lucros sociais cessantes
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ação civil pública. Entidade beneficente. Lesão causada em decorrência de desvio de verbas. Lucros sociais cessantes. Admissibilidade. Lei 7.347/85, art. 1º.

«Comprovado o desvio das verbas e o prejuízo, incluída a conduta dolosa, e uma vez indicado na inicial a natureza da lesão, cabe, perfeitamente, o pedido de indenização de lucros sociais cessantes, apurado em liquidação de sentença por artigos.... (Continua)

2 - TST Indenização por danos materiais. Lucros cessantes.

«Conforme disciplina dos CCB, art. 949 e CCB, art. 950, constatada a perda ou a redução da capacidade para o ofício ou profissão que a vítima exercia antes do acidente de trabalho ou do desenvolvimento de doença ocupacional é devida a pensão mensal integral ou parcial, a depender do grau de perda da capacidade laboral, em valor correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até o fim da convalescença. Na hipótese dos autos, comprovado que a doença acometida à autora, decorrente da falha da empregadora quanto às normas de segurança do trabalho, lhe acarretou incapacidade temporária para o trabalho, tanto que ficou afastada em benefício previdenciário, correta a decisão regional que deferiu o pagamento dos lucros cessantes referente ao período. Por outro lado, não há que se falar na possibilidade de compensação entre o valor pago pela previdência social e a pensão devida pelo empregador, porquanto o primeiro decorre do vínculo entre segurado e previdência, vínculo de natureza securitária, e, a outra, nasce da responsabilidade oriunda da prática de ato que causou danos à saúde de terceiro. A primeira fundamenta-se na Lei 8.213/1991; a segunda, no Código Civil. Ambas com assento no CF/88, art. 7º, XXVIII, mas impossíveis de serem compensadas, porque pressuporiam, no mínimo, a identidade de sujeitos. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

3 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Imposto de renda pessoa jurídica. IRPJ. Contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Indenização por rescisão antecipada de contrato. Lucros cessantes. Hipótese de incidência.

1 - Seja qual for o nome dado à parcela contratual que visa compensar a rescisão antecipada do contrato de compra e venda, há incidência de IRPJ e CSLL na hipótese em que tem natureza de lucros cessantes. Precedentes. ... (Continua)

4 - TRT3 Cabimento. Lucros cessantes. Doença degenerativa agravada em decorrência das atividades laborais.

«Na seara do processo do trabalho, onde a indenização por lucros cessantes, via de regra, se materializa no pensionamento da vítima, como forma de retribuir-lhe parte ou a totalidade da perda de capacidade de trabalho, a pretensão não se viabiliza no caso dos autos, onde a doença incapacitante do reclamante tem origem degenerativa e a atividade laboral atuou apenas como concausa. Se a culpa pela sua ocorrência não poderá jamais ser atribuída ao empregador, não há como condená-lo no pagamento de pensão, temporária ou vitalícia. Com efeito, nesta hipótese o pensionamento deve ficar a cargo da Previdência Social Oficial. Trata-se de inteligência extraída da Súmula 229 do Supremo Tribunal Federal, que condiciona o pagamento da indenização prevista no direito comum à existência de dolo ou culpa grave do empregador.... (Continua)

5 - TRT3 Dano material. Indenização. Lucros cessantes. Indenização. Dano material.

«A redação do artigo 950 do Código Civil é clara quanto à extensão da reparação e assegura à vítima indenização correspondente à depreciação que sofreu em razão da redução de sua capacidade laborativa. O critério é objetivo, abarcando, apenas, o prejuízo material sofrido, o que não ocorre presente caso, uma vez que a autora recebeu todas as verbas da previdência social e, após o seu retorno ao trabalho, foi devidamente remanejada e recebe os seus salários sem decréscimo algum.... (Continua)

6 - STJ Rescisão unilateral de contrato de distribuição de produtos. Tostines/Nestlé. Danos emergentes, lucros cessantes e danos morais.

«A rescisão contratual, sem aviso prévio, de distribuição de produtos de marca nacionalmente conhecida, sujeita a empresa culposa a indenizar os danos experimentados pela empresa prejudicada pela resilição unilateral, mormente pela longa relação contratual existente entre as partes, cuja abrupta diminuição da lucratividade provoca imediatas consequências sociais e econômicas.... (Continua)

7 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. COMPENSAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES RECONHECIDOS NA PRESENTE RECLAMAÇÃO COM OS VALORES PERCEBIDOS PELO TRABALHADOR POR FORÇA DA CLÁUSULA 28ª DA CCT, A TÍTULO DE COMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.

Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, porquanto não se trata de caso a considerar prejudicado o exame da transcendência da causa, mas sim que demanda a sua análise expressa. Agravo provido para prosseguir no exame do agravo de instrumento . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. COMPENSAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES RECONHECIDOS NA PRESENTE RECLAMAÇÃO COM OS VALORES PERCEBIDOS PELO TRABALHADOR POR FORÇA DA CLÁUSULA 28ª DA CCT, A TÍTULO DE COMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . No caso em tela, o entendimento do Tribunal Regional apresenta-se dissonante da jurisprudência desta Corte, circunstânciaaptaa demonstrar o indicador detranscendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida . Ademais, cabível o processamento do recurso de revista para melhor análise da tese de violação da CF/88, art. 7º, XXVIII. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. COMPENSAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES RECONHECIDOS NA PRESENTE RECLAMAÇÃO COM OS VALORES PERCEBIDOS PELO TRABALHADOR POR FORÇA DA CLÁUSULA 28ª DA CCT, A TÍTULO DE COMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS. Segundo o entendimento desta Corte, a indenização por danos materiais (lucros cessantes) e o benefício previdenciário são cumuláveis, uma vez que a Lei 8.213/91, art. 121, ao se referir a acidente do trabalho, evidencia a natureza distinta das prestações devidas pela Previdência Social daquela que decorre da responsabilidade civil da empresa. Inviável, nessas circunstâncias, qualquer dedução ou compensação entre parcelas de natureza jurídica de origem diversa, ainda que tal determinação esteja presente em norma coletiva. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

8 - TST AGRAVO. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. COMPENSAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PAGO PELO INSS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. «COMPENSAÇÃO SALARIAL PREVISTA EM NORMA COLETIVA. PARCELA PAGA PELO EMPREGADOR, CUJA RACIONALIDADE É COMPATÍVEL COM O INSTITUTO DOS LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO.

Superados os óbices apontados na decisão agravada relativos à inobservância dos pressupostos previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, verifica-se que, em relação concerne à impossibilidade de compensação da indenização por danos materiais (lucros cessantes) com o benefício previdenciário pago pelo INSS, o Tribunal Regional decidiu contrariamente à jurisprudência iterativa e notória desta Corte Superior, razão pela qual se dá provimento ao agravo para prosseguir no exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. COMPENSAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PAGO PELO INSS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. «COMPENSAÇÃO SALARIAL PREVISTA EM NORMA COLETIVA. PARCELA PAGA PELO EMPREGADOR, CUJA RACIONALIDADE É COMPATÍVEL COM O INSTITUTO DOS LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. Evidenciada potencial violação dos arts. 7º, XXVIII, da CF/88, e 121 da Lei 8.213/91, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. COMPENSAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PAGO PELO INSS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. «COMPENSAÇÃO SALARIAL PREVISTA EM NORMA COLETIVA. PARCELA PAGA PELO EMPREGADOR, CUJA RACIONALIDADE É COMPATÍVEL COM O INSTITUTO DOS LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. 1. Ressalvado o posicionamento pessoal do Relator, a jurisprudência do TST encontra-se pacificada no sentido de que não é possível a compensação entre os valores devidos pelo empregador em razão da indenização por danos materiais e aqueles pagos pelo INSS sob a forma de benefício previdenciário, considerando a natureza distinta das parcelas, aspecto em que deve ser reformado o acórdão regional. 2. Por outro lado, em relação à parcela denominada «complementação salarial, prevista em norma coletiva justamente para os casos de concessão de auxílio-doença previdenciário ou de auxílio-doença acidentário pela Previdência Social, assegurando ao empregado «complementação salarial em valor equivalente à diferença entre a importância recebida do INSS e o somatório das verbas fixas por ele percebidas mensalmente, atualizadas, verifica-se que a norma coletiva visa justamente assegurar ao empregado a manutenção do salário, sem perdas ou reduções, durante o período em que estiver recebendo o benefício previdenciário, aspecto em que, sendo paga exclusivamente pelo empregador, observa a mesma racionalidade inerente ao instituto dos lucros cessantes. Nesse sentido, a exemplo do que já ocorre nas situações em que o do seguro de vida do empregado é custeado exclusivamente pelo empregador, inexiste óbice para que se proceda à compensação. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.... (Continua)

9 - TST Seguridade social. Responsabilidade civil do empregador. Doença ocupacional. Lucros cessantes. Benefício previdenciário. Compensação de valores.

«1 - O recurso de revista da reclamada vem fundamentado exclusivamente em divergência jurisprudencial. Porém, a parte, apesar de ter transcrito trechos que integram a fundamentação do acórdão divergente para comprovar o dissenso de julgados, apenas indicada a data e a fonte oficial, em desatenção ao disposto na Súmula 337/TST III, do TST, o que inviabiliza o conhecimento do recurso de revista, por divergência jurisprudencial. ... (Continua)

10 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES.

Sentença de parcial procedência dos pedidos. Suspensão de perfil na rede social «Instagram". Ausência de provas de violação aos Termos de Uso. Ré que não se desincumbiu do ônus contido no CPC, art. 373, II. Danos morais. Cabimento. Precedentes desta Colenda Câmara. Indenização arbitrada em R$ 1.000,00, considerado o curto período em que o perfil permaneceu suspenso. Sentença parcialmente reformada. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Tributário. Imposto de renda da pessoa jurídica. Irpj. Contribuição social sobre o lucro líquido. Csll. Pis e Cofins. Incidência sobre juros de mora e demais encargos moratórios (lucros cessantes) em contratos de franquia. Tema já julgado em sede de recurso representativo da controvérsia.

«1. A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento em sede de recurso representativo da controvérsia de que os juros moratórios ostentam a natureza jurídica de lucros cessantes. Desse modo, submetem-se, em regra, à tributação pelo IRPJ e pela CSLL. Precedente representativo da controvérsia: REsp. 1.138.695-SC, Primeira Seção, julgado em 22.05.2013. ... (Continua)

12 - TJSP Responsabilidade civil. Lucros cessantes. Contrato. Representação Comercial. Vendas simuladas por agente comercial da representante autora. Prejuízo evidenciado. Pedido de ressarcimento em nome pessoal dos sócios, e não da empresa. Descabimento. Lucros inerentes ao faturamento da empresa. Indenização indevida a esse título. Recurso provido em parte.

13 - TRT3 Responsabilidade civil. Empregado. Lucros cessantes. Doença degenerativa agravada em decorrência das atividades laborais. Súmula 229/STF. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 7º, XXVIII.

«Na seara do processo do trabalho, onde a indenização por lucros cessantes, via de regra, se materializa no pensionamento da vítima, como forma de retribuir-lhe parte ou a totalidade da perda de capacidade de trabalho, a pretensão não se viabiliza no caso dos autos, onde a doença incapacitante do reclamante tem origem degenerativa e a atividade laboral atuou apenas como concausa. Se a culpa pela sua ocorrência não poderá jamais ser atribuída ao empregador, não há como condená-lo no pagamento de pensão, temporária ou vitalícia. Com efeito, nesta hipótese o pensionamento deve ficar a cargo da Previdência Social Oficial. Trata-se de inteligência extraída da Súmula 229/STF, que condiciona o pagamento da indenização prevista no direito comum à existência de dolo ou culpa grave do empregador.... (Continua)

14 - TST Seguridade social. Recurso de revista do primeiro réu terminal de vila velha em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Danos materiais. Lucros cessantes. Cumulação com o benefício previdenciário. Possibilidade.

«A iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que ser plenamente possível a cumulação da indenização dos lucros cessantes decorrentes de acidente do trabalho com o auxílio-doença previdenciário, acidentário ou aposentadoria por invalidez, a cargo do órgão previdenciário, sem que isso resulte em enriquecimento ilícito da parte, tendo em vista a natureza jurídica diversa das parcelas. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

15 - TJSP Seguridade social. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Motorista que, sem guardar a devida cautela, realiza conversão à esquerda, abalroando motociclista que trafegava por esta faixa de direção. Eventual excesso de velocidade que não foi a causa do acidente. Danos materiais e lucros cessantes que foram devidamente comprovados pelo autor, que apresentou três orçamentos de empresas idôneas, bem como extratos do Instituto Nacional de Previdência Social. Consistira a indenização no pagamento dos danos do veículo segundo menor orçamento, despesas médicas não cobertas pelo seguro e lucros cessantes correspondentes a diferença entre o salário e o auxilio doença conforme se apurar em liquidação de sentença. Correção e juros do desembolso ou da data em que exigíveis as prestações. Recurso provido.

16 - TJSP Ação de obrigação de fazer com pedido cumulado de indenização por dano moral e lucros cessantes. Tutela de urgência destinada a obrigar o réu a excluir página empresarial desconhecida da conta profissional da autora nas redes sociais Facebook e Instagram. Descabimento. Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300. Situação que vem desde 2022, não havendo razão para supor que a autora agora sofreria lesão irreparável caso já não se determinasse aquela sorte de providência antes do devido aclaramento do quadro fático. Recurso improvido.

17 - STJ Consumidor e processual civil. Recurso especial. Indenização por danos morais e materiais. Atraso na entrega de unidade imobiliária. Cláusula penal moratória. Possibilidade de cumulação com lucros cessantes. Jurisprudência consolidada no STJ. Danos morais. Simples atraso. Ausência.

«1. Ação ajuizada em 29/08/2014. Recurso especial interposto em 06/06/2016 e distribuído a este gabinete em 22/09/2016. ... (Continua)

18 - STJ Ação de indenização por danos materiais e morais. Ampliação de parque industrial com recursos do FCO (Fundo Constitucional do Centro-Oeste) e do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social). Ausência de repasse dos recursos pelo banco réu, agente financeiro. Ausência de demonstração dos lucros cessantes, que não podem ser caracterizados como danos hipotéticos e sem suporte na realidade concreta em exame.

«I - Correspondem os lucros cessantes a tudo aquilo que o lesado razoavelmente deixou de lucrar, ficando condicionado, portanto, a uma probabilidade objetiva resultante do desenvolvimento normal dos acontecimentos. A condenação a esse título pressupõe a existência de previsão objetiva de ganhos na data do inadimplemento da obrigação pelo devedor. No caso, os lucros alegados decorrem de previsões baseadas em suposta rentabilidade de uma atividade empresarial que nem mesmo se iniciou. Assim sendo, não se pode deferir reparação por lucros cessantes se estes, em casos como o dos autos, configuram-se como dano hipotético, sem suporte na realidade em exame, da qual não se pode ter a previsão razoável e objetiva de lucro, aferível a partir de parâmetro anterior e concreto capaz de configurar a potencialidade de lucro. ... (Continua)

19 - TST RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. COMPENSAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1.1.

No caso, o Regional limitou a condenação ao pagamento dos lucros cessantes, decorrentes de doença ocupacional, à diferença entre a remuneração do cargo da autora e o benefício recebido pela Previdência Social. 1.2. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em desacordo com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido da impossibilidade de compensação entre a indenização por lucros cessantes e o benefício previdenciário. Precedentes. Tal posicionamento encontra respaldo nos CCB, art. 949 e CCB, art. 950, que consolidam o princípio da restituição integral, bem como na constatação de que o benefício previdenciário e a indenização por lucros cessantes possuem natureza e requisitos distintos: o primeiro é prestação previdenciária, a cargo do INSS, e a outra tem cunho indenizatório, de responsabilidade do autor do ato ilícito. Recurso de revista conhecido e provido. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DANOS EMERGENTES. NÃO COMPROVAÇÃO. O art. 949 do Código Civil assegura indenização pelas despesas do tratamento que devem restar provadas, o que não ocorreu nos autos (Súmula 126/TST). Nesse contexto, o indeferimento dos danos emergentes está de acordo com a jurisprudência desta Corte a atrair a incidência dos óbices do CLT, art. 896, § 7º e Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido. 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. 3.1. Quanto à fixação do valor da indenização pordano moral, esta deve ser pautada pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a compensar o lesado e repreender a conduta do lesador. Assim, há que se considerar a gravidade da conduta, a extensão do dano (sofrimento, repercussões pessoais, familiares e sociais), a situação econômica do lesador e o caráter pedagógico da sanção. 3.2. Com base nesses parâmetros, reputa-se adequado ovalor arbitradoà indenização a título dedano moralno importe de R$50.000,00 (cinquenta mil reais). Recurso de revista não conhecido. 4. COMISSÕES PELA VENDA DE SEGUROS. SUPRESSÃO. PRESCRIÇÃO TOTAL. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. 4.1. Nos termos do item I da Súmula 422, «não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". 4.2. Na hipótese dos autos, o Regional asseverou que não restou comprovado o pagamento de comissões durante o período imprescrito, motivo pelo qual concluiu pela incidência da prescrição total, conforme Orientação Jurisprudencial 175 da SBDI-1. As alegações da reclamante não impugnam especificamente os fundamentos do acórdão regional no sentido de que não houve pagamento da parcela no período imprescrito a atrair a incidência da prescrição total. Recurso de revista não conhecido. 5. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. 5.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 5.2. As alegações recursais da parte, no sentido de que percebeu a menor gratificação semestral nos meses de janeiro e julho, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual, «conforme verificado nos contracheques da reclamante acostados às fls. 428/442 dos autos, a gratificação semestral foi devidamente adimplida pelo banco réu nos meses de janeiro e julho de cada ano". 5.3. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. 5.4. Por outro lado, ausente interesse recursal quanto à integração das horas extras na medida em que o recurso ordinário foi provido «para deferir as diferenças de gratificação semestral em face das horas extras deferidas". Recurso de revista não conhecido. 6. SEGURO DE VIDA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. GRATIFICAÇÃO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. REFLEXOS DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. MULTA DO CLT, art. 467. MULTA DO CPC/73, art. 475-J O recurso de revista encontra-se desfundamentado quanto aos temas, uma vez que a parte não cuidou de indicar violação direta e literal a dispositivos de lei ou da Constituição, não trouxe arestos para demonstração de divergência jurisprudencial, nem apontou contrariedade a súmula desta Corte, de modo que inviável o enquadramento de seu apelo em uma das estritas hipóteses de cabimento do art. 896, s «a a «c, da CLT. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

20 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Sociedade. Sócio. Boa-fé objetiva. Ação indenizatória. Subtração de livros fiscais, material e equipamentos da sociedade empresária sem anuência do sócio. Dano material apurado em laudo pericial. Lucros cessantes. Comprovação. Dano moral em relação à sócia configurado (R$ 5.000,00). Dano moral relativo à sociedade empresária não demonstrado. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 422, 927, 1.011 e 1.016.

«1. As divergências entre os sócios numa sociedade comercial, mesmo que diante do intransponível rompimento da affectio societatis, não justifica e nem autoriza a que qualquer deles, ainda que detentor de poderes de administração conjunta, pela vontade própria e pelas próprias mãos, subtraia clandestinamente documentos, objetos e equipamentos necessários à atividade empresarial, sob pena de comprometer a própria higidez da empresa e responder pelos danos daí decorrentes. ... (Continua)

21 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Acumulação de cargos. Existência de danos morais e lucros cessantes afastada, pela instância ordinária, à luz do acervo probatório dos autos. Impossibilidade de revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

22 - TJSP Responsabilidade civil. Médico. Cirurgia cerebral desnecessária e imprudente. Seqüelas faciais, na audição e no equilíbrio corporal. Co-responsabilidade do médico assistente com participação significativa na cirurgia. Danos materiais emergentes. Exclusão dos lucros cessantes não provados. Danos morais, inclusive estéticos, de setenta mil reais. Procedência. CCB, art. 1.553. CPC/1973, art. 608.

23 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO INTELIGENTE DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO - «CASHBACK - INADIMPLEMENTO DA FORNECEDORA - LEGITIMIDADE DOS EX-SÓCIOS - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REQUISITOS DO CDC, art. 28 PREENCHIDOS - BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - LUCROS CESSANTES AFASTADOS

As partes firmaram «Contrato de Locação Inteligente de Veículos, em que garantia ao autor cashback de 3% ao mês do valor total do contrato, que seriam pagos de uma única vez ao final do contrato. Contudo, o veículo objeto do contrato estava em nome de terceiro (MM Rent a Car LTDA), o que não lhe foi informado na contratação. Relatou o autor que perdeu a posse do veículo em situação de mandado de busca e apreensão (no dia 27/04/2022), em razão da inadimplência da requerida Winmove para com terceiros; ... (Continua)

24 - TJSP Prestação de serviços - Ação cominatória c/c cobrança - Bloqueio de conta mantida em rede social - Sentença de parcial procedência - Suspensão indevida da conta da autora - Danos morais caracterizados - Majoração do quantum fixado - Indenização por lucros cessantes incabível por ausência de comprovação - Sentença parcialmente reformada - Apelação parcialmente provid

25 - TJSP APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SINAL AMARELO - ATROPELAMENTO NA FAIXA DE PEDESTRE - RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR DO VEÍCULO - PERÍCIA - DANO MATERIAL - LUCROS CESSANTES - PENSÃO MENSAL VITALÍCIA - DANO MORAL E ESTÉTICO

sinal amarelo indica que o condutor deve diminuir a velocidade e parar e não aumentar a velocidade para passar, sendo que, independentemente de lei, PARAR é a reação mais prudente e não foi o que aconteceu no caso em tela;... (Continua)

26 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Indenização por lucros cessantes. Não reconhecimento, pelo acórdão recorrido. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos e do contrato firmado entre as partes. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

27 - STJ Direito do consumidor. Publicidade enganosa. Empreendimento divulgado e comercializado como hotel. Mero residencial com serviços. Interdição pela municipalidade. Ocultação deliberada de informação pelo fornecedor. Anulação do negócio jurídico. Indenização por lucros cessantes e por danos morais devida.

1 - O direito à informação, no CDC, é corolário das normas intervencionistas ligadas à função social e à boa-fé, em razão das quais a liberdade de contratar assume novel feição, impondo a necessidade de transparência em todas as fases da contratação: o momento pré-contratual, o de formação e o de execução do contrato e até mesmo o momento pós-contratual. ... (Continua)

28 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. COMPENSAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o entendimento do Tribunal Regional apresenta-se em dissonância com o desta Corte, circunstânciaaptaa demonstrar o indicador detranscendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. COMPENSAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS. Segundo o entendimento desta Corte, a indenização por danos materiais (lucros cessantes) e o benefício previdenciário são cumuláveis, uma vez que a Lei 8.213/91, art. 121, ao se referir a acidente do trabalho, evidencia a natureza distinta das prestações devidas pela Previdência Social daquela que decorre da responsabilidade civil da empresa. Inviável, nessas circunstâncias, qualquer dedução ou compensação entre parcelas de natureza jurídica de origem diversa. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Não se analisa tema do recurso de revista interposto na vigência da IN 40 do TST não admitido pelo TRT de origem quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento.

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais com repetição de indébito. 1. Lucros cessantes. Prejuízo presumido. Não comprovada hipótese de excludente de responsabilidade. Súmula 83/STJ. 2. Indenização por danos morais. Configuração de ato ilícito. Redução do quantum. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior já consolidou entendimento de que os lucros cessantes são presumíveis na hipótese de descumprimento contratual derivado de atraso de entrega do imóvel. Somente haverá isenção da obrigação de indenizar do promitente vendedor caso configure uma das hipóteses de excludente de responsabilidade, o que não ocorreu na espécie. ... (Continua)

30 - TJSP RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. Desativação das contas do Instagram, Facebook e WhatsApp. Preliminares afastadas. Alegação genérica de violação dos termos de uso, sem qualquer comprovação de sua ocorrência. Ônus do qual não se desincumbiu a ré (art. 373, II do CPC). Lucros cessantes não comprovados. Dano moral configurado. Obrigação de reativar os perfis do autor na rede social Facebook e Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. Desativação das contas do Instagram, Facebook e WhatsApp. Preliminares afastadas. Alegação genérica de violação dos termos de uso, sem qualquer comprovação de sua ocorrência. Ônus do qual não se desincumbiu a ré (art. 373, II do CPC). Lucros cessantes não comprovados. Dano moral configurado. Obrigação de reativar os perfis do autor na rede social Facebook e no aplicativo WhatsApp, sob pena de multa. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. V.U.

31 - STJ Processual civil. Tributário. Irpj. CSLL. Juros decorrentes de depósitos judiciais e de valores recebidos via repetição de indébito. Natureza de lucros cessantes. Matéria submetida ao regime de recursos repetitivos. Devolução dos autos à origem.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos pelo particular alegando omissão no acórdão quanto a pretensão formulada no sentido de excluir da incidência do IRPJ e da CSLL os valores recebidos a título de juros moratórios via repetição de indébito. ... (Continua)

32 - TRT3 Seguridade social. Responsabilidade civil. Competência. Acidente de trabalho. Dano moral e material. Lucros cessantes. Justiça do Trabalho. Incompetência. CF/88, art. 114. Lei 8.213/91, art. 129. CF/88, art. 5º, V e X.

«As questões relativas ao acidente do trabalho que decorram de culpa ou dolo do empregador escapam da competência da Justiça do Trabalho (Lei 8.213/1991, art. 129 c/c CF/88, art. 114), sendo a indenização decorrente daquele de natureza eminentemente civil (CCB, art. 159). A obrigação civil do empregador de indenizar o empregado, quando incorreu em dolo ou culpa, em razão de acidente de trabalho, não decorre, da relação de trabalho. Afinal, o acidente de trabalho e a doença ocupacional a ele equiparada não são conseqüências normais da execução do contrato de trabalho. Ao contrário, acidente de trabalho e doença profissional são anomalias que podem, ou não, ocorrer no transcurso da relação regular de emprego. O desejável, face ao caráter de proteção estatal à saúde e à integridade física do operário, é que o contrato de trabalho seja extinto sem que o trabalhador tenha sofrido qualquer tipo de lesão. As questões relacionadas ao acidente sofrido pelo empregado dizem respeito à matéria de Infortunística do Trabalho, e não ao contrato de trabalho em si. Por isto, para se evitar a duplicidade ou o conflito de julgamentos sobre a mesma controvérsia, é que a Carta Magna/88 atribui à Justiça Comum Estadual a competência para processar e julgar os feitos relativos a acidente de trabalho.... (Continua)

33 - TJPE Apelação cível. Ação de indenização de indenização por danos morais e materiais. Cheque sem fundos. Dívida quitada. Requerimento para exclusão da restrição. Negligência do banco. Manutenção indevida de nome em cadastro de emitentes de cheques sem fundos. Ccf/88. Dano moral configurado. Lucros cessantes. Ausência de critérios objetivos. Dano não comprovado.

«1. Está plenamente configurado o ato ilícito do banco apelante ao deixar de efetivar a exclusão do nome da Apelada do CCF/88, posto que uma vez quitada a obrigação descrita no cheque devolvido, cabe ao banco proceder com a baixa do gravame. ... (Continua)

34 - STJ Consumidor e processual civil. Recurso especial. Indenização por danos morais e materiais. Atraso na entrega de unidade imobiliária. Omissão, contradição e obscuridade. Ausentes. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Lucros cessantes. Presunção. Cabimento. Danos morais. Simples atraso. Ausência.

«- Ação ajuizada em 12/04/2013. Recurso especial interposto em 20/03/2015 e distribuído a este gabinete em 25/08/2016. ... (Continua)

35 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Imposto sobre a renda de pessoa jurídica-irpj e contribuição social sobre o lucro líquido-cssl. Sentença homologatória de transação judicial. Lucros cessantes. Incidência. Tese de violação à coisa julgada. Impossibilidade de desconstituição de premissas tomadas com base no quadro fático dos autos. Verba honorária fixada em quantia não irrisória e nem exorbitante. Alteração que requer a incursão no contexto probatório dos autos. Inviabilidade. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

1 - No acórdão recorrido, proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4a. Região, firmou-se o entendimento de que incide o imposto de renda pessoa jurídica (IRPJ) e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) sobre valores recebidos por pessoa jurídica em ação judicial, em decorrência de condenação ao pagamento de lucros cessantes, por constituírem tais valores produto do capital ou, de qualquer modo, acréscimo patrimonial tributável (fls. 1.010). ... (Continua)

36 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA . LEI 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NA MESMA FUNÇÃO PARA SUCESSIVOS EMPREGADORES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE LUCROS CESSANTES PAUTADA NA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. PRETENSÃO RECURSAL QUE DEMANDA O REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .

Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido .... (Continua)

37 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Cláusula contratual. Resilição unilateral. Denúncia imotivada. Vultosos investimentos para realização a da atividade. Dano injusto. Boa-fé objetiva. Fins social e econômico. Ofensa aos bons costumes. CCB/2002, art. 473, parágrafo único. Perdas e danos devidos. Lucros cessantes afastados.

«1. É das mais importantes tendências da responsabilidade civil o deslocamento do fato ilícito, como ponto central, para cada vez mais se aproximar da reparação do dano injusto. Ainda que determinado ato tenha sido praticado no exercício de um direito reconhecido, haverá ilicitude se o fora em manifesto abuso, contrário à boa-fé, à finalidade social ou econômica do direito, ou, ainda, se praticado com ofensa aos bons costumes. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil e civil. Ação de indenização de lucros cessantes. Posse indevida de imóvel. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. CCB/2002, art. 50. Teoria maior. Atuação dolosa e intencional dos sócios. Utilização da sociedade como instrumento para o abuso de direito ou em fraude de credores. Comprovação concreta. Ausência.

«1. O propósito recursal é definir se, na hipótese em exame, estão presentes os pressupostos para a desconsideração da personalidade jurídica, segundo a teoria maior, prevista no CCB/2002, art. 50. ... (Continua)

39 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - ATRASO DA ENTREGA DAS CHAVES - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DE PRAZO DE TOLERÂNCIA - PANDEMIA (COVID-19) - ATIVIDADE DA CONSTRUÇÃO CIVIL NÃO INSERIDA NAS MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL - ALÉM DISSO, O CONTRATO FOI FIRMADO EM SETEMBRO DE 2021, QUANDO AS PARTES JÁ CONHECIAM OS EFEITOS DA PANDEMIA MUNDIAL, NÃO PODENDO A RÉ ALEGAR IMPREVISIBILIDADE - DEVIDA A INDENIZAÇÃO DE LUCROS CESSANTES (TJSP, SÚMULA 162) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVID

40 - TJSP Recurso inominado. Obrigação de fazer e indenização. Facebook. Desativação arbitrária da conta do autor sem prova de violação aos Termos de Uso da plataforma que enseja responsabilidade objetiva do requerido e justifica a imposição de obrigação de fazer conforme reconhecido em sentença. Danos materiais (lucros cessantes) não comprovados. Danos morais caracterizados diante da privação injusta de uso e acesso à rede social, também utilizada como instrumento profissional. Indenização que deve ser fixada. Recurso parcialmente provido

41 - STJ Recurso especial. Processual civil e empresarial. Sociedade anônima. Ação de responsabilidade civil contra administrador (Lei 6.404/1976, art. 159). Ação social ut universi, ação social ut singuli (§§ 3º e 4º) e ação individual (§ 7º). Ação individual. Dano causado diretamente à acionista minoritária. Legitimidade ativa. Corréus que participaram ou obtiveram benefício patrimonial. Legitimidade passiva. Responsabilidade solidária (Lei 6.404/1976, art. 158, § 5º, da Lei das S/A) ou limitada ao proveito econômico. Lucros cessantes não requeridos na inicial. Valores pertencentes exclusivamente à companhia lesada. Julgamento ultra petita. Ocorrência. Recurso parcialmente provido.

«1. Nos danos causados diretamente à companhia, são cabíveis as ações sociais ut universi e ut singuli, esta obedecidos os requisitos exigidos pelos §§ 3º e 4º do Lei 6.404/1976, art. 159 da Lei das S/A. ... (Continua)

42 - STJ Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial de josé carlos jordão. Ação de reintegração de posse de quotas sociais com pedido alternativo de indenização por danos materiais emergentes, lucros cessantes e danos morais. Reconhecimento do direito de indenização material. Julgamento extra petita por não haver pedido de apuração de haveres. Observância ao princípio da adstrição pelo tribunal que vislumbra autonomia dos pedidos alternativos. Não submissão do caso ao rito da dissolução parcial de sociedade com apuração de haveres. Inaplicabilidade dos arts. 599 a 604 do CPC/2015 e 1.031 do cc. Necessidade de reexame do material de cognição para infirmar conclusões da corte estadual. Súmula 7/STJ. Dissonância dos fundamentos albergados pelo acórdão recorrido. Súmula 284/STF, por analogia. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Agravo interno não provido.

1 - Se o Tribunal recorrido entendeu terem sido alternativos os pedidos deduzidos pelo autor na petição inicial, não há como derruir tais premissas sem resvalar no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

43 - TJSP Seguridade social. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Lucros cessantes. Admissibilidade. Pagamento de benefício previdenciário que confirma o trabalho, a remuneração e a incapacidade total e temporária durante o tratamento, com evidente redução de rendimento, que ulterior emprego não desmente. Verba devida. Determinação, por fim, para que a base de cálculo dos honorários em favor do advogado autor seja o total da condenação (soma de todas as parcelas deferidas). Recursos do autor e da seguradora litisdenunciada provido em parte, desprovido o apelo dos réus.

44 - STJ Administrativo e processual civil. Exceção do contrato não cumprido. Perdas e danos e lucros cessantes. Continuidade do contrato. Balizas fáticas e exame de cláusulas contratuais. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Honorários. Súmula 7/STJ. Recursos especiais não conhecidos. Do agravo em recurso especial de góes cohabita participações ltda e outros

I - Na origem trata-se de ação ordinária proposta por GÓES COHABITA PARTICIPAÇÕES LTDA contra MGI - MINAS GERAIS PARTICIPAÇÕES S/A. objetivando a condenação da parte ré ao pagamento do valor atualizado das obrigações contratualmente assumidas e decorrentes de indenizações trabalhistas. Na sentença julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar a parte ré ao pagamento das indenizações trabalhistas no importe de R$ 43.218.168,31 (quarenta e três milhões, duzentos e dezoito mil, cento e sessenta e oito reais e trinta e um centavos). No Tribunal a quo a sentença foi parcialmente reformada, para determinar a majoração dos honorários advocatícios. O valor da causa foi fixado em R$ 2.000,000,00 (dois milhões). ... (Continua)

45 - STJ Recurso especial. Preliminar. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Expresso pedido de lucros cessantes. Verificação. Cooperativa habitacional. Não entrega do imóvel na data aprazada. Inadimplência da cooperativa. Verificação. Restituição dos valores pagos em única parcela. Necessidade. Retenção de percentual dos valores pagos pelos custos operacionais. Possibilidade. Responsabilidade do cooperativado pelos custos operacionais. Empreendedor sui generis, em atenção às peculiaridades do sistema de cooperativas. Percentual de dez sobre os valores pagos. Razoabilidade. Vedação de enriquecimento indevido.

«I. A recorrida expressamente deduziu pedido de indenização pelos danos materiais ensejados pela demora na entrega do imóvel, estes consistentes nos lucros cessantes, sugerindo para tanto, inclusive, o possível valor do aluguel; ... (Continua)

46 - TJSP Apelação. Negócio jurídico. Ato jurídico. Anulação. Contrato de cessão de quotas sociais de frigorífico com sérios vícios estruturais e operacionais, que deram ensejo à sua interdição pelo Serviço de Inspeção Federal do Ministério da Agricultura (SIF). Ação julgada improcedente em Primeiro Grau, com fundamento na ausência de dolo por parte dos vendedores, vez que aos adquirentes teria sido permitido o acesso a toda a documentação relativa ao SIF. Ação fundada em erro, e não propriamente em dolo. Novo Código Civil (CCB/2002, art. 138) que não erige a escusabilidade como requisito do erro, bastando que a distorção do consentimento seja reconhecível pelo destinatário da declaração. Alienantes das quotas que conheciam perfeitamente os vícios já apontados pelo SIF e ocultaram relatórios importantes dos adquirentes, em comportamento que viola o princípio da boa-fé objetiva. Anulação do negócio, com retorno das partes ao estado anterior. Rejeição dos pedidos de indenização pela não ocorrência de dano moral e ausência de prova de lucros cessantes. Recurso parcialmente provido.

47 - TST RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40/2016 DO TST. Fica prejudicada a análise da transcendência em relação à matéria do recurso de revista não admitida pelo primeiro juízo de admissibilidade e que a parte não interpõe agravo de instrumento, consoante a Instrução Normativa 40/2016 do TST. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES DURANTE O PERÍODO DE AFASTAMENTO. PENSIONAMENTO. CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . O Regional manteve a sentença que, reconhecendo a incapacidade laboral decorrente de doença ocupacional, indeferiu a cumulação do benefício previdenciário com a indenização por danos materiais sob a forma de pensionamento, ao fundamento de que «não há as perdas de ganhos futuros a justificar a reparação patrimonial capaz de autorizar o pagamento de pensionamento, pois o benefício previdenciário eliminou o prejuízo material e não vejo possibilidade de cumulação do aludido benefício com a indenização por reparação civil, ante a disposição da CF/88, art. 7º, XXVIII « . É cediço que a jurisprudência sedimentada no âmbito desta Corte firmou-se no sentido de que são cumuláveis a indenização por danos materiais (lucros cessantes) e o benefício previdenciário, uma vez que a Lei 8.213/91, art. 121, ao se reportar a acidente de trabalho, evidencia a natureza distinta das prestações devidas pela Previdência Social daquela que decorre da responsabilidade civil do empregador. Isso porque os lucros cessantes/pensionamento indenizatório não se confundem com o benefício previdenciário diante da natureza jurídica distinta, pois este decorre da prestação assistencial prestada pelo Estado de forma ampla. Precedentes. Assim, considerando a jurisprudência desta Corte, há de ser reconhecida a transcendência política da causa, com o conhecimento e provimento do recurso de revista diante da possibilidade de cumulação do benefício previdenciário com a indenização por danos materiais (pensionamento), decorrente de doença ocupacional. Recurso de revista conhecido e provido.

48 - TJSP Apelação. Prestação de serviços. Instagram. Invasão da conta da autora com aplicação de golpes contra seus seguidores. Manifesta falha na prestação de serviço e de segurança. Rede social utilizada para fins profissionais. Prejuízo à imagem bem caracterizado que configura danos morais. Indenização majorada para R$ 10.000,00, anotadas as particularidades da hipótese. Lucros cessantes. Descabimento. Inexistentes provas seguras daquilo que a parte efetivamente deixou de auferir por força do ato ilícito. Autor que não se desincumbiu desse ônus. Sentença reformada. Recurso da autora parcialmente provido, improvido o da ré.

49 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais - Monetização - Desativação de conta em rede social - Facebook - Alegação de violação de diretrizes da plataforma - Ausência de comprovação - Abusividade - Procedência da obrigação de fazer mantida - Lucros cessantes presumíveis e devidos em razão da desativação irregular da conta da promovente da ação - Indenização a esse título que deverá ser calculada em sede de liquidação de sentença baseada na média do histórico de faturamento da autora - Possibilidade de aplicação de astreintes - Réu que deu causa à ação - Verbas sucumbenciais devidas - Recurso desprovido.

50 - TJSP INTERESSE DE AGIR - ALEGAÇÃO DE QUE A MULTA CONTRATUAL INVERSA FORA PAGA NA VIA ADMINISTRATIVA - INEXISTÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO - INTERESSE DE AGIR MANIFESTO.