1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Guia de recolhimento (gru). Ausência. Deserção. Defensoria pública. Assistência judiciária gratuita. Presunção legal. Inexistência.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Guia de recolhimento (gru). Ausência. Deserção. Defensoria pública. Assistência judiciária gratuita. Inexistência de presunção legal.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Guia de recolhimento (gru). Ausência. Deserção. Defensoria pública. Assistência judiciária gratuita. Inexistência de presunção legal.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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4 - STJ Processual civil. Recurso especial. Preparo não comprovado. Ausência de gru. Deserção. Isenção das custas. Inexistência de pedido e de comprovação de justiça gratuita na petição de recurso. Incidência do CPC/1973, art. 511.
«1. Conforme o entendimento firmado pela Corte Especial do STJ, «o preparo deve ser feito no momento da interposição do recurso, sob pena de deserção, sendo certo, outrossim, que na hipótese de o recorrente ser beneficiário da justiça gratuita, deve haver a renovação do pedido quando do manejo do recurso, uma vez que o deferimento anterior da benesse não alcança automaticamente as interposições posteriores (EDcl no AgRg nos EAREsp 221.303/RS, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, DJe 27.3.2014). ... ()
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5 - STJ Processual civil. Recurso especial. Preparo não comprovado. Ausência de gru. Deserção. Isenção das custas. Inexistência de pedido e de comprovação de justiça gratuita na petição de recurso. Incidência do CPC/1973, art. 511.
«1. Na hipótese dos autos, verifica-se que o Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas e o respectivo comprovante de pagamento em virtude de a parte ter sido beneficiada com o deferimento da justiça gratuita na origem. No entanto, a parte não efetuou o pedido de extensão da benesse para esta instância recursal, na petição do Recurso Especial. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Recurso especial. Preparo não comprovado. Ausência de gru. Deserção. Isenção das custas. Inexistência de pedido e de comprovação de justiça gratuita na petição de recurso. Incidência do CPC/1973, art. 511.
«1. Na hipótese dos autos, verifica-se que o Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas e o respectivo comprovante de pagamento em virtude de a parte ter sido beneficiada com o deferimento da justiça gratuita na origem. No entanto, a parte não efetuou o pedido de extensão da benesse para esta instância recursal, na petição do Recurso Especial. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Recurso especial. Preparo não comprovado. Ausência de gru. Deserção. Isenção das custas. Inexistência de pedido e de comprovação de justiça gratuita na petição de recurso. Incidência do CPC/1973, art. 511.
«1. Hipótese em que a decisão monocrática consignou que «o recurso especial não foi instruído com a guia de custas e o respectivo comprovante de pagamento em virtude de a parte ter sido beneficiada com o deferimento da justiça gratuita na origem e «a parte não efetuou o pedido de extensão da benesse para esta instância recursal, na petição do recurso especial (fl. 457, e/STJ). ... ()
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8 - STJ Processual civil. Recurso especial. Preparo não comprovado. Ausência de gru. Deserção. Isenção das custas. Inexistência de pedido e de comprovação de justiça gratuita na petição de recurso. Incidência do CPC/1973, art. 511.
«1. Hipótese em que a decisão monocrática consignou que «o recurso especial não foi instruído com a guia de custas e o respectivo comprovante de pagamento em virtude de a parte ter sido beneficiada com o deferimento da justiça gratuita na origem e «a parte não efetuou o pedido de extensão da benesse para esta instância recursal, na petição do recurso especial (fl. 187 e/STJ). ... ()
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9 - STJ Processual civil. Recurso especial. Preparo não comprovado. Ausência de gru. Deserção. Isenção das custas. Inexistência de pedido e de comprovação de justiça gratuita na petição de recurso. Incidência do CPC/1973, art. 511.
«1. Hipótese em que a decisão monocrática consignou que «o recurso especial não foi instruído com a guia de custas e o respectivo comprovante de pagamento em virtude de a parte ter sido beneficiada com o deferimento da justiça gratuita na origem e «a parte não efetuou o pedido de extensão da benesse para esta instância recursal, na petição do recurso especial (fl. 207, e/STJ). ... ()
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10 - STJ Processual civil. Recurso especial. Preparo não comprovado. Ausência de gru. Deserção. Isenção das custas. Inexistência de pedido e de comprovação de justiça gratuita na petição de recurso. Incidência do CPC/1973, art. 511.
«1. Hipótese em que a decisão monocrática consignou que «o recurso especial não foi instruído com a guia de custas e o respectivo comprovante de pagamento em virtude de a parte ter sido beneficiada com o deferimento da justiça gratuita na origem e «a parte não efetuou o pedido de extensão da benesse para esta instância recursal, na petição do recurso especial (fl. 250, e/STJ). ... ()
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11 - STJ Processual civil. Recurso especial. Preparo não comprovado. Ausência de gru. Deserção. Isenção das custas. Inexistência de pedido e de comprovação de justiça gratuita na petição de recurso. Incidência do CPC/1973, art. 511.
«1. Hipótese em que a decisão monocrática consignou que «o recurso especial não foi instruído com a guia de custas e o respectivo comprovante de pagamento em virtude de a parte ter sido beneficiada com o deferimento da justiça gratuita na origem e «a parte não efetuou o pedido de extensão da benesse para esta instância recursal, na petição do recurso especial (fl. 784, e/STJ). ... ()
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12 - STJ Processual civil. Recurso especial. Preparo não comprovado. Ausência de gru. Deserção. Isenção das custas. Inexistência de pedido e de comprovação de justiça gratuita na petição de recurso. Incidência do CPC/1973, art. 511.
«1. Hipótese em que a decisão monocrática consignou que «o recurso especial não foi instruído com a guia de custas e o respectivo comprovante de pagamento em virtude de a parte ter sido beneficiada com o deferimento da justiça gratuita na origem e «a parte não efetuou o pedido de extensão da benesse para esta instância recursal, na petição do recurso especial (fl. 195, e/STJ). ... ()
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13 - STJ Processual civil. Recurso especial. Preparo não comprovado. Ausência de gru. Deserção. Isenção das custas. Inexistência de pedido e de comprovação de justiça gratuita na petição de recurso. Incidência do CPC/1973, art. 511.
«1. Hipótese em que a decisão monocrática consignou que «o recurso especial não foi instruído com a guia de custas e o respectivo comprovante de pagamento em virtude de a parte ter sido beneficiada com o deferimento da justiça gratuita na origem e «a parte não efetuou o pedido de extensão da benesse para esta instância recursal, na petição do recurso especial (fl. 280, e/STJ). ... ()
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14 - STJ Processual civil. Recurso especial. Preparo não comprovado. Ausência de gru. Deserção. Isenção das custas. Inexistência de pedido e de comprovação de justiça gratuita na petição de recurso. Incidência do CPC/1973, art. 511.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem assentou, quando da admissibilidade do Especial, que «não se está diante de preparo insuficiente - a demandar a intimação do recorrente para complementação das custas - mas, sim, de deficiente comprovação do preparo, eis que o recorrente, ao interpor o recurso, deixou de apresentar o comprovante de pagamento de uma das Guias de Recolhimento da União (fl. 419, e/STJ). ... ()
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15 - STJ Processo civil. Execução fiscal. Agravo de instrumento. Penhora on line, via sistema bacen jud. Pessoa física. Agravo interno no agravo em recurso especial. Guia de recolhimento (gru). Ausência. Deserção. Defensoria pública. Assistência judiciária gratuita. Inexistência de presunção legal.
«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando reformar a decisão, proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro nos autos da execução fiscal que indeferiu o pedido, formulado pela União/Fazenda Nacional, de penhora de dinheiro, com bloqueio on line nas contas do executado, pelo sistema Bacen jud. No Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a decisão objeto do agravo de instrumento foi reformada, para permitir que seja facultado ao exequente optar pela penhora, mediante o sistema Bacen jud, sobre valores depositados me contra bancárias. ... ()
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16 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -
Pessoa física - Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito - Decisão de primeiro grau que indefere pedido de justiça gratuita - Agravo interposto pelo autor - Admissibilidade da concessão do benefício da justiça gratuita quando as condições econômicas não indicam fundadas razões para o indeferimento - Descaracterização da presunção de veracidade acerca da impossibilidade de arcar com o pagamento das despesas processuais - Hipossuficiência não caracterizada - Decisão mantida - Recurso desprovid... ()
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17 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -
Pessoa física - Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita - Indeferimento em 1º grau - Recurso do autor - Insurgência - Possibilidade - Documentos que indicam a alegada insuficiência de recursos do agravante - Benefício concedido - Recurso provido... ()
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18 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -
Pessoa física - Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita - Indeferimento em 1º grau - Recurso da autora - Insurgência - Possibilidade - Documentos que indicam a alegada insuficiência de recursos da agravante - Benefício concedido - Recurso provido... ()
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19 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -
Pessoa jurídica - Ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trânsito - Decisão de primeiro grau que indefere pedido de justiça gratuita - Agravo interposto pela ré - Hipossuficiência não comprovada - Decisão mantida - Recurso desprovid... ()
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20 - TJSP AGRAVO REGIMENTAL. JUSTIÇA GRATUITA.
Agravo interno interposto contra a decisão que indeferiu a gratuidade da justiça pleiteada pela apelante. Agravante que teve os benefícios da gratuidade indeferidos em primeiro grau de jurisdição. Decisão mantida em sede de recurso. Agravante que não demonstrou eventual alteração em seu patrimônio ou fontes de renda no decurso do feito. Ausência de documentos hábeis a afastar as conclusões anteriormente expostas. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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21 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -
Pessoa física - Ação de despejo cumulada com rescisão contratual e pedido de cobrança julgada parcialmente procedente - Fase de cumprimento de sentença (honorários advocatícios de sucumbência) - Decisão de primeiro grau que indefere pedido de justiça gratuita e impõe multa por litigância de má-fé - Agravo interposto pela advogada exequente - Desistência do pedido de justiça gratuita em momento anterior ao proferimento da decisão agravada - Ausência parcial de interesse recursal - Litigância de má-fé não caracterizada - Afastamento da sanção pecuniária - Recurso parcialmente conhecido e provido na parte apreciad... ()
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22 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -
Pessoa física - Consumo de cerveja contendo pedaços de vidro - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta contra pessoa jurídica que explora lanchonete - Decisão de primeiro grau que indefere pedido de justiça gratuita - Agravo interposto pela autora - Admissibilidade da concessão do benefício da justiça gratuita quando as condições econômicas não indicam fundadas razões para o indeferimento - Descaracterização da presunção de veracidade acerca da impossibilidade de arcar com o pagamento das despesas processuais - Hipossuficiência não caracterizada - Decisão mantida - Recurso desprovid... ()
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23 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -
Pessoa física - Ação de indenização por danos materiais e morais cumulada com restituição de valores - Decisão de primeiro grau que indefere pedido de justiça gratuita - Agravo interposto pela autora - Admissibilidade da concessão do benefício da justiça gratuita quando as condições econômicas não indicam fundadas razões para o indeferimento - Dados disponíveis insuficientes a permitir a avaliação da capacidade econômica - Descaracterização da presunção de veracidade acerca da impossibilidade de arcar com o pagamento das despesas processuais - Hipossuficiência não caracterizada - Decisão mantida - Recurso desprovid... ()
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24 - TJSP Agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Decisão que defere o pedido de Justiça Gratuita apenas para o processamento em primeiro grau e verbas de eventual sucumbência. Hipossuficiência financeira demonstrada. Renda mensal inferior a três salários-mínimos mensais. Justiça gratuita deferida integralmente. Decisão reformada. Recurso provido
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25 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -
Pessoa física - Ação de cobrança de aluguéis - Decisão de primeiro grau que indefere pedido de justiça gratuita - Agravo interposto pelo autor - Admissibilidade da concessão do benefício quando as condições econômicas não indicam fundadas razões para o indeferimento - Hipossuficiência não caracterizada - Decisão mantida - Recurso desprovid... ()
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26 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -
Pessoa física - Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança - Decisão de primeiro grau que indefere a concessão do benefício da justiça gratuita - Agravo interposto pelo autor - Inadmissibilidade da concessão do benefício - Capacidade econômica - Decisão mantida - Recurso desprovid... ()
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27 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -
Embargos de terceiro - Decisão de primeiro grau que indefere a concessão do benefício da justiça gratuita à embargante - Agravo por ela interposto - Prova documental que autoriza concluir estarem presentes os requisitos necessários à concessão do benefício - Decisão reformada - Recurso provid... ()
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28 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -
Pessoa física - Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança - Decisão de primeiro grau que indefere a concessão do benefício da justiça gratuita - Agravo interposto pela autora - Inadmissibilidade da concessão do benefício - Ausência de comprovação mais detalhada da situação econômica - Decisão mantida - Recurso desprovid... ()
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29 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -
Pessoa física - Ação de cobrança de comissão imobiliária - Decisão de primeiro grau que indefere pedido de justiça gratuita - Agravo interposto pelo autor - Admissibilidade da concessão do benefício quando as condições econômicas não indicam fundadas razões para o indeferimento - Hipossuficiência não caracterizada - Decisão mantida - Recurso desprovid... ()
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30 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -
Pessoa física - Ação anulatória do negócio jurídico cumulada com reparação de danos morais e materiais - Decisão de primeiro grau que indefere a concessão do benefício da justiça gratuita - Agravo interposto pelo autor - Condição econômica incompatível com a obtenção do benefício - Decisão mantida - Recurso desprovid... ()
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31 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -
Pessoa física - Ação de indenização por danos materiais e morais - Decisão de primeiro grau que indefere pedido de justiça gratuita - Agravo interposto pelo autor - Admissibilidade da concessão do benefício quando as condições econômicas não indicam fundadas razões para o indeferimento - Hipossuficiência não caracterizada - Decisão mantida - Recurso desprovid... ()
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32 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -
Pessoa física - Ação de cobrança de diferença de indenização securitária - Seguro DPVAT - Decisão de primeiro grau que indefere a concessão do benefício da justiça gratuita - Agravo interposto pelo autor - Inadmissibilidade da concessão do benefício - Ausência de comprovação mais detalhada da situação econômica - Decisão mantida - Recurso desprovid... ()
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33 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -
Pessoa física - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Decisão de primeiro grau que indefere pedido de justiça gratuita - Agravo interposto pela autora - Admissibilidade da concessão do benefício quando as condições econômicas não indicam fundadas razões para o indeferimento - Hipossuficiência não caracterizada - Decisão mantida - Recurso desprovid... ()
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34 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -
Pessoa física - Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de quantias pagas - Decisão de primeiro grau que indefere pedido de justiça gratuita - Agravo interposto pelo autor - Admissibilidade da concessão do benefício quando as condições econômicas não indicam fundadas razões para o indeferimento - Hipossuficiência não caracterizada - Decisão mantida - Recurso desprovid... ()
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35 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA.
Agravo de instrumento contra decisão que revogou o benefício da justiça gratuita. Decisão de primeiro grau que deve ser mantida ante a inexistência de indícios concretos de pobreza jurídica apta ao deferimento da assistência judiciária. Elementos acostados aos autos demonstram sinais exteriores de riqueza incoerentes com a situação de hipossuficiência financeira. Recurso desprovido... ()
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36 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -
Ação de busca e apreensão de veículo objeto de alienação fiduciária - Decisão de primeiro grau que indefere pedido de justiça gratuita ao réu - Agravo por ele interposto - Circunstâncias de fato que não se harmonizam com os requisitos exigidos para a concessão do benefício - Hipossuficiência não caracterizada - Agravo desprovid... ()
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37 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -
Embargos de terceiro - Decisão de primeiro grau que indefere pedido de justiça gratuita - Agravo interposto pela embargante - Declaração de insuficiência de recursos que não acarreta o automático deferimento - Circunstâncias de fato que não se harmonizam com os requisitos exigidos para a concessão do benefício - Hipossuficiência não caracterizada - Recurso desprovid... ()
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38 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -
Ação de cobrança de despesas condominiais - Decisão de primeiro grau que indefere pedido de justiça gratuita - Agravo interposto pela ré - Concessão quando as condições econômicas não indicam fundadas razões para o indeferimento - Hipossuficiência não caracterizada - Ausência, ademais, de comprovação mais detalhada e atual da situação econômica - Decisão mantida - Agravo desprovid... ()
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39 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -
Ação de indenização por danos materiais - Decisão de primeiro grau que indefere pedido de justiça gratuita - Agravo interposto pela requerida - Admissibilidade da concessão do benefício quando as condições econômicas não indicam fundadas razões para o indeferimento - Presunção de veracidade acerca da impossibilidade de arcar com o pagamento das despesas processuais - Recurso provid... ()
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40 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -
Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais - Decisão de primeiro grau que indefere pedido de justiça gratuita - Agravo interposto pelo autor - Admissibilidade da concessão do benefício quando as condições econômicas não indicam fundadas razões para o indeferimento - Hipossuficiência não caracterizada - Decisão mantida - Recurso desprovid... ()
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41 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -
Pessoa física - Prestação de serviços advocatícios - Ação de execução de título extrajudicial - Decisão de primeiro grau que indefere pedido de justiça gratuita - Agravo interposto pelo exequente - Admissibilidade da concessão do benefício quando as condições econômicas não indicam fundadas razões para o indeferimento - Hipossuficiência não caracterizada - Decisão mantida - Recurso desprovid... ()
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42 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -
Proteção veicular - Roubo de caminhão - Recusa ao pagamento de indenização - Ação de cobrança - Decisão de primeiro grau que indefere pedido de justiça gratuita ao autor - Agravo por ele interposto - Admissibilidade da concessão do benefício quando as condições econômicas não indicam fundadas razões para o indeferimento - Hipótese não caracterizada - Decisão mantida - Recurso desprovid... ()
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43 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -
Pessoa física - Ação de restituição de quantia paga cumulada com indenização por danos morais - Decisão de primeiro grau que indefere pedido de justiça gratuita - Agravo interposto pela autora - Admissibilidade da concessão do benefício quando as condições econômicas não indicam fundadas razões para o indeferimento - Hipossuficiência não caracterizada - Decisão mantida - Recurso desprovid... ()
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44 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -
Pessoa física - Embargos de terceiro - Decisão de primeiro grau que indefere pedido de justiça gratuita - Agravo interposto pelo embargante - Admissibilidade da concessão do benefício quando as condições econômicas não indicam fundadas razões para o indeferimento - Hipossuficiência não caracterizada - Ausência, ademais, de comprovação mais detalhada da situação econômica - Decisão mantida - Recurso desprovid... ()
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45 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -
Ação de cobrança - Decisão de primeiro grau que indefere pedidos de justiça gratuita e de segredo de justiça - Agravo interposto pela ré - Declaração de insuficiência de recursos que não acarreta o automático deferimento - Circunstâncias de fato que não se harmonizam com os requisitos exigidos para a concessão do benefício - Hipossuficiência não caracterizada - Instrução do processo com peças de ação trabalhista que tramita em segredo - Admissibilidade do processamento do feito em segredo de justiça - Recurso provido em part... ()
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46 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -
Ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais - Decisão de primeiro grau que indefere pedido de justiça gratuita - Agravo interposto pelo requerente - Admissibilidade da concessão do benefício quando as condições econômicas não indicam fundadas razões para o indeferimento - Presunção de veracidade acerca da impossibilidade de arcar com o pagamento das despesas processuais - Recurso provid... ()
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47 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -
Pessoa física - Ação de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel cumulada com indenização e reintegração de posse - Decisão de primeiro grau que indefere pedido de justiça gratuita - Agravo interposto pelos autores - Prova documental que autoriza concluir estarem presentes os requisitos necessários à concessão - Decisão reformada - Recurso provid... ()
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48 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -
Pessoa física - Ação revisional de contrato de prestação de serviços educacionais cumulada com repetição de indébito - Decisão de primeiro grau que indefere pedido de justiça gratuita - Agravo interposto pela autora - Admissibilidade da concessão do benefício quando as condições econômicas não indicam fundadas razões para o indeferimento - Hipossuficiência não caracterizada - Decisão mantida - Recurso desprovid... ()
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49 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -
Pessoa física - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e pedido de indenização por danos morais - Decisão de primeiro grau que indefere pedido de justiça gratuita ao autor - Agravo por ele interposto - Ausência de comprovação detalhada da situação econômica - Hipótese de deferimento do benefício não caracterizada -- Decisão mantida - Recurso desprovid... ()
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50 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -
Pessoa física - Ação declaratória de prescrição de dívida cumulada com declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais - Decisão de primeiro grau que indefere a concessão do benefício da justiça gratuita - Agravo interposto pela autora - Inadmissibilidade da concessão do benefício - Ausência de comprovação da situação econômica - Decisão mantida - Recurso desprovid... ()
