limite de despesas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Assistência funeral. Reembolso de despesa. Obrigatoriedade de comunicação imediata à seguradora para cobertura de despesas com funeral. Desvantagem exagerada ao consumidor. Negativa injustificada de reembolso às despesas. Contrato que prevê limite de despesas a serem cobertas. Abusividade de cláusulas. Reparação devida. Recurso provido.

2 - STF Pessoal. Despesas. Limite. CF/88, art. 169. Lei. Observância. Afastamento. Impropriedade.

«Entre as formas constitucionais de diminuição, a certo limite, de despesas com pessoal, não há a relatividade de dispositivo legal, mormente quando, de natureza imperativa, a estampar reposição do poder aquisitivo de parcela a revelar prestação alimentícia.... (Continua)

3 - STF Administrativo. Pessoal. Despesas. Limite. CF/88, art. 169. Lei. Observância. Afastamento. Impropriedade.

«Entre as formas constitucionais de diminuição, a certo limite, de despesas com pessoal, não há a relatividade de dispositivo legal, mormente quando, de natureza imperativa, a estampar o pagamento de parcela de natureza alimentícia.... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Assistente social judiciário. Candidata aprovada dentro do número de vagas do certame. Condicionantes previstas no RE Acórdão/STF. Lei de responsabilidade fiscal. Aproximação do limite de despesas de pessoal do ente público. Não enquadramento nas exceções fixadas pelo STF. Direito subjetivo à nomeação.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que deu provimento ao Recurso Ordinário para conceder o Mandado de Segurança mediante determinação de nomeação de candidata aprovada dentro do número de vagas do edital. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO. Insurgência em face de decisão que afastou alegação de excesso de penhora. Juiz a quo que fixou para a arrematação limite mínimo de 60% do valor da avaliação dos imóveis penhorados, superior, portanto, ao limite de 50% permitido pelo art. 891, parágrafo único do CPC. Valor da dívida apontado no agravo que, por estar desatualizado, não pode ser comparado com os valores dos imóveis atualizados na minuta do edital. Agravantes que não demonstraram os pagamentos das dívidas condominiais vincendas desde a data do cálculo elaborado pelo exequente e tampouco de tributos incidentes sobre os imóveis. Inexistência de excesso de penhora.

6 - STF Servidor público. Pessoal. Despesas. Limite. Adequação.

«Não se há de prover redução de vencimentos visando a harmonizar a despesa total com pessoal ativo e inativo da União com certo teto. Precedentes: AgRg. em Ag. de Inst. 178.072/MG e 192.870/MG, 2ª Turma, ambos de minha lavra, com acórdãos veiculados no DJU de 09/05/98 e 06/02/98, respectivamente.... (Continua)

7 - STJ Responsabilidade civil. Indenização. Despesas de funeral. Juros compostos. Limite do pensionamento.

«Módica importância deferida a título de despesas com o funeral da vítima (três salários mínimos) pode ser deferida independentemente de prova, pois que sua ocorrência é fato notório. Os juros compostos, de acordo com orientação predominante, somente integram a condenação do autor do delito. O pensionamento devido aos pais estende-se até o limite esperado de vida da vítima.... (Continua)

8 - STJ Responsabilidade civil. Indenização. Despesas de funeral. Juros compostos. Limite do pensionamento.

«Módica importância deferida a título de despesas com o funeral da vítima (três salários mínimos) pode ser deferida independentemente de prova, pois que sua ocorrência é fato notório. Os juros compostos, de acordo com orientação predominante, somente integram a condenação do autor do delito. O pensionamento devido aos pais estende-se até o limite esperado de vida da vítima.... (Continua)

9 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. (i) Embargos à execução. (ii) Insurgência do executado contra a r. sentença que julgou improcedentes os embargos, determinando o prosseguimento da execução. (iii) Irresignação impróspera. Execução que preenche os pressupostos insculpidos nos arts. 783 e 784, X, do CPC. Valores cobrados a título de despesas condominiais extraordinárias, aprovadas em assembleia geral extraordinária. Obrigação líquida, certa e exigível. Discussão acerca da nulidade da assembleia condominial que extrapolam os limites dos embargos à execução, devendo, se o caso, ser objeto de ação declaratória autônoma. Honorários sucumbenciais adequadamente estipulados, não comportando redução. (iv) Sentença ratificada. Recurso desprovido.

10 - TJSP Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Despesas processuais. Pessoa física. Existência de elementos de prova que contrariam a declaração de pobreza. Rendimentos que ultrapassam o valor de cinco salários-mínimos, entendidos por este relator como limite para tal concessão. Recurso improvido.

11 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO.

Servidor Estadual. Pretensão ao recálculo dos vencimentos, de acordo com a variação da URV, no período de março a junho de 1994. Ausência de demonstração de diferenças efetivamente devidas, considerando os reajustes concedidos pela Administração em cruzeiro real e a pretendida conversão em URV. Pretensão que implica alteração do limite de despesas com pessoal e dos reajustes posteriores. Circunstância que autorizaria a compensação com os reajustes concedidos. Não demonstração de que as alegadas diferenças subsistam, consideradas as compensações e a prescrição quinquenal das parcelas. Ainda que se admita diferença devida, oriunda do equívoco na conversão, ela cessa quando da fixação de novo padrão de vencimentos em real, em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. Sentença de improcedência. Recurso improvido. Acórdão cuja fundamentação considerou a orientação que acabou por se consolidar, em sede de repercussão geral, no RE 561.836. Reestruturação remuneratória promovida pela Lei Estadual 8.989/1994 e pela Lei Complementar Estadual 823/1996. Retratação desnecessária. Acórdão mantido... (Continua)

12 - TJSP Seguro. Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Roubo de carga. Recusa de cobertura. Alegação de descumprimento das regras da apólice relativas ao gerenciamento de risco. Descabimento. Exigências cumpridas. Ressarcimento devido das despesas da transportadora, respeitado o limite da apólice. Recursos não providos.

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cobertura de tratamento fora da rede credenciada. Caso de emergência. Limitação da área de cobertura. Hospital de alto custo. Transferência para rede credenciada. Indisponibilidade de vaga. Súmula 7/STJ. Reembolso de despesas fora da rede credenciada. Limite do contrato. Agravo interno parcialmente provido.

1 - Não configura julgamento extra petita o provimento jurisdicional proferido nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente como um todo.... (Continua)

14 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Ação de cobrança. Valores retroativos da verba de ressarcimento de despesas da atividade fiscal. Redaf. Extrapolação do limite prudencial com despesas de pessoal. Fundamentação autônoma não impugnada. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

15 - TJSP Despesas de condomínio. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Sentença que fixou limite temporal quanto à condenação pelas prestações vincendas. Respeito à coisa julgada que desautorizava a inclusão, na execução, de contribuições posteriores àquele termo. Precedentes do STJ. Recurso improvido.

16 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Despesas com folha de pagamento. Adequação ao limite dos gastos com despesas de pessoal do poder executivo. Ausência dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela pretendida. Agravo interno a que se nega provimento.

«1 - De acordo com o exposto no CPC/2015, art. 300, Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

17 - TJSP CONTRATO. Prestação de serviços. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Procedimento realizado em hospital não conveniado por escolha da paciente. Pedido de cobertura integral das despesas médicas referentes a transplante renal. Impossibilidade. Reembolso das despesas referentes ao transplante realizado, até o limite do valor praticado pela rede credenciada, a fim de evitar enriquecimento sem causa. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

18 - TJSP Monitória. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Cobrança por internação e despesas médicas pelo tempo que excedeu o limite de doze horas para atendimento emergencial à segurado que não tinha preenchido o tempo da carência para internações. Limite de tempo para o atendimento emergencial que se demonstra abusivo ao consumidor. CDC, art. 51, inciso IV. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso improvido.

19 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança. Ressarcimento de despesas médicas. Pleito de mantenedora de hospital. Inexistência de prova da transmissão dos direitos de duas vítimas acidentadas. Carência da ação por ilegitimidade ativa com relação a elas. Quanto à outra vítima a ação é parcialmente procedente. Despesas cobradas estão discriminadas e comprovadas por meio de demonstrativos. Valor indenizável devido pelo limite máximo para cada paciente. Reconhecimento. Recurso parcialmente provido.

20 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Pedido de gratuidade, com declaração de pobreza, formulado por quem se encontra acima do limite de isenção do imposto de renda retido na fonte. Inadmissibilidade. Impossibilidade de consideração de pobreza para quem assim não o é para efeito de imposto de renda. Recurso não provido.

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cobertura de tratamento fora da rede credenciada. Caso de urgência. Tipo de plano contratado. Hospital de alto custo. Reembolso de despesas fora da rede credenciada. Limite do contrato. Fundamentação deficiente. Não indicação de dispositivo de Lei violado. Aplicação da Súmula 284/STF. Agravo interno provido.

1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ ao caso em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial - urgência do atendimento e busca de atendimento na rede credenciada - reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cobertura de procedimento cirúrgico. Caso de emergência/urgência. Cláusula contratual. Limitação da área de cobertura. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Reembolso de despesas fora da rede credenciada. Negativa de custeio. Limite do contrato. Interpretação razoável da cláusula contratual. Dano moral não configurado. Agravo interno parcialmente provido.

1 - Aplicam-se as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ ao caso em que o acolhimento da tese referente à urgência do procedimento e à nulidade de cláusula contratual defendida no recurso especial reclama a análise do contrato e dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIO - INDENIZATÓRIA - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO - «GOLPE DA MAQUININHA - TRANSAÇÃO ATÍPICA - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - INCONFORMISMO DAS FORNECEDORAS DE SERVIÇOS - REJEIÇÃO - FORTUITO INTERNO - DESPESAS ATÍPICAS - OPERAÇÕES A DÉBITO ACIMA DO LIMITE CONTRATUAL DO CARTÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS -

Responsabilidade objetiva do fornecedor em reparar o prejuízo por fraude bancária, que resultou em transações indevidas no cartão de débito do consumidor - Inobservância do dever da instituição bancária em implementar mecanismos que obstem movimentações suspeitas - Caso em que realizadas transações em valores fora do perfil do consumidor e acima do limite contratado para utilização do cartão de débito - Evidente falha na prestação de serviço do banco - Fortuito interno em relação a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Súmula 479, STJ - Solidariedade entre o banco e e empresa que fornece tecnologia e equipamentos para os estabelecimentos serem autorizados a receber pagamentos com uso de cartões - Danos materiais e morais caracterizados - Indenização moral fixada em R$3.000,00, que não comporta redução - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS... (Continua)

24 - TJSP Seguro. Saúde. Internação em hospital para tratamento de síndrome de fadiga crônica. Pagamento das despesas, pela seguradora, de acordo com os valores máximos constantes de tabela própria. Legalidade da fixação desse limite máximo. Valor excedente a cargo de quem optou pelo atendimento mais caro. Indeferimento da antecipação de tutela. Recurso não provido.

25 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Comprovação documental nos autos da impossibilidade do requerente em prover as despesas do processo sem que haja prejuízo de sua subsistência. Inteligência do CF/88, art. 5º, LXXIV e também dos termos do Lei 1060/1950, art. 4º. Ausência de limite de rendimentos previsto em lei, para a possibilidade de concessão, entendido como razoável o parâmetro de três salários mínimos. Preenchimento dos requisitos legais para concessão do benefício da gratuidade da justiça. Condição de pobreza configurada. Decisão agravada reformada. Recurso provido.

26 - TJSP CONTRATO. Prestação de serviços. Plano de saúde. Cobertura de internação fora do limite territorial contratado. Anterior cobertura de despesas com tratamento oncológico. Expectativa de direito gerada ao segurado. Ofensa ao princípio da boa-fé. Procedência da ação de obrigação de fazer mantida. Recurso não provido.

27 - TJSP Seguro obrigatório. DPVAT. Cobrança de despesas médicas. DAMS. Não há necessidade de se esgotar a via administrativa para ingressar com ação judicial. O reembolso das despesas de assistência médica e suplementares. DAMS está condicionado à mera comprovação do acidente e das despesas efetuadas pela vítima com o seu atendimento por hospital, ambulatório ou médico assistente, nos termos do Lei 6.194/1974, art. 5º, § 1º, «b. Provados o acidente e os gastos e estando eles dentro do limite estabelecido pelo art. 3º, III, da aludida lei, a procedência do pedido de reembolso era medida que se impunha. Sentença mantida. Recurso desprovido

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Reembolso de despesas médico-hospitalares. Serviço de saúde não credenciado. Limite do reembolso. Ausência de clareza da cláusula contratual. Violação do direito de informação. Nulidade declarada pelo tribunal de origem. Reexame de matéria probatória. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - As cláusulas limitativas dos direitos do consumidor, a exemplo das que restringem o valor do reembolso das despesas médico-hospitalares, devem ser redigidas com destaque e de maneira clara, facilitando sua compreensão pelo contratante. Precedentes. ... (Continua)

29 - TJSP Juros. Moratórios. Despesas de custeio de manutenção de loteamento. Ação de cobrança ajuizada por associação residencial. Débito incontroverso. Encargos moratórios fixados que não ultrapassaram o limite legal permitido. Valor devido. Condenação ao pagamento das prestação vencidas e não pagas que é de rigor. Recurso não provido na parte conhecida.

30 - STJ Agravo interno no recurso especial. Transtorno do espectro autista. Cobertura de tratamento multidisciplinar sem limite de sessões. Método aba. Acórdão em desacordo com a atual jurisprudência da segunda seção. Modulação de efeitos. Inexistência. Aplicação do entendimento atual ao caso concreto. Reembolso de despesas fora da rede credenciada. Lei 9.656/1998, art. 12, VI. Circun stâncias fáticas. Revisão. Impossibilidade. Agravo interno parcialmente provido.

1 - O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar da ANS é de taxatividade mitigada (EREsp. Acórdão/STJ e EREsp. Acórdão/STJ, Segunda Seção).... (Continua)

31 - TJSP "Ação de cobrança proposta por depositário de veiculo com relação a despesas de remoção e estadia - Decisão que reconhece conexão com outra ação relacionada a veículo diverso, e extingue o feito sem resolução do mérito em razão da incompetência do juizado especial cível em razão de, somados os valores das causas, haver excesso ao limite de alçada do juizado - Decisão reformada - Determinação de Ementa: «Ação de cobrança proposta por depositário de veiculo com relação a despesas de remoção e estadia - Decisão que reconhece conexão com outra ação relacionada a veículo diverso, e extingue o feito sem resolução do mérito em razão da incompetência do juizado especial cível em razão de, somados os valores das causas, haver excesso ao limite de alçada do juizado - Decisão reformada - Determinação de continuação do procedimetno"

32 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Planos de saúde. Reembolso de despesas. Suposta violação aa Lei 9.656/98, art. 12. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Limite do valor desembolsado. Fundamento não rebatido. Súmula 283/STF. Dano moral. Rever o posicionamento da corte de origem demanda o revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.agravo desprovido.

33 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Indenização. Cobrança de diferença. Autora (Santa Casa de Misericórdia) sub-rogada nos direitos do paciente de acidente de trânsito. Despesas médicas comprovadas. Inexistência de proibição de cessão de direitos decorrentes do seguro. Lei 11482/2007, art. 8º. Legitimidade de parte da autora para a cobrança. Despesas com Assistência Médica e Suplementares (DAMS) comprovadas. Validade da cobrança de diferença da indenização até o limite contratual. Juros de mora contados da citação, bem como correção monetária a partir do pagamento a menor. Recurso parcialmente provido.

34 - STJ Administrativo. Concurso público. Nomeação. Limite de gastos com pessoal. Lei de responsabilidade fiscal. Decisão judicial. Exceção.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de fundamento para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor, sobretudo na hipótese de despesas provenientes de decisão judicial. ... (Continua)

35 - TRT3 Execução. Leiloeiro. Despesa. Despesas do leiloeiro. Divulgação da praça. Publicações. Quantum arbitrado. Razoabilidade.

«O valor arbitrado a título de despesas do leiloeiro deve ser suficiente para indenizar os gastos com as publicações e não para ensejar seu enriquecimento, notadamente porque, no caso dos autos, sequer houve o praceamento do imóvel penhorado, o que limitou o seu trabalho à divulgação da praça.... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cominatória cumulada com indenizatória. Plano de saúde. Despesas médicas e odontológicas. Reembolso integral. Descabimento. Agravo não provido.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que é lícita a cláusula que limita o reembolso de despesas hospitalares realizadas junto a entidade não conveniada a limites contratualmente previstos. Precedentes. ... (Continua)

37 - STJ Recurso especial. Plano de saúde. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Incidência do CDC. Súmula 469/STJ. Sistema de livre escolha. Deficiência do dever de informação quanto ao limite de reembolso. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Despesas com pernoite no hospital e com instrumentadora. Recusa de reembolso. Abusividade.

«1. Considera-se improcedente a arguição de ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal a quo se pronuncia, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia. ... (Continua)

38 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Dano material. Despesas com funeral. Ausência de comprovação. Verba, entretanto, estimada na inicial. Possibilidade do seu arbitramento com base no CCB, art. 955, I. Valor, todavia, que não poderá ultrapassar o limite mencionado na exordial e que deve ser corrigido a partir do ajuizamento da ação. Recurso provido em parte para esse fim.

39 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - O cabimento dos embargos se limita às hipóteses do CPC/2015, art. 1.022. Alegação de contradição afastada.

40 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Ação de cobrança. Servidor público. Policial militar. Pagamento retroativo de valores referentes à implementação de progressão funcional. Extrapolação do limite prudencial com despesas de pessoal. Fundamentação autônoma não impugnada. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

41 - TJSP Prestação de serviços. Administração imobiliária. Demanda indenizatória. Alegação da locadora, contratante dos serviços, de má prestação. Inércia da administradora caracterizada no tocante à prescrição verificada quanto a aluguéis inadimplidos pelo locatário, sem que tenha ela, ré, mesmo de posse de procuração ad juditia outorgada pela locadora, providenciado medidas de conservação do direito. Irrelevância da falta de adiantamento, pela autora, do valor de custas e despesas processuais quanto à ação a ser ajuizada, despesa que poderia e deveria ter sido suportada pela ré, para posterior ressarcimento. Responsabilidade, do mesmo modo, por negligência na prestação do serviço, quanto ao recebimento das chaves do imóvel, em péssimo estado, sem providenciar a devida vistoria no momento da saída do inquilino, de forma a documentar as condições em que deixado o imóvel. Ressarcimento também devido a esse título. Afastamento, contudo, da indenização por dano moral, tratando-se de relação jurídica com conteúdo eminentemente patrimonial e, a esse limite, devendo ficar circunscritos os limites de eventual inadimplemento. Ofensa a direitos da personalidade não caracterizada. Demanda parcialmente procedente, mas com acolhimento em menor amplitude da pretensão inicial. Sentença reformada em tal limite. Apelação da ré parcialmente provida.

42 - TJSP Penhora. Incidência sobre 30% dos rendimentos do executado. Condomínio. Despesas condominiais. Execução de acordo inadimplido. Impenhorabilidade dos vencimentos e remunerações. CPC/1973, art. 649, IV. Admissibilidade, todavia, da constrição em casos excepcionais, desde que se faça prova da boa condição financeira do devedor. Inviabilidade da constrição, no caso, ante a ausência da referida prova. Circunstância que é impeditiva do estabelecimento do limite a que poderia chegar a eventual penhora. Recurso desprovido.

43 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Taxativa a legislação ao elencar hipóteses em que vítima fará jus a indenização securitária, concluída por perícia médica ocorrência de fratura de fêmur, tratamento cirúrgico, sem sequelas funcionais, não verificada invalidez permanente em virtude de sinistro de trânsito, resta não caracterizado o direito ao recebimento de indenização, admitido ressarcimento de despesas médicas até o limite legalmente fixado. Recurso parcialmente provido.

44 - TJSP Ação mandamental. Servidor público. Município de Lindóia. Pretensão à instauração de processo administrativo para apuração de progressão funcional. Segurança denegada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência da impetrante. Não acatamento. Necessidade de respeito ao limite legal de despesas com pessoal para abertura de procedimentos destinados à concessão da vantagem pretendida. Inteligência do art. 22, parágrafo único, da Lei Complementar Municipal 998/06. Ausência, ademais, de prova pré-constituída no sentido de que a concessão das progressões dispostas na norma municipal não afetaria os limites legais definidos para tal fim. Precedentes. Autoridade impetrada que adequadamente respondeu ao pedido da impetrante, a afastar a propalada ilegalidade. Sentença mantida. Recurso não provido

45 - STJ Recurso especial. Ação de cobrança. Dívida. Falecimento. Pagamento. Sobrinho. Herdeiros. Responsabilidade. Limite. Valor da herança.

«1. Trata-se de ação de cobrança movida por sobrinho contra seus tios, objetivando a condenação dos réus ao reembolso do quanto despendido no tratamento médico de sua tia, além das despesas com remédios, internação, sepultamento e produtos destinados aos animais de estimação da falecida. ... (Continua)

46 - TJSP Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Mora não comprovada. Notificação encaminhada para o endereço eletrônico do Réu. Ato que deixou de atingir sua finalidade: abrir oportunidade para o devedor optar pela resolução ou convalescimento do contrato. Ação improcedente. Possibilidade de discussão acerca da abusividade de cláusulas contratuais mesmo após renegociação. Súmula 286/STJ. Despesas com registro de contrato expressamente mencionadas no contrato sem que houvesse inclusão do gravame no veículo. Despesa com avaliação do bem não demonstrada. Cobrança de taxa de juros acima da contratada não demonstrada. Capitalização dos juros. Possibilidade. Limite de 12% ao ano não aplicável às instituições financeiras. Ação procedente e reconvenção parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.

47 - TJSP Sentença. Cumprimento. Nunciação de obra nova. «Quantum debeatur fixado por perícia técnica. Valor quitado. Pretensão de acréscimo de despesas com hospedagem. Inadmissibilidade. Ausência de impugnação oportuna, bem como do cálculo elaborado. Respeito ao limite da coisa julgada. Levantamento do embargo à obra. Inoportunidade. Risco de desmoronamento do imóvel afetado pela obra. Ambiente inseguro para residência de crianças. Reparos imediatos. Concessão de prazo para início e conclusão das obras, autorizado, posteriormente, levantamento da obra embargada. Recurso parcialmente provido.

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO.

Natureza propter rem da obrigação condominial. Verba necessária para a conservação da coisa que não admite postergação. Possibilidade de penhora e alienação da própria unidade geradora das despesas. Admissibilidade. Concessão do benefício da justiça gratuita à agravante que tem efeito ex nunc, não a isentando do pagamento das despesas e honorários fixados anteriormente no processo. Pleito do agravado para fixação de verba honorária no agravo que não se admite. Hipótese restrita aos recursos que impugnaram decisões que tenham fixado honorários, o que não ocorreu no caso. Compreensão dos §§ 1º e 11 do CPC, art. 85. Recurso desprovido... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS.

Recurso tirado da r. decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, convertendo o incidente em liquidação de sentença. Inconformismo dos executados. Rateio de despesas cobradas pelo condomínio referente ao uso da área do subsolo/garagem. Requerimento de inclusão no rateio dos pagamentos de IPTU realizados pelos executados na liquidação de sentença. Questão atinente ao pagamento proporcional de imposto predial cobrado pela municipalidade dos autores que não foi objeto da ação de conhecimento. Observância aos limites da coisa julgada. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

50 - TST Limpeza de uniforme equiparável a roupas de uso comum ou cotidiano. Ressarcimento de despesas indevido

«Quando o uniforme é mero substituto do vestuário de «uso comum ou cotidiano e não possui características distintivas relacionadas à natureza do serviço, não é devido o ressarcimento de despesas com lavagem, pois, nessa situação, não há falar em ocorrência de gastos extraordinários que ultrapassem os limites da despesa corriqueira com o asseio pessoal, nem em transferência dos riscos do empreendimento ao empregado. ... (Continua)