1 - TRT2 Relação de emprego. Frigorífico. «Lombador. Atividade-fim. Vínculo empregatício reconhecido. CLT, arts. 2º, 3º, 9º e 442.
«É empregado, e não «autônomo, o trabalhador que, na condição de «lombador, realiza o carregamento e descarregamento de carnes bovinas em frigorífico, de forma pessoal, contínua, subordinada e onerosa, exercendo atividades afetas aos fins do empreendimento econômico. Incidência dos arts. 2º, 3º, 9º, 442 e seguintes da CLT. Recurso provido para declarar a existência do vínculo de emprego.... ()
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2 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c tutela antecipada - Plano de Saúde - Trauma ocasionado em razão do manuseio de carne de bovina (lombador) pelo autor porque o osso do animal se soltou, rasgando a bota de proteção e perfurando o seu pé direito - Pronto atendimento que removeu o corpo estranho seu pé - Ao retornar no dia determinado para retirada dos pontos foi verificado, por outro profissional da saúde, a necessidade de cirurgia de urgência para remoção de residual do osso, constatado em tomografia, por conta do risco de infecção local e generalizada (fl. 79) - Embora o corpo clinico entendesse pela urgência na realização da cirurgia, a operadora de saúde achou por bem procrastiná-la sob o argumento de que se tratava de cirurgia eletiva - Sentença de procedência para fixar o valor final da multa em R$20.000,00 e arbitrar os honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa - Insurgência do operadora de saúde - Documentos médicos que comprovam a necessidade da cirurgia que não se evidencia como eletiva - Fixação de multa cominatória para caso de descumprimento de ordem, cujo valor fixado revela-se adequado, face às particularidades dos fatos narrados nos autos. Recurso desprovido
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3 - TJSP ACIDENTÁRIA -
Lombador - Sequelas de acidente típico (membros superiores e coluna) e cardiopatia - Nexo causal e redução parcial e permanente da capacidade laborativa reconhecidos com relação às lesões em membros superiores e coluna - Situação que não autoriza a concessão de aposentadoria por invalidez - Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da última alta médica, ficando suspenso, porém, durante a vigência de auxílio-doença pelas mesmas moléstias e também no período de recebimento de aposentadoria por invalidez por força de tutela antecipada - Valores em atraso que devem ser atualizados mês a mês pelos índices de correção pertinentes (Tema 810 do STF) - Juros de mora devidos desde a citação, de forma englobada sobre o montante até aí apurado e, depois, mês a mês, de modo decrescente - Aplicação da Lei 11.960/09, art. 5º, porém apenas no que concerne aos juros - Ressalva quanto à aplicação do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º, a partir de sua vigência - Definição dos honorários advocatícios na fase de liquidação (art. 85, § 4º, II, do CPC/2015), observando-se o critério da Súmula 111/STJ - Recursos autárquico e oficial providos em parte... ()
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4 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Pensão mensal. Evento decorrente do fato do motorista de coletivo não ter conseguido frear a tempo para suplantar lombada. Passageira lançada para fora da poltrona. Ocorrência de fratura lombar. Responsabilidade objetiva da transportadora. Pensão devida. Redução do valor indenizatório. Cabimento. Compatibilidade com o rendimento auferido pela autora antes do acidente. Recurso provido em parte
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5 - TJSP Recurso inominado - responsabilidade civil do Estado - queda por força de ausência de sinalização em lombada - cerceamento de defesa não verificado, dada a desnecessidade de diligências probatórias - mérito - r. provimento que concluiu pelo dever de indenizar a imputou à recorrente obrigação de reparar prejuízo material e compensar por danos morais - pretensão de reforma - impossibilidade - prova Ementa: Recurso inominado - responsabilidade civil do Estado - queda por força de ausência de sinalização em lombada - cerceamento de defesa não verificado, dada a desnecessidade de diligências probatórias - mérito - r. provimento que concluiu pelo dever de indenizar a imputou à recorrente obrigação de reparar prejuízo material e compensar por danos morais - pretensão de reforma - impossibilidade - prova constante nos autos que atesta precária sinalização da ondulação transversal, consoante exige ato normativo que disciplina a construção de lombadas (Resolução CONTRA 60/2016) - falta do serviço comprovada - violação extrapatrimonial intuitiva, dada a gravidade do episódio - recurso desprovido
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6 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PUBLICA. MUNICÍPIO DE JUQUITIBA. REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTO IRREGULAR EM ÁREA RURAL.
Recurso do Ministério Público do Estado de São Paulo, ao par da remessa necessária, contra sentença que acolheu em parte pretensão inaugural em ordem a condenar somente o lotador à regularização de loteamento, afastada a responsabilidade do Município. A localização do imóvel em zona rural não elide, por si só, o dever fiscalizatório do ente municipal, haja vista que a finalidade ou destinação do imóvel é a circunstância definidora dos deveres do ente local com relação à Lei 6.766/1979. Conclusão pericial de que a área desmembrada, embora situada em zona rural pelo Plano Diretor do Município de Juquitiba, tem destinação predominante para o lazer e recreação, em contrariedade ao disposto no art. 4º do Estatuto da Terra (Lei 4.504/64) para qualificação como imóvel rural. Responsabilidade pela regularização de loteamento, consoante a Lei 6.766/1979 que pertence ao loteador, bem como ao Município. Envolvimento de interesses privados individuais e coletivos dos adquirentes além de interesses públicos urbanísticos. Loteador que não se desincumbiu de suas responsabilidades a culminar em desmembramento ilegal e descontrolado adensamento na região. Inconteste omissão da Administração Pública, ciente do parcelamento ilegal que se consolidou. Constatada a irregularidade do loteamento, devem loteador e municipalidade responder solidariamente pela regularização. Exegese do art. 30, VIII e 182, da CF/88 e Lei 6.766/1979. Sentença parcialmente reformada. Recursos voluntário e oficial providos.... ()
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7 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno. Ação civil pública. Conservação e reparação de imóvel tombado. Responsabilidade do ente municipal. Acórdão ancorado no substrato fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Trata-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público fluminense, com o fim de compelir o Município do Rio de Janeiro a promover o desfazimento de modificações bem como a realizar os reparos que se fizerem necessários em imóveis tombados localizados na referida municipalidade. ... ()
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8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - Multa administrativa do exercício de 2009, por desrespeito à legislação de preservação de imóvel tombado - Exceção de Pré-Executividade rejeitada - Insurgência do coexecutado - Ilegitimidade passiva configurada - arts. 30 e 31 da Lei Municipal 10.032/85 e Decreto 47.493/06, art. 9º definem o proprietário do imóvel como infrator das normas de preservação de bens imóveis tombados - Executado que não figurava como proprietário do imóvel à época da infração - Prejudicada a análise da suposta ilegalidade da cobrança - Decisão reformada - Execução fiscal extinta em face do coexecutado Romeu Chap Chap, nos termos do CPC, art. 485, VI, com condenação da Fazenda Pública nos ônus da sucumbência - Recurso provido... ()
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9 - TJSP APELAÇÃO.
Responsabilidade Civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Transporte coletivo de pessoas. Passageira que sofreu fratura numa vértebra em razão da imprudência do motorista, que passou por uma lombada em alta velocidade. Lesão que causou dor crônica, limitação para flexão da lombar e afastamento da atividade profissional. Danos morais caracterizados. Indenização fixada em R$ 15.000,00 pela sentença. Majoração para R$ 22.000,00. Danos materiais. Pleito de reembolso das despesas com consultas médicas que se trata de inovação processual, porquanto não foi formulado na petição inicial ou objeto de aditamento. ... ()
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10 - TJSP PROCESSUAL CIVIL.
Cerceamento de defesa que não se identifica na espécie. Magistrado que expôs satisfatoriamente as razões do seu convencimento. Hipótese em que o autor arrolou apenas seu cunhado, impedido, e sua irmã, cuja oitiva desistiu. Nenhuma outra prova foi indicada de modo concreto e objetivo. Preliminar repelida. ... ()
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11 - STJ processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Tombamento. Restauração. Imposição ao iphan e à União. Prazo. Licitação. Súmula 7/STJ. Irrazoabilidade. Previsão orçamentária. Argumento descabido. Direito fundamental à proteção do patrimônio histórico. Legitimidade passiva da União. Responsabilidade subsidiária. Desproporcionalidade da multa diária. Argumento vinculado à ilegitimidade passiva. Insurgência prejudicada.
1 - O argumento de irrazoabilidade do prazo de 180 dias para realizar licitação para restauração de imóvel tombado é descabido. A indisponibilidade orçamentária não permite afastar a obrigação de fazer imposta judicialmente na tutela dos direitos fundamentais, no caso, do patrimônio histórico. ... ()
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12 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Tombamento. Construção de edifícios residenciais na «vizinhança de sítio histórico. Acórdão recorrido. Rejeição de prova pericial. Fundamentação suficiente e adequada. Prejuízo à visibilidade do tombamento. Súmula 7/STJ. Nulidade da obra. Manifestação do iphan. Violação do Decreto-Lei 25/1937, art. 18. Ausência. Suposta litigância de má-Fé. Reexame de fatos.
1 - Diferentemente do que alega o MPF, o aresto combatido no recurso especial fundamentou, de modo exaustivo, as conclusões adotadas quanto à rejeição da prova técnica. ... ()
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13 - STJ Processual civil. Município de bauru. Código nacional de trânsito. Instalação de barreiras redutoras de velocidade. Irregularidades. Revisão fático-probatória. Impossibilidade. Súmula7/STJ.
«1 - O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, consignou: «Porém, no presente caso, há dados da ocorrência de irregularidades pontuais trazidos aos autos, por intermédio de fotografias, apesar do depoimento da testemunha Michelle Romão de Camargo Tamarozzi, Engenheira de Tráfego da requerida (fls. 133). Portanto, há necessidade de adequação em diversos pontos da cidade, enquadrando-as nas especificações Tipo I ou II, conforme a existência ou não de transporte coletivo. Ainda neste tópico, há que se observar às fls. 14 que a autora indica as vias arteriais e as vias coletoras, as quais, aparentemente, encontram-se irregularmente equipadas com os redutores de velocidade (lombada) e que devem ser estudadas pela Administração Municipal para melhor adequação à regra imposta pelo CONTRAN. ... ()
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14 - TRT3 Terceirização. Responsabilidade. Tomador de.serviços. Tomador dos serviços. Ilegitimidade «ad causam
«- A responsabilidade do tomador dos serviços encontra amparo no ordenamento jurídico, o que o torna parte legítima para responder pelos direitos trabalhistas descumpridos pela empresa com quem contratou. Contudo, se na defesa apresentada pelo suposto tomador dos serviços há negativa desta própria condição e sendo a reclamante confessa quanto à matéria de fato não há como reconhecer a legitimidade daquele para figurar no polo passivo da reclamação ajuizada em face da empregadora, com quem o tomador de serviços apontado nega qualquer relação. Por outro lado, se o contexto probatório confirma a condição de tomador de serviços, fica elidida aquela presunção ficta relativa de inexistência de relação com a empregadora da reclamante.... ()
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15 - STJ Locação. Denúncia vazia. Ação de despejo. Direito de preferência. Existência de proposta de venda do imóvel locado. Aceitação do locatário. Discussão em torno das questões relacionadas à desistência do negócio pelo locador. Impossibilidade. Lei 8.245/1991, art. 29 e Lei 8.245/1991, art. 33.
«1. A partir do momento em que o locatário manifesta, dentro do prazo legal, a sua aceitação à proposta, a confiança gerada acerca da celebração do contrato pode ser ofendida pelo locador de duas formas: (i) o locador pode desistir de vender o seu imóvel, aplicando-se o disposto no Lei 8.245/1991, art. 29; (ii) o locador pode preterir o locatário e realizar o negócio com terceiro, hipótese em que incide a regra do Lei 8.245/1991, art. 33 – que confere ao locatário, cumprida as exigências legais, a faculdade de adjudicar a coisa vendida. 2. Aceita a proposta pelo inquilino, o locador não está obrigado a vender a coisa ao locatário, mas a desistência do negócio o sujeita a reparar os danos sofridos, consoante a diretriz do Lei 8.245/1991, art. 29. 3. A discussão acerca da má-fé do locador – que desistiu de celebrar o negócio – não inviabiliza a tutela do direito buscado pelo locador por meio da ação de despejo, porque a Lei 8.245/1991 não conferiu ao locatário o poder de compelir o locador a realizar a venda do imóvel, cabendo-lhe somente o ressarcimento das perdas e danos resultantes da conduta do locador. 4. Recurso especial provido.... ()
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16 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA IMPEDIR A PREMATURA RESCISÃO DE CONTRATOS DE LOCAÇÃO PELO LOCADOR - INDEFERIMENTO - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR PARTE DAS AUTORAS/LOCATÁRIAS NOTICIADO PELO LOCADOR ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DESTA DEMANDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Conquanto as autoras aleguem a abusividade no repasse, pelo locador, de valores relativos à consumo de energia elétrica, é certo que se obrigaram nos moldes apurados pelo locador ao pagamento de tal encargo, aliado ao fato que o locador já havia noticiado anteriormente ao ajuizamento desta demanda o inadimplemento contratual por parte das agravantes/locatárias em relação ao pagamento dos encargos e contratação de seguro-incêndio, tem-se que a ausência de elementos seguros de prova acerca das alegações das autoras inviabiliza, neste momento, o deferimento da tutela antecipada requerida, permitindo, apenas, o acolhimento da liminar requerida pelo locador/reconvindo... ()
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17 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Loteamento clandestino. Loteador. Responsabilidade. Configuração. Município. Responsabilidade subsidiária. Reconhecimento. Multa diária. Cabimento. Fazenda Pública. Astreinte. Fixação. Descabimento. Custa processual. Condenação. Impossibilidade. Apelação. Direito público não especificado. Ação civil pública. Loteamento irregular. Responsabilidade do loteador e subsidiária da municipalidade.
«Havendo a comprovação de que houve a alienação de lotes em loteamento irregular, responde o loteador pela respectiva regularização. Responsabilidade subsidiária imputada à municipalidade pela ausência da devida fiscalização do loteamento irregular. Precedentes do TJRGS e STJ.... ()
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18 - STJ Administrativo. Loteamento irregular. Responsabilidade subsidiária do município.
«1 - O acórdão recorrido reconheceu: «Portanto, na hipótese de não serem realizadas pelo loteador as obras de infraestrutura urbana básica, cabe ao Município, subsidiariamente, a sua execução, com direito de regresso frente ao responsável direto pelo parcelamento do solo (loteador), para ressarcimento das despesas efetuadas. (fl. 398, e/STJ). Considerou tratar-se de «responsabilidade subsidiária do ente municipal (fl. 398, e/STJ). ... ()
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19 - TST AGRAVO DO ESTADO DO ACRE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. CULPA IN VIGILANDO CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO DEVIDA. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ÔNUS DE PROVA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. CONDENAÇÃO DEVIDA. MATÉRIA PACIFICADA.
Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte . Agravo conhecido e não provido.... ()
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20 - 2TACSP Fiança. Locação. Contrato no qual se evidencia o caráter personalíssimo da garantia. Morte do locatário afiançado. Extinção da fiança, com a devida comunicação ao locador. Irrelevância do caráter «intuitu familiae da locação. (Cita doutrina).
A morte do locatário extingue sua relação locatícia com o locador, e, por conseqüência do caráter personalíssimo da fiança, justifica-se a desoneração dos fiadores, desde que devidamente comunicado o locador.... ()
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21 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Loteamento irregular. Responsabilidade do loteador. Município. Fiscalização. Dever. Apelação reexame necessário. Recurso adesivo. Direito público não especificado. Ação civil pública. Loteamento irregular. Responsabilidade do loteador e subsidiária da municipalidade. Determinação de regularização.
«Havendo a comprovação de que houve a alienação de lotes em loteamento irregular, responde o loteador pela respectiva regularização. Responsabilidade subsidiária imputada à municipalidade pela ausência da devida fiscalização do loteamento irregular, do qual tinha ciência. Precedentes do TJRS e STJ. Apelação e recurso adesivo desprovidos. Sentença confirmada em reexame necessário.... ()
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22 - STJ Loteamento. Administrativo. Parcelamento do solo. Obras de infra-estrutura. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Município. Desmembramento e loteamento. Lei 6.766/79, art. 2º, § 2º.
«Embora conceitualmente distintas as modalidades de parcelamento do solo, desmembramento e loteamento, com a Lei 9.785/99, que alterou a Lei de Parcelamento do Solo - Lei 6.766/79, não mais se questiona as obrigações do desmembrador ou do loteador. Ambos são obrigados a cumprir as regras do plano diretor. As obras de infra-estrutura de um loteamanento são debitadas ao loteador, e quando ele é oficialmente aprovado, solidariza-se o Município. Obrigação solidária a que se incumbe o loteador, o devedor solidário acionado pelo Ministério Público.... ()
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23 - 2TACSP Obrigação de fazer. Ação de locatária para compelir o locador a aceitar as obras clandestinas construídas no imóvel locado. Reconvenção de despejo oposta pelo locador, em face da infração contratual. Compatibilidade de procedimentos e conexão. Improcedência da ação e procedência da reconvenção. CPC/1973, art. 315. (Cita doutrina).
É admissível, havendo conexão, que o despejo seja deduzido em reconvenção à ação ordinária proposta contra o locador.... ()
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24 - TST AGRAVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. CULPA IN VIGILANDO CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO DEVIDA. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ÔNUS DE PROVA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. CONDENAÇÃO DEVIDA. MATÉRIA PACIFICADA. Impõe-se confirmar a decisão agravada, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
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25 - TST AGRAVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. CULPA IN VIGILANDO CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO DEVIDA. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ÔNUS DE PROVA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. CONDENAÇÃO DEVIDA. MATÉRIA PACIFICADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual não se conheceu do recurso de revista da parte . Agravo conhecido e não provido.
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26 - TST AGRAVO DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. CULPA IN VIGILANDO CARACTERIZADA. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ÔNUS DE PROVA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. CONDENAÇÃO DEVIDA. MATÉRIA PACIFICADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte . Agravo conhecido e não provido.
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27 - TST AGRAVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. CULPA IN VIGILANDO CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO DEVIDA. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ÔNUS DE PROVA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. CONDENAÇÃO DEVIDA. MATÉRIA PACIFICADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual não se conheceu do recurso de revista da parte . Agravo conhecido e não provido.
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28 - TJSP Despejo. Denúncia vazia. Locação. Bem imóvel comercial. Vencimento do contrato. Manifestação antecedente do locador, que antes já, em face do prazo estipulado de duração da avença, antecipara seu desinteresse na continuidade da relação. Permanência ali do locatário contra a vontade do locador. Notificação premonitória fixando o prazo de 30 dias para a desocupação voluntária. Ação de despejo proposta, entretanto, cinco meses após o vencimento do prazo dado. Inércia do locador. Art. 58, V da Lei do inquilinato. Notificação que caducara ao propósito da ação de despejo em denúncia vazia. Recurso provido para julgar o locador carecedor da ação.
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29 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Imóvel sublocado ilegitimamente a terceiros. Imediata imissão na posse por parte do locador. Possibilidade. Sublocatário ilegítimo que não goza de qualquer direito assegurado por lei, ausente prova de eventual consentimento escrito ou verbal por parte do locador, revelando-se clandestina a ocupação do imóvel. Recurso do locador provido.
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30 - 2TACSP Ação de despejo. Cessão do contrato de locação, pelo locador a terceiro. Consentimento tácito e ratificação posterior, pelo locatário. Ciência inequívoca e falta de oposição. Notificação premonitória feita pelo novo locador. Validade. (Com doutrina).
«Recebendo a notificação e aceitando os recibos de pagamentos dos alugueres com o nome do novo locador, o locatário demonstrou, tacitamente, seu consentimento com a cessão, que foi, posteriormente, formalizado e ratificado por sua assinatura no respectivo instrumento.... ()
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31 - TST Responsabilidade subsidiária. Extensão. Prestação de serviço. Tomador do serviço. Verbas rescisórias. Multa dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT. Multa de 40% sobre o FGTS. Precedentes do TST. Súmula 331/TST. Lei 8.036/90. ADCT da CF/88, art. 10, I.
«A Súmula 331/TST, ao orientar que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, não exclui dessa responsabilidade nenhuma verba. Logo, não se pode cogitar da delimitação da responsabilidade do tomador de serviços apenas às verbas retributivas, com exclusão das de natureza indenizatória. Assim, o tomador dos serviços responde pelas multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8º da CLT e 40% sobre o FGTS. Não conhecido.... ()
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32 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL.
Rescisão antecipada do contrato pela locatária. Sentença de procedência para declarar inexigível a multa contratual no valor de R$ 2.182,20. Insurgência do embargado/locador. Não acolhimento. Rescisão contratual antecipada. Não comprovação de que a infiltração e o mofo existentes, não prejudicavam a habitualidade do imóvel. Locatária que fez reformas no imóvel, que não resolveram os problemas de infiltração, sobre os quais o locador foi devidamente cientificado. Ausência de solução de problemas de infiltração pelo locador. Rescisão contratual motivada, pelo descumprimento contratual do locador. Multa inexigível. RECURSO DESPROVIDO... ()
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33 - TST AGRAVO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . VALIDADE. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. CULPA IN VIGILANDO CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO DEVIDA. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ÔNUS DE PROVA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. CONDENAÇÃO DEVIDA. MATÉRIA PACIFICADA.
Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte . Agravo conhecido e não provido.... ()
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34 - STJ Competência. Furto e receptação. Tombamento. Bens tombados por Estado-membro. Barras de trilho da ferrovia perus pirapora. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Incompetência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, IV.
«Se os bens foram tombados por Estado-membro, em regra, possuem somente relevância regional, não ensejando a competência da Justiça Federal. Competência da Justiça Comum Estadual.... ()
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35 - TST AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ÔNUS DE PROVA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. CONDENAÇÃO DEVIDA. MATÉRIA PACIFICADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido .
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36 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ÔNUS DE PROVA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. CONDENAÇÃO DEVIDA. MATÉRIA PACIFICADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual não se conheceu do recurso de revista da parte . Agravo conhecido e não provido.
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37 - TST AGRAVO DO RECLAMADO. RECURSO DE REEVISTA COM AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. A) MATÉRIA INTEGRANTE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO PAUTADA NA CULPA IN VIGILANDO . B) MATÉRIA INTEGRANTE DO RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ÔNUS DE PROVA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. MATÉRIA PACIFICADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento e não se conheceu do recurso de revista da parte . Agravo conhecido e não provido.
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38 - TST Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Tomador de serviços. Exclusividade na prestação de serviços. Desnecessidade.
«Nos termos da Súmula 331/TST, IV, do TST, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Registre-se que o referido verbete não exige exclusividade da prestação de serviços a um tomador, mas apenas o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, e que o tomador tenha participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Precedentes. ... ()
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39 - TST AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ÔNUS DE PROVA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. CONDENAÇÃO DEVIDA. MATÉRIA PACIFICADA.
Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte . Agravo conhecido e não provido.... ()
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40 - STJ Locação comercial. Interesse de agir.
«O fundo de comércio é protegido, não para favorecer o locador, ou o locatário. A lei visa a preservar interesse público, através do comércio. O contrato de locação vincula senhorio e inquilino. A relação torna-se complexa, havendo sublocação porque o locador, no caso, por força de lei, não pode diretamente efetuar venda de combustível ao público. Nesse caso, apesar disso, evidente o interesse de agir. Ademais, o locador, ao celebrar a avença, tinha conhecimento da particularidade do comércio.... ()
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41 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Contribuição previdenciária. Responsabilidade solidária do tomador do serviço, inclusive a administração pública. Precedentes do STJ. Lei 8.212/91, art. 31, § 2º. Lei 8.666/93, art. 71, § 2º. Súmula 126/TFR.
«A atual legislação previdenciária alterou substancialmente o regime previdenciário, não sendo mais de integral plenitude o teor da Súmula 126/TFR. Responsabilidade solidária pelos encargos previdenciários do tomador do serviço (Lei 8.212/1991, art. 31, § 2º), inclusive quando o tomador for órgão público (Lei 8.666/93, art. 71, § 2º).... ()
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42 - TST AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ÔNUS DE PROVA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. CONDENAÇÃO DEVIDA. MATÉRIA PACIFICADA.
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43 - TST AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ÔNUS DE PROVA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. CONDENAÇÃO DEVIDA. MATÉRIA PACIFICADA.
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44 - TST AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ÔNUS DE PROVA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. CONDENAÇÃO DEVIDA. MATÉRIA PACIFICADA.
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45 - TST AGRAVO DO SEGUNDO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ÔNUS DE PROVA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. CONDENAÇÃO DEVIDA. MATÉRIA PACIFICADA.
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46 - TST AGRAVO DA SEGUNDA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ÔNUS DE PROVA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. CONDENAÇÃO DEVIDA. MATÉRIA PACIFICADA.
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47 - TST AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ÔNUS DE PROVA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. CONDENAÇÃO DEVIDA. MATÉRIA PACIFICADA.
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48 - TST AGRAVO DA SEGUNDA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ÔNUS DE PROVA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. CONDENAÇÃO DEVIDA. MATÉRIA PACIFICADA.
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49 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - LOCAÇÃO COMERCIAL - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - OBRIGAÇÃO DE INSTALAÇÃO ELÉTRICA NÃO CUMPRIDA PELO LOCADOR - RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO LOCADOR - CONDENAÇÃO EM MULTA CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - BENFEITORIA ÚTIL - RESSARCIMENTO DE DESPESA - DESERÇÃO DO RECURSO DA AUTORA POR FALTA DE PREPARO - O
termo de vistoria assinado pela locatária não exime o locador de suas obrigações contratuais, especialmente em relação à instalação elétrica do imóvel, cuja ausência impediu a utilização plena do bem e deu causa à rescisão contratual. A existência de contas de energia elétrica não comprova a adequação da instalação elétrica para fins comerciais, sendo insuficiente para afastar a responsabilidade do locador pela falta de condições de habitabilidade do imóvel. A benfeitoria realizada pela locatária, consistente no fechamento de parte do telhado, foi necessária para a utilização do imóvel, caracterizando-se como benfeitoria útil, passível de ressarcimento. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DO LOCADOR DESPROVIDO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA AUTORA... ()
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50 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO A UM DOS CORRÉUS E EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO QUANTO AOS DEMAIS - INSURGÊNCIA DOS AUTORES -
Ilegitimidade passiva do DETRAN-SP, órgão credenciador da atividade exercida no imóvel locado, e do próprio locador, bem reconhecida - Impossibilidade de imputar ao órgão credenciador a responsabilidade por omissões dos próprios autores - Transferência do negócio de vistoria veicular que deveria ter sido devidamente comunicada e regularizada - Locação, igualmente, transferida sem anuência prévia e por escrito do locador - Infração contratual e legal - Cláusula 10ª e lei 8245/91, art. 13, que exigem consentimento prévio e por escrito do locador em caso de cessão de direitos da locação - Falta de participação do locador no ajuste que retira do locador qualquer responsabilidade pelos eventos ora discutidos - Sucumbência recíproca bem reconhecida - Sentença mantida - Verba honorária majorada na forma do CPC, art. 85, § 11 - Recurso improvido... ()