negligencia empresa seguranca
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito civil. Seguro. Acidente de trânsito. Cruzamento em linha férrea. Alegação de culpa grave do condutor do veículo segurado. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Negligencia do preposto da segurada. Agravamento do risco inocorrência. Ausência de conduta direta e culposa da empresa segurada. CCB, art. 1.454. Precedentes. Recurso desacolhido.

«I - Assentado no acórdão impugnado que o condutor do veículo segurado não agiu com dolo ou culpa grave, a reapreciação do ponto demandaria a análise dos fatos da causa e o reexame de provas, procedimentos que não se sujeitam à competência desta instância especial, nos termos da competência constitucionalmente atribuída ao Superior Tribunal de Justiça e a teor do enunciado Súmula 7/STJ. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação regressiva do INSS. Empregadora e empresa prestadora de serviços. Negligência. Constatação. Responsabilidade da empresa. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O tribunal a quo, soberano na análise do conjunto probatório constatou a negligência da empresa, no caso, quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho, de forma que a pretensão encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

3 - TRT3 Dano moral. Vigia. Vítima de assalto. Negligência da empresa.

«Restando provado que o autor foi vítima de assalto durante a prestação laboral, estabelece-se o dano e o nexo de causalidade com o labor. De outro tanto, ficando provada a culpa da empresa, na modalidade de negligência, porquanto o reclamante, na condição de vigia, ficava às margens da rodovia, não possuindo nem mesmo uma guarita para se abrigar e nenhum sistema de segurança para se proteger, impõe-se a obrigação de indenizar.... (Continua)

4 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Indenização. Cheques falsificados por funcionária da empresa autora. Endossos e saques fraudulentos na conta corrente da empresa. Apuração e condenação na esfera criminal. Reconhecida a negligência do banco, ante a ausência de medidas acautelatórias e conferência da autenticidade dos documentos e assinaturas. Os bancos devem responder pela falta de segurança nos serviços que prestam, inerente à atividade bancária. Culpa concorrente. Reconhecimento da negligência da autora na administração de seus negócios a concorrer com o ilícito cometido. Possibilidade de compensação dos honorários advocatícios. Súmula 306/STJ. Recursos improvidos.

5 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Lesão corporal. Empresa contratada para prestação de serviços a concessionária de serviço público. Dano moral. Valor. Alteração. Possibilidade.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula 7/STJ, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais quando irrisório ou abusivo. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Ação regressiva prevista na Lei 8.213/1991, art. 120. Culpa concorrente da empresa empregadora. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem constatou a negligência da empresa, no caso, quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho, de forma que a pretensão encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

7 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente ferroviário. Ferrovia. Morte de criança. Culpa concorrente caracterizada. Negligência da empresa ao não cercar a estrada e dos pais ao descuidarem da proteção da criança que estava em sua companhia. Decreto/CM 2.089/63 (Regulamento da Segurança, Tráfego e Polícia das Estradas de Ferro), art. 10. CF/88, art. 5º, V e X

«Negligência da empresa, ao não cercar devidamente a estrada que passa por lugar habitado, e dos pais, deixando a criança caminhar sobre os trilhos. Culpa concorrente.... (Continua)

8 - STJ Processual civil e administrativo. Acidente de trabalho. Ação regressiva. Responsabilidade da empresa. Reexame de provas. Impossibilidade.

«1 - Nos termos da Lei 8.213/1991, art. 120, em se tratando de caso de negligência acerca das normas de segurança e higiene do trabalho para proteção individual e coletiva do trabalhador segurado da Previdência Social, a esta caberá mover ação regressiva contra os responsáveis. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação regressiva do INSS. Responsabilidade da empresa tomadora dos serviços. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O tribunal a quo, soberano na análise do conjunto probatório constatou a negligência da empresa, no caso, quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho, de forma que a pretensão encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação regressiva do INSS. Responsabilidade da empresa tomadora dos serviços. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1- o tribunal a quo, soberano na análise do conjunto probatório constatou a negligência da empresa, no caso, quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho, de forma que a pretensão encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação regressiva do INSS. Responsabilidade da empresa tomadora dos serviços. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O tribunal a quo, soberano na análise do conjunto probatório constatou a negligência da empresa, no caso, quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho, de forma que a pretensão encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e previdenciário. Acidente de trabalho. Ação regressiva. Responsabilidade concorrente da empresa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

1 - Nos termos da Lei 8.213/1991, art. 120, em se tratando de caso de negligência acerca das normas de segurança e higiene do trabalho para proteção individual e coletiva do trabalhador segurado da Previdência Social, a esta caberá mover ação regressiva contra os responsáveis. ... (Continua)

13 - TRT2 Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Dano moral e material. Morte por soterramento. Negligência da empresa. Indenização por danos morais e materiais reconhecida. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXVIII. CCB, art. 159 e CCB, art. 1.537. CCB/2002, art. 186.

«Comprovada a negligência da empresa na trágica morte do trabalhador, vítima de soterramento, seja pelo treinamento insuficiente, falta de fornecimento de EPI´s adequados e sobretudo, pela ausência de escoramento e rampa ou escada de proteção da obra, descumprindo o próprio manual Básico de Segurança e Higiene por ela fornecido, resulta inequívoco o dever de indenizar os danos materiais e morais decorrentes. Com efeito, fossem propiciadas condições de segurança eficazes, o evento danoso talvez tivesse sido evitado ou, ao menos, minimizado, sem ocasionar óbito. A culpa do acidente fatal não pode, assim, ser debitada à vítima, nem na qualidade de culpa exclusiva, nem como culpa concorrente, eis que esta circunstância não restou cabalmente demonstrada nos autos, incidindo à espécie o disposto nos arts. 159 e 1.537 do CCB/16, vigente à época dos fatos.... (Continua)

14 - TRF4 Seguridade social. Acidente de trabalho. Ação regressiva do INSS contra empresa por acidente do trabalho. Negligência quanto as normas de segurança e higiene do trabalho. Culpa concorrente da empresa e do empregado. Atenuação da condenação. Lei 8.213/91, art. 120.

«A empresa ré agiu com culpa, negligenciando no seu dever de fiscalizar o cumprimento das regras de proteção ao trabalho, como bem posto na sentença recorrida. Também procedeu de forma culposa a vítima, que constantemente executava trabalho semelhante e sabia dos procedimentos necessários para afastar os riscos de acidente e deixou de tomá-los ou de providenciar para que fosse realizado o processo correto de preparação do tanque para solda. Presente a culpa recíproca, deve ser atenuada a condenação. (...) Em conseqüência, reduzo, pela metade a condenação. Deverá a empresa requerida arcar, pela metade, com os valores já despendidos pelo INSS a título de pensionamento e, pela metade, com aqueles devidos até a data em que o servidor se aposentaria por tempo de serviço, mais juros de mora a contar do evento danoso e correção monetária, pelo INPC, sobre as parcelas vencidas. Afasto, a condenação pelo IGP DI e taxa SELIC, como posto na sentença, em face de não ser o primeiro índice o que melhor reflete a correção monetária e o segundo por inaplicável à espécie, que não trata de matéria tributária. ... (Juíza Vânia Hack de Almeida).... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Ação regressiva do INSS contra empresa empregadora, por acidente de trabalho. Responsabilidade objetiva do empregador. Inobservância das normas de segurança. Ocorrência. Precedentes.

1 - Extrai-se da narrativa contida no acórdão vergastado que, efetivamente, houve violação ao CLT, art. 157, I e II. Com efeito, nota-se que a improvisação e o trabalho realizado de forma isolada, bem como a ausência de proteção coletiva (isolamento ou barreira junto à rede elétrica) constituem fatores de risco que não foram devidamente fiscalizados pela empresa empregadora. ... (Continua)

16 - TRT3 Indenização por danos morais. Exposição a radiações ionizantes. Descumprimento pela empresa das normas de segurança e medicina do trabalho. Sonegação de informações aos empregados acerca dos riscos e da sua real situação de saúde. Temor fundado e atual do trabalhador exposto a risco potencial desconhecido. Possibilidade de desenvolver doença grave. Culpa da empresa.

«Diante da negligência da empregadora quanto ao dever de garantir aos seus empregados um ambiente de trabalho hígido, de modo a não submetê-los a graves riscos decorrentes da exposição à radiação ionizante, além da falta de diligência quanto ao dever de comunicar aos empregados acerca da dosimetria da radiação a que estavam expostos e sobre suas condições de saúde aferidas em exames realizados no âmbito da empresa, responde a reclamada pelo fundado e atual temor sofrido pelo reclamante quanto à possibilidade de desenvolver graves doenças latentes, em decorrência da exposição à radiação constatada no ambiente de trabalho.... (Continua)

17 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação regressiva movida pelo INSS em face de empresa responsável por acidente de trabalho. Responsabilidade da empresa reconhecida pelas instâncias de origem. Inviabilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão, obscuridade ou contrariedade. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração da empresa rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... (Continua)

18 - TRT2 Justa causa. Desídia. O comportamento desidioso caracteriza-se pela negligência e a prática reiterada de vários atos não condizentes com a boa fé que deve permear as relações de trabalho, tais como descumprimento de normas da empresa ou de segurança, atraso nos serviços, ausências injustificadas, dentre outros. A empregadora verificou, mediante apuração do Setor de Qualidade e constatação feita pelo supervisor, o comportamento desidioso da autora, que não atendia ou «derrubava as ligações telefônicas, em total desacordo com as normas procedimentais da empresa. Recurso Ordinário obreiro não provido.

19 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação regressiva. Acidente de trabalho. Responsabilidade da empresa no acidente ocorrido apurada pelas instâncias de origem. Decisão da presidência desta corte. Impossibilidade de revisão do acervo-probatório em instâncias superiores. Sentença penal absolutória por ausência de prova. Efeitos na esfera cível. Acórdão recorrido mantido. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

1 - O Tribunal de origem, confirmando a sentença, é claro em reconhecer a responsabilidade da empresa, asseverando que há nos autos elementos suficientes que permitem concluir que houve negligência quanto às normas padrão de segurança do trabalho indicadas para a proteção individual e coletiva dos trabalhadores. Concluindo, com base nas provas carreadas aos autos que a atividade que originou o acidente estava sendo desenvolvida de forma perigosa e o local do acidente não estava devidamente sinalizado, configurando a negligência da empresa na identificação dos riscos nos ambientes de trabalho e na orientação quanto às medidas de controle desses riscos. Acrescenta, ainda, que outros fatores listados no relatório do fiscal do trabalho, notadamente a ausência de descanso semanal por um longo período, influenciaram no evento danoso, eis que ligados diretamente à saúde do acidentando (fls. 443). ... (Continua)

20 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação regressiva movida pelo INSS contra empresa responsável por acidente de trabalho. Responsabilidade da empresa reconhecida pelas instâncias de origem. Inviabilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão, obscuridade ou contrariedade. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração da empresa rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil e previdenciário. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Acidente de trabalho. Ação regressiva. Responsabilidade concorrente da empresa. Ocorrência.

1 - Não se configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando a s razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil e previdenciário. Acórdão recorrido. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Acidente de trabalho. Ação regressiva. Responsabilidade da empresa. Reexame. Impossibilidade.

1 - Não se configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... (Continua)

23 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação aos arts. 489, § 1º, IV e VI, 1.022, I e II, do CPC. Não ocorrência. Legitimidade ativa do INSS. Ação regressiva da Lei 8.213/1991, art. 120. Acidente de trabalho. Responsabilidade civil. Normas de segurança do trabalho. Culpa concorrente. Empresas e vítima. Negligência do empregador e tomador de serviços. Possibilidade. Legitimidade passiva da empresa tomadora de serviço. Alteração do entendimento do tribunal a quo. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7, STJ.agravo interno não provido.

1 - Inexiste a alegada negativa de prestação jurisdicional, visto que a Corte de origem apreciou todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

24 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Shopping de descontos. Furto de mercadorias do «stand da autora. Evento devidamente comunicado a autoridade policial, demonstrado o prejuízo sofrido. Dano que deve ser suportado pela empresa/ré, pois a segurança e a administração do empreendimento era de sua responsabilidade, sendo que existe contrato entabulado entre as partes dispondo nesse sentido. Negligência no dever de segurança caracterizada. Indenizatória procedente. Recurso desprovido.

25 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação regressiva movida pelo INSS contra responsável por acidente de trabalho. Responsabilidade reconhecida pelas instâncias de origem à luz das provas carreadas aos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa não configurado. Interpretação conjunta da Lei 8.212/1991, art. 22 e Lei 8.213/1991, art. 120. A contribuição ao sat não elide a responsabilidade da empresa. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

«1 - As instâncias de origem analisaram minuciosamente todas as provas carreadas aos autos, tecendo sólidas considerações sobre os documentos apresentados pelas partes, concluindo que o acidente foi ocasionado, primordialmente, pela negligência da empresa quanto às normas padrão de segurança do trabalho. ... (Continua)

26 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno recurso especial. Ação regressiva movida pelo INSS contra empresa responsável por acidente de trabalho. Responsabilidade da empresa reconhecida pelas instâncias de origem à luz das provas carreadas aos autos. Impossibilidade de desconstituição de tais premissas via do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade que justifique a nulidade do acórdão recorrido. Mero inconformismo da parte com o deslinde da questão. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

«1 - Esta Corte consolidou a orientação de ser A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação de ser possível o relator dar ou negar provimento ao Recurso Especial, em decisão singular, nas hipóteses em que há jurisprudência dominante sobre o tema, nos termos do CPC/2015, art. 932, III e IV e art. 34, XVIII, a do RISTJ, justamente o que se verificou presente caso. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Danos materiais. Contrato de prestação de serviços de segurança e vigilância. Furto em residência. Negligência da empresa de segurança. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. CCB/2002, art. 186, 248, 927 e CDC, art. 14 § 3º, II,. Lei 8.078/90. Aplicação da Súmula 7/STJ. Dissídio não comprovado. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

28 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Cabimento. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Compras em nome do consumidor. Empresa. Verificação da autenticidade dos documentos. Inocorrência. Negligência. Contratação com falsário. Apelação cível. Responsabilidade civil. Protesto indevido de título sem causa debendi. Compras realizadas por terceiro falsário. Dano moral configurado.

«Incumbe à empresa prestadora de serviços pesquisar a veracidade dos dados de clientes quando do momento da compras de mercadorias, de forma a garantir a segurança na prestação do serviço ao consumidor. O dever de indenizar, está fundado no cadastramento indevido do nome do autor em órgão de restrição de crédito e dos protestos realizados, decorrente de dívida contraída por terceiro em seu nome. Evidente a ocorrência do prejuízo ao autor. DESPROVIDO O APELO.... (Continua)

29 - STJ Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Consumidor. Serviço público. Acidente em coletivo provocado por combustão de material explosivo (fogos de artifício) portados por passageira. Morte de passageiro. Responsabilidade da empresa permissionária do transporte público. Negligência do preposto. Ato ilícito. Configuração. Risco da atividade econômica. Caso fortuito não caracterizado. CCB/1916, art. 1.521. CDC, art. 22.

«As empresas permissionárias de transporte público são obrigadas a conduzir, com segurança, os passageiros aos locais de destino da linha que explora, o que resulta na sua responsabilidade pela ocorrência de incêndio no interior do coletivo derivado da combustão de material explosivo carregado por passageira que adentrou no ônibus conduzindo pacote de volume expressivo, cujo ingresso se deu, excepcionalmente, pela porta da frente, mediante prévia autorização do motorista. ... (Continua)

30 - STJ Responsabilidade civil. Transporte de passageiros. Ação indenizatória. Consumidor. Serviço público. Acidente em coletivo provocado por combustão de material explosivo (fogos de artifício) portados por passageira. Morte de passageiro. Responsabilidade da empresa permissionária do transporte público. Negligência do preposto. Ato ilícito. Configuração. Risco da atividade econômica. Caso fortuito não caracterizado. CCB, art. 1.521. CDC, art. 22.

«As empresas permissionárias de transporte público são obrigadas a conduzir, com segurança, os passageiros aos locais de destino da linha que explora, o que resulta na sua responsabilidade pela ocorrência de incêndio no interior do coletivo derivado da combustão de material explosivo carregado por passageira que adentrou no ônibus conduzindo pacote de volume expressivo, cujo ingresso se deu, excepcionalmente, pela porta da frente, mediante prévia autorização do motorista. ... (Continua)

31 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. A subtração de cento e sessenta e cinco itens eletroeletrônicos do interior de estabelecimento vigiado por empresa para tanto contratada, sem sinais de arrombamento, em sala localizada vinte metros da sala de vigilância, indica negligência da companhia de segurança, possibilitando rescisão contratual ou imposição de penalidades, não se cogitando de qualquer irregularidade e tão pouco dever indenizatório à prestadora de serviços. Recurso não provido.

32 - STJ Administrativo e previdenciário. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Acidente de trabalho. Ação regressiva proposta pelo INSS. Responsabilidade da empresa empregadora. Negligência comprovada. Reexame do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Não se configura a ofensa aos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Dessarte, como se observa de forma clara, não se trata de omissão, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da ora recorrente.... (Continua)

33 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo no recurso especial. Ação regressiva movida pelo INSS contra responsável por acidente de trabalho. Responsabilidade reconhecida pelas instâncias de origem à luz das provas carreadas aos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Impossbilidade de conhecimento do feito pela alínea c. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

1 - As instâncias de origem analisaram minuciosamente todas as provas carreadas aos autos, tecendo sólidas considerações sobre os documentos apresentados pelas partes, concluindo que o acidente foi ocasionado, primordialmente, pela negligência da empresa quanto às normas de padrão de segurança do trabalho. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Ação regressiva do INSS contra empresa empregadora por acidente de trabalho. Responsabilidade objetiva do empregador. Inobservância das normas de segurança. Ocorrência. Precedentes.

1 - O acórdão embargado decidiu a controvérsia sob os seguintes fundamentos: a) «Extrai-se da narrativa contida no acórdão vergastado que, efetivamente, houve violação ao CLT, art. 157, I e II. Com efeito, nota-se que a improvisação e o trabalho realizado de forma isolada, bem como a ausência de proteção coletiva (isolamento ou barreira junto à rede elétrica) constituem fatores de risco que não foram devidamente fiscalizados pela empresa empregadora.»; b) «Ademais, há necessidade de fiscalização pela referida empresa também quanto ao uso de equipamentos de proteção individual (EPI), o que não foi constatado in casu.»; c) «O não atendimento de tais exigências importa em negligência relativa às normas de segurança e higiene do trabalho, ensejando o direito de regresso do INSS contra o empregador, no caso de concessão de benefício acidentário. (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/5/2016)». ... (Continua)

35 - STJ Agravo no recurso especial. Civil e processual civil. Acidente de trabalho. Sentença anterior à ec/45.competência da justiça comum para conhecimento e julgamento da lide. Omissão inexistente. Nulidade de julgamento por falta de intimação. Ausente. Havendo mais de um advogado constituído nos autos, é válida a intimação feita em nome de um único causídico. Súmula 83/STJ. Mérito recursal. Preposto da recorrente que foi vítima fatal de descarga elétrica de maquinário de empresa por ela contratada para prestação de serviço. Responsabilidade solidária. Fato de terceiro não exclusivo. Súmulas 211 e 7/STJ.

«Reconhecida negligência da empresa empregadora que permitiu que seu funcionário, sem conhecimento técnico, nem segurança adequada, manipulasse equipamento com defeito visível de instalação elétrica. Responsabilidade pelos danos advindos ao seu preposto. A incolumidade física do empregado é garantida pelo empregador ao atender todas medidas de segurança. Responsabilidade solidária entre a empresa empregadora e a empresa dona da coisa. Agravo desprovido.... (Continua)

36 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Acidente de trabalho. Prestação de auxílio-acidente. Cabimento da ação de regresso face ao empregador. Culpa apurada pelas instâncias ordinárias. Impossibilidade de revisão. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

«1. É assente nesta Corte Superior que a contribuição ao SAT não exime o empregador da sua responsabilização por culpa em acidente de trabalho, conforme Lei 8.213/1991, art. 120. Precedentes: AgRg no REsp. 1.452.783/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 13/10/2014; EDcl no AgRg nos EDcl no REsp. 973.379/RS, Rel. Min. ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA, DJe 14.6.2013. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil e administrativo. Acidente de trabalho. Ação regressiva. Responsabilidade da empresa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Honorários recursais. Cabimento.

«1 - Nos termos da Lei 8.213/1991, art. 120, em se tratando de caso de negligência acerca das normas de segurança e higiene do trabalho para proteção individual e coletiva do trabalhador segurado da Previdência Social, a esta caberá mover ação regressiva contra os responsáveis. ... (Continua)

38 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação regressiva movida pelo INSS contra responsável por acidente de trabalho. Responsabilidade reconhecida pelas instâncias de origem à luz das provas carreadas aos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

«1 - As instâncias de origem analisaram minuciosamente todas as provas carreadas aos autos, tecendo sólidas considerações sobre os documentos apresentados pelas partes, bem como a toda a prova testemunhal colhida na via judicial, concluindo que o acidente foi ocasionado pela negligência da empresa quanto às normas padrão de segurança do trabalho. ... (Continua)

39 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Instrução normativa 40 do TST. Anterior à Lei 13.467/2017. Acidente de trabalho. Fratura de cotovelo. Desequilíbrio ao caminhar em piso com desnível após remendo ao lado da máquina utilizada pela trabalhadora. Responsabilidade subjetiva. Culpa presumida da empresa. Risco assumido pela não observância de segurança no local de trabalho.

«No recurso de revista, foram atendidos os requisitos da CLT do art. 896, § 1.º-A. ... (Continua)

40 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano material. Furto de produtos do quiosque da empresa autora localizado no interior do shopping center demandado. Consumidor. Relação interempresarial, condominial e locatícia entre as partes. Inaplicabilidade do CDC. Relação de consumo não caracterizada. Contrato de adesão. CDC, arts. 2º e 3º. CCB/2002, arts. 186, 423, 932 e 933.

«Shopping que tem dever de prestar serviços de segurança. Negligência dos agentes de vigilância que foi determinante para o sucesso da empreitada criminosa. Inteligência dos CCB/2002, art. 932 e CCB/2002, art. 933. Réu que não comprova excludentes de responsabilidade. Fita contendo a gravação das imagens captadas pela câmera de segurança que, segundo a perícia, continha adulteração, e não exibia as imagens entre o horário do encerramento das atividades do shopping (22h) e a meia-noite do dia em que ocorreram os fatos. Dano e nexo de causalidade demonstrados pela parte autora. Dever de indenizar. Indenização reduzida em face de culpa concorrente. Autora que descumpriu a determinação constante no contrato de locação, consubstanciada na instalação de alarme de presença no interior dos quiosques. Fator que contribuiu para a ocorrência dos fatos. Denunciação da lide. Seguro de responsabilidade civil. Ressarcimento devido. Apelo provido em parte para condenar o réu a pagar à parte autora metade do valor indicado por esta na inicial a título de danos materiais, julgando-se, em consequência, procedente a denunciação da lide.... (Continua)

41 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Acidente de trabalho. Ação regressiva do INSS contra o empregador. Culpa concorrente. Responsabilidade integral do empregador afastada na origem. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese em exame, o Tribunal de origem consignou que, «no caso, o ponto controvertido reside exclusivamente na prova da alegada negligência da empresa ré quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho, pressuposto do dever de ressarcimento previsto na Lei 8.213/91. (...) Conquanto seja possível evidenciar, no caso, a existência de nexo causal entre as falhas de segurança e/ou treinamento detectados pelo Ministério do Trabalho e o infortúnio que deu causa ao pagamento da prestação previdenciária, não há negar a existência de culpa concorrente da vítima a ensejar, no mínimo, a atenuação da responsabilidade da(s) empresa(s) demandada(s). Veja-se que o segurado Artidor de Oliveira sofreu o acidente de trabalho porque inseriu um talher na prensa que operava, fazendo com que a máquina disparasse, e, assim, esmagasse três dedos da sua mão direita. No mínimo, também ele negligenciou a própria segurança. A negligência da empresa deve ser avaliada juntamente com os cuidados do próprio trabalhador, maior interessado na sua segurança e integridade física. Assim, no caso, deve ser reconhecida a existência de culpa concorrente da vítima a impor a obrigação da empresa demandada de ressarcir somente metade dos valores pagos pelo INSS a título de benefício previdenciário (fls. 546-549, e/STJ, grifos no original). ... (Continua)

42 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação regressiva movida pelo INSS contra responsável por acidente de trabalho. Responsabilidade reconhecida pelas instâncias de origem à luz das provas carreadas aos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Impossbilidade de conhecimento do feito pela alínea c. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

1 - As instâncias de origem analisaram minuciosamente todas as provas carreadas aos autos, tecendo sólidas considerações sobre os documentos apresentados pelas partes, concluindo que o acidente foi ocasionado, primordialmente, pela negligência da empresa quanto às normas padrão de segurança do trabalho. Consigna, ainda, que segundo conclusões dos fiscais do Ministério do trabalho, o acidente seria evitável se a empresa tivesse restringido o uso de luvas de couro ao operador, permitindo somente o uso no manuseio das chapas metálicas, e na retirada dos resíduos (cavacos) proveniente da operação, com o auxílio de dispositivo tipo gancho, de modo a afastar os membros superiores do operador da zona perigosa da ferramenta broca/mandril (fls. 785). ... (Continua)

43 - STJ Processo civil e previdenciário. Agravo em recurso especial. Agravo interno. Ação regressiva da Lei 8.213/1991, art. 120. Acidente de trabalho. Prescrição. Não ocorrência. Termo inicial. Data da concessão do benefício. Fundamento autônomo do acórdão recorrido não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Responsabilidade civil. Normas de segurança do trabalho. Negligência da empresa empregadora. Dever de ressarcimento ao INSS. Alteração do entendimento do tribunal a quo. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Indenização. Compensação da contribuição sat. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal a quo, soberano na análise do conjunto fático probatório entendeu pela existência de responsabilidade da empresa recorrente pela atuação negligente com relação às normas de segurança e higiene do trabalho, o que culminou no acidente de trabalho sofrido pelo trabalhador, a justificar a ação regressiva do INSS interposta com base na Lei 8.213/91, art. 120. Modificar tal conclusão demandaria o reexame do conjunto fático probatório, prática vedada pela Súmula 7/STJ.... (Continua)

44 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Acidente do trabalho. Ação regressiva do INSS. Lei 8.213/1991, art. 120. Recurso especial da empresa. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Negligência da empregadora. Revisão. Impossibilidade. Reexame fático. Probatório. Súmula 7/STJ. Recurso especial do INSS. Juros de mora. Termo inicial. Data do evento danoso. Súmula 54/STJ.

«I - Na origem, cuida-se de ação regressiva ajuizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em desfavor da empresa Masisa do Brasil Ltda. objetivando o ressarcimento das despesas causadas à Previdência Social com o pagamento de benefícios acidentários. ... (Continua)

45 - TRT2 Dano moral e material. Indenização por dano estético responsabilidade civil do empregador. Acidente de trabalho. Em alegações iniciais, o recorrido foi vítima de acidente de trabalho no dia 20.02.2002, causado pela negligência da empresa e seu preposto, no cumprimento de normas essenciais a segurança do trabalhador, em especial, a ausência de fio terra que impedisse descarga elétrica. Houve a emissão da cat. Tratando-se de fato constitutivo do direito, a prova do ato ilícito do empregador é ônus do empregado (CPC, art. 818, CLT, art. 333, I), cabendo ao empregador comprovar a observância das normas de medicina e segurança do trabalho (CPC, art. 818, CLT, art. 333, II). O sr. Perito concluiu pela existência de sequela na mão esquerda decorrente do acidente de trabalho. Déficit anatômico e funcional (fls. 116), apesar de inexistir incapacidade para o trabalho. O que foi ratificado em esclarecimentos (fls. 142/143). O assistente técnico, por sua vez, concluiu pela inexistência de lesões permanentes (fls. 107/108). O empregador não comprovou o regular fornecimento de epis que pudessem de alguma forma impedir o choque elétrico sofrido pelo trabalhador, pois as testemunhas apenas declararam o fornecimento de luva de pano. O sr. Perito também relatou a inexistência de epis (quesito 40). Portanto, resta clara a negligência do empregador em não fornecimento de epis adequados aos trabalhos exercidos, sendo ainda que a máquina não possuía nenhuma proteção específica (quesito 17). Dentro do sistema jurídico, é dever do empregador zelar pela segurança e condições de trabalho (art. 157 e segs. CLT, e normas regulamentadoras. Nrs). Ademais, considerando que o acidente de trabalho se deu dentro das atividades desenvolvidas pelo empregador, há o dever de indenizar, pela adoção da teoria da responsabilidade objetiva pelo legislador pátrio. Portanto, a atividade executada pela empresa possuía um risco inerente e acabou por gerar a lesão, logo, o empregador é a responsável. Mesmo, por argumentação, que não se agasalhe a tese da responsabilidade objetiva, tem-se a culpa da empresa, notadamente, quando deixou de fornecer equipamentos de segurança adequados ou passar orientações técnicas ao empregado. O empregador não comprovou o fornecimento de epis. Ônus probatório que lhe competia (CPC, art. 818, CLT, art. 333, II). No presente caso, o conjunto probatório deixa evidente é a responsabilidade civil do empregador pelos danos morais e estéticos causados sofridos no momento do acidente com as lesões descritas na cat.

46 - STJ Processual civil. Administrativo. Ressarcimento ao erário. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ação regressiva. Acidente de trabalho. Ressarcimento de valores ao INSS pelo pagamento de benefícios previdenciários. Responsabilidade da empresa. Negligência reconhecida. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

47 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Acidente de trabalho. Ação regressiva do INSS contra o empregador. Culpa concorrente. Omissão da empresa. Ação do empregado. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Responsabilidade integral do empregador afastada na origem. Aplicação da Súmula 7/STJ. Responsabilidade civil extracontratual. Juros de mora. Incidência da Súmula 54/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal a quo concluiu que foi demonstrada a negligência da parte recorrida quanto à adoção e fiscalização das medidas de segurança do trabalhador, condenando-a a arcar com a metade dos valores pagos pelo INSS a título de pensão por morte, com juros de mora desde a citação. ... (Continua)

48 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. BANCO POSTAL. ASSALTO. RISCO DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA . DANO IN RE IPSA . I . De acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a despeito de a Empresa de Correios e Telégrafos (ECT) não se enquadrar como uma instituição financeira propriamente dita, funciona como banco postal, o que importa em reconhecer que seus empregados precisam manusear valores consideráveis de dinheiro, o que torna o estabelecimento comercial mais suscetível aassaltos, ensejando, em contrapartida, a responsabilidade civil objetiva da empresa em virtude do risco inerente à atividade desempenhada. Além disso, entende-se que o dano configura-se in re ipsa, ou seja, decorre do próprio fato, sendo consequência necessária e inevitável da conduta praticada, bastando tão somente a comprovação desta. II. No caso dos autos, o Tribunal Regional manteve a condenação da parte reclamada ao pagamento de indenização em razão dos danos morais decorrentes do assalto ocorrido no local de trabalho, entendendo que «é prescindível a prova do dano, bastando que sejam demonstrados os fatos ensejadores deste para aferição da existência ou não da lesão aos direitos da personalidade (fl. 184 - Visualização Todos PDF). A Corte Regional registrou, ainda, a responsabilidade subjetiva da parte reclamada, consignando que «a Recorrente estava ciente do perigo e da falta de segurança na agência, razão pela qual deveria zelar pelas medidas de segurança, visando a proteger a integridade física e psíquica de seus empregados, o que não ocorreu e que «a análise percuciente do quadro fático desenhado nos autos revela que o Autor efetivamente sofreu abalo psíquico (medo, tensão, angústia, estresse) em razão do assalto ocorrido no local de trabalho ante a inobservância do dever geral de cautela (culpa) exteriorizado pela negligência da Recorrente já caracterizada nestes autos (fl. 184 - Visualização Todos PDF). III. Observa-se que, ainda que não tivesse sido apurada a culpa da parte reclamada (elemento da responsabilidade civil subjetiva), remanesceria a responsabilidade objetiva da empresa (independente de culpa) pelos danos morais presumíveis decorrentes do assalto ocorrido do local de trabalho, tendo em vista o risco inerente da atividade exercida pela parte reclamante. Logo, o acórdão regional, em que se mantém a responsabilidade da parte reclamada e se reconhece que o dano independe de prova (dano in re ipsa ), está em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal Superior, o que atrai a incidência do CLT, art. 896, § 7º, e da Súmula 333/TST. IV . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

49 - TRT3 Indenização por dano moral. Medicina e segurança do trabalho. Negligência empresarial.

«Por força do que dispõe o CLT, art. 157, o empregador tem o dever de fiscalizar a correta execução das atividades laborais, de manter o ambiente de trabalho em condições de higiene e segurança adequadas, além de zelar pela obediência às normas atinentes à medicina e segurança do trabalho. Assim, empregada que sofre lesão parcial de dedo da mão direita, por ausência de condições adequadas no trabalho executado na sede da empresa, tem-se que havida negligência desta, pelo que deve indenizar aquela pelo dano sofrido, na forma do que preceituam os CCB, art. 186 e CCB, art. 927.... (Continua)

50 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação regressiva movida pelo INSS contra responsável por acidente de trabalho. Responsabilidade reconhecida pelas instâncias de origem à luz das provas carreadas aos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa não configurado. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

«1 - Esta Corte Superior tem alinhado a sua jurisprudência para afirmar que as nulidades de forma só dever acarretar a anulação do ato processo impassível de ser aproveitado e que, em princípio, cause prejuízo à defesa dos interesses das partes ou sacrifique os fins de justiça do processo, consagrando o princípio pas de nullités sans grief. ... (Continua)