natureza propter rem
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença. Cumprimento. Cobrança de despesas condominiais. Obrigação de natureza «propter rem. Ação de cobrança de despesas condominiais. Cumprimento de sentença. Crédito condominial. Natureza «propter rem. Arrematação. Débito anterior à aquisição do imóvel. Responsabilidade do adquirente, independentemente da forma de aquisição em razão da obrigação «propter rem. Recurso improvido.

2 - STJ Recurso especial. Processual civil. Aplicação do CPC, de 1973 ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Despesas condominiais. Natureza propter rem. Constrição. Imóvel gerador da dívida. Possibilidade.

«1. Recurso especial interposto em 15/10/2015. Autos conclusos a esta Relatora em 02/09/2016. Julgamento sob a égide do CPC, de 1973 ... (Continua)

3 - TJSP Agravo de instrumento. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Preferência sobre o crédito hipotecário. Reconhecimento. Despesas dotadas de natureza «propter rem. Recurso não provido.

4 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Imóvel locado. Obrigação «propter rem. As despesas condominiais constituem obrigação de natureza «propter rem, devendo o proprietário do imóvel arcar com seu pagamento, não podendo opor ao condomínio eventual contrato de locação firmado com terceiro. Decisão mantida. Recurso improvido.

5 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Ação de cobrança. Despesas condominiais. Compra e venda registrada. Alienação fiduciária. Posse. Obrigação de natureza propter rem. Legitimidade da adquirente.

«1.- A jurisprudência desta Corte entende que que «a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias do caso concreto (EREsp 138.389/MG, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA , DJ 13/09/99). ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Despesas condominiais. Natureza propter rem.

«1. Não se conhece do recurso especial quando a orientação da jurisprudência do STJ já se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido (Súmula 83/STJ). ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cotas condominais. Natureza propter rem. Solidariedade entre os cônjuges. Embargos de declaração protelatórios. Multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Cabimento.

1 - Os débitos oriundos de dívidas condominiais, possuem natureza propter rem e, portanto, são de responsabilidade solidária de ambos os cônjuges proprietários, ainda que não se exija a formação de litisconsórcio passivo obrigatório. Precedentes. ... (Continua)

8 - TJSP Direito de preferência. Concurso de credores. Despesas condominiais. Cobrança. Crédito condominial. Natureza «propter rem. Preferência sobre os demais créditos, sejam fiscais ou hipotecários. Precedentes. Recurso provido.

9 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Descaracterização. Dívida decorrente de despesa condominial com natureza «propter rem- excepcionalidade prevista no Lei 8009/1990, art. 3º, IV. Constrição mantida. Recurso desprovido.

10 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Sucessão processual do antigo proprietário pelo arrematante da unidade condominial, na fase executória. Cabimento. Natureza «propter rem dos débitos condominiais. Recurso provido.

11 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Fase de execução. Credor hipotecário. Direito de preferência sobre o condomínio. Inexistência. Natureza «propter rem do crédito proveniente de tais despesas. Recurso provido.

12 - TJSP Concurso de credores. Direito de preferência. Penhora de unidade geradora de despesas condominiais cobradas. Preferência em relação ao crédito hipotecário. Reconhecimento. Débito de natureza «propter rem. Recurso provido.

13 - TJSP Mandado de segurança. Contrato. SAEE de São Carlos. Consumo de água. Obrigação do usuário Não caracterizada a natureza «propter rem. Solidariedade afastada. Apelação provida. Negado provimento ao reexame necessário.

14 - TJSP Penhora. Incidência sobre unidade condominial. Bem objeto de alienação fiduciária. Domínio resolúvel do credor fiduciário que não afasta a natureza «propter rem da obrigação. Penhora determinada. Recurso provido.

15 - TJSP Penhora. Incidência sobre unidade condominial. Bem objeto de alienação fiduciária. Domínio resolúvel do credor fiduciário que não afasta a natureza «propter rem da obrigação. Penhora determinada. Recurso provido.

16 - STJ Meio ambiente. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Dano ambiental. Reparação integral dos danos. Natureza propter rem. Cumulação de obrigação de fazer, de não fazer e de indenizar. Possibilidade.

«1. A jurisprudência do STJ está firmada no sentido de que a necessidade de reparação integral da lesão causada ao meio ambiente permite a cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar, que têm natureza propter rem. Precedentes: REsp 1.178.294/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, j. 10/8/2010; REsp 1.115.555/MG, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, j. 15/2/2011; AgRg no REsp 1170532/MG, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, j. 24/8/2010; REsp 605.323/MG, Rel. para acórdão Ministro Teori Albino Zavascki, j. 18/8/2005, entre outros. ... (Continua)

17 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Ação de cobrança. Responsabilidade do proprietário do imóvel pelo débito pendente, incumbindo-lhe agir regressivamente contra eventual locatário. Natureza «propter rem da obrigação. Ação julgada procedente. Recurso improvido.

18 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança de despesas condominiais. Ausência de imissão de posse dos adquirentes. Natureza «propter rem da obrigação. Ilegitimidade passiva dos promitentes compradores. Reconhecimento. Sentença mantida. Recurso improvido.

19 - TJSP Penhora. Incidência sobre unidade condominial. Condomínio. Despesas condominiais. Natureza «propter rem da obrigação. Irrelevância do nome do titular do domínio, bem que responde por si só. Constrição deferida. Recurso provido.

20 - TJSP Agravo de instrumento. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Natureza «propter rem da obrigação. Possibilidade de que a constrição judicial recaia sobre a unidade autônoma geradora da dívida. Sentença reformada. Recurso provido.

21 - TJSP Penhora. Nomeação de bens. Decisão que, em ação de cobrança de despesas condominiais, em fase de cumprimento de sentença, manteve penhora que recaiu sobre o imóvel do executado. Pretensão de que a constrição venha recair sobre o imóvel que deu origem à dívida condominial em razão da natureza «propter rem da obrigação. Desacolhimento. Não se admite penhora de imóvel que não integra o patrimônio do executado. A penhora é ato preparatório da expropriação do bem e só pode recair sobre coisa de propriedade do devedor. A natureza «propter rem da dívida condominial não autoriza a expropriação de imóvel daquele que foi excluído do processo. Decisão mantida. Recurso improvido.

22 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Unidade compromissada a venda pela COHAB. Posterior acordo rescindindo o contrato. Reintegração da posse do bem à vendedora. Titularidade do domínio. Dívida de natureza «propter rem. Responsabilidade mantida. Recurso improvido.

23 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Penhora sobre a integralidade da unidade condominial. Possibilidade. Natureza «propter rem das obrigações condominiais. Prestação indivisível. Bem que constitui a própria garantia da satisfação do débito. Recurso provido.

24 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Cobrança. Prestação de serviços de água e coleta de esgoto. Consumo regular. Inadimplemento. Imóvel locado. Responsabilidade solidária. Natureza «propter rem. Religação. Caução idônea. Necessidade. Reconvenção procedente. Recurso parcialmente provido.

25 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Fase executiva. Preferência do crédito condominial ao crédito do credor hipotecário. Reconhecimento. Natureza «propter rem. Definição da preferência dos créditos que privilegia a efetividade da execução. Recurso provido.

26 - TJSP COBRANÇA. DESPESAS DE ESTÁDIA E REMOÇÃO DE VEICULO APREENDIDO PELA AUTORIDADE DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO, QUE INDEPENDE DA NATUREZA ADMINISTRATIVA DA APREENSÃO. AUSÊNCIA, PORÉM, DE NOTIFICAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO QUANTO A APREENSÃO DO VEICULO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM PARA EXIGIBILIDADE DA DIÁRIAS A PARTIR DA CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Ementa: COBRANÇA. DESPESAS DE ESTÁDIA E REMOÇÃO DE VEICULO APREENDIDO PELA AUTORIDADE DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO, QUE INDEPENDE DA NATUREZA ADMINISTRATIVA DA APREENSÃO. AUSÊNCIA, PORÉM, DE NOTIFICAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO QUANTO A APREENSÃO DO VEICULO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM PARA EXIGIBILIDADE DA DIÁRIAS A PARTIR DA CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PARA OS TERMOS DA AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

27 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ação de cobrança de despesas condominiais. Penhora realizada sobre o imóvel objeto da ação. Imóvel retomado pela Caixa Econômica Federal. Penhora mantida. Natureza «propter rem da obrigação. Decisão mantida. Recurso improvido.

28 - STJ Processual civil e ambiental. Prequestionamento. Ausência. Dano ao meio ambiente. Obrigação. Natureza propter rem. Imóvel adquirido em hasta pública. Arrematante. Responsabilidade. Reconhecimento.

1 - Há ausência de prequestionamento da tese suscitada no recurso especial, a atrair a aplicação da Súmula 211/STJ, quando o Tribunal de origem não emite juízo de valor sobre a tese relacionada ao dispositivo de lei supostamente violado, mesmo após opostos embargos de declaração. ... (Continua)

29 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança. Débito ocasionado por locatório anterior. Obrigação atribuída ao novo locatário. Impossibilidade. Dívida a ser exigida do proprietário. Reconhecimento. Natureza «propter rem da obrigação. Recurso desprovido.

30 - TJSP RECURSO INOMINADO - DESPESAS DE ESTADIA E GUINCHO EM PÁTIO PRIVADO. Sentença de improcedência. Insurgência pela autora. Cabimento. Dívida de natureza «propter rem, pela qual responde o credor fiduciário, independentemente da natureza da apreensão do veículo. Precedentes (STJ e TJSP). Pedido limitado a despesas verificadas da data da notificação ao réu até 180 dias. Acolhimento. Obrigação de Ementa: RECURSO INOMINADO - DESPESAS DE ESTADIA E GUINCHO EM PÁTIO PRIVADO. Sentença de improcedência. Insurgência pela autora. Cabimento. Dívida de natureza «propter rem, pela qual responde o credor fiduciário, independentemente da natureza da apreensão do veículo. Precedentes (STJ e TJSP). Pedido limitado a despesas verificadas da data da notificação ao réu até 180 dias. Acolhimento. Obrigação de fazer. Prazo de 15 dias para remoção, sob pena de multa cominatória. RECURSO PROVIDO.

31 - TJSP ASSOCIAÇÃO. Moradores. Loteamento fechado. Cobrança de taxa de manutenção. Dívida que não tem natureza «propter rem. Débitos posteriores à aquisição do imóvel que devem ser cobrados apenas do compromissário comprador. Improcedência mantida. Recurso não provido.

32 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade afastada. Obrigação referente a despesas comuns feitas para manutenção do loteamento em que reside. Tratamento similar ao dado às obrigações de natureza «propter rem. Cabimento. Constrição mantida. Recurso não provido.

33 - TJSP Agravo de instrumento. Execução. Contribuições condominiais. Possibilidade de penhora da unidade condominial, em razão da natureza «propter rem da dívida, ainda que tenha sido objeto de alienação fiduciária, conforme atual entendimento da Câmara. Recurso provido

34 - TJSP Multa condominial. Condomínio. Infração ao regulamento condominial. Responsabilidade pessoal do infrator e por ela não responde a adquirente. Por força da natureza propter rem da obrigação com cota de despesas de condomínio, por esta responde. Recurso parcialmente provido.

35 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança impetrada contra os adquirentes, registrados na matrícula do imóvel como compromissários compradores. Natureza «propter rem da dívida. Responsabilidade do adquirente do imóvel, ocupante do condomínio, nos termos do CCB, art. 1345. Decisão mantida. Recurso improvido.

36 - TJSP Sentença. Cumprimento. Exceção de pré- executividade. Cobrança de despesas condominiais. Citação da cônjuge codevedora. Desnecessidade. Obrigação solidária. Nulidade inexistente. Divída com natureza «propter rem. Meação do imóvel com REsponsabilidade sobre o débito. Exceção rejeitada. Recurso não provido, na parte conhecida.

37 - TJSP Embargos do devedor. Penhora. Cobrança de despesas condominiais. Obrigação de natureza «propter rem. Possibilidade de penhora do imóvel para a satisfação do débito. Constrição mantida. Recurso parcialmente provido para afastar a ilegitimidade passiva da embargante e julgar improcedentes os embargos.

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença - Obrigação «propter rem - Adquirente do imóvel com débitos condominiais, decorrentes do inadimplemento do antigo proprietário - Honorários advocatícios e custas - Condenação do antecessor nas verbas sucumbenciais - Ausência de natureza propter rem, não podendo ser considerados como «despesas ou encargos que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel, mas obrigação pessoal daquele que foi condenado - Recurso provido.

39 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Execução. Decisão que determinou ao arrematante a obrigação de arcar com as despesas condominiais em aberto. Cabimento, independentemente de constar do edital sua existência. Débito de natureza «propter rem. Inteligência do CCB, art. 1345. Recurso improvido.

40 - TJSP Direito de preferência. Crédito Trabalhista. Preferência sobre o condominial. Reconhecimento. A natureza «propter rem da obrigação confere ao crédito condominial privilégio que, porém, não resiste aos créditos trabalhistas, que o preferem, independentemente de ter havido prévia penhora. Recurso desprovido.

41 - TJSP Sentença. Cumprimento. Despesas condominiais. Cobrança. Penhora do imóvel gerador do débito. Bem objeto de alienação fiduciária em garantia de crédito de terceiro. Irrelevância. Natureza «propter rem daqueles débitos prevalece sobre qualquer outra situação jurídica. Validade da constrição. Reconhecimento. Recurso improvido.

42 - TJSP Ilegitimidade ad causam. Legitimidade passiva. Cobrança de despesas condominiais. Obrigação de natureza propter rem. Preponderância do interesse da coletividade. Possibilidade do credor eleger devedor aquele que possui uma relação jurídica vinculada à unidade condominial. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar rejeitada. Recurso provido.

43 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Cobrança de despesas condominiais. Fase de cumprimento de sentença. Obrigação de natureza «propter rem. Embargante notificado a respeito da demanda. Inércia. Possibilidade de constrição e alienação em hasta pública da unidade. Rejeição dos embargos. Recurso não provido.

44 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Ação de cobrança. Obrigação do adquirente que nasce com a posse direta do imóvel. Ausência de imissão na posse. Natureza «propter rem da obrigação. Responsabilidade do titular do domínio pelo pagamento. Sentença extintiva mantida. Recurso não provido.

45 - STJ Meio ambiente. Ambiental. Desmatamento de mata nativa sem autorização. Dano reconhecido pela instância ordinária. Cumulação de obrigação de fazer (reparação da área degradada) e de pagar quantia certa (indenização). Possibilidade. Natureza propter rem. Interpretação da norma ambiental. Precedentes do STJ.

«1. A jurisprudência do STJ está firmada no sentido de que a necessidade de reparação integral da lesão causada ao meio ambiente permite a cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar, que têm natureza propter rem. Precedentes: REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, j. 10/8/2010; REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, j. 15/2/2011; AgRg no REsp 1170532, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, j. 24/8/2010; REsp Acórdão/STJ, Relator para acórdão Ministro Teori Albino Zavascki, j. 18/8/2005, entre outros. ... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE TAC PELO INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO PROPTER REM. POSSIBILIDADE.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão por meio da qual o DD. Magistrado «a quo indeferiu o pedido de extinção da fase executiva por entender exigível o título exequendo e caracterizada a tentativa de rediscussão de matéria preclusa, devidamente examinada nos embargos à execução rejeitados, além de determinar que o executado, ora agravado, demonstre o cumprimento das obrigações assumidas no TAC. ... (Continua)

47 - TJSP Contrato. Prestação de energia. Fornecimento de energia elétrica. Ligação do medidor condicionada ao pagamento do débito apurado em nome de terceiro. Inadmissibilidade. Obrigação que não tem natureza «propter rem. Débito de responsabilidade de terceiros conforme documentos juntados aos autos. Recurso não provido.

48 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Alteração do polo passivo na fase de cumprimento de sentença. Possibilidade. Débito de natureza «propter rem e que acompanha o imóvel, independentemente de quem seja seu proprietário, resguardado o direito de regresso pelos débitos anteriores à aquisição. Recurso desprovido.

49 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança em fase de execução. Obrigação de natureza «propter rem que não se preocupa com o nome do titular do domínio. Admissibilidade de penhora do imóvel que originou a dívida, ainda que em nome de terceiro. Recurso provido.

50 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Despesas condominiais. Decisão que indeferiu a penhora do imóvel gerador da dívida, mantendo-se somente a penhora sobre direitos aquisitivos do executado sobre o bem, anteriormente deferida. Inconformismo do condomínio exequente, que alega a possibilidade de penhora do próprio imóvel em razão da natureza propter rem do crédito exequendo. Não acolhimento. Imóvel alienado fiduciariamente pelo devedor ao Banco do Brasil. Anterior ordem de penhora dos direitos do devedor sobre o imóvel deu-se para viabilizar o ato constritivo, o qual não poderia atingir a propriedade resolúvel do credor fiduciário, alheio à execução. Aplicação do disposto no CPC, art. 789. Regra geral da responsabilidade patrimonial que não se relativiza ante a natureza propter rem das despesas que compõem o crédito exequendo. Decisão mantida. Recurso não provid