justica gratuita transito
Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO . 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TRÂNSITO EM JULGADO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico) . II. No caso dos autos, é incontroverso que a decisão em que se condenou a parte Reclamante, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais transitou em julgado em data anterior à decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.766. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

2 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO. COISA JULGADA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR À DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE TRECHO DO CLT, ART. 791-A, § 4º, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NA ADI 5.766. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que consta do título executivo que, ainda que a reclamante seja detentora dos benefícios da justiça gratuita, a exigibilidade dos honorários sucumbenciais por ela devidos observará o § 4º do CLT, art. 791-A Registrou, ainda, que «a matéria discutida transitou em julgado em 02/07/2020, vez que o v. acórdão foi publicado em 22/06/2020, data anterior à decisão proferida pelo STF no julgamento da ADI 5766 (20/10/2021). Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade realizada em momento posterior ao trânsito em julgado do título judicial, que ora se executa, não alcança as situações como a delineada nos autos. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

3 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO. COISA JULGADA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR À DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE TRECHO DO CLT, ART. 791-A, § 4º, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NA ADI 5.766. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que consta da decisão transitada em julgado que «a exigibilidade dos honorários sucumbenciais pelo reclamante observará o § 4º do CLT, art. 791-A". Registrou, ainda, que o trânsito em julgadoocorreuem 22/1/2020, data anterior à decisão proferida pelo STF no julgamento daADI 5.766/DF(21/10/2021). Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade realizada em momento posterior ao trânsito em julgado do título judicial, que ora se executa, não alcança as situações como a delineada nos autos. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

4 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso em mandado de segurança. Servidor público. Pedido de justiça gratuita. Ausência de manifestação do tribunal a quo. Deferimento tácito. Processo administrativo disciplinar. Ilícito tipificado como crime. Prescrição da pretensão punitiva. Processo administrativo disciplinar instaurado após o transito em julgado da ação penal. Aplicação do prazo previsto na Lei penal. Recurso provido.

«1. A falta de resposta ao requerimento do benefício de gratuidade de justiça implica no seu deferimento tácito. Precedentes. ... (Continua)

5 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRANSITO - SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEICULOS ( DPVAT ) - AÇÃO DE COBRANÇA.

Autora objetivando a condenação da requerida no valor devido pelo seguro DPVAT. Possibilidade. Invalidez parcial permanente, decorrente de acidente automobilístico. Existência de laudo médico pericial, produzido por experto de confiança do Juízo, que aponta existência de invalidez no percentual de 7,5% ( sete inteiro e cinco décimos por cento )do teto legal. Parecer acolhido. Pagamento de indenização conforme conclusão do laudo pericial e aplicação da tabela incidente à espécie. Provado ainda o nexo causal entre as lesões da autora e o acidente noticiado. Pedido recursal de majoração da indenização para o teto legal ( R$ 13.500,00 - treze mil e quinhentos reais ). Impossibilidade. Honorários advocatícios. Alteração. Inadmissibilidade. Fixados de mosto justo a remunerar os causídicos das partes. Ação julgada parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso de apelação da requerente não provido, devida a majoração da verba honorária prevista no parágrafo 11 do CPC, art. 85 aos patronos da parte adversa, observada a justiça gratuita concedida... (Continua)

6 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa jurídica - Ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trânsito - Decisão de primeiro grau que indefere pedido de justiça gratuita - Agravo interposto pela ré - Hipossuficiência não comprovada - Decisão mantida - Recurso desprovid... (Continua)

7 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa física - Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito - Decisão de primeiro grau que indefere pedido de justiça gratuita - Agravo interposto pelo autor - Admissibilidade da concessão do benefício da justiça gratuita quando as condições econômicas não indicam fundadas razões para o indeferimento - Descaracterização da presunção de veracidade acerca da impossibilidade de arcar com o pagamento das despesas processuais - Hipossuficiência não caracterizada - Decisão mantida - Recurso desprovid... (Continua)

8 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa física - Ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trânsito - Decisão de primeiro grau que indefere pedido de justiça gratuita - Agravo interposto pelo réu - Admissibilidade da concessão do benefício quando as condições econômicas não indicam fundadas razões para o indeferimento - Hipossuficiência não caracterizada - Ausência, ademais, de comprovação mais detalhada da situação econômica - Decisão mantida - Recurso desprovid... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZATÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que, em sede de ação indenizatória, decorrente de acidente de trânsito, indeferiu o pedido de Justiça Gratuita aos réus, ora agravantes. Inconformismo da parte ré. Após análise da documentação trazida à colação, verifica-se que restaram preenchidos os requisitos legais necessários à concessão da gratuidade processual. Decisão reformada, em parte. Recurso provido... (Continua)

10 - STJ Custa processual. Condenação em custas processuais. Beneficiário da justiça gratuita.

«O beneficiário da justiça gratuita, condenado no Juízo penal ao pagamento das custas, fica sujeito a seu pagamento se, dentro de cinco anos, contados do trânsito em julgado, perder a condição de necessitado (Lei 1.060/50, art. 12).... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Insurgência quanto ao indeferimento da Justiça Gratuita. Na origem, sentença de homologação de acordo, com trânsito em julgado certificado, sem condenação ao pagamento de custas, despesas ou honorários de sucumbência. Perda superveniente do interesse recursal. ... (Continua)

12 - TJSP RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - REPARAÇÃO DE DANOS - JUSTIÇA GRATUITA.

Justiça gratuita. Agravante que não demonstrou o estado de necessidade financeira alegado. Simples declaração de pobreza que não é suficiente para a comprovação da insuficiência econômica. Exegese do CPC, art. 98. Existência, outrossim, de elementos que indicam sua capacidade financeira. Pedido de justiça gratuita denegado. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REGRESSO. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que indeferiu o pedido de Justiça Gratuita. Inconformismo da parte ré. Não acolhimento. Analisando a documentação contida nos autos principais e neste agravo, não restaram preenchidos os requisitos para a concessão dos benefícios da gratuidade processual. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

14 - TJSP Recurso Inominado. Honorários periciais fixados de forma definitiva em processo judicial. Parte sucumbente beneficiária da Justiça Gratuita. Responsabilidade pelo pagamento da Fazenda Pública. A certidão tem força de titulo executivo nos termos do art. 95 parágrafo 3 do CPC. Sentença de extinção por carência da ação por ausência de interesse de agir. Recurso Inominado com Ementa: Recurso Inominado. Honorários periciais fixados de forma definitiva em processo judicial. Parte sucumbente beneficiária da Justiça Gratuita. Responsabilidade pelo pagamento da Fazenda Pública. A certidão tem força de titulo executivo nos termos do art. 95 parágrafo 3 do CPC. Sentença de extinção por carência da ação por ausência de interesse de agir. Recurso Inominado com alegação de que deve ser respeitado o titulo executivo, bem como a decisão que fixou os honorários, cujo transito em julgado já ocorreu. Inafastável o dever da Fazenda do Estado de pagar perícia de responsabilidade de beneficiário da justiça gratuita à luz do art. 95, § 3º, II, CPC/2015. Precedentes deste TJSP. Ressalvado, ainda, a Fazenda o direito de em embargos à execução formular a defesa que pretender, o que deve se dar nos autos da execução, uma vez que nos autos onde fixada a obrigação já se produziu a coisa julgada. Recurso a que se DÁ PROVIMENTO para afastar a extinção do processo por carência de ação, o qual deverá prosseguir em seus demais termos.

15 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA PROCESSUAL E BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COBRANÇA AO FINAL.

O benefício da Justiça Gratuita provoca a isenção das custas processuais e a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios, porém, a multa decorrente da interposição de agravo manifestamente inadmissível poderá ser cobrada após o trânsito em julgado, conforme dicção expressa no CPC, art. 1.021, § 5º. Embargos declaratórios a que se nega provimento.... (Continua)

16 - TJSP Agravo de instrumento. Justiça gratuita.

17 - TJSP AGRAVO INTERNO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - JUSTIÇA GRATUITA -

Decisão do relator que indeferiu a gratuidade de justiça requerida na apelação - Inconformismo - Rejeição - Não demonstrada a ausência de condições financeiras para arcar com os encargos processuais - Caso em que a documentação juntada, embora aponte a existência de prejuízos operacionais, também indica movimentação financeira incompatível com o benefício pleiteado - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que indeferiu o pedido de Justiça Gratuita. Inconformismo da parte autora. Não acolhimento. Analisando a documentação contida nos autos principais, não restaram preenchidos os requisitos para a concessão dos benefícios da gratuidade processual. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

19 - TST Benefício da justiça gratuita.

«O aresto transcrito não serve para comprovação de divergência jurisprudencial, porquanto oriundo do mesmo órgão prolator da decisão recorrida, contrariamente ao que determina da CLT o art. 896, «a. ... (Continua)

20 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Indeferimento na origem - Garantia constitucional de acesso ao Judiciário àqueles que efetivamente comprovem insuficiência de recursos para pagamento ou adiantamento das custas sem sacrifício à própria manutenção - Valor das custas e preparo recursal capaz de comprometer 67% do valor dos proventos previdenciários comprovado nos autos - Circunstância que autoriza a concessão da benesse - Apelo provido para conceder a justiça gratuita. ... (Continua)

21 - TST Recurso de revista. Benefício da justiça gratuita concedido pelo juízo de primeiro grau. Matéria transitada em julgado. Deserção do recurso ordinário da reclamada declarada de ofício pelo trt. Vedação.

«1 - Não se ignora que, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o benefício da justiça gratuita somente pode ser deferido a pessoa jurídica quando comprovada a hipossuficiência, não bastando a simples declaração de pobreza. ... (Continua)

22 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - Ato do MM. Juiz de Direito que indeferiu o pedido de justiça gratuita, rejeitando, posteriormente, a Queixa Crime ofertada - Anulação da decisão para, concedendo a justiça gratuita, determinar a anulação da r. sentença e da certificação do trânsito em julgado, com o consequente seguimento do feito na origem - CONCESSÃO DA SEGURANÇA.

23 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Benefício indeferido na ação indenizatória ajuizada anteriormente fruto do mesmo acidente de trânsito - Nova ação em que houve majoração do valor da causa, elevando o valor das custas iniciais - Reiteração do pedido de concessão da gratuidade, o qual foi indeferido em razão da falta de demonstração da piora da situação financeira - Apresentação da declaração prevista no § 3º, do CPC, art. 99, que gera a presunção relativa de veracidade em favor do declarante - Presunção elidida pelos documentos apresentados - Agravo de instrumento não provid... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA.

Interposição contra a decisão interlocutória que indeferiu os benefícios da gratuidade de justiça ao réu. Agravante que é aposentado por invalidez e provou não ter condições de arcar com as custas e despesas processuais. Ausência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Decisão reformada. ... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA.

Interposição contra a decisão interlocutória que indeferiu os benefícios da gratuidade de justiça. Agravante que, atualmente, aufere apenas o benefício de auxílio-acidente, cujo valor é inferior a três salários-mínimos, comprovando, assim, a inexistência de condições de arcar com as custas processuais. Ausência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Decisão reformada. ... (Continua)

26 - TST Justiça gratuita. Aresto inservível. Não conheciemnto.

«Não logra êxito a alegação de divergência jurisprudencial quando o único aresto transcrito encontra óbice na Súmula 337/TST IV, visto que a parte pretende demonstrar o dissenso de teses transcrevendo trechos da fundamentação do acórdão paradigma. ... (Continua)

27 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa natural - Deferimento - Falta de condições financeiras para pagar as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e da família - Benefício deferido.... (Continua)

28 - STJ Processo civil. Pretendida nulidade de infração de trânsito. Postulada a assistência judiciária gratuita. Indeferimento em ambas as instâncias. Recurso especial fincado na violação do CTB. Ausência de impugnação em relação à negativa de assistência judiciária gratuita, bem como não-recolhimento do porte de remessa e retorno. Incidência da Súmula 187/STJ.

«- Embora tenha sido indeferido o pedido de assistência judiciária gratuita em ambas as instâncias, a parte recorrente houve por bem impugnar somente a matéria relativa ao Código de Trânsito Brasileiro. Além dessa peculiaridade, não cuidou de recolher o porte de remessa e retorno, exigido na espécie dos autos. Incidência da Súmula 187/STJ («É deserto o recurso interposto para o STJ, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos). ... (Continua)

29 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ALEGADO ESTADO DE POBREZA - INDEFERIMENTO - NECESSIDADE - HIPÓTESE EM QUE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO FICA ADSTRITA À COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE - «DECISUM MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

30 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. JORNADA DE TRABALHO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, não prospera o agravo destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

31 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA.

Sentença que extinguiu o incidente, nos termos do art. 924, II do CPC. Insurgência do exequente no tocante à extinção, sob alegação de que deveriam ter sido deferidas pesquisas, via Infojud. Não cabimento. Admissível a cobrança de honorários advocatícios de parte beneficiária da Justiça gratuita, independentemente de procedimento prévio, quando comprovada a inexistência ou desaparecimento do estado de hipossuficiência econômica, no prazo de cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado. Incidência do § 3º do CPC, art. 98. No entanto, no caso em concreto, caberia ao exequente comprovar que o executado não mais ostenta a condição de hipossuficiência, contudo, nada comprovou. Ademais, os pedidos de realização de pesquisas, via Infojud, foram indeferidos nas decisões de fls. 48 e 55/56, que não foram objeto de recurso. Ausente a comprovação de alteração da condição de hipossuficiente. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

32 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Postulada pela ré no bojo da apelação - Pedido desde logo apreciado em atenção ao princípio da duração razoável do processo, restando indeferido - Extratos bancários demonstram o recebimento de valores e contratos de locação de imóveis evidenciam o recebimento de renda passiva - Preparo que deverá ser pago em dez dias após o trânsito em julgado, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado, o que deverá ser observado pelo juízo a quo. ... (Continua)

33 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa jurídica - Benefício que só pode ser deferido com a comprovação de que a ré não dispõe de meios para arcar com o custo do processo - Inteligência do CPC, art. 99, § 3º e da Súmula 481/STJ - Ré, falida, apresenta documentação suficiente para tanto - Benefício deferido - Apelo provido neste tópico ... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita aos autores. Inconformismo. Acolhimento parcial, para conceder o benefício apenas ao coautor MATHEUS DA SILVA MOREIRA. Comprovação de que trabalha como motoboy, com rendimento mensal de R$ 1.200,00. Benesse que não alcança somente aqueles em situação de miséria absoluta, mas também os impossibilitados de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Presunção de hipossuficiência deduzida por pessoas naturais. Presença de elementos que evidenciam a possibilidade de concessão da gratuidade. Aplicação do CPC, art. 99, § 3º. Manutenção do indeferimento, contudo, com relação ao coautor ANTONIO CARLOS MOREIRA. Coautor que é aposentado e percebe benefício de R$ 5.320,29, além de possuir bens que superam R$ 400.000,00. Comprovação da alegada necessidade que se faz indispensável para a concessão do benefício quando há elementos que infirmem o estado de pobreza. Requisitos para concessão do benefício não comprovados. Decisão parcialmente reformada para conceder os benefícios da gratuidade ao recorrente MATHEUS, porém, mantendo o indeferimento ao coautor ANTONIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com determinação... (Continua)

35 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA -

Indeferido o pedido de gratuidade - Recolhimento do preparo pela recorrente - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - DISCUSSÃO AFETA AO MOMENTO DE APLICAÇÃO DO NOVO VALOR PREVISTO NA LEI 17.205/2019 - Inadmissibilidade de aplicação da nova lei ao caso concreto - Trânsito em julgado do título judicial ocorrido muito antes da vigência da lei - Previsão de aplicabilidade imediata da lei que não autoriza atingir atos jurídicos perfeitos e acabados - Retroatividade da lei para atingir fatos pretéritos que afronta a segurança jurídica - Aplicação da tese fixada pelo STJ no Tema 792 - Agravo de Instrumento provido... (Continua)

36 - TST RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SÚMULA 297/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Observa-se, nos pontos levantados pela recorrente, que o Tribunal Regional não adotou no acórdão, transcrito nas razões do recurso de revista (CLT, art. 896, § 1º-A, I), tese explícita a respeito da inconstitucionalidade do CLT, art. 791-A, § 4º e do requerimento da suspensão da exigibilidade dos honorários de sucumbência. A corte de origem, ao conceder à reclamada o benefício da justiça gratuita, limitou-se a isentá-la do pagamento das custas e do depósito recursal, consignando, em síntese, que o beneficiário da justiça gratuita não está isento do pagamento de honorários advocatícios. Ausente, portanto, o devido prequestionamento, incidindo o entendimento expresso na Súmula 297/TST. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, MATERIAIS, CORPORAIS E DANOS ESTÉTICOS (ACIDENTE DE TRÂNSITO) - JUSTIÇA GRATUITA -

Insurgência contra decisão que indeferiu a benesse - Hipossuficiência não demonstrada - Inviabilidade de sua concessão - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

38 - TST I- RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.

No caso em tela, o debate sobre a condenação do beneficiário de justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais, nas ações ajuizadas na Justiça do Trabalho após a eficácia da Lei 13.467/2017, foi objeto de decisão do STF na ADI 5766. Portanto, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida. Trata-se de debate sobre a possibilidade de se exigir de litigante beneficiário de justiça gratuita honorários advocatícios sucumbenciais, na Justiça do Trabalho, em ação ajuizadas após a eficácia da Lei 13.467/2017. O tema concerne a parte do objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766, julgada pelo Tribunal Pleno, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do CLT, art. 791-A O dispositivo autorizava a dedução do valor dos honorários advocatícios de sucumbência dos créditos de reclamante beneficiário da justiça gratuita, quando tivesse obtido em juízo créditos capazes de suportar tal despesa processual. As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle concentrado de constitucionalidade possuem efeito vinculante para todo o Poder Judiciário (CF/88, art. 102, § 2º), e tal efeito produz-se não necessariamente a partir do trânsito em julgado, mas, sim, a partir da publicação da parte dispositiva do acórdão em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União (entendimento fixado na ADI 4.167 - 27/02/2013). É certo que esta 6ª Turma, inclusive com voto deste relator, vinha entendendo que a decisão proferida na ADI 5766 teria declarado a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A em sua integralidade. Procedeu dessa maneira porque assim se manifestou o e. STF em várias ocasiões nas quais foi instado sobre o TST ou os TRT’s estarem a cumprir o que aquela excelsa corte decidiu no âmbito da ADI 5766. Cabe registrar, contudo, que a decisão da ADI foi objeto de embargos declaratórios opostos pela AGU, os quais foram rejeitados pelo Plenário do STF, em julgamento virtual finalizado no dia 20/6/2022 (publicação no DJE em 29/6/2022). Com essa decisão, a Suprema Corte esclareceu ter declarado a inconstitucionalidade de parte dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, com efeito ex tunc, enfatizando, estritamente, a impossibilidade de que seja utilizado crédito auferido pelo trabalhador decorrente da própria demanda ou de outra ação trabalhista para a cobrança de honorários de sucumbência. No julgamento, confirmou-se que o fato de o trabalhador haver auferido crédito dessa natureza não tem o efeito de modificar a hipossuficiência econômica reconhecida com o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, cabendo, portanto, à parte adversa a comprovação de eventual mudança na condição econômica do beneficiário. Cabe destacar que esta comprovação só pode ser feita durante o prazo de dois anos do trânsito em julgado da decisão que deferiu os honorários sucumbenciais, que é o prazo de suspensão da exigibilidade no processo do Trabalho. Após esse prazo, extingue-se a obrigação, não cabendo qualquer cobrança, ainda que o credor demonstre que cessaram as condições que justificaram a concessão da justiça gratuita. No caso concreto, a justiça gratuita foi deferida ao autor, conforme fl. 727. Desse modo, ainda que incabível a exigibilidade imediata de honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo autor, beneficiário de justiça gratuita, tem-se que este pode ser condenado a tal verba. Nesse caso, o crédito somente poderá ser executado caso o credor, durante o prazo da suspensão de dois anos após o trânsito em julgado da condenação, provar a alteração das condições que justificaram o deferimento da justiça gratuita. Após esse prazo, extingue-se a obrigação e, consequentemente, qualquer possibilidade de cobrança desses honorários. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

39 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Pedido formulado por pessoa jurídica desde logo apreciado em atenção ao princípio da duração razoável do processo, ora indeferido - Ausente comprovação de insuficiência de recursos a impedir o recolhimento das custas e emolumentos - O direito ao benefício não decorre automaticamente da recuperação judicial. Precedentes. Exegese da Súmula 481 do C. STJ. Preparo que deverá ser pago em dez dias após o trânsito em julgado, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado, o que deverá ser observado pelo juízo «a quo". ... (Continua)

40 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Trata-se de execução de título extrajudicial. Indeferimento da gratuidade processual. Ausência de recolhimento das custas pelo exequente. Indeferimento da inicial. Sentença de extinção. Recurso do exequente. Primeiro, o pedido de gratuidade processual já foi analisado em primeiro e segundo graus. Agravo de Instrumento 2075443-83.2024.8.26.0000, julgado por esta C. Turma Julgadora. E manteve-se sua rejeição. Ausência de recebimento do agravo de instrumento no efeito suspensivo. Ocorrência do trânsito em julgado daquele recurso em 29/06/2024 (fl. 132). E segundo, uma vez não recolhidas as custas iniciais, não havia outro caminho que não a extinção do feito. Execução julgada extinta. ... (Continua)

41 - TST RECURSO DE REVISTA. 1. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

A Súmula 463/TST, I, preconiza que «A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (CPC/2015, art. 105)". Nesses termos, a mera declaração da parte de que não possui condições de arcar com as despesas do processo, afigura-se suficiente para demonstrar a hipossuficiência econômica, e, via de consequência, para a concessão da assistência judiciária gratuita, mesmo com as alterações conferidas pela Lei 13.467/2017. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CLT, ART. 791-A, § 4º. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.766/DF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI Acórdão/STF, julgada em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do trecho « desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo « do art. 791-A, § 4º, e do trecho « ainda que beneficiária da justiça gratuita, constante do caput do art. 790-B, e da integralidade do § 4º do mesmo dispositivo, todos da CLT. 2. A inteligência do precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal não autoriza a exclusão da possibilidade de que, na Justiça do Trabalho, com o advento da Lei 13.467/17, o beneficiário da justiça gratuita tenha obrigações decorrentes da sucumbência que restem sob condição suspensiva de exigibilidade; o que o Supremo Tribunal Federal reputou inconstitucional foi a presunção legal, iure et de iure, de que a obtenção de créditos na mesma ou em outra ação, por si só, exclua a condição de hipossuficiente do devedor. 3. Vedada, pois, é a compensação automática insculpida na redação original dos dispositivos; prevalece, contudo, a possibilidade de que, no prazo de suspensão de exigibilidade, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, por qualquer meio lícito, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência. 4. Assim, os honorários de advogado sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Passado esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário. Precedentes da SDI-1. 5. Considerando que, no mérito do tema 1, foi concedida a assistência judiciária gratuita à reclamante, a Corte de origem decidiu em desconformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. JUSTIÇA GRATUITA.

A declaração de hipossuficiência encerra uma presunção relativa de veracidade. O Magistrado, nos termos do art. 99, §2º, CPC/2015, pode determinar a comprovação das alegações se entender que há elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. Hipossuficiência comprovada. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

43 - TST 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA.

O acórdão regional concluiu pela impossibilidade de condenação da reclamante, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em face da declaração de inconstitucionalidade do CLT, art. 791-A, § 4º por aquela Corte Regional. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para que se examine a admissibilidade do recurso de revista por possível violação da CF/88, art. 5º, LXXIV. Agravo de instrumento conhecido e provido. 2. RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia a respeito da possibilidade de condenação da reclamante, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. A Corte Regional afastou a condenação dos honorários sucumbenciais, uma vez que reconheceu a inconstitucionalidade do CLT, art. 791-A, § 4º. No julgamento da ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal concluiu que deve ser aplicado o CLT, art. 791-A, § 4º nos seguintes termos: «Vencido o beneficiário da justiça gratuita, [...] as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". Em conformidade com o decidido pelo STF, os honorários sucumbenciais são devidos, ainda que a autora seja beneficiária da justiça gratuita, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade mesmo que tenho obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa. Dessa forma, a decisão recorrida está em dissonância com o decidido pelo STF e também pela jurisprudência pacífica desta Corte Superior. Verifica-se a transcendência política da causa. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - JUSTIÇA GRATUITA - MANUTENÇÃO.

Ausentes indicativos capazes de afastar a hipossuficiência econômica reconhecida em primeiro grau ou de comprovar alteração de situação econômica, deve ser mantida a gratuidade de justiça. DENUNCIAÇÃO À LIDE - PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - POLO ATIVO. Não sendo hipótese prevista no CPC, art. 125, é incabível a inclusão do proprietário do veículo no polo ativo da demanda por meio de denunciação à lide, tendo o condutor plena legitimidade para demandar em juízo. Havendo interesse, cumpria ao réu apresentar reconvenção nos termos do art. 343, §3º, do CPC. SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA - DESRESPEITO - INOCORRÊNCIA. Acervo probatório formado por fotografias e testemunhos colhidos em juízo afastam a tese de que o recorrido teria desrespeitado a sinalização de parada obrigatória. DANOS MATERIAIS - REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Não é possível descartar a mensuração dos danos, realizada a partir de orçamentos específicos e pormenorizados, prestigiando mensagens de aplicativo. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. JUSTIÇA GRATUITA.

Insurgência do autor contra a r. decisão que lhe indeferiu os benefícios da assistência judiciária. Pretensão de reforma. Possibilidade. Agravante que exerce emprego de técnico de refrigeração e aufere dele rendimentos módicos. Documentos que fazem prova de decréscimo patrimonial significativo, que é compatível com a afirmação de que grande parte dos ganhos é atualmente consumida pelos gastos médicos para tratamento das sequelas do acidente de trânsito que sofreu. Não verificação de padrão de vida incompatível com as alegações feitas, de hipossuficiência financeira. Preenchimento dos requisitos legais para a concessão da benesse. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

46 - TJSP Apelação. Ação declaratória de prescrição de dívida. Sentença de extinção do feito por ausência de recolhimento da taxa judiciária. Recurso da parte autora pugnando pelo deferimento do benefício da justiça gratuita e pela suspensão do feito. Inconformismo injustificado. Desnecessidade de suspensão do feito, uma vez que a matéria discutida na esfera recursal não é objeto do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000, limitando-se à análise da concessão do benefício da justiça gratuita. Benefício da justiça gratuita que foi indeferido pelo Juízo de Origem, sendo interposto agravo de instrumento pela parte autora contra a decisão. Agravo de instrumento, julgado por esta C. Câmara e transitado em julgado, que manteve o indeferimento da justiça gratuita. Preclusão caracterizada. Inviabilidade de nova análise da matéria em sede de apelação, uma vez que inexistente alteração da situação fática ou jurídica da autora. Sentença de extinção do feito mantida.

47 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA.

Petição inicial indeferida. Processo extinto sem julgamento do mérito. Inconformismo do autor, que recorre apenas do indeferimento da gratuidade. A declaração de hipossuficiência encerra uma presunção relativa de veracidade. O Magistrado, nos termos do art. 99, §2º, CPC/2015, pode determinar a comprovação das alegações se entender que há elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. Hipossuficiência não comprovada. Sentença mantida. Necessidade de recolhimento do preparo relativo a este recurso. Exegese do CPC, art. 102. RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação... (Continua)

48 - TST Deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Devolução das custas recolhidas.

«O apelo está fundamentado em divergência jurisprudencial. Contudo, o único aresto transcrito desserve à comprovação de dissenso pretoriano por não indicar a fonte oficial de publicação, nem o repositório autorizado de jurisprudência de onde foi extraído. Incidência da Súmula 337/TST, I, «a, do TST. ... (Continua)

49 - TJPB Execução individual de título judicial oriundo de ação coletiva consumerista. Benefício da justiça gratuita requerido na petição inicial. Indeferimento. Recurso contra a decisão interlocutória. Desprovimento. Trânsito em julgado. Intimação para pagamento. Novo pedido. Pagamento ao final ou parcelamento. Desacolhimento pelo juízo de primeiro grau. Sentença determinando o cancelamento da distribuição. Preclusão da matéria. Apelação. Descabido revolver a discussão sobre a justiça gratuita. Desprovimento do recurso. CPC/2015, art. 102.

«A matéria relativa ao benefício da gratuidade da Justiça restou apreciada em decisão interlocutória atacada pela parte por meio do recurso cabível, o qual foi improvido, determinando-se a manutenção da decisão agravada, além da intimação para pagamento das custas processuais recursais. ... (Continua)

50 - TST Agravo de instrumento. Benefício da justiça gratuita concedido pelo juízo de primeiro grau. Matéria transitada em julgado. Deserção do recurso ordinário da reclamada declarada de ofício pelo trt. Vedação.

«Demonstrada a provável violação dos arts. 5º, LXXIV, da CF/88, 3º, VII, da Lei 1.060/1950 e 2º do CPC/1973, aplicáveis ao caso concreto por força do trânsito em julgado da sentença quanto à concessão do benefício da justiça gratuita. Agravo de instrumento a que se dá provimento.... (Continua)