medidas cautelares liberdade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime de moeda falsa. Condenação. Negativa do recurso em liberdade. Prisão preventiva. Descumprimento medidas cautelares. Liberdade provisória concedida anteriormente, em duas ocasiões. Segregação cautelar devidamente fundamentada. Garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Desproporcionalidade da medida. Inovação recursal. Matéria não apreciada pelo eg. Tribunal de origem. Supressão de instância. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

2 - TJSP HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES.

Paciente que não foi encontrado para intimação nos endereços declinados em juízo, além de não ter comparecido para informar e justificar suas atividades. Descumprimento de medida cautelar imposta. Decretação da prisão preventiva em decisão fundamentada. Possibilidade. Desproporcionalidade da segregação. Descabimento. Aceno para suposta possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas alternativas não gera efeito sobre o status libertatis. Ordem denegada... (Continua)

3 - TJSP PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONCESSÃO LIBERDADE PROVISÓRIA OU APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE.  

1.Decisão que decretou a custódia cautelar e a que indeferiu pedido de liberdade provisória devidamente fundamentadas na presença dos pressupostos, fundamentos e condições de admissibilidade, previstos nos CPP, art. 312 e CPP art. 313.   ... (Continua)

4 - TJSP PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONCESSÃO LIBERDADE PROVISÓRIA OU APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE.   

1.Inviável a apreciação das teses aventadas sobre o mérito da causa nos estreitos limites do «writ, por demandar profundo revolvimento probatório. Não conhecimento.   ... (Continua)

5 - TJSP Agravo em execução. Cálculo de pena. Detração penal. Medida cautelar alternativa à prisão. As medidas cautelares alternativas à prisão não se incluem no repertório do CP, art. 42 para os fins referidos no art. 66, III, «c, primeira hipótese da Lei 7.210/1984.

6 - TJSP PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONCESSÃO LIBERDADE PROVISÓRIA OU APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE. 

1.Decisão que decretou a custódia cautelar devidamente fundamentada na presença dos pressupostos, fundamentos e condições de admissibilidade, previstos nos CPP, art. 312 e CPP art. 313.  ... (Continua)

7 - TJSP PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. CONCESSÃO LIBERDADE PROVISÓRIA OU APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE. 

1.Decisão que decretou a custódia cautelar e a que manteve a prisão preventiva devidamente fundamentadas na presença dos pressupostos, fundamentos e condições de admissibilidade, previstos nos CPP, art. 312 e CPP art. 313.  ... (Continua)

8 - TJSP Habeas Corpus. Pleito de concessão da liberdade provisória à paciente, com aplicação de medidas cautelares alternativas. Ulterior condenação. Perda do objeto, por alteração do título decisório impositivo de medida cautelar de segregação da liberdade. Ordem prejudicada

9 - TJSP Habeas Corpus. Pleito de concessão da liberdade provisória à paciente, com aplicação de medidas cautelares alternativas. Ulterior condenação. Perda do objeto, por alteração do título decisório impositivo de medida cautelar de segregação da liberdade. Ordem prejudicada

10 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Recorrer em liberdade. Garantia da ordem pública. Contumácia delitiva. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

11 - TJSP HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES. MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM COMUNICAÇÃO AO JUÍZO.

Paciente que se mudou para outro Estado da Federação. Descumprimento de medida cautelar imposta. Decretação da prisão preventiva em decisão fundamentada. Possibilidade. Paciente que, embora tenha participado de audiência virtual, encontra-se foragido. Ordem denegada... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. REVOGAÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA.

Habeas corpus impetrado contra decisão que revogou a liberdade provisória do paciente, sob alegação de ausência de fundamentação concreta e de inexistência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. A impetrante sustenta que o paciente é primário, possui bons antecedentes, trabalho lícito e residência fixa, e que o descumprimento das cautelares impostas decorreu da falta de orientação jurídica adequada. ... (Continua)

13 - TJSP PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. CONCESSÃO LIBERDADE PROVISÓRIA OU APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE. 

Decisão que decretou a custódia cautelar e a que manteve a prisão preventiva devidamente fundamentadas na presença dos pressupostos, fundamentos e condições de admissibilidade, previstos nos CPP, art. 312 e CPP art. 313.  ... (Continua)

14 - TJSP PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. CONCESSÃO LIBERDADE PROVISÓRIA OU APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE. 

1.Decisão que decretou a custódia cautelar devidamente fundamentada na presença dos pressupostos, fundamentos e condições de admissibilidade, previstos nos CPP, art. 312 e CPP art. 313.  ... (Continua)

15 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Medidas cautelares impostas e descumpridas. Prisão preventiva.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

16 - TJSP HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. DOENÇA GRAVE. LIBERDADE PROVISÓRIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. RATIFICAÇÃO DA LIMINAR. 1.

Habeas corpus impetrado contra decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva. Alega-se ausência de fundamentação idônea para a medida, bem como a inexistência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. O paciente, portador de câncer em estágio avançado, necessitando de cirurgia de emergência e cuidados médicos especiais, busca a concessão de liberdade provisória ou, alternativamente, a imposição de medidas cautelares diversas, conforme CPP, art. 319, ou prisão domiciliar. Houve pedido de liminar. 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a regularidade da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, sem consideração das condições de saúde do paciente; (ii) avaliar a manutenção da liberdade provisória ou a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, considerando o estado de saúde do paciente. 3. O magistrado de primeiro grau, ao converter a prisão em flagrante em preventiva, não analisou a condição de saúde do paciente, portador de doença grave, o que configura ausência de fundamentação adequada para a prisão cautelar. 4. A liminar concedida por este Douto Relator, foi cumprida, com a concessão da liberdade provisória e a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, em conformidade com o CPP, art. 319, pelo juízo de origem, após a análise das condições pessoais e de saúde do paciente. 5. A análise do pedido de liberdade provisória ou prisão domiciliar por instância superior, sem apreciação inicial pelo juízo a quo, configuraria supressão de instância. 6. Diante da perda superveniente do objeto, com a decisão favorável ao paciente já proferida pelo juízo a quo, ratifica-se a liminar deferida. 6. Pedido parcialmente procedente. ... (Continua)

17 - TJSP Medida cautelar inominada - Efeito suspensivo a recurso em sentido estrito - Medida excepcional - concessão de liberdade provisória - Aplicação de medidas cautelares, bem como medidas protetivas em favor das vítimas - Alvarás de soltura já foram cumpridos - Viabilidade do decreto que demanda análise mais aprofundada no recurso específico - Precedentes - Medida cautelar improcedente

18 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Medidas cautelares impostas e descumpridas. Prisão preventiva.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

19 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Risco de reiteração delitiva. Recorrente em liberdade provisória. Segregação cautelar devidamente fundamentada. Medidas cautelares. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Recurso ordinário desprovido.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

20 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Furto qualificado e roubo majorado. Liberdade provisória. Revogação. Recurso em sentido estrito. Fundamento concreto. Descumprimento de medida cautelar imposta para a concessão de liberdade provisória. Comparecimento bimestral ao juízo. Ilegalidade. Ausência. Medidas cautelares diversas da prisão. Inadequação. Habeas corpus denegado.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a revogação da liberdade provisória, explicitada na referência ao descumprimento de medida cautelar imposta para a soltura dos pacientes, pois não cumpriram o dever de comparecimento bimestral em juízo, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... (Continua)

21 - TJSP HABEAS CORPUS. ROUBO. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES.

Paciente que desligou o monitoramento eletrônico, além de não ter comparecido para informar e justificar suas atividades. Descumprimento de medidas cautelares impostas. Decretação da prisão preventiva em decisão fundamentada. Possibilidade. Desproporcionalidade da segregação. Descabimento. Aceno para suposta possibilidade de condenação em regime aberto ou semiaberto não gera efeito sobre o status libertatis. Alegação de não cometimento do delito e ausência de fundamentação concreta da decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva. Irrelevância, no caso, de primariedade, bons antecedentes, residência fixa, ocupação lícita e família constituída. Prisão necessária, adequada e fundamentada que não viola a presunção de inocência. Ordem denegada... (Continua)

22 - STJ Recurso em habeas corpus. Estupro. Negativa de apelar em liberdade. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

23 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Descumprimento de condição imposta para liberdade provisória. Fundamentação. Aplicação da Lei penal. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Medidas cautelares. Insuficiência. Recurso não provido.

«1. A prisão cautelar é medida excepcional, uma vez que, por meio dela, se priva o réu de sua liberdade antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. ... (Continua)

24 - STJ Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Negativa do recurso em liberdade. Nenhum fato superveniente após a colocação em liberdade. Gravidade concreta e longa pena a cumprir. Adequação e suficiência de medidas cautelares diversas. Aplicação do CPP, art. 580.

«1 - Dispõe o Código de Processo Penal que, por ocasião da prolação da sentença, o magistrado deve decidir, de maneira fundamentada, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação interposta. ... (Continua)

25 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante delito homologada e concessão da liberdade provisória com imposição de medidas cautelares. Descumprimento das medidas. Decretação da prisão preventiva. Inexistência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

«1 - A segregação decretada com fundamento no descumprimento de cautelares não está adstrita aos requisitos do CPP, art. 313 - Código de Processo Penal. Precedentes (HC 391.673/SP, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 9/6/2017). ... (Continua)

26 - STJ Habeas corpus . Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Vedação da liberdade provisória. Inconstitucionalidade. Inexpressiva quantidade de droga apreendida. Medidas cautelares alternativas suficientes. Ordem concedida.

«- A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a custódia imposta ao réu antes do trânsito em julgado da condenação exige a demonstração, com base em dados concretos dos autos, da necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do CPP, art. 312. Ainda, a prisão preventiva deve ser exceção, imposta apenas nos casos em que não bastem as providências cautelares diversas, segundo previsão do CPP, art. 319. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Liberdade provisória. Imposição de medidas cautelares alternativas. Descumprimento. Decretação da custódia preventiva. Possibilidade. Constrangimento ilegal não configurado.

1 - Pacífico é o entendimento nesta Corte Superior de que o descumprimento de medida cautelar imposta para a concessão da liberdade provisória justifica a custódia cautelar. Nesse sentido: AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 6/5/2022; RHC Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 2/5/2022. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico interestadual de drogas. Negativa de recorrer em liberdade. Extensa organização criminosa. Idoneidade. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Aplicação. Inviabilidade.

1 - «Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal.» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 30/8/2022). ... (Continua)

29 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Homicídio. Prisão provisória. Liberdade obtida. Medidas cautelares alternativas impostas. Preventiva decretada. Fundamentação. Descumprimento das condições outrora determinadas. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1. A necessidade da custódia cautelar restou demonstrada, com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decisum proferido na origem fundamentado no descumprimento das medidas cautelares diversas do ergástulo impostas outrora, quando concedida a liberdade ao acusado, a evidenciar, portanto, risco para ordem pública. ... (Continua)

30 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Liberdade provisória. Descumprimento de medidas cautelares alternativas ao cárcere. Prisão preventiva decretada. Fundamentação idônea. Registros criminais anteriores. Reiteração delitiva. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

«1. Caso em que a recorrente foi presa em flagrante pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 171, caput, e 176, ambos, do CP, Código Penal. Em seguida, o Juízo singular concedeu liberdade provisória à acusada, mediante o cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão. No entanto, embora intimada em duas ocasiões, a recorrente não obedeceu ao chamado, nem mesmo dando início ao cumprimento das medidas cautelares, razão por que lhe foi decretada a prisão preventiva. ... (Continua)

31 - STJ Recurso em habeas corpus. Roubo. Revogação do benefício da liberdade provisória. Descumprimento de medidas cautelares alternativas. Decretação de prisão preventiva. Necessidade da custódia demonstrada. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

1 - O STJ entende que, por expressa autorização legal, é idônea a motivação da prisão preventiva ante o incontroverso descumprimento de medida cautelar alternativa anteriormente imposta (arts. 282, § 4º, e 312, parágrafo único, do CPP). ... (Continua)

32 - TJSC Recurso em sentido estrito. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico (arts. 33 e 35, ambos da Lei 11.343/2006) . Revogação da prisão preventiva dos autuados condicionada à medidas cautelares. Irresignação ministerial. Decretação da prisão preventiva e posterior concessão, no curso do processo, de liberdade provisória ao acusado com novas medidas cautelares. Situação de real necessidade da revogação da medida não demonstrada. Garantia da ordem pública resguardada pelas medidas cautelares alternativas impostas na origem. Recurso desprovido.

«Tese - Há que se provar a real necessidade da segregação do acusado, que teve deferido seu pedido de liberdade provisória com aplicação de medidas cautelares, não se prestando à justificar a prisão a mera presunção de perigo à ordem pública.... (Continua)

33 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Latrocínio tentado. Prisão preventiva. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

34 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Medidas cautelares alternativas à prisão. Recolhimento domiciliar noturno. Detração da pena privativa de liberdade. Possibilidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Inexiste previsão legal para o cômputo do período de cumprimento de medidas cautelares alternativas à prisão (art. 319, CPP) para fins de detração da pena, cujas hipóteses estão elencadas no CP, art. 42. Entretanto, o período de recolhimento noturno, por comprometer o status libertatis do acusado, deve ser reconhecido como período detraído, em homenagem ao princípio da proporcionalidade e em apreço ao princípio do non bis in idem. ... (Continua)

35 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação e adulteração de sinal de veículo automotor. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Liberdade provisória concedida pelo Tribunal de Justiça, com aplicação de medidas cautelares alternativas à custódia. Adequação e suficiência das medidas menos gravosas. Falta de demonstração. Proporcionalidade e razoabilidade. Ausência. Constrangimento ilegal demonstrado.

«1. Aos ditames do § 6º do CPP, art. 282 - Código de Processo Penal, acrescido à referida norma pela Lei 12.403/2011, «a prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319). ... (Continua)

36 - TJSP HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. MEDIDAS CAUTELARES. REQUISITOS DO CPP, art. 282. PRESENÇA. IMPOSIÇÃO. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA.

No caso concreto, em que pese a gravidade da conduta apurada no feito, a paciente é primária e o delito imputado não envolve violência ou grave ameaça. ... (Continua)

37 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE. COMPARECIMENTO MENSAL PARA JUSTIFICAR ATIVIDADES. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA CAUTELAR QUE NÃO RESTRINGE A LIBERDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

É possível a detração do período em que cumprida medida cautelar, apesar da ausência de previsão legal nesse sentido, conforme já decidido pelo STJ, o rito dos recursos repetitivos, no Tema 1155, de modo que o comprometimento do status libertatis do acusado deve ser reconhecido como período a ser detraído. ... (Continua)

38 - TJMG Habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Presença de ao menos um dos requisitos do CPP, art. 312, mas ausência de necessidade concreta da medida extrema. Liberdade provisória cumulada com medidas cautelares. Viabilidade. Ordem concedida.

«1. A prisão preventiva, modalidade de medida cautelar, se tornou exceção na sistemática processual atual, primordialmente, após a entrada em vigência da Lei 12.403/2011. ... (Continua)

39 - TJSP Recurso. Apelação criminal. Medidas cautelares. Requisitos do CPP, art. 282. Presença. Imposição. Possibilidade. Presentes os requisitos do CPP, art. 282, cabível é a imposição de medidas cautelares diversas da prisão preventiva para preservação da instrução criminal, bem como para evitar a prática de infrações penais. Ordem concedida para deferir o direito de apelar em liberdade, mediante a imposição de medidas cautelares.

40 - TJSP HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - PRETENSÃO À LIBERDADE PROVISÓRIA SEM OU COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INADMISSIBILIDADE - PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 - INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA - ORDEM DENEGADA

41 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus liberatório. Tentativa de furto. Pressupostos autorizadores da prisão processual. Ausência. Inexistência do periculum libertatis. Liberdade provisória. Possibilidade. Imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Cabimento. Ordem concedida.

«1. A prisão cautelar somente deve ser mantida em situações extremamente excepcionais, em que, preenchidos os requisitos do CPP, art. 312, não for cabível sua substituição por outra medida cautelar (artigo 282, § 6º), ou quando, aplicadas as medidas, forem injustificadamente descumpridas as obrigações impostas (CPP, art. 312, parágrafo único). ... (Continua)

42 - TJSP Direito Penal. Habeas Corpus. Tráfico de entorpecentes. Revogação da liberdade provisória pelo descumprimento de medidas cautelares alternativas. Ordem Concedida. 

43 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Sentença condenatória superveniente. Mesmos fundamentos. Estupro de vulnerável. Vítima filha do acusado. Liberdade provisória. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Descumprimento de medidas cautelares alternativas. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência de outras medidas cautelares. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - Esta Quinta Turma possui firme entendimento no sentido de que a manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença condenatória superveniente não possui o condão de tornar prejudicado o recurso em que se busca sua revogação, quando não agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo. Precedente. ... (Continua)

44 - STJ Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Aplicação de medidas cautelares. Possibilidade. Ordem concedida.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Furto qualificado. Prisão cautelar devidamente fundamentada. Crime praticado logo após a concessão de liberdade provisória com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência das medidas para inibir a prática delitiva.

1 - Apresentada fundamentação concreta para a imposição da prisão preventiva, consistente na possibilidade de reiteração delitiva, não há falar em ilegalidade a ser sanada pela via eleita ou mesmo substituição da prisão por outras medidas menos gravosas.... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Roubo circunstanciado. Organizaçao criminosa. Negativa de apelar em liberdade. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares diversas. Insuficiência.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis.... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Incêndio. Deferimento do direito de recorrer em liberdade com manutenção de medidas cautelares diversas da prisão estabelecidas pelo STJ. Necessidade de acautelar a ordem pública. Medidas cautelares de comparecimento periódico em juízo e de proibição de ausentar-se da comarca. Ausência de demonstração de risco concreto de fuga. Agravo regimental parcialmente provido.

1 - O STJ entende que «a aplicação de medidas cautelares, aqui incluída a prisão preventiva, requer análise, pelo julgador, de sua necessidade e adequação, a teor do CPP, art. 282, observando-se, ainda, se a constrição é proporcional ao gravame resultante de eventual condenação». ... (Continua)

48 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. DESACATO. DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. REVOGAÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. ORDEM CONCEDIDA.

Paciente preso em flagrante delito aos 28/01/2020 e denunciado como incurso no art. 129, «caput, e art. 331, ambos do CP. ... (Continua)

49 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes com emprego de arma de fogo. Concessão de liberdade provisória na audiência de custódia. Medidas cautelares alternativas. Descumprimentos reiterados. Prisão preventiva. Fundamento válido.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

50 - STJ Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Negativa de apelar em liberdade. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)