morte atropelamento por via ferrea
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Morte atropelamento por via férrea. Ação ajuizada 23 anos após o evento. Prazo prescricional inocorrente na hipótese. Prescrição que não corre contra menores impúberes e absolutamente incapazes. CCB, CF/88, art. 169, I. art. 5º, V e X.

«... Primeiramente, embora não esteja em controvérsia, é de registrar-se que a prescrição restou afastada em decisão irrecorrida, ao fundamento de que, nos termos do CCB, art. 169, I, não corre prescrição contra os absolutamente incapazes. Assim, segundo as instâncias ordinárias, «a presente ação não se encontra fulminada pela prescrição, vez que à data dos fatos os autores eram menores impúberes, vindo a prescrição somente começar a correr na data do décimo sexto aniversário de cada um. ... (Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).... (Continua)

2 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral e material. Acidente de trânsito. Acidente ferroviário. Atropelamento por trem em via férrea. Morte de menor. Culpa concorrente. Verba fixada em R$ 80.000.00. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 927.

«A concessionária do transporte ferroviário tem o dever de cercar e fiscalizar os limites da linha férrea, mormente em locais de adensamento populacional, no caso concreto, o Bairro Barra Funda. A concessionária que deixa de tomar medidas de diligência para evitar o acesso de pedestres à via férrea responde civilmente pelos atropelamentos por trem. A jurisprudência das Turmas que compõem a 2ª Seção é no sentido de que há culpa concorrente entre a concessionária do transporte ferroviário e a vítima, pelo atropelamento desta por trem em via férrea. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

3 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. Atropelamento em via férrea. Morte da vítima. Concorrência de causas. Fixação do valor dos danos morais.

«1.- Na linha dos precedentes desta Corte, os valores fixados a título de danos morais pelas instâncias de origem, porque arbitrados com fundamento nas peculiaridades fáticas de cada caso concreto, só podem ser alterados, em sede de recurso especial, quando realmente exorbitantes ou quando, ao contrário, sejam tão irrisórios que configurem um atentado à dignidade da vítima. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de indenização. Atropelamento em via férrea. Morte. Concorrência de culpa. Necessidade de redução do dano moral à metade. Quantum indenizatório. Revisão. Valor razoável. Decisão mantida. Agravo desprovido.

«1 - A Segunda Seção desta Corte de Justiça firmou entendimento, sob a sistemática dos recursos repetitivos, de que, «no caso de atropelamento de pedestre em via férrea, configura-se a concorrência de causas, impondo a redução da indenização por dano moral pela metade, quando: (i) a concessionária do transporte ferroviário descumpre o dever de cercar e fiscalizar os limites da linha férrea, mormente em locais urbanos e populosos, adotando conduta negligente tocante às necessárias práticas de cuidado e vigilância tendentes a evitar a ocorrência de sinistros; e (ii) a vítima adota conduta imprudente, atravessando a via férrea em local inapropriado (REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, ambos de relatoria do em. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgados em 08/08/2012, DJe de 19/9/2012). ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de indenização. Atropelamento em via férrea. Morte. Concorrência de culpa. Necessidade de redução do dano moral à metade. Quantum indenizatório. Revisão. Valor razoável. Decisão mantida. Agravo desprovido.

«1 - A Segunda Seção desta Corte de Justiça firmou entendimento, sob a sistemática dos recursos repetitivos, de que, «no caso de atropelamento de pedestre em via férrea, configura-se a concorrência de causas, impondo a redução da indenização por dano moral pela metade, quando: (i) a concessionária do transporte ferroviário descumpre o dever de cercar e fiscalizar os limites da linha férrea, mormente em locais urbanos e populosos, adotando conduta negligente tocante às necessárias práticas de cuidado e vigilância tendentes a evitar a ocorrência de sinistros; e (ii) a vítima adota conduta imprudente, atravessando a via férrea em local inapropriado (REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, ambos de relatoria do em. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgados em 08/08/2012, DJe de 19/9/2012). ... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Atropelamento em via férrea. Culpa concorrente. Indenização por danos materiais e morais. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem negou provimento à apelação da sentença que julgou improcedente o pedido dos familiares da vítima, sob duplo fundamento: a) não há como exigir seja cercada ou murada a via férrea; e b) a vítima era moradora das proximidades da linha férrea e, nessa condição, tinha «verdadeiro reflexo dos trens, conhecendo o perigo.... (Continua)

7 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Fixação. Acidente ferroviário. CPtm (companhia paulista de trens metropolitanos). Atropelamento de pedestre em via férrea. Vítima fatal. Dor e sofrimento pela morte de ente querido. Indenização devida. Fixação. Razoabilidade. Culpa concorrente considerada. Recurso parcialmente provido.

8 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral e material. Acidente de trânsito. Acidente ferroviário. Atropelamento por trem em via férrea. Morte de menor. Culpa concorrente. Verba fixada em R$ 80.000.00. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o dever de indenizar e a culpa concorrente. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 927.

«... I - Do dever de indenizar ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FERROVIA. CTPM. MORTE DO IRMÃO DOS AUTORES POR ATROPELAMENTO POR TREM. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE COM FUNDAMENTO EM RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA VÍTIMA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA .

O STJ analisou a responsabilidade civil da concessionária de transporte ferroviário, por morte decorrente de atropelamento por trem, em duas oportunidades. Temas 517 e 518. No primeiro, reconheceu-se que a responsabilização da concessionária é uma constante, passível de ser elidida tão somente quando cabalmente comprovada a culpa exclusiva da vítima, citando situações que caracterizam a hipótese. No segundo, examinou-se o tema sob a alegação da culpa concorrente, observando-se que a «concorrência de causas impõe a redução da indenização por dano moral pela metade quando (i) a concessionária do transporte ferroviário descumpre o dever de cercar e fiscalizar os limites da linha férrea, mormente em locais urbanos e populosos, adotando conduta negligente no tocante às necessárias práticas de cuidado e vigilância tendentes a evitar a ocorrência de sinistros; e (ii) a vítima adota conduta imprudente, atravessando a via férrea em local inapropriado". ... (Continua)

10 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atropelamento em via férrea. Morte de transeunte. Menor púbere. Dano material. Pensão mensal vinculada ao salário mínimo. Necessidade de redução em decorrência da culpa concorrente. Forma de atualização do pensionamento. Omissão caracterizada. Embargos acolhidos.

«1. No acórdão embargado, ficou estabelecida a concorrência de causas, uma vez que, concomitantemente à negligência da concessionária ao não se cercar das práticas de cuidado necessário para evitar a ocorrência de sinistros, houve imprudência na conduta da vítima, que atravessou a linha férrea em local inapropriado, próximo a uma passarela, o que, na esteira da jurisprudência desta Corte, acarreta a redução da indenização por dano moral à metade (REsp 1.172.421/SP, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 19/9/2012, julgado sob o rito dos recursos repetitivos). ... (Continua)

11 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Responsabilidade civil. Atropelamento em via férrea. Morte de transeunte. Concorrência de culpas da vítima e da empresa ferroviária. Dano moral. Juros de mora. Termo inicial. Data do arbitramento. 13º salário. Não comprovação de exercício de atividade remunerada pela vítima. Improcedência. Pensão devida ao filho da vítima. Limite etário.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a concorrência de culpas da vítima de atropelamento em via férrea e da concessionária de transporte ferroviário, porquanto cabe à empresa fiscalizar e impedir o trânsito de pedestres nas suas vias. ... (Continua)

12 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Atropelamento. Vítima fatal. Pensão por morte de filho com 19 anos aos pais. Necessidade da demonstração da dependência econômica dos genitores. Súmula 07/STJ. Dano moral. Quantum indenizatório. Dissídio jurisprudencial. Valor irrisório. Majoração. Precedentes.

«1. Ação de indenização por danos materiais e morais movida pelos genitores de vítima fatal, que contava com dezenove anos de idade na data do evento danoso, morto em razão de atropelamento em via férrrea. ... (Continua)

13 - STJ Recursos especiais. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Atropelamento em via férrea. Morte de transeunte. Indenização por danos materiais e morais. 13ª parcela do pensionamento. Descabimento no caso. Valor da indenização. Óbice da Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo a quo. Data do evento danoso. Responsabilidade extracontratual. Dispositivo de Lei. Ausência de indicação. Óbice da Súmula 284/STF.

«1 - Recursos oriundos de ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente ferroviário. ... (Continua)

14 - STJ Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Atropelamento em via férrea. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Morte. Culpa exclusiva da vítima. Reexame de conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ. Dano moral. Valor. Impossibilidade. Decisão mantida.

«1 - Considera-se deficiente a fundamentação de recurso especial que alega violação do CPC/2015, art. 1.022 e não demonstra, clara e objetivamente, qual ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido não foi sanado no julgamento dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

15 - STJ Civil e processual. Ação indenizatória. Atropelamento em via férrea. Morte de pedestre menor de idade. Deficiência no isolamento e fiscalização da linha. REsponsabilidade da empresa concessionária do transporte. Danos materiais e morais devidos. Pensão. Juros moratórios. Súmula 54/STJ. Dispensa da constituição de capital garantidor da obrigação. Inclusão em folha de pagamento da ferrovia.

«Prevalece, no Superior Tribunal de Justiça, a orientação jurisprudencial no sentido de que é civilmente responsável a concessionária do transporte ferroviário pelo falecimento de pedestre vítima de atropelamento por trem em via férrea, porquanto incumbe à empresa que explora tal atividade cercar e fiscalizar, eficazmente, a linha, de modo a impedir a sua invasão por terceiros, notadamente em locais urbanos e populosos. ... (Continua)

16 - STJ Civil. Recurso especial. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Atropelamento em via férrea. Configuração da culpa concorrente. Precedentes da corte.

«1. A orientação pacífica das Turmas que compõem a 2ª Seção é no sentido de que a culpa da prestadora do serviço de transporte ferroviário configura-se no caso de atropelamento de transeunte na via férrea quando existente omissão ou negligência do dever de vedação física das faixas de domínio da ferrovia com muros e cercas bem como da sinalização e da fiscalização dessas medidas garantidoras da segurança na circulação da população (REsp 1.210.064/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, DJe 31/8/2012). ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Administrativo. Indenização por dano moral. Atropelamento em via férrea, com falecimento do irmão dos autores. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de responsabilidade civil contra a Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S/A. objetivando o pagamento de indenização por danos morais. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Atropelamento em via férrea. Morte da vítima. Danos morais aos irmãos. Cabimento. Despesas de funeral e sepultamento. Prova. Desnecessidade. Agravo desprovido. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«1. Presume-se o dano moral na hipótese de morte de parente, tendo em vista que o trauma e o sentimento causado pela perda da pessoa amada são inerentes aos familiares próximos à vítima. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Administrativo. Responsabilidade objetiva. Atropelamento em via férrea. Dano material e moral. Agravo interno. Omissão. Não ocorrência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Supervia Concessionária de Transportes Ferroviários S/A. em que se pleiteia indenização por danos materiais e morais, em razão de falecimento de pessoa da família em decorrência de atropelamento em composição férrea de propriedade da ré. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Acidente de transporte ferroviário. Morte. Atropelamento. Ação indenizatória. Legitimidade de familiares da vítima (pai e irmã). Culpa exclusiva da vítima do evento. Não reconhecimento. Responsabilidade da transportadora reconhecida. Concorrência de culpas. Reexame de provas. Inviabilidade. Indenização por danos morais. Razoabilidade. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Súmula 54/STJ.

«1. Consoante a jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior, são legitimados para a propositura de ação indenizatória em razão de morte de parentes, o cônjuge ou companheiro(a), os descendentes, os ascendentes e os colaterais, de forma não excludente e ressalvada a análise de peculiaridades do caso concreto que possam inserir sujeitos nessa cadeia de legitimação ou dela excluir. ... (Continua)

21 - STJ Recurso especial. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. Responsabilidade civil. Atropelamento e morte por composição férrea. Vítima. Dona-de-casa. Indenização por dano material. Cabimento. Pensionamento aos filhos. Limite de idade. Culpa recíproca. Honorários advocatícios. Distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais.

«I - Tendo encontrado motivação suficiente para fundar a decisão, não fica o órgão julgador obrigado a responder, um a um, os questionamentos suscitados pelas partes, mormente se notório o propósito de infringência do julgado deduzido nos embargos de declaração. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização para reparação de danos morais. Atropelamento fatal em via férrea. Culpa concorrente. Pensão por morte. Dano moral caracterizado. Quantum. Razoabilidade. Ofensa ao CPC, art. 535 de 1973. Inocorrência. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte superior firmado sob o rito do CPC, art. 543-C, 1973. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Inexistência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

23 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão configurada. Responsabilidade civil. Atropelamento em via férrea. Morte de transeunte. Dano material. Pensão mensal. Indexação ao salário mínimo. Não-cabimento. Correção monetária. Termo inicial. Profissional autônomo. Inexistência de vínculo empregatício. 13º salário e gratificação de férias. Exclusão. Julgamento extra petita. Danos morais. Correção monetária. Súmula 352/STJ.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente em via férrea. Atropelamento. Alegação de culpa exclusiva da vítima. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. Incide o enunciado da Súmula 7/STJ nos casos em que a análise da tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos fáticos-probatórios. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Atropelamento. Via férrea. Indenização. Culpa exclusiva da vítima. Danos morais. Fixação. Redução. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Fundamentação. Deficiência. Súmula 284/STF. Juros de mora. Termo inicial. Evento danoso. Súmula 54/STJ.

«1 - Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que, apesar de apontar o preceito legal tido como violado, não demonstra, de forma clara e precisa, de que modo o acórdão recorrido o teria contrariado, inviabilizando a compreensão da controvérsia posta nos autos, circunstância que atrai, por analogia, a Súmula 284/STF. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Atropelamento em via férrea. Qualificação jurídica dos fatos que não se confunde com o reexame de provas. Existência de culpa concorrente. Majoração do valor da condenação. Impossibilidade. Recurso desprovido.

«1. Diversamente do reexame de provas, que encontra óbice na Súmula 7/STJ, a qualificação jurídica dos fatos delineados pelo acórdão recorrido é tarefa compatível com os limites do recurso especial. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Administrativo. Responsabilidade objetiva. Atropelamento em via férrea. Dano material e moral. Ocorrência. Revisão quanto ao valor fixado. Impossibilidade. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Supervia Concessionária de Transportes Ferroviários S/A. em que se pleiteia indenização por danos materiais e morais, em razão de falecimento de pessoa da família em decorrência de atropelamento em composição férrea de propriedade da ré. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Via férrea. Atropelamento. Dano moral. Valor da indenização. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

29 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral e material. Acidente de trânsito. Acidente ferroviário. Atropelamento por trem em via férrea. Morte de menor. Culpa concorrente. Verba fixada em R$ 80.000.00. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o valor compensatório do dano moral. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, art. 43, CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... II. Do valor compensatório ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Indenização. Acidente em linha ferrea. Danos materiais, morais e estéticos. Procedência parcial dos pedidos. Pretensão de reexame fático probatório. Dissídio jurisprudencial. Incidência da Súmula 7/STJ. Cotejo analítivo. Ausência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Município de Cubatão e All América Latina Logística S/A. (atual Rumo Malha Paulista S/A. e Rumo S/A.) objetivando indenização por danos materiais, morais, estéticos e pensionamento, em razão de atropelamento ocorrido sobre linha férrea, que resultou na perda do seu pé direito. ... (Continua)

31 - STJ (Tema desafetado e cancelado). (Decisão monocrática de afetação). Recurso especial repetitivo. Responsabilidade civil. Acidente férrea. Tema 925/STJ. Atropelamento na via férrea. Morte de transeunte. Dano moral e dano material devido ao viúvo e filho da vítima. Tendo em vista a multiplicidade de recursos que ascendem a esta Corte com fundamento em idêntica controvérsia, afeto à CORTE ESPECIAL o julgamento do presente recurso, para, nos termos do CPC/1973, art. 543-C, uniformizar do entendimento sobre as seguintes questões jurídicas: (i) distinção entre responsabilidade contratual e extracontratual em danos causados por acidentes ferroviários; (ii) termo inicial dos juros de mora incidentes na indenização por danos morais nas hipóteses de responsabilidade contratual e extracontratual. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. Lei 4.090/1962, art. 1º. CCB/2002, art. 405. CCB/2002, art. 944.

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente em via férrea. Atropelamento. Conclusão do acórdão recorrido pela caracterização do cerceamento de defesa. Insuficiência do conjunto probatório. Alterar a compreensão alcançada. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - A revisão da conclusão do Tribunal de origem acerca da existência de cerceamento de defesa por insuficiência do acervo probatório dos autos demandaria o inevitável revolvimento de fatos e provas, providência incompatível no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de indenização de danos morais e materiais. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Atropelamento. Via férrea. Irmãos. Laços afetivos. Inexistência. Danos morais. Não caracterização. Danos materiais. Comprovação. Ausência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Indenização por danos morais. Redução. Valor. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

34 - STJ Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Atropelamento. Culpa da ferrovia. Prova testemunhal. Oitiva de testemunhas indeferida. Cerceamento de defesa configurado na hipótese. CCB/2002, art. 186. CPC/1973, arts. 130, 131, 333, I e 400.

«Em casos de atropelamentos por composição férrea, com vítima fatal, a jurisprudência desta Corte entende que a aferição quanto ao cenário do local do acidente é ponto nodal para se determinar a quem deve ser imputada a culpa, porquanto cabe a empresa prestadora do serviço impedir que pedestres invadam a área destinada ao trânsito férreo. Isso se dá, por exemplo, com a vigilância e cercamento de áreas propícias a tais infortúnios, notadamente as de grande concentração urbana, como é o caso. Na esteira dessa jurisprudência, ganha relevância a argumentação da autora, no sentido de que o desenho fático do acidente que ceifou a vida do seu esposo não seria exatamente aquele descrito nas fotografias produzidas unilateralmente pela ré, sendo imprescindível a produção de prova testemunhal, requerida a tempo oportuno e desprezada pelo julgador. É prejudicial aos autores a conclusão a que chegou o Juízo sentenciante, posteriormente confirmada pelo Tribunal de Justiça local, julgando improcedente o pedido inicial, ao argumento de que a autora não teria demonstrado a culpa da empresa ré, e, a um só tempo, indeferiu a prova testemunhal requerida, a qual poderia comprovar a culpa da concessionária, ou ao menos afastar a culpa exclusiva da vítima. Recurso especial provido para anular o processo a partir da sentença.... (Continua)

35 - STJ Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Falecimento. Atropelamento em linha férrea. Concorrencia de culpa. Dever de indenizar. Valor da indenização por danos morais. Manutenção. Família de baixa renda. Danos materiais presumidos. 3. Constituição de capital. Necessidade. 4. Termo inicial dos juros de mora. Data do evento danoso. 5. Recurso provido.

«1. Segundo a jurisprudência desta Corte, a concessionária de transporte ferroviário é civilmente responsável, por culpa concorrente, pela morte de vítima de atropelamento por trem em via férrea, porquanto lhe assiste o dever de cercar e fiscalizar os limites da linha férrea, principalmente em locais urbanos e populosos. ... (Continua)

36 - STJ Recursos especiais. Civil. Responsabilidade civil. Atropelamento em via férrea. Culpa exclusiva ou concorrente da vítima (Súmula 7/STJ). Reparação por danos morais e estéticos. Caráter irrisório. Majoração. Não comprovação do exercício de atividade laborativa. Pensão mensal. Um salário mínimo. Recebimento de pensão previdenciária. Irrelevância. Recurso da promovida não provido. Recurso da autora parcialmente provido.

«1. O Tribunal local entendeu não ter sido comprovada a presença de excludente do nexo causal, ou mesmo a existência de culpa concorrente (concorrência de causas). Nesse contexto, para acolher a tese da concessionária, de que a autora foi responsável pelo acidente, ou concorreu para sua ocorrência, pois caminhava desatenta pela linha do trem, seria necessário o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, providência que esbarra na censura da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

37 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Responsabilidade civil da concessionária. Atropelamento em via férrea. Utilização de passagem clandestina pela vítima. Caracterização de culpa concorrente. Orientação Jurisprudencial firmada nos recursos especiais representativos da controvérsia Acórdão/STJ e Acórdão/STJ. Revaloração jurídica do conjunto fático probatório delineado no acórdão recorrido. Devolução dos autos à origem, para prosseguir no julgamento do feito. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Atropelamento em linha férrea. Comprovada a culpa exclusiva da vítima na instância ordinária. Ausência de responsabilidade civil. Acórdão estadual em consonância com o tema 517/STJ. Incidência da súmula 83/STJ. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Cinge-se a controvérsia quanto à possibilidade de se responsabilizar a concessionária de serviço de transporte ferroviário por danos materiais e morais, em decorrência de atropelamento com vítima fatal em via férrea.... (Continua)

39 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Acidente de trânsito. Atropelamento em via férrea. Dano material. Cabimento do dano moral. Lapso temporal de 15 anos até o ajuizamento da ação. Circunstância que influi no «quantum indenizatório. Fixação em 100 SM. Juros moratórios a partir do trânsito em julgado. CF/88, art. 5º, V e X.

««In casu, o egrégio Tribunal «a quo concluiu, com apoio nos elementos probatórios constantes dos autos, ser a ferrovia responsável pelo dano causado à recorrente. Verifica-se, no entanto, que a autora levou quase dezesseis anos para pleitear a indenização pelo infortúnio, circunstância a influir no arbitramento do «quantum a indenizar. A morte do cônjuge deu-se em 10/04/81, e a ação de indenização somente foi aforada em 14/03/97, ou seja, mais de quinze anos após o acidente, o que naturalmente ameniza a dor sentida em decorrência da perda de pessoa estimada. É de bom conselho, dessarte, a fixação do dano moral em 100 (cem) salários mínimos, vigentes na época da liqüidação, e juros de mora a partir do trânsito em julgado.... (Continua)

40 - STJ Família. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Falecimento da filha da autora, menor de idade, em decorrência de atropelamento em linha férrea. 1. Valor da indenização por danos morais. Majoração. Cabimento. 2. Família de baixa renda. Danos materiais presumidos. 3. Constituição de capital. Necessidade. 4. Termo inicial dos juros de mora. Data do evento danoso. 5. Recurso provido.

«1. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes do falecimento da filha da autora, vítima de atropelamento por composição férrea, caso em que a condenação por danos morais deve ser majorada, observando-se, todavia, a existência de culpa concorrente. ... (Continua)

41 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravos regimentais no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Ação de indenização. Danos morais e materiais. Atropelamento em via férrea. Revisão do valor da verba ressarcitória. Discussão que importa em reexame dos fatos da causa. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que os recorrentes pugnam pela alteração da verba indenizatória. Os autores postulando a majoração e a União requerendo sua redução a patamares mais moderados. 2. O STJ consolidou o entendimento de que a revisão do valor a ser indenizado somente é possível quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido, os seguintes julgados: REsp. 662.070, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJU de 29.8.05 e REsp. 686.050, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJU 27.6.05. 3. No caso em foco, a Corte de origem fixou a verba indenizatória no valor correspondente a 150 (cento e cinquenta) salários mínimos para cada um dos pais da vítima, convertido tal valor em reais, na data da prolação da sentença. 4. Considerando-se que a quantia fixada pelo Tribunal a quo não escapa à razoabilidade, nem se distancia do bom senso e dos critérios recomendados pela doutrina e pela jurisprudência, é forçoso concluir que a pretensão de ambas as partes - autores e União - esbarra na vedação contida na Súmula 7/STJ, por demandar a análise do conjunto fático probatório dos autos.... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Via férrea. Atropelamento. Dano moral. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação de dispositivo legal. Fundamentação deficiente. Falta de cotejo analítico. Súmula 284/STF. Lei estadual. Não admissibilidade pela alínea «c. Valor da indenização. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Súmula 7/STJ. Alegações dissociadas do fundamento do acórdão recorrido. Incidência das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

«1 - O conhecimento do recurso especial fundamentado na alínea «c do permissivo constitucional exige a indicação dos dispositivos legais que supostamente foram objeto de interpretação divergente. Ausente tal requisito, incide a Súmula 284/STF. ... (Continua)

43 - STJ Agravos internos em recurso especial. Responsabilidade civil. Prestadora de serviço de transporte ferroviário. Atropelamento. Recursos especiais repetitivos. Precedente. Corte de origem que concluiu pela culpa exclusiva da vítima. Ausência de comprovação da falha na segurança e fiscalização pela ferrovia. Súmula 7/STJ. Primeiro agravo interno improvido. Segundo agravo interno não conhecido.

«1 - Interposto o primeiro agravo interno, é vedado à parte inovar suas razões com a apresentação de um novo recurso, tendo em vista o instituto da preclusão consumativa. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Ferrovia. Vítima de acidente fatal. Atropelamento. Indenização. Improcedência dos pedidos. Comprovação. Ausência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S/A. objetivando indenização por dano moral, ressarcimento das despesas funerárias e o pagamento de pensões mensais vencidas e vincendas, em razão de acidente fatal que vitimou o genitor, companheiro e irmão dos autores.... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Atropelamento. Óbito. Via férrea. Indenização por danos morais e materiais. Procedência parcial dos pedidos. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Responsabilidade pelo evento danoso. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Dano moral. Quantum. Deficiência recursal. Falta de impugnação dos critérios fixados. Aplicação da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra ALL - America Latina Logística S/A. e Município de Uchôa - SP, objetivando indenização por danos morais e materiais decorrentes do óbito do filho da autora causado por acidente com locomotiva da empresa. ... (Continua)

46 - STJ Direito civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Danos morais e pensão. Atropelamento em linha férrea. Recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Não comprovação.

«I - Veja-se que a segunda-feira de carnaval, a quarta-feira de cinzas, os dias que precedem a sexta-feira da paixão e, também, o dia de Corpus Chrísti, não são feriados forenses, previstos em Lei, para os tribunais de justiça estaduais. Caso essas datas sejam feriados locais deve ser colacionado o ato normativo local com essa previsão, por meio de documento idôneo, no momento de interposição do recurso. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Processual civil e responsabilidade civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Atropelamento de pedestre em linha férrea. Falha na vigilância da travessia pela concessionária. Culpa concorrente caracterizada. Ocorrência de dano moral e revisão do valor da indenização. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. A negativa de prestação jurisdicional caracteriza-se pela recusa do juiz, mesmo após provocado por meio de embargos de declaração, em decidir todas as questões submetidas ao seu julgamento com fundamentação dotada de clareza, coerência lógica entre premissas e conclusões e profundidade suficiente para amparar seu convencimento, sendo desnecessário, contudo, que se manifeste sobre todos os argumentos declinados pelas partes. ... (Continua)

48 - STJ Civil e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Atropelamento de pedestre em linha férrea. Responsabilidade da concessionária. Excludente. Culpa exclusiva da vítima. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Impossibilidade de exame meritório. Inexistência de vício no julgado.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.... (Continua)

49 - STJ Consumidor. Defeito no serviço. Morte do consumidor. Botijão de gás. Recurso especial. Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Fundamento. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Solidariedade entre os integrantes da cadeia de produtos ou serviços. Princípio da aparência. Boa-fé. Lealdade. Confiança. Segurança jurídica. Atropelamento durante a entrega do produto causando a morte do consumidor. Defeito no serviço. Responsabilidade solidária entre a entregadora do botijão de gás e a fabricante. Pensão mensal por morte. Embargos infringentes incabíveis. Não suspensão nem interrupção do prazo para interposição. CCB/2002, art. 710. CCB/2002, art. 932. CCB/2002, art. 933. CDC, art. 2º, CDC, art. 12. CDC, art. 14, § 1º. CDC, art. 17. CDC, art. 18. CDC, art. 20, § 2º. CDC, art. 23. CDC, art. 34.

«1 - No âmbito do direito consumerista, a teoria do risco estabelece que a base da responsabilidade civil do fornecedor fundamenta-se na existência da relação jurídica de consumo, não importando ser a relação contratual (responsabilidade contratual) ou o fato ilícito (responsabilidade extracontratual). ... (Continua)

50 - STJ Processual Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Atropelamento em via férrea. Ação indenizatória. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Culpa concorrente. Nexo de causalidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Dano moral. Revisão do valor arbitrado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Não indicação do dispositivo de Lei violado quanto a incidência do juro de mora. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)