morte do filho
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Tombamento de carroceria de caminhão sobre trabalhador durante execução de tarefa. Morte do filho. Dor e angústia experimentada pelo pai. Indenização devida. Fixação adequada. Recurso parcialmente provido.

2 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Indenizatória. Morte do filho da autora por policial militar. Responsabilidade civil do Estado. Não ocorrência. Falta de evidências de que a vítima sofria ameaças de policiais militares, que teriam motivado sua morte precoce. Perseguição policial, após notícia de assalto a estabelecimento comercial. Filho da autora que não atendeu à voz de prisão e efetuou os primeiros disparos em direção aos policiais. Troca de tiros, que culminou com a morte do filho da autora. Atuação policial sem excessos, no estrito cumprimento do dever legal. Excludente de responsabilidade. Demanda improcedente. Recurso não provido.

3 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Indenizatória. Morte do filho da autora por policial militar. Responsabilidade civil do estado. Não ocorrência. Falta de evidências de que a vítima sofria ameaças de policiais militares, que teriam motivado sua morte precoce. Perseguição policial, após notícia de assalto a estabelecimento comercial. Filho da autora que não atendeu à voz de prisão e efetuou os primeiros disparos em direção aos policiais. Troca de tiros, que culminou com a morte do filho da autora. Atuação policial sem excessos, no estrito cumprimento do dever legal. Excludente de responsabilidade. Demanda improcedente. Recurso não provido.

4 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Acidente férreo. Morte do filho menor. Danos morais. Quantum indenizatório razoavelmente fixado. Recurso improvido.

5 - TJSP Recurso Inominado do autor. Ação de indenização por danos morais. Acidente de trânsito. Colisão com morte do filho do autor. Inexistência de prova da culpa da parte requerida e do nexo causal. Sentença de improcedência da ação mantida por seus fundamentos. Recurso do autor desprovido.

6 - TJSP Apelação com revisão. Dano moral. Erro médico. Cesariana realizada tardiamente. Morte do filho aguardado pelos autores. Culpa reconhecida. Indenização devida. Redução. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

7 - TJRS Família. Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Culpa do condutor. Comprovação. Morte de filho. Pensão. Cabimento. Salário mínimo. Percentual. Idade limite. Agricultores. Indenização. Dano moral. Quantum. Manutenção. Seguro dpvt. Interesse. Falta. Discussão na origem. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Atropelamento. Morte do filho dos autores. Danos morais e materiais (pensão mensal). Família de baixa renda. Seguro obrigatório (DPVAT).

«1. Dinâmica do acidente: segundo a prova dos autos, os pedestres (entre eles, autora e o filho dos autores) foram atropelados no acostamento da rodovia, no lado oposto ao do sentido de deslocamento do réu, que tentava ultrapassar o veículo à sua frente. ... (Continua)

8 - TJSP Recurso Inominado da autora. Ação de indenização por danos morais. Acidente de trânsito. Colisão com morte do filho da autora. Não comprovação segura da culpa da parte requerida e do nexo causal (art. 373, I do CPC). Sentença de improcedência da ação mantida por seus fundamentos. Recurso da autora desprovido.

9 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Pensão. Morte do filho dos autores, que dele dependiam economicamente. Afastamento da vitaliciedade atribuída à pensão a ser paga pela ré. Necessidade. Readaptação do «quantum indenizatório, a título de pensão devida aos pais, escalonando-O em relação à expectativa de vida da vítima. Cabimento. Apelo provido em parte, sendo dado provimento ao recurso adesivo.

10 - STJ Responsabilidade civil. Hospital. Liqüidação de sentença penal condenatória. Negligência médica. Morte do filho no parto. Dano material. Descabimento.

«A perda do filho recém-nascido causa sofrimento e dor à mãe e a todos os familiares, a atingir o patrimônio moral. Contudo, na esfera patrimonial, inexiste prejuízo a ser reivindicado pelos pais, porquanto a indenização por dano material, em forma de pensão, visa restabelecer a situação financeira anterior ao ato ilícito, recompondo a renda que não mais será auferida em razão da morte de quem a recebia. Sem a caracterização de um prejuízo econômico, não se indenizam os danos materiais.... (Continua)

11 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de indenização por danos morais. Cesariana realizada tardiamente. Morte do filho aguardado pelos autores. Erro médico. Legitimidade passiva do plano de saúde. Reconhecimento. Recurso parcialmente provido.

12 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Dano moral. Morte do filho no parto. Indenização. Majoração. Irrisoriedade verificada. Precedentes. Valor mínimo tido como razoável.

«1 - Os recorrentes lograram êxito em indicar os dispositivos tidos como violados, bem como deduzir a tese jurídica relacionada à divergência jurisprudencial suscitada. ... (Continua)

13 - TJSP Responsabilidade civil - Dano moral - Caso em que os policiais foram desidiosos, pois deixaram de investigar e verificar que o corpo encontrado era o filho da autora, que lavrou boletim de ocorrência no dia seguinte - Filho que foi enterrado como indigente - Falha na prestação de serviço - Responsabilidade da Fazenda não pela morte do filho da autora, mas apenas pelo agravamento de sua angústia, gerada pela ineficiência da polícia, no caso em apreço - Redução do valor da indenização - Juros que devem correr desde o evento danoso - Recurso da Fazenda parcialmente provido e da autora improvido

14 - TJMG Responsabilidade objetiva. Ação de indenização por danos morais. Morte do filho dos autores. Atribuição de responsabilidade da instituição de ensino. Aplicabilidade do CDC. Constatação da negligência, imprudência e imperícia dos proprietários na utilização de dedetizantes. Morte por intoxicação. Responsabilidade constatada. Dever de indenizar. Culpa exclusiva de terceiro. Não comprovação. Quantum indenizatório. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida

«- Ante a adoção pelo CDC da teoria da responsabilidade objetiva, a responsabilidade civil do prestador de serviços restará caracterizada quando presentes os seguintes requisitos: defeito na prestação do serviço (conduta ilícita), dano e nexo de causalidade entre os dois primeiros elementos. ... (Continua)

15 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de veículo. Morte do filho da autora. Dor sofrida com a perda do filho dispensa digressão e se traduz em dano moral evidente. Indenização devida. Fixação. Manutenção. Necessidade. Juros incidem desde a citação e correção monetária, desde a data da sentença. Recurso parcialmente provido.

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Dano moral. Morte do filho. Valor indenizatório arbitrado razoável.

«1. A fixação da indenização por danos morais baseia-se nas peculiaridades da causa e somente comporta revisão por este Tribunal quando irrisória ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos, em que o valor foi fixado em R$ 100.000,00 (cem mil reais). ... (Continua)

17 - TJSP Apelação cível. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Morte do filho da autora por afogamento em piscina do clube réu. Apelo do réu e recurso adesivo da autora.

18 - STJ Responsabilidade civil. Liquidação de sentença penal condenatória. Negligência médica. Morte do filho no parto. Dano moral. «Quantum fixado em 300 SM. Razoabilidade na hipótese. CF/88, art. 5º, V e X.

«Na espécie, o valor equivalente a 300 (trezentos) salários mínimos mostra-se razoável e moderado, a contar sobretudo a negligência dos médicos e o sofrimento pela perda de um filho recém-nascido em decorrência do parto.... (Continua)

19 - STJ Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Morte do filho dos agravantes em estabelecimento de ensino. Responsabilidade da entidade. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência. Culpa da escola. Ausência. Revisão. Impossibilidade por meio do especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes.

«1. Inexistentes as hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental. Ação de indenização por danos materiais e morais. Erro médico. Morte do filho da autora. Fato ocorrido antes da vigência do CDC. Aplicação da prescrição vintenária. Nexo de causalidade. Questão probatória. Reexame. Descabimento. Súmula STJ/7.

1 -- O CDC não é aplicável a fatos s ocorridos anteriormente à sua promulgação, como no caso, em que a morte do filho da autora aconteceu no dia 3.11.1988, razão pela qual não há que se falar na incidência do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, previsto no art. 27 do referido diploma legal, estando a hipótese sujeita ao prazo geral de 20 (vinte) anos, de natureza pessoal, em consonância com o CCB, art. 177. ... (Continua)

21 - TJSP Responsabilidade civil. Pensão. Morte do «filho de criação dos autores. Pensão vitalícia. Admissibilidade. Presunção de que, ao atingir a idade de 25 anos, o filho deixaria de auxiliar aqueles que generosamente o criaram. Descabimento. Constituição de capital para garantia do cumprimento da condenação. Necessidade, não merecendo prosperar a pretendida inclusão dos pensionistas na folha de pagamento da empresa-ré- recursos improvidos.

22 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade objetiva. Acidente automobilístico. Morte do filho. Danos morais. Necessidade de revisão do conjunto probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório não exorbitante. Agravo não provido.

«1. No caso em exame, trata-se de indenização por danos morais no valor de R$ 120.000,00 em decorrência da morte do filho da parte autora por ocasião de acidente sofrido em queda em vala de aproximadamente três metros de profundidade, na estrada da BR 116, Km 14, em Fortaleza/CE. ... (Continua)

23 - STJ Direito civil. Agravo regimental. REsponsabilidade extracontratual. Acidente ferroviário. Culpa concorrente. Danos materiais. Família de baixa renda. Morte do filho. Presunção de dependência econômica dos pais. Valor da indenização por danos morais que já levou em consideração a culpa concorrente.

«Agravo regimental não provido.... (Continua)

24 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobertura. Ação de cobrança. Morte do filho dos autores. Falta de prova do pagamento da indenização. Ônus do devedor não realizado. Cobertura devida. Fixação da indenização com base em salários-mínimos. Validade. Utilização destes para dimensionamento da indenização do valor da obrigação e não como indexador. Base de cálculo que tem em conta o salário mínimo da época do sinistro, com correção monetária a partir de então. Juros de mora a partir da citação. Sentença reformada. Recurso provido.

25 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Dano moral. Atropelamento. Morte do filho. Falha no serviço configurada. Reversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valor indenizatório arbitrado razoável.

«1. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de veículo. Morte do filho da autora. Danos morais. Valor. Razoabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - No que concerne ao montante fixado a título de indenização por danos morais, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. ... (Continua)

27 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dano moral. Ação policial. Morte do filho da autora. Valor da indenização. Excesso não caracterizado.

1 - Em regra, não é cabível na via especial a revisão do montante indenizatório fixado pela instância de origem, ante a impossibilidade de análise de fatos e provas, conforme a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de indenização por dano moral decorrente de acidente de veículo. Morte do filho da autora. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo. Insurgência da ré.

«1. Incidência do óbice da súmula 7/STJ, no tocante ao dever de indenizar pelo dano moral ocorrido. Tribunal local que, com amparo nos elementos de convicção dos autos, entendeu provado o fato constitutivo do direito da autora, relativamente ao atropelamento que culminou na morte de seu filho, decidindo pela necessidade de indenizar. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. ... (Continua)

29 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Acidente de veículo. Morte do filho da autora. Realização de ultrapassagem em curva. Invasão da pista contrária e interceptação do veículo da vítima. Ausência de tomada das devidas cautelas pelo condutor do ônibus. Culpa exclusiva do preposto da ré configurada. Indenização devida. Redução do valor arbitrado. Cabimento. Recurso provido em parte.

30 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade do estado. Evento danoso causador da morte do filho dos recorrentes. Tema apreciado na origem com enfoque constitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Nexo causal não demonstrado. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A Corte de origem apreciou a questão controvertida trazida no Recurso Especial com esteio na CF/88. No entanto, a parte recorrente não apresentou Recurso Extraordinário para o debate na via devida, atraindo o óbice da Súmula 126/STJ. ... (Continua)

31 - TJSP Dano moral. Erro médico. Morte do filho dos autores após cirurgia realizada para retirada de corpo estranho anteriormente esquecido em seu interior por negligência médica. Cirurgia desnecessária que acarretou a morte prematura do paciente, portador de grave doença genética. Responsabilidade do médico e do hospital. Indenização devida. Condenação em salários mínimos. Admissibilidade. Utilização apenas como referência para o arbitramento do dano moral, e não como índice de reajuste. Ação indenizatória julgada procedente. Recurso improvido.

32 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental. Pensão por morte do filho. Comprovação de dependência econômica. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

«1. O Tribunal a quo assim consignou na sua decisão: «Havia, assim, o auxílio da filha falecida na manutenção do grupo familiar, mas não a dependência econômica exigida pela legislação de regência. ... (Continua)

33 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Pensão por morte do filho. Não comprovação da dependência econômica da genitora. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

«1 - O Tribunal a quo consignou: «Analisando a prova documental e testemunhal produzidas, não encontro evidências significativas da alegada dependência financeira da autora para com seu filho ou mesmo a existência de relevante auxílio, sem o qual a sua manutenção ficasse comprometida.(Fl. 437, e/STJ). ... (Continua)

34 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Pensão. FUNPREMAN. Fundo de previdência e benefícios dos servidores públicos. Município de Artur Nogueira. Servidor público falecido que contribuía para o fundo de previdência e benefícios dos servidores públicos. Pensão por morte do filho requerida pela genitora. Demonstração satisfatória da necessária relação de dependência econômica. Ação procedente. Recurso desprovido.

35 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Morte do filho dos autores, na vigência da Lei 11.482/2007. Indenização do seguro obrigatório desvincula-se do salário mínimo e importa em treze mil e quinhentos reais. Como houve pagamento integral, substitui-se o decreto de improcedência pelo de extinção do processo sem exame de mérito, à falta de interesse de agir.

36 - TJSP Família. Responsabilidade civil. Pensão. Acidente de veículo. Morte do filho da autora. Culpa exclusiva do preposto da ré configurada. Pensionamento devido. Redução, entretanto, do valor a partir da data em que a vítima completaria 25 anos de idade. Presunção de ocorrência de seu casamento e redução do auxílio que prestava a família. Recurso provido em parte.

37 - STJ Agravo regimental. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Dano moral. Morte do filho dos agravados vítima de assalto. Agência bancária. Responsabilidade objetiva da instituição bancária. Súmula STJ/83.

«1.- A jurisprudência desta Corte entende que há responsabilidade objetiva das instituições financeiras pela ocorrência de roubos no interior do estabelecimento bancário, pois esse tipo de evento caracteriza-se como risco inerente à atividade econômica desenvolvida pelos Bancos. Incide à espécie, o óbice da Súmula 83 desta Corte. ... (Continua)

38 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Morte do filho dos autores. Danos morais. Valor não irrisório. Pretensão de majoração obstada pelo entendimento da Súmula 7/STJ. Danos materiais. Menor que não exercia trabalho remunerado. Irrelevância.

1 - O Tribunal de origem, ao considerar as circunstâncias do caso concreto, fixou o valor da indenização a título de danos morais em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para cada genitor pela morte do filho.... (Continua)

39 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Acidente de trânsito. Morte do filho. Ação de indenização por danos materiais e morais. Termo inicial dos juros moratórios. Súmula 211/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

«1 - Ausência de manifestação, na decisão recorrida, sobre a tese recursal (de que o termo inicial dos juros moratórios é a data do arbitramento da indenização). Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

40 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte coletivo. Metrô. Atropelamento e morte do filho da autora em plataforma de embarque da requerida. Vítima portadora de deficiência visual. Nexo de causalidade entre a omissão na prestação dos serviços e a ocorrência do fato. Responsabilidade objetiva. Indenização devida. Fixação. Redução. Impossibilidade. Manutenção. Razoabilidade e proporcionalidade. Sentença de procedência confirmada. Recurso improvido.

41 - TJSP Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Morte do filho dos autores em evento público. Homicídio praticado após briga generalizada em via pública, onde ausente o controle do trânsito de pessoas. Inaplicabilidade da legislação consumerista. Hipótese em que as apeladas tomaram todas as cautelas necessárias, providenciando policiamento preventivo e equipe de segurança. Ação indenizatória julgada improcedente. Recurso improvido.

42 - TJSC Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Tentativa de imputar responsabilidade pela morte do filho à casa noturna. Sentença de improcedência.

«Tese - É inviável a responsabilização de casa noturna a indenizar autor por danos morais e materiais por ausência de segurança quando os fatos supostamente indenizáveis ocorrerem na parte externa do estabelecimento. ... (Continua)

43 - TJSP Responsabilidade civil. Indenização. Danos materiais e morais. Acidente provocado por descarga elétrica de grandes proporções, causando a morte do filho dos autores. Responsabilidade da cessionária de energia elétrica por «faute du service, ou seja, pela prestação de serviços defeituosos a seus usuários. Não caracterização. Nexo de causalidade entre o acidente e conduta da ré. Ausência. Recurso improvido.

44 - TJSP Responsabilidade civil. Pensão. Morte do filho da autora por afogamento em lago situado em área de responsabilidade da ré. Falha na vigilância da ré sobre a área, possibilitando o acesso da vítima ao lago. Omissão da ré reconhecida. Obrigação de indenizar estabelecido. Aplicação dos arts. 186 e 927, do Código Civil. Pensão mensal não impugnada especificamente (CPC, art. 514, II). Recurso parcialmente provido.

45 - TJSP Comodato. Bem imóvel. Ação de reintegração de posse. Imóvel cedido por genitora a filho, para nele residir com sua companheira. Morte do filho. Permanência da companheira. Notificação não atendida, para a desocupação do imóvel. Comodato reconhecido. Autorização da genitora, para que o filho morasse com a companheira no imóvel, de forma gratuita, perfaz a definição de comodato. Instituto de usucapião que não pode se constituir em armadilha contra o proprietário comodante. Impossibilidade do comodatário usucapir o imóvel com base na ocupação pelo período do próprio vínculo de comodato. Ação julgada procedente, reconhecendo, no entanto, direito à indenização, em razão da construção de um sobrado, no terreno da autora. Recurso não provido.

... (Continua)

46 - STJ Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Indenização por dano moral. Deficiência na prestação de serviços. Erro médico. Negligência e imperícia com os cuidados dispensados à criança. Responsabilidade. Médico credenciado. Precedentes. Morte do filho dos autores. Quantum indenizatório. Revisão. Descabimento. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior tem entendimento de que as operadoras dos planos de saúde possuem responsabilidade solidária quando a falha na prestação de serviços advém da rede credenciada ou própria de médicos e hospitais conveniados (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 25/8/2023).... (Continua)

47 - STJ previdenciário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Pensão por morte. Genitora. Filho falecido. Dependência econômica não comprovada. Súmula 7/STJ.

1 - A Súmula 229 do extinto TFR dispõe: «A mãe do segurado tem direito à pensão previdenciária, em caso de morte do filho, se provada a dependência econômica, mesmo não exclusiva". ... (Continua)

48 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Ação de investigação de paternidade cumulada com petição de herança. Morte do filho investigante. Subsistência apenas do pedido de petição de herança. Vícios ensejadores da oposição dos declaratórios. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... (Continua)

49 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Morte do filho dos autores. Vítima que viaja em ônibus da empresa requerida. Responsabilidade objetiva configurada. Fixação em 200 (duzentos) salários mínimos. Elevação do valor da indenização. Admissibilidade. Situação dos autos que justifica o aumento do valor da indenização, já que a vítima vivia em companhia dos autores, tinha 19 anos e cursava medicina. Hipótese de duplicação do valor da condenação, mantidos os parâmetros de correção. Recurso provido.

50 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Pensão por morte do filho. Comprovação de dependência econômica. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (CPC, art. 541, parágrafo únicoe art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea «c do inciso III do CF/88, art. 105. ... (Continua)