noticia jornalistica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NOTÍCIA JORNALISTICA. DANO MORAL. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ação indenizatória ajuizada em razão de veiculação de notícia jornalística imputando ao autor conduta delituosa consistente em integrar quadrilha que pratica golpes. ... (Continua)

2 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Publicação de notícia jornalística apontada como ofensiva à honra da vítima. Hipótese de divulgação de fatos verídicos. Direito à informação assegurado pela Constituição Federal. Abuso. Inexistência. Indenização indevida. Recurso provido.

3 - STJ Responsabilidade civil. Lei de Imprensa. Notícia jornalística. Abuso do direito de narrar.

«Tendo constado do aresto que o jornal que publicou a matéria ofensiva à honra da vítima, abusou do direito de narrar os fatos, não há como reexaminar a hipótese nesta instância, por envolver análise das provas, vedada nos termos do Enunciado da Súmula 7/STJ.... (Continua)

4 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Notícia jornalística. Ato ilícito. Não caracterização. Ofensa à honra e dignidade do cidadão. Ausência. Narrativa do fato. Apelação cível. Responsabilidade civil. Notícia veiculada em jornal. Ausência de contéudo desabonatório. Dano moral não configurado.

«A responsabilização do meio jornalístico se dá quando as informações são veiculadas de forma abusiva, extrapolando os limites do exercício da manifestação, do pensamento e da informação, circunstância inocorrente no caso dos autos. Descabe, outrossim, cogitar hipóteses que não ocorreram nos autos a fim de tentar demonstrar eventual prejuízo. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.... (Continua)

5 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Lei de Imprensa. Notícia jornalística sobre crime sexual praticado contra adolescente. Atribuição da autoria ao autor. Ausência de mínima prova de veracidade. Ofensa à honra e imagem do autor. Reconhecimento. Indenização devida. Redução do valor indenizatório. Razoabilidade. Recurso da ré provido em parte e do autor não provido

6 - STJ Direito civil. Processo civil. Agravo no recurso especial. Ação de compensação.

Danos morais. Publicação de notícia jornalística. Investigação por corrupção.... (Continua)

7 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Matéria jornalística. Notícia. Publicação de nota crítica ao fato de o presidente do tribunal deixar-se fotografar ao lado do autor, então envolvido, com notoriedade nacional, em investigação, em que ocorrida prisão, realizada pela Polícia Federal. Direito de informação e mera notícia crítica. Ausência de distorção da verdade ou ânimo de ofender, necessários à configuração do ilícito e à caracterização de dano moral. Recurso especial provido. Ação por dano moral improcedente. Lei 5.250/1967. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

«3.- Direito de informação e notícia crítica, não configurando atividade moralmente ofensiva mas mera notícia jornalística, em nota de jornal que critica autoridade por deixar-se fotografar ao lado do autor, quando investigado, este, pela Polícia Federal, com prisão, noticiada pela Imprensa em geral, no cumprimento de mandado expedido por E. Ministra desta Corte, não tendo havido alegação de ânimo ofensivo na crítica por parte da imprensa, e faltando dolo específico, necessário à configuração do dano moral. 4.- Recurso Especial provido e ação de indenização por dano moral julgada improcedente, restabelecendo-se a sentença de 1º Grau.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Notícia jornalística. Julgamento ultra petita. Não configurado. Veracidade ou não do conteúdo. Outro critérios para verificação de dano moral. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Alegação de fatos inverídicos, tendentes ofender, ridicularizar ou expor a honra e a imagem do recorrente. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STF. Decisão agravada. Manutenção mantida pelos próprios fundamentos.

«Agravo regimental desprovido.... (Continua)

9 - STJ Responsabilidade civil. Lei de imprensa. Notícia jornalística. Dano moral. Revogação da indenização tarifada pela CF/88. Precedentes. Ajuizamento da ação civil contra a empresa jornalística. Lei 5.250/67, art. 29. Extinção do direito de resposta. Ausência de prejuízo. Nulidade não reconhecida.

«A responsabilidade tarifada da Lei de Imprensa não foi recepcionada pela CF/88, restando revogada a norma limitadora (Lei 5.250/67, art. 52), pelo texto constitucional. ... (Continua)

10 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Imprensa. Reportagens veiculadas sobre a prisão em flagrante do autor e seu suposto envolvimento com a prática de conduta delitiva. Insurgência contra decisão de procedência da demanda. Parcial acolhimento. Não recepção da Lei de Imprensa pela Constituição Federal de 1988. Veiculação de notícia de prisão em flagrante com citação do nome do autor. Autor que não chegou a ser denunciado pelo fato. Danos que advieram também da prisão em flagrante, e não somente da notícia jornalística. Indenização reduzida. Recurso parcialmente provido.

11 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Violação à imagem e à honra. Notícia jornalística sobre pessoas sedentárias que praticam esportes apenas aos finais de semana, estampada com fotografia das autoras praticando «cooper. Captação e divulgação não autorizadas. Associação da imagem das autoras com sedentarismo. Ação julgada procedente. Indenização devida. Mantença. Indenização por danos morais bem fixada, atenta aos seus pressupostos. Indenização fixada em montante inferior ao estimado na inicial que não importa em sucumbência recíproca. Recurso da ré improvido. Recurso da autora provido em parte.

12 - STJ Embargos de divergência. Ausência de similitude fático-jurídica. Inadmissibilidade.

«1. O conhecimento dos embargos de divergência pressupõe a similitude das circunstâncias fáticas e jurídicas entre os acórdãos confrontados. Situação não ocorrente no caso. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Notícia jornalística. Dano moral à empresa. Configuração. Revisão do entendimento. Óbice. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Acerca da conclusão pela existência (ou inexistência) do dano moral, esta Corte possui jurisprudência remansosa no sentido de que, nos casos em que sua configuração não seja a das hipóteses em que o dano moral se presume do próprio fato, sua verificação se dará com base no acervo probatório dos autos. A revisão do referido entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais ajuizada pelo agravante em face do agravado. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Indenização por danos morais - Pretensão autoral de reparação pelo abalo psíquico suportado ao ter sua imagem divulgada em notícia jornalística na imprensa, internet e redes sociais, como suspeito de ter praticado crime de estelionato e lavagem de dinheiro, antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Tese de que restou comprovada a violação ao seu direito de imagem e honra, independente da liberdade de imprensa - Não acolhimento - Acervo probatório constituído nos autos que não demonstra extrapolação à liberdade de imprensa e de opinião - Ausência de animus injuriandi vel diffamandi - Notícias que tratam o apelante como investigado, o que, de fato, ocorreu, conforme inquérito policial acostado - Mera reprodução ao conteúdo da fase investigativa policial - Prevalência da liberdade de expressão e de imprensa no caso concreto - Precedentes - Manutenção da sentença - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito de resposta. Notícia jornalística que trata de contaminação de córrego atribuída à autora. Indeferimento de tutela antecipada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. A Corte de origem, mediante análise do conjunto fático-probatório dos autos, constatou que as notícias divulgadas pelo jornal réu tiveram por base informações constantes de ações civis públicas movidas pelo Ministério Público do Trabalho e pelo Ministério Público Estadual contra as agravantes para apurar a prática de condutas que violam normas de direito ambiental, já tendo as recorrentes, inclusive, sido multadas por tais condutas. Diante disso, concluiu pela ausência de verossimilhança das alegações da recorrente, que defende que as notícias publicadas não teriam nenhum embasamento fático. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Jornal. Notícia injuriosa. Vício de fundamentação. Inexistência. Valor da indenização. Proporcionalidade. Multa (CPC/2015, art. 1.026, § 2º). Afastamento. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.

1 - O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Queixa-crime por calúnia e difamação. Fatos noticiados por outros meios de comunicação. Notório animus narrandi. Ausência de dolo específico. Sentença absolutória. Reversão. Pretensão de condenação. Reexame fático-probatório. Súmula 07/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

«1. O acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, ao considerar inexistente o crime de injúria ou difamação, quando a notícia jornalística produzida pelo Querelado não tinha a intenção de caluniar ou difamar o Querelante ou imputar-lhe qualquer fato criminoso ou ofensivo à sua honra, mas apenas informar os fatos (animus narrandi), alinhou-se com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior de Justiça. ... (Continua)

19 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Notícia jornalística que irroga a motorista de Câmara Municipal o predicado de «bêbado. Informação de interesse público que, ademais, não se distancia da realidade dos fatos. Não-comprovação, em sindicância administrativa, do estado de embriaguez. Irrelevância. Liberdade de imprensa. Ausência de abuso de direito. Dano não caracterizado na hipótese. CF/88, arts. 5º, V e X e 220. CCB/2002, art. 186.

«1. É fato incontroverso que o autor, motorista de Câmara Municipal, ingeriu bebida alcoólica em festa na qual se encontravam membros do Poder Legislativo local e que, em seguida, conduziu o veículo oficial para sua residência. Segundo noticiado, dormiu no interior do automóvel e acordou com o abalroamento no muro ou no portão de sua casa. Constam da notícia relatos da vizinhança, no sentido de que o motorista da Câmara ostentava nítido estado de embriaguez. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Responsabilidade civil do estado. Prisão indevida. Notícia veiculada no sítio eletrônico da policial civil, com caráter meramente informativo. Tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela inocorrência do dever de indenizar. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

21 - TJSP Decadência. Prazo. Lei de imprensa. Ação ajuizada buscando indenização por danos materiais e morais em virtude de notícia inverídica veiculada em reportagem jornalistica. Extinção da ação, com julgamento de mérito. Impropriedade. Pretensão indenizatória que tem por fundamento a Lei Civil e não a Lei de imprensa. Decisão de extinção cassada. Recurso provido.

22 - TST Profissão. Jornalista. Caracterização. Assessoria de imprensa. Considerações do Min. Emmanoel Pereira sobre o tema. Precedentes do TST. CLT, art. 302. Decreto-lei 972/1969, arts. 2º e 6º. Decreto 83.284/1979, art. 11.

«... A reclamante sustenta que foi contratada para a função de jornalista. Aduz que escrevia artigos para o sítio da internet, nos quais constava seu nome como «jornalista responsável. Diz que, «ao produzir material jornalístico destinado ao meio externo, enquadra-se no Decreto 83.284/1979, art. 3º, § 2º. Afirma ser «inconteste o fato de que a Reclamante não atuava apenas como simples divulgadora de noticias e repassadora de informação aos jornalistas, mas sim na busca de informações para redação de noticias e artigos, alem da orientação e direção dos trabalhos jornalísticos. Requer seu enquadramento no Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Estado do Paraná, por aplicação do CLT, art. 511, § 3º. Pugna pelas diferenças salariais pelo piso da categoria, reflexos em 13º salários e férias acrescidas do terço legal, reconhecimento da jornada de 5 horas, horas extras, divisor 150 e adicional convencional de 100%. Aponta violação dos artigos 302, § 1º, e 303 da CLT; 2º do Decreto 972/69; 3º, § 2º, e 11 do Decreto 93.284/1979 e transcreve arestos para demonstrar o dissenso pretoriano. ... (Continua)

23 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Notícia jornalística que inclui deputado federal no rol de «mensaleiros bons de renda. Informação que se distancia da realidade dos fatos. Indenização devida.

«1. Embora a proteção da atividade informativa extraída diretamente da Constituição garanta a liberdade de «expressão, da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença (art. 5º, inciso IX), também se encontra constitucionalmente protegida a inviolabilidade da «intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação (art. 5º, inciso X). ... (Continua)

24 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Alegação de danos morais decorrentes de notícia jornalística que inclui deputado federal no rol de acusados de participarem do escândalo do «mensalão. Informação que se distancia da realidade dos fatos. Indenização devida.

«1. Embora a proteção da atividade informativa extraída diretamente da Constituição garanta a liberdade de «expressão, da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença (art. 5º, inciso IX), também se encontra constitucionalmente protegida a inviolabilidade da «intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação (art. 5º, inciso X). ... (Continua)

25 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Notícia jornalística em encarte que irroga a deputado federal a pecha de mensaleiro. Informação que se distancia da realidade dos fatos. Indenização devida.

«1. Embora a proteção da atividade informativa extraída diretamente da Constituição garanta a liberdade de «expressão, da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença (art. 5º, inciso IX), também se encontra constitucionalmente protegida a inviolabilidade da «intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação (art. 5º, inciso X). ... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Tutela Provisória de Urgência Antecipada - Reportagem noticiando e divulgando cenas de confronto físico entre dois homens em via pública - Matéria que não expressou a opinião pessoal do jornalista ou da Emissora em relação a eles - Lícita captação de imagens em local público, permitindo sua divulgação jornalística - Licença compulsória em que se enquadra, também, eventos de importância comunitária, como são a civilidade e comportamento social, estando presente o caráter jornalístico - Liberdade de informação jornalística que deve prevalecer - Afigura-se indevida no momento a imposição de retirada liminar da matéria jornalística, considerados os interesses público e jornalístico, sem evidência de violação indevida da vida privada e à imagem do agravante, limitando-se a reportagem, a noticiar o fato, utilizando-se de linguagem comedida e ponderada sem intenção deliberada de atingir a honra e boa fama do recorrente, não se verificando, os requisitos legais necessários à concessão da tutela de urgência pretendida, diante da necessidade de propiciar-se o contraditório - Recurso desprovido... (Continua)

27 - TJRJ Responsabilidade civil. Ação regressiva. Acidente de trânsito. Colisão traseira danificando veículo segurado. Parte ré que visa afastar o envolvimento de seu veículo no evento danoso através de matéria jornalistica que noticiou o ocorrido. Sentença de improcedência dos pedidos. Culpa do preposto do réu presumida e não afastada por prova em contrário. Boletim de Registro de Acidente de Trânsito que comprova a colisão narrada. Fotos dos veículos envolvidos no acidente juntadas em réplica que corroboram com a narrativa feita no BRAT. Presunção de veracidade. Conduta culposa, nexo causal e danos materiais comprovados. Provimento do recurso.

28 - TRT2 Jornada de trabalho. Jornalista. Entidade filantrópica. Empresa jornalística. Conceito. Edição de jornais e livros. Trabalho jornalísticos caracterizado na hipótese. Considerações do Juiz Ricardo Artur Costa e Trigueiros sobre o tema. Decreto-lei 972/69, art. 3º, § 1º. CLT, arts. 302, § 2º e 303.

«... Incontroverso nos autos que o reclamante desempenhou durante a vigência do pacto laboral as atividades de jornalista. ... (Continua)

29 - TJSP * AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO MORAL.

Instrumento Particular de Contrato de Compromisso de Compra e Venda e Outras Avenças. Adquirente que pede a rescisão do contrato por culpa das rés, em razão da omissão quanto às características do terreno e à existência de aterro sanitário atrás do Condomínio no qual está situado o terreno em questão. SENTENÇA de parcial procedência para pronunciar a prescrição em relação ao alegado vício do produto por omissão das rés quanto ao aterro sanitário, e para acolher o pedido declaratório de rescisão contratual, pelo reconhecimento do direito potestativo do autor, com a condenação das rés à restituição de noventa por cento (90%) do valor pago, com correção monetária contada do desembolso e juros de mora contados do trânsito em julgado, de uma só vez, impondo às partes a sucumbência recíproca. APELAÇÃO só das demandadas, que pedem a anulação da sentença a pretexto de julgamento «extra petita, com o decreto de total improcedência pelo mérito, pugnando, subsidiariamente, pela retenção de vinte e cinco por cento (25%) das quantias pagas. EXAME: relação contratual havida entre as partes que tem natureza de consumo, sujeita portanto às normas do CDC. Adquirente demandante que requereu a rescisão contratual atribuindo culpa à Construtora ré, sob a alegação de que não foi informado quando da contratação, quanto à existência de aterro sanitário atrás do Condomínio e quanto à impossibilidade da pretendida construção residencial em razão de grandes pedras no solo, mas que conformou-se com o desfecho dado à causa na sentença. Pretensão de rescisão contratual corretamente acolhida na sentença considerando o desinteresse do autor na manutenção do negócio jurídico, com a aplicação do princípio da autonomia da vontade. Circunstância que não configura sentença «extra petita". Autor que requereu a rescisão contratual, cabendo ao Magistrado a aplicação da lei adequada ao caso concreto. Prova dos autos que confirma a cientificação do autor quanto ao aterro sanitário no ano 2017, ante a juntada por ele de recorte de notícia jornalística dessa época, daí o correto pronunciamento da prescrição no tocante, haja vista a consumação do prazo de cinco (5) anos previsto no CDC, art. 27 antes do ajuizamento do Ação. Prova que também confirma a cientificação do autor quanto à natureza do solo do terreno em causa somente no mês de maio de 2021, quando da interrupção do serviço de terraplanagem contratado para o alinhamento do solo, fato que não poderia mesmo ter sido adotado para a atribuição de culpa à ré pela rescisão contratual. Caso dos autos que, contudo, comporta a elevação da retenção das quantias pagas a valor correspondente a vinte por cento (20%) desse montante, com correção monetária pelos índices adotados para cálculos judiciais a contar de cada desembolso e juros de mora pela taxa de um por cento (1%) ao mês a contar do trânsito em julgado, conforme entendimento adotado pelo C. STJ no Recurso Especial Acórdão/STJ, julgado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos. Observância dos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Restituição parcial e imediata do valor pago pelo autor que deve se dar em parcela única. Aplicação da Súmula 2 deste E. Tribunal e da Súmula 543 do C. STJ. Sucumbência recíproca imposta na sentença que deve ser mantida. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

30 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Notícia jornalística que irroga a motorista de Câmara Municipal o predicado de «bêbado. Informação de interesse público que, ademais, não se distancia da realidade dos fatos. Não-comprovação, em sindicância administrativa, do estado de embriaguez. Irrelevância. Liberdade de imprensa. Ausência de abuso de direito. Dano não caracterizado na hipótese. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CF/88, arts. 5º, V e X e 220. CCB/2002, art. 186.

«... 5. Com efeito, a vexata quaestio resolve-se mesmo a partir da imposição de uma prudente diligência por parte de quem noticia fatos potencialmente ofensivos a outrem, prudência esta a ser extraída objetivamente da conduta realizada. ... (Continua)

31 - TRT4 Carteira de Trabalho. Retificação da CTPS.

«Empregada contratada como radialista. Reconhecimento da Função de jornalista. As atividades da reclamante, consistentes na produção, coleta e apresentação de notícias e entrevistas, exercidas no setor jornalístico da reclamada, empresa de televisão, pelo critério da especificidade do conteúdo das tarefas, de caráter jornalístico (coleta de notícias ou informações e sua divulgação), enquadram-se no inciso III, do Decreto 83.284/1979, art. 2º, legislação própria da profissão de jornalista. Recurso da reclamante provido. [...]... (Continua)

32 - TJPE Apelação cível. Responsabilidade civil. Indiciamento equivocado. Dever do estado de indenizar por danos morais. Apelo provido.

«1. Trata-se de apelação cível em face de sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que julgou improcedente o pedido formulado na 'Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais' proposta por Pierre Cavalcanti Paes Barreto contra o Estado de Pernambuco. ... (Continua)

33 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Notícia jornalística. Interesse público. Liberdade de imprensa. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CF/88, arts. 5º, V e X e 220. CCB/2002, art. 186.

«... 3.1. Para logo, é de se ressaltar que a liberdade de informação, sobretudo quando potencializada pelo viés da liberdade de imprensa, assume um caráter dúplice. Vale dizer, é direito de informação tanto o direito de informar quanto o de ser informado, e, por força desse traço biunívoco, a informação veiculada pelos meios de comunicação deve ser verdadeira, já que a imprensa possui a profícua missão - como bem assinalado por Darcy Arruda Miranda - de «difundir conhecimento, disseminar cultura, iluminar as consciências, canalizar as aspirações e os anseios populares, enfim, orientar a opinião pública no sentido do bem e da verdade (Comentários à lei de imprensa. 3 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1995, p. 69). ... (Continua)

34 - STJ Responsabilidade civil. Imprensa. Notícia veiculada em jornal. Elementos inverídicos fornecidos por advogado ao jornalista. Demanda movida apenas contra ambos. Possibilidade. Legitimidade passiva «ad causam reconhecida. CCB, art. 159. Lei 5.250/67, art. 49, § 2º. CPC/1973, art. 267, VI.

«É parte legitimada, no pólo passivo da lide, respondendo pelos danos morais causados, aquele que presta informações à imprensa ou fornece documentos que não correspondem à realidade, ensejando a divulgação de matéria jornalística inverídica e lesiva à honra da vítima, o qual pode ser demandado escoteiramente, ou em conjunto com o jornalista responsável pela matéria, como «in casu ocorreu, e a empresa responsável pelo veículo de comunicação.... (Continua)

35 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INTERPOSTO POR FABIANE RIBEIRO BARBOSA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE, QUE CONSISTIA NO PEDIDO DE REMOÇÃO POR PARTE DA URL CONTEÚDO LTDA, QUE MANTÉM O PORTAL DE NOTÍCIAS COLUNA FINANCEIRA, DAS INFORMAÇÕES RELACIONADAS AO SEU NOME. INCONFORMADA, A AUTORA AGRAVA. ALEGA QUE INGRESSOU COM AÇÃO RECLAMATÓRIA TRABALHISTA EM DESFAVOR DE MÁRIO JORGE LOBO ZAGALLO, QUE TRAMITA SOB 0100040-27.2022.5.01.0014, NA 14ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO-RJ, EM SEGREDO DE JUSTIÇA. AFIRMA QUE NO REFERIDO PROCESSO A REQUERENTE ABORDOU NÃO APENAS QUESTÕES DE CUNHO TRABALHISTA, MAS TAMBÉM OUTRAS SITUAÇÕES COBERTAS PELO SIGILO PROCESSUAL. ACRESCENTA QUE, NO CURSO DA REFERIDA AÇÃO TRABALHISTA, O ENTÃO RECLAMADO, SR. MÁRIO JORGE LOBO ZAGALLO, FOI A ÓBITO, SENDO QUE APÓS TAL INFORTÚNIO, E, EM CONSEQUÊNCIA DESTE, A RÉ-AGRAVADA, SB CONTEÚDO LTDA. NA DATA DE 19/04/2024, VEICULOU MATÉRIA JORNALÍSTICA EM SEU VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO DISPONÍVEL NO LINK : HTTPS://COLUNAFINANCEIRA.COM.BR/TRISTE-NOTICIA-SOBRE-A-HERANCA-DE-ZAGALLO-DINHEIRO-EM-CONTASBANCARIAS-NAO-CHEGOU-PARA-PAGAR-DIVIDAS/, COM ABORDAGEM SOBRE SUPOSTAS DÍVIDAS DEIXADAS PELO FALECIDO ZAGALLO, TODAVIA, FAZENDO MENÇÃO AO NOME COMPLETO DA AUTORA, FABIANE RIBEIRO BARBOSA, COMO SENDO PARTE INTEGRANTE DA CAUSA DE TAIS DÍVIDAS. RESSALTA A AGRAVANTE QUE NÃO AUTORIZOU A PUBLICAÇÃO DE SEU NOME COMPLETO EM QUALQUER VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO. REQUER A REFORMA DA DECISÃO. ASSISTE RAZÃO À AGRAVANTE. DE INÍCIO, DE SE REGISTRAR QUE, SOBRE A LIBERDADE DE INFORMAÇÃO, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL VEDOU A CENSURA PRÉVIA À ATIVIDADE JORNALÍSTICA NO JULGAMENTO DA ADPF Acórdão/STF, REL. MIN. AYRES BRITTO, DJE 06/11/2009, CONSIDERANDO ESSENCIAL AO DESENVOLVIMENTO DA DEMOCRACIA A GARANTIA À SUA LIBERDADE, SEM EXCLUIR A POSSIBILIDADE DE CONTROLE, PELO PODER JUDICIÁRIO, DE EXCESSOS EVENTUALMENTE COMETIDOS, COM VISTAS À OBSERVÂNCIA DOS DIREITOS DE PERSONALIDADE ATINENTES À INTIMIDADE, À VIDA PRIVADA, À HONRA E À IMAGEM. NESSA LINHA, OBSERVOU O LEGISLADOR CONSTITUINTE A PRESUNÇÃO DE MATURIDADE, SERIEDADE E ÉTICA QUE DEVEM TER OS VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO, PREFERINDO EVITAR O CONTROLE PRÉVIO (CENSURA), MAS PERMITINDO O DIREITO A INDENIZAÇÃO ÀQUELES QUE VENHAM A SER ATINGIDOS POR NOTÍCIAS FALSAS, ERRÔNEAS, INVASIVAS DA INTIMIDADE SEM CONTEÚDO DE INTERESSE PÚBLICO, CONFORME SE EXTRAI DO ART. 5º, S IV, IX E X CONJUGADO COM ART. 220, §§ 1º E 2º, AMBOS DA CF/88. DA ANÁLISE DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A MATÉRIA VEICULADA PELA AGRAVADA MENCIONA O NOME DA AGRAVANTE DESNECESSARIAMENTE, UMA VEZ QUE PODERIA EXPOR, APENAS, QUE O FINADO MÁRIO JORGE LOBO ZAGALLO POSSUÍA DÍVIDAS TRABALHISTAS, CONTUDO, COLACIONOU O NOME DA AGRAVANTE EM MATÉRIA JORNALÍSTICA, SEM SUA AUTORIZAÇÃO, SENDO CERTO QUE A RECORRENTE NÃO É PESSOA PÚBLICA, COLOCANDO-A EM UMA SITUAÇÃO DELICADA, CAUSANDO POSSÍVEIS PREJUÍZOS À AGRAVANTE. PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA DETERMINAR QUE A AGRAVADA SB CONTEÚDO LTDA, QUE MANTÉM O PORTAL DE NOTÍCIAS COLUNA FINANCEIRA, SUSPENDA AS INFORMAÇÕES RELACIONADAS AO NOME DA AUTORA DA URL: HTTPS://COLUNAFINANCEIRA.COM.BR/TRISTE-NOTICIA-SOBRE-A-HERANCA-DE-ZAGALLO-DINHEIRO-M-CONTASBANCARIAS-NAO-CHEGOU-PARA-PAGAR-DIVIDAS/, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$200,00.

36 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DE IMAGEM.

Sentença de improcedência. Apelação do autor. ... (Continua)

37 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Conexão. Mesmo fato noticiado por diversas empresas jornalísticas. Reunião dos processos. Inviabilidade. CPC/1973, art. 103. CF/88, art. 5º, X e V.

«Publicações a respeito de um mesmo fato, por empresas jornalísticas diversas, podem ter conseqüências jurídicas também diferentes, pois uma empresa jornalística pode agir com abuso de direito e causar danos morais indenizáveis a determinada pessoa, enquanto outra empresa pode atuar dentro do exercício regular do direito. Por conseguinte, imprescindível que o julgamento do pedido de indenização por danos morais em decorrência de publicação na imprensa se faça de forma individualizada, consideradas todas as peculiaridades da controvérsia posta à apreciação judicial.... (Continua)

38 - TJRJ EMENTA. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGACIONAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. MATÉRIA JORNALÍSTICA COM BASE EM DENÚNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LIBERDADE DE IMPRENSA. AUSÊNCIA DE OFENSA OU DE INTUITO DE OFENDER. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RETRATAÇÃO. DESCABIMENTO. DESPROVIMENTO.

Narra o Autor que, no dia 26/10/2023, foi publicada matéria pelo Jornal O Globo, ora primeiro Réu, intitulada ¿De podólogo a criptomoedas, os tentáculos financeiros da milícia¿. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no recurso especial. Dano à imagem. Matéria jornalística. Transcurso do tempo. Direito ao esquecimento. Livre expressão do pensamento. Agravo interno desprovido.

1 - As matérias jornalísticas baseadas em fatos verídicos ou ao menos verossímeis, ainda que delas constem manifestações severas, irônicas, impiedosas, por si sós, não ensejam dano indenizável, revelando-se legítimo o exercício da liberdade de imprensa quando sua divulgação for de interesse público, devendo ser preservados os direitos da personalidade daquele que foi exposto pela mídia.... (Continua)

40 - STF Direito constitucional. Agravo regimental em reclamação. Liberdade de expressão. Decisão judicial que determinou a retirada de matéria jornalística de sítio eletrônico. Afronta ao julgado na adpf 130. Procedência.

«1 - O Supremo Tribunal Federal tem sido mais flexível na admissão de reclamação em matéria de liberdade de expressão, em razão da persistente vulneração desse direito na cultura brasileira, inclusive por via judicial. ... (Continua)

41 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Imprensa. Publicação de matéria com críticas generalizadas à Policia Federal. Inconformismo de alguns delegados da instituição. Insubsistência. Matéria jornalística resultante de notícia fornecida pela própria instituição. Direito da imprensa na divulgação de fatos. Danos morais não caracterizados. Indenização indevida. Recurso improvido

42 - TJPE Processual civil. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Publicação jornalística de notícia que não diz respeito ao autor, mas com sua foto. Lesão à honra do padre. Dano moral. Cabimento. Indenização fixada dentro dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. O jornal é responsável pelas notícias que veicula. Ao publicar foto de pessoa diversa em notícia sensasionalista, há, no mínimo, negligência em divulgar imagem de pessoa alheia à matéria anunciada. Lesão à honra do ofendido. Danos morais cabíveis. ... (Continua)

43 - TJPE Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Alegação de calúnia e difamação. Publicação de matéria jornalística. Limitação do art. Aos depoimentos e matérias constantes de inquérito policial e ação penal. Animus narrandi evidenciado. Ato ilícito não configurado. Dever de indenizar afastado. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.

«1. Quando as matérias jornalísticas são circunscritas à mera reprodução de investigação criminal, evidenciam apenas o exercício da liberdade de imprensa, e, portanto, não dão ensejo ao dano moral, já que são funções inerentes à atividade jornalística e à plena informação à opinião pública. ... (Continua)

44 - TJPE Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Alegação de calúnia e difamação. Publicação de matéria jornalística. Limitação do art. Aos depoimentos e matérias constantes de inquérito policial e ação penal. Animus narrandi evidenciado. Ato ilícito não configurado. Dever de indenizar afastado. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.

«1. Quando as matérias jornalísticas são circunscritas à mera reprodução de investigação criminal, evidenciam apenas o exercício da liberdade de imprensa, e, portanto, não dão ensejo ao dano moral, já que são funções inerentes à atividade jornalística e à plena informação à opinião pública. ... (Continua)

45 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL.

Ação indenizatória. Direitos autorais sobre matéria jornalística. Publicação em website de notícias, sem a devida indicação de autoria ou da fonte original. Sentença de procedência parcial. Recurso de ambas as partes. Recurso adesivo do requerido que não é admitido em razão da deserção. Recurso do autor parcialmente provido para arbitrar a indenização por danos materiais em R$ 1.546,00, tendo em vista a utilização de 02 matérias jornalísticas de autoria do autor, pelo requerido. Danos morais majorados para R$ 5.000,00, conforme entendimento que vem sendo adotado por este Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência recursal do requerido. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, NÃO CONHECIDO O RECURSO DO RÉU". (v. 45844)... (Continua)

46 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Autores, delegados federais, que pleiteiam indenizações decorrentes de matéria jornalística. Descabimento. Matéria que cita dados oficiais sobre a polícia federal e faz menção genérica sobre membros da instituição. Ré que se limita a divulgar notícia de interesse público e que não agiu com abuso a liberdade de imprensa. Precedentes. Indenização indevida. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

47 - STJ processual civil e responsabilidade civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Matéria jornalística ofensiva. Direito de informação, expressão e liberdade de imprensa. Críticas jornalísticas a magistrada. Autoridade pública. Ausência de configuração de abuso no dever de informar. Interesse público. Dano moral. Afastamento. Prevalência da liberdade de informação e de crítica. Recurso especial provido.

1 - «A liberdade de expressão, compreendendo a informação, opinião e crítica jornalística, por não ser absoluta, encontra algumas limitações ao seu exercício, compatíveis com o regime democrático, quais sejam: (I) o compromisso ético com a informação verossímil; (II) a preservação dos chamados direitos da personalidade, entre os quais incluem-se os direitos à honra, à imagem, à privacidade e à intimidade; e (III) a vedação de veiculação de crítica jornalística com intuito de difamar, injuriar ou caluniar a pessoa (animus injuriandi vel diffamandi) (REsp 801.109/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/06/2012, DJe de 12/03/2013). ... (Continua)

48 - STJ Recurso especial. Direito civil e do consumidor. Responsabilidade civil. Internet. Portal de notícias. Relação de consumo. Ofensas postadas por usuários. Ausência de controle por parte da empresa jornalística. Defeito na prestação do serviço. Responsabilidade solidária perante a vítima. Valor da indenização.

«1. Controvérsia acerca da responsabilidade civil da empresa detentora de um portal eletrônico por ofensas à honra praticadas por seus usuários mediante mensagens e comentários a uma noticia veiculada. ... (Continua)

49 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Reportagem. Matéria. Interesse público. Fato. Flagrante de furto. Deturpação. Ausência. Injúria. Não configuração. Liberdade de imprensa. Exercício regular de um direito. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos morais. Reportagem jornalística. Veracidade das informações. Relato da prisão em flagrante de indivíduo que furtava peças de viatura estacionada no pátio da unidade da brigada militar de santiago. Matéria jornalística pautada pela objetividade. Ausência de deturpação dos fatos. Da atividade informativa não são exigidas verdades absolutas, uma vez presente o interesse público na divulgação célere e transparente das notícias. Descabe exigir da mídia só divulgue fatos depois de ter certeza plena de sua veracidade. Referência ao nome completo do demandante. Fato verídico. Reportagem baseada em informações repassadas por fontes idôneas. Relevante interesse público. O fato de a chamada ou título da matéria tachar o autor de «tonto não configura injúria, ante o inusitado da situação narrada a evidenciar a manifesta imprudência da sua conduta. Crítica admissível. Expressão irônica que não implica ofensa a direito da personalidade. Liberdade no exercício do direito à informação. Ato ilícito e abuso de direito inconfigurados. Ausência do dever de indenizar.

«A liberdade de imprensa não é absoluta. O seu exercício não pode descambar para o abuso que gera ofensa a outros direitos tutelados pelo ordenamento jurídico e de mesma estatura constitucional. Deparando-se com a colisão de direitos fundamentais, o julgador deve observar o postulado da proporcionalidade para verificar se, no caso concreto, o grau de realização do interesse lesivo (liberdade de informação) justifica o sacrifício do interesse lesado (direito à imagem e à honra). A notícia publicada no jornal relatou a prisão em flagrante do autor, encontrado furtando peças de uma viatura estacionada no pátio da unidade da Brigada Militar de Santiago. Fato verídico, inusitado e dotado de interesse público. Texto jornalístico com exclusivo «animus narrandi. Ausência de abuso no exercício da liberdade de imprensa. Precedente do STF. Excesso não configurado. Sentença reformada. APELO PRINCIPAL PROVIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO.... (Continua)

50 - TST Diferenças salariais. Coordenador de emissora de televisão universitária. Enquadramento na categoria de jornalista.

«No caso, conforme consignado no acórdão regional, o autor, embora lotado na função de coordenador de televisão universitária, também exercia a função de jornalista, uma vez que era responsável pela elaboração de notícias e conteúdos jornalísticos. Além disso, assentou-se que o reclamante, em algumas ocasiões, atuou como apresentador de televisão em programa da TV UPCEL. Ressalta-se que, para se chegar a conclusão diversa da do Regional, de modo a afastar o enquadramento do autor na categoria de jornalista, seria necessário o revolvimento do conjunto probatório, procedimento não permitido nesta instância recursal de natureza extraordinária, ante o óbice previsto na Súmula 126/TST. Com efeito, considerando o contexto fático-probatório delineado no acórdão regional, referente ao enquadramento do autor na categoria de jornalista, com o pagamento das respectivas diferenças salariais, o Regional não afrontou a literalidade dos CLT, art. 302 e CLT, art. 306, e 2º, 3º e 6º do Decreto-Lei 972/1969. ... (Continua)