citação válida em processo extinto sem julgamento do mérito importa na interrupção do prazo prescricional, que volta a correr com o trânsito em julgado da sentença de extinção do processo - Recurso Provido - Reclamação acolhida

44 - STF Habeas corpus. Prisão preventiva. Irresignação em face de liminar indeferida na instância antecedente. Posterior julgamento do mérito do habeas corpus interposto em tribunal a quo. Prejudicialidade.

«1. A superveniência de julgamento do mérito do habeas corpus interposto em Tribunal a quo prejudica o writ submetido ao STF quando o objeto era o indeferimento da liminar. ... (Continua)

45 - STF Habeas corpus. Prisão preventiva. Irresignação em face de liminar indeferida na instância ordinária. Posterior julgamento do mérito do habeas corpus interposto em tribunal a quo. Prejudicialidade.

«1. A superveniência de julgamento do mérito do habeas corpus interposto em Tribunal a quo prejudica o writ submetido ao STF quando o objeto era o indeferimento da liminar. ... (Continua)

46 - STJ Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar na origem. Julgamento do mérito da impetração. Perda de objeto. Agravo regimental prejudicado.

«1. Se o habeas corpus é contra decisão liminar, o julgamento do mérito na origem implica perda do objeto da impetração nesta Corte. Precedentes. ... (Continua)

47 - STJ Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar na origem. Julgamento do mérito da impetração. Perda de objeto. Agravo regimental prejudicado.

«1. Se o habeas corpus é contra decisão liminar, o julgamento do mérito na origem implica perda do objeto da impetração nesta Corte. Precedentes. ... (Continua)

48 - STJ Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar na origem. Julgamento do mérito da impetração. Perda de objeto. Agravo regimental prejudicado.

«1. Se o habeas corpus é contra decisão liminar, o julgamento do mérito na origem implica perda do objeto da impetração nesta Corte. Precedentes. ... (Continua)

49 - STJ Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar na origem. Julgamento do mérito da impetração. Perda de objeto. Agravo regimental prejudicado.

«1. Se o habeas corpus é contra decisão liminar, o julgamento do mérito na origem implica perda do objeto da impetração nesta Corte. Precedentes. ... (Continua)

50 - STJ Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar na origem. Julgamento do mérito da impetração. Perda de objeto. Agravo regimental prejudicado.

«1. Se o habeas corpus é contra decisão liminar, o julgamento do mérito na origem implica perda do objeto da impetração nesta Corte. Precedentes. ... (Continua)