nulidade sentenca revelia
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Nulidade processual. Arguição. Oportunidade. Revelia e confissão. Preclusão da insurgência. «nulidade de algibeira.

«A estratégia assim denominada, em que a parte permanece silente, reservando a nulidade para ser alegada em momento posterior, deve ser coibida, principalmente ante o princípio da celeridade que informa o Processo do Trabalho, à luz do CLT, art. 795. Preclusão da nulidade da revelia, não arguida em fase de conhecimento pela parte regularmente intimada da r. sentença na forma do CLT, art. 852.... (Continua)

2 - TJSP RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - NULIDADE DA DECRETAÇÃO DA REVELIA. A parte ré deve comparecer à audiência, sob pena de revelia. Parte que não comparece, mas posteriormente apresenta atestado médico comprovando que estava impedida por estar com COVID e pede a redesignação do ato. Decretação posterior da revelia, sem apreciação da justificativa e do pedido de Ementa: RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - NULIDADE DA DECRETAÇÃO DA REVELIA. A parte ré deve comparecer à audiência, sob pena de revelia. Parte que não comparece, mas posteriormente apresenta atestado médico comprovando que estava impedida por estar com COVID e pede a redesignação do ato. Decretação posterior da revelia, sem apreciação da justificativa e do pedido de redesignação da audiência. A justificativa da parte ré para sua ausência à audiência impede a declaração de sua revelia, sem que o pedido sequer seja apreciado. Nulidade reconhecida. Recurso provido para anular o processo desde a sentença, com determinação de afastamento da revelia e designação de nova audiência.

3 - TRT4 Nulidade da sentença. Revelia. Audiência inicial. Ausência de procurador do reclamado. Preposto presente.

«A ausência injustificada do procurador da parte demandada, quando presente o preposto, provido de contestação escrita e documentos, não configura revelia, pois demonstrado o intento de defesa. Na forma do disposto no CLT, art. 844, é a ausência do reclamado que importa revelia e não de seu procurador. [...]... (Continua)

4 - TRT4 Nulidade do processo. Afastamento da revelia. Atraso da parte à audiência. Comparecimento após encerrada a audiência. Configurada.

«Não é suficiente a afastar a revelia declarada o comparecimento da parte à Secretaria do Juízo em que tramita o processo poucos minutos após o encerramento da audiência, mormente quando fundado o atraso em motivos particulares da parte e quando determinado na referida audiência o encerramento da instrução e a conclusão dos autos para prolação de sentença, impondo-se a declaração de nulidade do processo desde a decisão que afasta a revelia declarada, com o retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito, como de direito. [...]... (Continua)

5 - TRT3 Carta de preposição. Juntada. Regularidade de representação. Ausência de carta de preposição. Revelia e confissão. Não configuração. Nulidade da sentença.

«No processo do trabalho, a revelia pressupõe a ausência da parte ré à audiência inaugural (CLT, art. 844). Ficando incontroverso que a ré compareceu às audiências, por meio de prepostos, e apresentou contestação, ficou evidenciado o ânimo de defesa, não se havendo falar em revelia e confissão. Deve-se ter em vista o princípio do jus postulandi, que torna desnecessária a juntada de carta de preposição, praxe desprovida de fundamento legal stricto sensu, quando configurado o ânimo de defesa. Acolhe-se a preliminar arguida pela demandada para, afastando a revelia e a confissão, declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução e prolação de nova sentença, conforme se entender de direito.... (Continua)

6 - TST Nulidade da sentença. Cerceamento de defesa. Ausência do preposto. Revelia e confissão.

«Não foi demonstrada a existência de motivo relevante para a ausência do preposto em audiência, já que a greve no sistema de transportes públicos havia sido deflagrada dias antes da realização da audiência inaugural, de forma que incumbia ao preposto viabilizar seu comparecimento em audiência independentemente da precariedade do serviço de transporte público. ... (Continua)

7 - TRT3 Cerceamento de defesa. Caracterização. Ausência do réu à audiência inicial. Aplicação da revelia e confissão ficta. Cerceamento de defesa. Configuração. Nulidade.

«Sabidamente, a ampla defesa e o contraditório são os pilares que sustentam o devido processo legal, os quais, se preteridos, acabam por fulminar de nulidade os atos praticados a seu arrepio. No presente feito, ficou comprovado que a ausência da preposta da reclamada à audiência inaugural se deu em razão de acidente que a impediu de a ela comparecer, sendo que a prova do impedimento, embora apresentada em momento oportuno, não foi considerada na sentença, na qual se registrou a aplicação da revelia e confissão ficta, quanto à matéria fática aventada na lide, em razão daquela ausência, que culminou na procedência de vários pedidos formulados na petição inicial por ausência de prova em contrário, o que é inadmissível. Na hipótese, houve indubitável violação do devido processo legal e cerceamento de defesa que impõem a nulidade da sentença arguida.... (Continua)

8 - TJSP Sentença. Erro material. Nulidade. Inocorrência. Menção a ocorrência de revelia. Decisão, entretanto, que analisou as alegações constantes na peça defensiva. Preliminar rejeitada.

9 - TJSP Cível. Recurso Inominado. Colisão de veículos. Sentença de procedência parcial, que reconheceu a revelia do réu, ora recorrente, e o condenou ao pagamento de indenização por dano material de R$ 19.182,80. Recurso do réu, em que alega nulidade da r. sentença, por incabível o decreto de revelia. Recurso que comporta acolhimento. Revelia que foi decretada com base na suposta ausência de carta de Ementa: Cível. Recurso Inominado. Colisão de veículos. Sentença de procedência parcial, que reconheceu a revelia do réu, ora recorrente, e o condenou ao pagamento de indenização por dano material de R$ 19.182,80. Recurso do réu, em que alega nulidade da r. sentença, por incabível o decreto de revelia. Recurso que comporta acolhimento. Revelia que foi decretada com base na suposta ausência de carta de preposição. Existência de juntada de registro de requerimento de empresário individual junto a JUCESP que torna desnecessária a presença de contrato social. Carta de preposição dispensada, porquanto o próprio empresário se fez presente na audiência, realizada por videoconferência. Sentença que deve ser declarada nula. Recurso provido, para anular o decreto de revelia e, consequentemente, a r. sentença e determinar a reabertura da instrução processual.

10 - TJSP Revelia. Ação de cobrança. Contestação que, por equívoco, foi encartada em processo diverso, entre as mesmas partes. Anotação de número diverso do processo. Decretação de revelia e julgamento do mérito. Pedido do réu de decretação de nulidade. Contestação tempestiva. Ocorrência de mero equívoco no endereçamento da contestação. Ausência de má-fé da contestante. Engano que resultou também na falta de intimação da sentença ao advogado da contestante. Impossibilidade, no entanto, de decreto de nulidade de certidão que resultou no decreto de revelia. Afastamento da certidão de trânsito em julgado, para que seja procedida nova intimação da sentença. Recurso parcialmente provido.

11 - TJRS Família. Direito de família. Citação. Falta. Reconhecimento. Revelia. Ocorrência. Impugnação. Acolhimento. Sentença. Cumprimento. Extinção. CPC/1973, art. 475-L, I. Aplicabilidade. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. CPC/1973, art. 475-L. Nulidade da citação em processo que correu à revelia. Parte inexistente. Acolhimento.

«1. Caso em que está comprovado que o processo de conhecimento transcorreu à revelia do réu, que faleceu logo depois que citado, mas antes da audiência de tentativa de conciliação que deflagraria o início do prazo para responder à ação, demanda de que, por tramitar em segredo de Justiça, não tinham seus sucessores ciência. ... (Continua)

12 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. ENCERRAMENTO DO CONTRATO LABORAL. MULTA DO CLT, art. 477. HORAS EXTRAS. REVELIA. CONFISSÃO FICTA . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Ante a mudança na fundamentação adotada na monocrática, na qual equivocadamente registrou-se prejudicado o exame dos critérios de transcendência, quando em verdade o caso é de análise expressa dos critérios de transcendência da causa - os quais, como aludido, não ficaram configurados - não há incidência da multa do §4º do CPC, art. 1.021. Agravo não provido.... (Continua)

13 - TJRJ Apelação cível. Não manifestação da autora em réplica. Efeito de revelia inversa. Descabimento. Sentença que não aprecia todos os pedidos. Julgamento citra petita. Nulidade. CPC/2015, art. 490.

«1. Sentença que não aprecia todos os pedidos (citra petita) e que confere à não manifestação do autor, em réplica, o efeito de uma revelia inversa. ... (Continua)

14 - TJSP Revelia. Ação de rescisão contratual cumulada com declaratória de nulidade e inexistência de débito de conta inativa. Cobrança de saldo devedor em conta corrente inativa. Pedido administrativo de encerramento da conta. Não demonstração da origem da dívida. Revelia da casa bancária. Presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora. Sentença de procedência. Recurso do banco que busca discutir os fatos. Impossibilidade pela decretação da revelia. Decisão mantida. Recurso improvido.

15 - TJSP RECURSO INOMINADO. Revelia. Dispensa da audiência conciliatória e fixação de prazo para defesa. Necessidade de aplicação subsidiária do CPC. Prazo de Defesa. Direito Constitucional ao Contraditório e Ampla Defesa. Norma integrativa para supressão de Lacuna, art. 4º, LINDB. Preliminar acolhida. Afastamento da revelia. Nulidade da sentença. Recurso provido.

16 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA SENTENÇA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REVELIA E CONFISSÃO FICTA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA. OBRIGATORIEDADE. SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA .

Diante de possível desacerto da decisão agravada, deve ser provido o agravo da reclamada para reexame do agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA SENTENÇA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REVELIA E CONFISSÃO FICTA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA. OBRIGATORIEDADE. SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Em face da possível violação do art. 5º, LIV, da CF, deve ser provido o agravo de instrumento da reclamada para melhor análise do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA SENTENÇA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REVELIA E CONFISSÃO FICTA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA. OBRIGATORIEDADE. SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A presunção de veracidade da matéria fática decorrente da revelia e da confissão ficta, aplicadas à reclamada, não implica, por si só, o deferimento do adicional de periculosidade, sendo imprescindível a existência de prova pericial que demonstre a exposição do obreiro a agente perigoso ou a existência de outros documentos que atestem as condições periculosas e possibilitem ao magistrado a formação de seu convencimento sem a necessidade da prova pericial. Nesse contexto, considero que a condenação da reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade com amparo apenas na pena de revelia que foi aplicada, implica ofensa ao art. 5º, LIV, da CF. Recurso de Revista conhecido e provido .... (Continua)

17 - STJ Processo penal. «Habeas corpus. Revelia. Sentença condenatória. Réu preso no curso do prazo do edital. Ausência de intimação pessoal. Nulidade. CPP, art. 392, I.

«Preso o réu antes do decurso do prazo da intimação por edital, deverá ser intimado pessoalmente da r. sentença condenatória, na forma do CPP, art. 392, I, restando prejudicada a intimação editalícia. ... (Continua)

18 - STJ Pronúncia. Sentença. Intimação pessoal. Ausência. Recurso em sentido estrito. Exigência legal. Nulidade configurada, mesmo em caso de revelia do réu. Ampla defesa. Precedentes do STF. CPP, art. 413 e CPP, art. 414. Exegese ampliativa dos dispositivos.

«Dispõe o «caput do CPP, art. 413, que «o processo não prosseguirá até que seja intimado da sentença de pronúncia; por sua vez, dispõe o art. 414 do mesmo código que «a intimação da sentença de pronúncia, se o crime for inafiançável, será feita ao réu pessoalmente. Vê-se que a lei prevê a intimação do pronunciado, como requisito para o prosseguimento do processo. «Ocorre que, no caso, apenas o defensor foi intimado da sentença de pronúncia, seguindo-se que a não intimação do paciente, ainda que revel, como previsto no citado art. 413, implica em nulidade do julgamento do recurso em sentido estrito, porque o processo deveria estar com seu curso suspenso.... (Continua)

19 - TJSP HABEAS CORPUS - art. 217-A, caput, combinado com o art. 226, II, na forma do art. 71, caput, todos do CP - Condenação transitada em julgado - Alegação de nulidade da revelia do ora paciente - Nulidade não demonstrada e comprovada - Nulidade inexistente e já rechaçada na r. sentença - Sentença condenatória devidamente fundamentada - DENEGAÇÃO DA ORDEM.

20 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Nulidade. Ausência de interrogatório. Não ocorrência. Intimação pessoal. Revelia. Agravo regimental não provido.

1 - O interrogatório é o ato processual por meio do qual o réu tem a faculdade de expor a sua versão dos fatos narrados na exordial acusatória, nos termos do CPP, art. 185 e seguintes. Todavia, não há que se falar em violação do contraditório e da ampla defesa, pela não realização do referido ato processual, se o próprio investigado - ciente da acusação - empreendeu fuga do distrito da culpa, estava foragido por ocasião do interrogatório e só apontou a ocorrência de nulidade quando já encerrada a instrução criminal e apresentadas as alegações finais do Ministério Público estadual, além de não haver sido arguida nas razões da apelação, sendo retomada a alegação após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, por meio de revisão criminal. ... (Continua)

21 - TJRS Direito privado. Sentença. Desconstituição. Interdito. Incapacidade. Citação. Discernimento. Inexistência. Contestação. Falta. Revelia. Inocorrência. Vício. Nulidade. Representação processual. Irregularidade. Apelação cível. Ação indenizatória. Réu com incapacidade temporária ao tempo do ajuizamento da ação. Ausência de nomeação válida de curador especial. Inexistência de elementos a indicar a existência de curatela. Distinções e efeitos em relação ao instituto da curadoria. Citação na pessoa de curador especial nomeado em anterior ação civil pública. Revelia do réu. Nulidade do processo.

«O instituto da curatela, de natureza civil (CCB/2002, art. 1.767), é substancialmente distinto da curadoria especial, que confere múnus público de representante processual ao curador especial apenas para o feito em que houver a nomeação, na forma do CPC/1973, art. 9º, sujeito ao controle do juiz quanto à efetiva defesa dos interesses do incapaz. Ausentes elementos a indicar a existência de curatela, com a designação, por Juiz de Família e em procedimento de jurisdição voluntária de interdição, de um curador geral ao réu para a prática de atos da vida civil, a citação do demandado na pessoa de curador especial nomeado em anterior ação civil pública para a representação processual do requerido naquela ação não atende à exigência do CPC/1973, art. 9º, máxime quando verificado o prejuízo ao demandado, que na presente ação indenizatória restou condenado ao pagamento de indenização vultosa por presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, dada sua revelia, implicando em nulidade do processo. A invalidade da designação do curador especial equivale à inexistência do ato para os efeitos legais. Acolhimento da preliminar contrarrecursal, com desconstituição da sentença para oportunizar a apresentação de contestação, no prazo legal, seguida de regular instrução probatória. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL ACOLHIDA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. APELO PREJUDICADO. UNÂNIME.... (Continua)

22 - TJSP Sustentação Oral Prejudicada. Citação via aplicativo de mensagens WhatsApp. Decreto de revelia e condenação da parte. Prejuízo ao recorrente demonstrado. Nulidade da citação reconhecida. Sentença nula. Recurso provido.

23 - TRF1 Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Trabalhador rural. Rurícola. Aposentadoria rural. Revelia do INSS. Efeitos. Impossibilidade. Prova testemunhal. Nulidade da sentença por cerceamento de defesa. CPC/1973, art. 319. CPC/2015, art. 344.

«I - A teor do CPC/1973, art. 319 e seguintes (CPC/2015, art. 344), os efeitos da revelia não se aplicam ao INSS, por se tratar de autarquia e ser indisponível seu patrimônio. ... (Continua)

24 - STJ Cumprimento de sentença. Intimação. Carta com Aviso de Recebimento - AR. Ausência. Nulidade. Revelia. Réu revel. Ação de conhecimento. Despejo e cobrança de aluguéis. Recurso provido. Processo civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 513, § 2º, II.

Cinge-se a controvérsia a determinar se é necessária a intimação da parte executada na fase de cumprimento de sentença, quando, apesar de citada na fase de conhecimento, não constitui procurador, verificando-se a revelia. ... (Continua)

25 - TJDF Juizado especial. Direito processual civil. Cerceamento de defesa. Revelia. Ausência de instrução processual. Principio da cooperação. Nulidade. Lei 9.099/1995, art. 33.

«1 - Cerceamento de defesa. A parte, leiga e sem advogado, não produziu previamente a prova documental nem teve outra oportunidade de apresentá-la, pois não foi designada a audiência de instrução para tal, na forma da Lei 9.099/1995, art. 33: «Art. 33. Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias. ... (Continua)

26 - TJSP Sentença. Cobrança. Impugnação rejeitada. Nulidade da execução. Não ocorrência. A única nulidade do processo de conhecimento que se pode argüir em sede de impugnação ao cumprimento da sentença é a falta ou nulidade da citação, desde que o processo tenha corrido à revelia do impugnante, ou daquele em lugar de quem ele se habilitou. Hipótese não verificada nos autos. Recurso não provido.

27 - TJSP PLANO DE SAÚDE - Cobrança - Reembolso - Decretação de revelia - Não cabimento - Citação realizada em 02 de agosto de 2023 (fls. 63) - Contestação protocolizada em 17 de agosto de 2023, antes, inclusive, da audiência de conciliação, realizada em 26 de outubro de 2023 - Tempestividade manifesta - Decreto de revelia que implicou o não conhecimento da resposta e julgamento antecipado - Nulidade Ementa: PLANO DE SAÚDE - Cobrança - Reembolso - Decretação de revelia - Não cabimento - Citação realizada em 02 de agosto de 2023 (fls. 63) - Contestação protocolizada em 17 de agosto de 2023, antes, inclusive, da audiência de conciliação, realizada em 26 de outubro de 2023 - Tempestividade manifesta - Decreto de revelia que implicou o não conhecimento da resposta e julgamento antecipado - Nulidade configurada - Anulação da sentença que é de rigor, a fim de que seja apreciada a resposta tempestiva oferecida e, se o caso, produzidas as provas pertinentes.

28 - TJRS Família. Direito de família. Ação negatória de paternidade. Filho ilegítimo. Reconhecimento voluntário. Erro ou vício de ato. Não comprovação. Registro civil. Irrevogabilidade. Revelia. Não configuração. Apelação cível. Filiação. Nulidade de reconhecimento voluntário. Vício de consentimento indemonstrado. Direito indisponível. Efeitos da revelia não configurados. Sentença de improcedência mantida.

«O próprio apelante, na inicial desta ação reconhece que a mãe da criança, ainda durante a gravidez, lhe disse que o «filho não era seu. Mesmo assim, resolveu reconhecê-lo. Ora, se o fez, procedeu conscientemente, assumindo voluntariamente um vínculo de paternidade que sabia biologicamente não corresponder à verdade. Isso equivale a uma verdadeira «adoção à brasileira. Por isso, irrevogável. Somente se houvesse alegação (e não há) e prova no sentido de que o autor foi levado a erro quando do reconhecimento, por falsa informação da mãe do menor, é que caberia, em tese, a desconstituição do vínculo. Não é o caso presente, porém. Filho não objeto descartável, que se assume quando conveniente e se dispensa quando se torna incômodo. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.... (Continua)

29 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro. Prisão preventiva. Falta de fundamentação. Pedido prejudicado. Condenação definitiva. Nulidade processual. Citação pessoal válida. Não comparecimento ao interrogatório. Revelia. Ausência de requisição do preso para a audiência realizada por carta precatória. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado.

1 - Tratando de réu que já foi condenado e tendo transitado em julgado a sentença, fica superada a alegação de falta de fundamentação do decreto de custódia preventiva.... (Continua)

30 - TJSP PROCESSO - Nulidade da citação - Autor que contratou o réu para a aquisição de insumos para a construção de laje - Materiais considerados de baixa qualidade - Citação do réu ocorrido em endereço diverso do cadastrado na JUCESP e na Receita Federal - Impossibilidade de aplicação dos efeitos da revelia e da citação ficta - Sentença anulada - Retorno dos autos à origem para regular Ementa: PROCESSO - Nulidade da citação - Autor que contratou o réu para a aquisição de insumos para a construção de laje - Materiais considerados de baixa qualidade - Citação do réu ocorrido em endereço diverso do cadastrado na JUCESP e na Receita Federal - Impossibilidade de aplicação dos efeitos da revelia e da citação ficta - Sentença anulada - Retorno dos autos à origem para regular processamento do feito - Recurso provido.

31 - STJ agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Processo penal. Nulidade. Intimação de defensor. Revelia. Instrução deficiente. Preclusão. Agravo regimental desprovido.

1 - «De acordo com o CPP, art. 565, «nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse (AgRg no AREsp 1446658/RS, relator Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 20/8/2019, DJe 2/9/2019). ... (Continua)

32 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C RESTITUIÇÃO DE VALOR. SENTENÇA PROCEDENTE. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA. NULIDADE DA CITAÇÃO A QUAL MERECE ACOLHIDA. CARTA RECEBIDA POR DESCONHECIDO. IMPUGNAÇÃO DO REQUERIDO AO ENDEREÇO INDICADO PELA AUTORA. PROVA NOS AUTOS NESSE SENTIDO. NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS PELA TURMA RECURSAL, SOB PENA DE Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C RESTITUIÇÃO DE VALOR. SENTENÇA PROCEDENTE. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA. NULIDADE DA CITAÇÃO A QUAL MERECE ACOLHIDA. CARTA RECEBIDA POR DESCONHECIDO. IMPUGNAÇÃO DO REQUERIDO AO ENDEREÇO INDICADO PELA AUTORA. PROVA NOS AUTOS NESSE SENTIDO. NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS PELA TURMA RECURSAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE UM GRAU DE JURISDIÇÃO. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA SENTENÇA E DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. SEM SUCUMBÊNCIA POR SE TRATAR DE RECORRENTE VENCEDOR.

33 - STJ Citação. Revelia. Nulidade. Ação rescisória. Ação declaratória. Embargos do devedor. Considerações sobre os meios processuais adequados obtenção da declaração de nulidade do processo. CPC/1973, art. 4º, CPC/1973, art. 213, CPC/1973, art. 319, CPC/1973, art. 467, CPC/1973, art. 472, CPC/1973, art. 485, IV e CPC/1973, art. 741, I

«... O então Min. Alfredo Buzaid, no mesmo julgamento, reportando-se, expressamente, a outro voto seu proferido em outro processo - RE Acórdão/STF, acompanhou Moreira Alves: «Do exposto, resulta que por dois modos se pode obter a declaração de nulidade do processo em que falta a citação inicial, ou a citação inicial foi nulamente feita desde que ocorreu à revelia: a) ou por embargos do devedor, a fim de desconstituir a eficácia do título executivo ( CPC/1973, art. 741, I); b) ou por ação declaratória, nomeadamente se a sentença é desprovida de execução forçada ( CPC/1973, art. 4º). A ação declaratória é meio idôneo para recusar os efeitos da sentença proferida em processo constituído nulamente, por força de citação inicial ou com a citação inicial nulamente feita, tendo corrido à revelia. Cumpre ainda atentar para o CPC/1973, art. 472, que preceitua que «a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada. Se o processo é nulo «ab initio por falta de citação inicial ou por citação inicial nulamente feita, tendo corrido, à revelia, não há sentença válida e, portanto, não faz coisa julgada. (...) «Em suma, para invalidar os efeitos de sentença nula por vício insanável de falta de citação ou de citação inicial nulamente feita, desde que o processo correu à revelia não há mister propor ação rescisória. A ação rescisória, fundada no CPC/1973, art. 485, IV, pressupõe sentença proferida em processo que se iniciou e se desenvolveu válida e regularmente, mas que é rescindível, por contrariar eficácia própria da sentença, que a torna imutável, indiscutível (CPC, art. 467) e obrigatória para todos os juízes de futuros processos (Chiovenda, Instituições de Direito Processual Civil, v.I, 117). («in ob. cit. pp. 786-787). A posição da nossa Alta Corte está lastreada em sólida compreensão doutrinária e em sedimentação jurisprudencial. ... (Min. Fernando Gonçalves).... (Continua)

34 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA QUE DECRETOU A REVELIA ANTE O NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. CITAÇÃO DE PESSOA FÍSICA. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO ESTRANHO AOS AUTOS. NULIDADE DO ATO CITATÓRIO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA APARÊNCIA. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO

35 - TST Agravo de instrumento. Revelia. Nulidade da sentença. Cerceamento de defesa. Horas extras. Dobra de feriados. Reflexos das horas extras. Redução e natureza jurídica do intervalo intrajornada. Norma coletiva. Adicional de insalubridade.

«Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no CLT, art. 896. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

36 - TJSP Sentença. Nulidade. Inocorrência. Ação acidentária julgada improcedente. Intempestividade da contestação ofertada pelo INSS. Ocorrência. Aplicação da pena de confissão ficta em face da revelia do Réu. Inadmissibilidade. Questão fática a exigir dilação probatória. Necessidade. Preliminar rejeitada.

37 - STJ Citação. Nulidade. Revelia. Uso do mandado de segurança. Admissibilidade. Objetivo de obstaculizar o comando de reintegração de posse. Lei 1.533/51, art. 1º. CF/88, art. 5º, LXIX. CPC/1973, art. 213 e CPC/1973, art. 319.

«O reconhecimento pelo Tribunal de origem do vício de nulidade da citação («querela nullitatis insanabilis), impedindo - assim - o trânsito em julgado da sentença, viabiliza a utilização do mandado de segurança para obstacular os efeitos decorrentes do comando de reintegração de posse.... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária de revogação de doações. Revelia. Sentença de parcial procedência. Provimento da apelação para declarar a nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Reexame de fatos. Impossibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1. Hipótese em que, citada a demandada por carta rogatória e cumprida a respectiva carta, sem apresentação de defesa, o Juízo de origem aplicou os efeitos da revelia e julgou procedente em parte o pedido autoral de revogação de doações em favor da requerida. ... (Continua)

39 - TJSP Cível. Recurso Inominado. Colisão de veículos. Revelia decorrente da não participação do réu na audiência virtual de conciliação. Sentença de procedência. Condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Recurso do réu. Alegação de nulidade da sentença, por não intimação para o comparecimento à audiência. Tese recursal que comporta acolhimento. Efetiva ausência de Ementa: Cível. Recurso Inominado. Colisão de veículos. Revelia decorrente da não participação do réu na audiência virtual de conciliação. Sentença de procedência. Condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Recurso do réu. Alegação de nulidade da sentença, por não intimação para o comparecimento à audiência. Tese recursal que comporta acolhimento. Efetiva ausência de intimação, que torna nulo o julgamento. Não configuração de revelia. Cerceamento de defesa caracterizado. Sentença que deve ser declarada nula. Recurso provido, em parte, para anular o julgamento monocrático e reabrir a instrução processual.

40 - TRT2 Nulidade processual cerceamento de defesa nulidade. Cerceamento de defesa. Contestação apócrifa. Nos termos do CLT, art. 844, somente o não comparecimento da reclamada em juízo importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato, o que não ocorreu no presente caso. Conforme constou da ata de audiência, esteve presente naquele ato o preposto, acompanhado do advogado, que juntou defesa escrita e documentos. Tal conduta cuida de sanar a irregularidade revelada na ausência de assinatura da peça contestatória, deixando clara a intenção da reclamada de se defender das alegações iniciais. Assim, imperiosa a anulação da r. Sentença, com o retorno dos autos à Vara de origem, prosseguindo-se o feito em seus regulares trâmites, afastando a revelia e confissão ficta aplicada, admitindo-se a peça contestatória.

41 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - Telefonia - Inserção de dados em cadastro de inadimplentes - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Revelia - Sentença de parcial procedência - Apelo da ré - Preliminar de nulidade da citação - Rejeição - Revelia que no caso concreto não resulta no reconhecimento de seus efeitos - Ausência de prova de que o débito negativado foi inserido pela ré - Ato ilícito não caracterizado - Ação improcedente - Apelação parcialmente provida

42 - TJSP RECURSO INOMINADO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO - AR RECEBIDO POR TERCEIRO - CITAÇÃO VÁLIDA - RECEBIMENTO DO AR POR TERCEIRO IDENTIFICADO E NO ENDEREÇO DA PARTE - ENUNCIADO 5 DO FONAJE - REVELIA - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO.

43 - TJSP Prazo. Contestação. Citação ocorrida antes da petição de aditamento. Impossibilidade de suspensão ou interrupção do prazo para contestação, iniciado com a juntada de aviso de recebimento da carta de citação. Revelia configurada. Inexistência de nulidade da sentença. Recurso improvido.

44 - TJSP Prazo. Procedimento sumário. Revelia. Efeitos. Inobservância do prazo legal estipulado no CPC/1973, art. 277. Cerceamento de defesa configurado. Nulidade da sentença declarada, devendo prosseguir o feito em primeira instância em seus regulares termos. Recurso provido para este fim.

45 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Exceção de pré-executividade apresentada - Ação de reparação de danos decorrentes de acidente de veículos, julgada procedente à revelia do executado - Alegações de nulidade de citação e de ilegitimidade passiva rejeitadas pelo MM. Juízo - Nulidade de citação postal inocorrente - art. 248, § 4º do CPC - Validade da citação - Não apresentação de resposta no prazo legal - Reconhecimento correto da revelia - Ilegitimidade passiva inocorrente - A matéria tratada no art. 525, §1º, II, do CPC diz respeito aos atos de execução, não objetivando revisão da sentença transitada em julgado - Precedentes - Exceção oposta para discutir matéria que demanda dilação probatória - Descabimento - Matéria objeto de impugnação ao cumprimento de sentença - Rejeição adequada - Decisão mantida.

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. CPC, art. 344. Revelia. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Nulidade da sentença. Matéria fático probatória. Revisão. Sú mula 7 do STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Dispositivo constitucional. Agravo interno não provido.

1 - A matéria referente ao CPC, art. 344 - ocorrência de revelia - não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

47 - TJSP REPARAÇÃO DE DANOS. LOCAÇÃO. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL ANTES DO PRAZO. MULTA CONTRATUAL. AVARIAS CAUSADAS NO IMÓVEL DA AUTORA. RÉUS QUE FORMULAM CONTRAPEDIDO. REVELIA DIANTE DO NÃO COMPARECIMENTO NA AUDIÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

48 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade da decretação da revelia do ora recorrente, bem como da intimação editalícia da sentença. Supressão de instância. Determinação de julgamento do mandamus impetrado na origem. Impossibilidade. Necessidade de análise aprofundada de provas. Agravo desprovido.

1 - As questões referentes à nulidade da decretação da revelia do ora recorrente, bem como da intimação editalícia da sentença não foram debatidas no acórdão atacado, sendo que este Tribunal Superior encontra-se, destarte, impedido de pronunciar-se a respeito, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. ... (Continua)

49 - STF Ação reivindicatória. Autores, legítimos proprietários do imóvel, que não foram citados em ação de usucapião, a qual correu à revelia e foi acolhida. Nulidade absoluta. Ineficácia daquela sentença perante os autores. Desnecessidade de ação rescisória. Reivindicação procedente. CPC/1973, art. 942. (Com doutrina e precedentes).

50 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Extorsão qualificada. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Ausência de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Nulidade não suscitada em tempo oportuno. Preclusão. Revelia equivocadamente decretada pelo juízo de primeiro grau. Supressão de instância. Writ parcialmente conhecido e, na parte conhecida, denegado.

«1. O direito de presença - desdobramento da autodefesa - assegura ao acusado a possibilidade de acompanhar os atos processuais (o que não pode, de maneira alguma, ser tolhido pelo Estado-juiz), não sendo, contudo, uma obrigação do réu. Precedentes. ... (Continua)