parcelamento tributario
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes contra a ordem tributária. Pedido de suspensão do processo-crime. Lei 10.684/2003. Ausência de parcelamento tributário. Recurso desprovido.

1 - A garantia do crédito tributário na execução fiscal - penhora de 5% do faturamento bruto e dos caminhões da empresa de transporte - não possui natureza jurídica de parcelamento tributário e, por isso, não configura hipótese de suspensão do processo penal. Precedente. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Adesão a parcelamento tributário estadual. Honorários advocatícios. Pagamento administrativo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Discute-se nos autos sobre a necessidade de condenação em honorários advocatícios de sucumbência da parte que desiste da ação por ter aderido a parcelamento tributário estadual. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Realização de atos necessários à penhora antes da adesão da parte a parcelamento tributário. Ato constritivo não finalizado. Exclusão do parcelamento. Determinação de penhora por meio do bacen-jud. Possibilidade.

«1. A depender da lei tributária que o institui, o parcelamento tributário suspende a execução, sem desconstituir a constrição patrimonial realizada no juízo da execução (v.g.: REsp 1.509.854/AL, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 03/03/2015). Porém, esse entendimento não pode ser aplicado quando a penhora ainda não estava perfeita e acabada por ocasião da suspensão da execução fiscal em razão da adesão ao parcelamento, de tal sorte que plenamente possível determinar-se a penhora via bacen-jud, quando a parte executada é excluída do benefício fiscal. ... (Continua)

4 - STJ Civil e tributário. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada inscrição indevida de débito fiscal em dívida ativa. Parcelamento tributário. Exigibilidade suspensa. Dano moral. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. Parcelamento. Prescrição e exclusão do programa. Acordo recorrido de acordo com a jurisprudência do STJ.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, na hipótese de inadimplência do parcelamento tributário, o prazo prescricional tem início com a exclusão formal do contribuinte do programa. ... (Continua)

6 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO QUANTO AOS JUROS DE MORA EXCEDENTES À TAXA FEDERAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. DESISTÊNCIA RECURSAL. DECLARAÇÃO DA RENÚNCIA DO DIREITO. POSSIBILIDADE.

Adesão ao parcelamento tributário que prevê renúncia do direito relativamente aos débitos acordados. Acórdão embargado que homologara o pedido de desistência, julgando prejudicado o exame dos declaratórios anteriormente opostos ao Acórdão que, por sua vez, deu provimento ao agravo de instrumento para ficar honorários advocatícios sobre a diferença de juros de mora excedentes à taxa federal. Em decorrência do acolhimento da exceção de pré-executividade, a Fazenda Pública reclama seja a renúncia do direito expressamente marcada, pleito ao qual não se opõe a contribuinte, na busca do fiel cumprimento do Acordo Paulista. Declaração positivada para reconhecer a renúncia ao direito de recebimento dos honorários, conforme previsto no parcelamento tributário. Embargos de declaração acolhidos... (Continua)

7 - STJ Tributário. Execução fiscal. Adesão a programa de parcelamento. Prescrição intercorrente. Interrupção. CTN, art. 174, parágrafo único, IV.

A adesão a programa de parcelamento tributário é causa de suspensão da exigibilidade do crédito e interrompe o prazo prescricional. ... (Continua)

8 - STJ Tributário. Parcelamento. Refis. Prestações. Inadimplência. Pagamento posterior. Legalidade da exclusão.

«1. Consoante a jurisprudência do STJ, não se pode flexibilizar as hipóteses de exclusão do parcelamento tributário por inadimplemento, de modo a possibilitar a permanência do contribuinte no regime em virtude do pagamento extemporâneo. Precedentes específicos em relação ao Refis da Lei 9.964/2000: AgRg no REsp 1.240.900/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 12/3/2013; AgRg no REsp 1.240.900/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 12/3/2013; AgRg no REsp 1.408.223/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/3/2014. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e tributário. Parcelamento. Ação consignatória. Inadequação. CPC/1973, art. 167. CPC/1973, art. 890. CTN, art. 164.

«1 - A Ação Consignatória não é via adequada para obter parcelamento tributário negado pela administração. Precedentes do STJ. ... (Continua)

10 - STJ processual civil e tributário. Parcelamento. Reinclusão. Reexame de matéria fática e probatória. Impossibilidade.

1 - Por força da Súmula 7/STJ, em sede de recurso especial, é vedada a reanálise dos fundamentos que deram suporte à decisão do Tribunal de origem que entendeu pela reinclusão do contribuinte no programa de parcelamento tributário. ... (Continua)

11 - STJ Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Pedido de parcelamento tributário. Interrupção do prazo prescricional.

«1. A jurisprudência do STJ entende que «o pedido de parcelamento interrompe o prazo prescricional, por constituir reconhecimento inequívoco do débito, nos termos do CTN, art. 174, parágrafo único, IV (STJ, REsp 1.493.115/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 25/09/2015). ... (Continua)

12 - STJ Tributário. Programa de parcelamento. Adesão. Irpj. CSLL. Descontos/reduções concedidos no âmbito do pert. Incidência.

1 - A concessão de benefício fiscal de redução tributária, em regra, por operar diminuição nos custos da empresa, impacta positivamente em seu lucro, de modo a atrair, sobre o valor correspondente a essa redução, a incidência do IRPJ e da CSLL.... (Continua)

13 - STJ Tributário. Parcelamento. Refis. Tese da parcela ínfima. Impossibilidade de quitação. Situação equiparável à inadimplência. Legalidade da exclusão.

«1. Segundo jurisprudência consolidada do STJ, o pagamento de parcela ínfima, insuficiente para a quitação do parcelamento tributário, configura situação equiparável à inadimplência para efeito de legitimar a exclusão do contribuinte do programa 2. Agravo Interno não provido.... (Continua)

14 - STJ Tributário e processual civil. Execução fiscal. Prescrição. Pedido de parcelamento tributário. Causa interruptiva do prazo prescricional. CTN, art. 174, parágrafo único, IV. Recomeço da contagem. Data do inadimplemento do parcelamento.

«1. Discute-se nos autos a interrupção do prazo prescricional por adesão ao programa de parcelamento do débito tributário. ... (Continua)

15 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. Pedido de parcelamento tributário. Interrupção do prazo prescricional.

«1. A jurisprudência desta Corte já se pronunciou no sentido de que o pedido de parcelamento interrompe o prazo prescricional, por constituir reconhecimento inequívoco do débito, nos termos do CTN, art. 174, parágrafo único, IV, ainda que o parcelamento não tenha sido efetivado. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Manutenção da penhora efetivada antes da adesão do contribuinte a parcelamento tributário.

«1. Esta Corte possui entendimento pacífico no sentido de que o parcelamento tributário possui o condão de suspender a exigibilidade do crédito, porém não tem o condão de desconstituir a garantia dada em juízo. Precedentes: AgRg no REsp 1249210/MG, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 24.6.2011; AgRg no REsp 1208264/MG, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe de 10/12/2010. ... (Continua)

17 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Parcelamento do débito. Desconstituição da penhora. Não cabimento. Agravo não provido.

«1. «É pacífico neste STJ o entendimento de que o parcelamento tributário suspende a exigibilidade do crédito, porém não tem o condão de desconstituir a garantia dada em juízo» (AgRg no REsp 1.289.389, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, Primeira Turma, DJe 22/3/12). ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Programa estadual de parcelamento tributário (Decreto estadual 51.960/2007). Discussão a respeito da necessidade de garantia do juízo para a suspensão do processo executivo. Pretensão fazendária de proceder à penhora, independentemente da adesão do contribuinte ao parcelamento. Necessidade de interpretação de legislação local. Impossibilidade, em sede de recurso especial. Súmula 280/STF.

1 - Agravo regimental em agravo de instrumento em que se discute a necessidade de garantir o juízo da execução fiscal, pela penhora, mesmo tendo a parte executada aderido a programa estadual de parcelamento tributário.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Adesão a parcelamento tributário. Renúncia ao direito sobre o qual se fundam os embargos à execução fiscal. Verba de sucumbência.

«1. A verba de sucumbência devida nas execuções fiscais é independente daquela a ser arbitrada em ações conexas, como embargos do devedor ou ações anulatórias. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º). Parcelamento tributário. Requerimento posterior ao recebimento da denúncia. Lei 12.392/2011. Suspensão da pretensão punitiva estatal. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte já se manifestou que «a Lei 9.430/1996, art. 83, § 2º, com redação determinada pela Lei 12.392/2011, ao estabelecer o recebimento da denúncia como limite temporal para o pedido de parcelamento para fins de suspensão da pretensão punitiva estatal, não se se aplica aos crimes nos quais a constituição definitiva do crédito tributário se deu até 28/02/2011, data de vigência da lei posterior mais gravosa» (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 26/6/2018, DJe 1/8/2018) (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 25/9/2018, DJe 18/10/2018)" ... (Continua)

21 - STJ Tributário. Ação que objetiva o cancelamento de ato de arrolamento de bens e direitos. Crédito tributário em nome do devedor acima de r$ 500.000,00 e que representa mais do que 30% de seu patrimônio conhecido. Adesão a parcelamento tributário (PAES - Lei 10.684/2003) . Montante do débito tributário reduzido em razão dos benefícios fiscais. Irrelevância. Lei 9.532/1997, art. 64, §§ 7º e 8º. Lei 10.684/2003, art. 1º. Lei 6.830/1980, art. 9º.

«1. Recurso especial no qual se discute se a adesão do ora recorrente a parcelamento tributário, em 2003, no qual é previsto a redução de encargos de mora, que acaba por reduzir o montante original do crédito tributário para abaixo de R$ 500.000,00, é razão para o cancelamento do arrolamento de seus bens, procedido pela Receita Federal, nos termos do Lei 9.532/1997, art. 64, em razão de o débito fiscal atingir, à época (2001), o valor de R$ 536.144,01, valor este que representaria mais de 30% do patrimônio conhecido do devedor. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Omissão. Execução fiscal. Penhora. Parcelamento. Liberação da garantia. Impossibilidade.

«1. Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Exclusão do parcelamento fiscal. Desnecessidade de notificação pessoal. Inadimplência. Revolvimento de provas. Inviabilidade.

1 - É desnecessária a notificação prévia do contribuinte acerca da sua exclusão do programa de parcelamento tributário, de acordo com a Lei 10.684/2003, art. 12. Precedentes. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil e tributário. Inexistência de violação do CPC, art. 535. Execução fiscal. Prescrição. Ocorrência. Lapso prescricional quinquenal ocorrido entre a constituição definitiva do crédito tributário e o despacho que ordenou a citação. Verificação de existência de parcelamento tributário. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao desate da controvérsia, só que de forma contrária aos interesses da parte. Logo, não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, a justificar sua anulação por esta Corte.... (Continua)

25 - STJ Tributário. Recurso especial. CPC, art. 535, II, 1973. Ausência de violação. Programa de parcelamento tributário. Refis. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Boa-fé da contribuinte. Exclusão. Impossibilidade.

«1 - Inexiste contrariedade ao CPC, art. 535, II, 1973 quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

26 - STJ Tributário. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.022, II. Ausência de violação. Programa de parcelamento tributário. Refis. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Boa-fé da contribuinte. Exclusão. Impossibilidade.

«1 - Inexiste contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022, II quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Parcelamento do débito. Desconstituição da penhora. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que o parcelamento tributário suspende a exigibilidade do crédito, porém não tem o condão de desconstituir a garantia dada em juízo. Precedentes: AgRg no REsp 1.263.641/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/11/2013, DJe 06/12/2013 e REsp 1.240.273/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 18/09/2013. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Erro material. Acolhimento. Embargos à execução fiscal. Parcelamento. Adesão ao paes. Extinção do feito sem a Resolução do mérito. Possibilidade. Inexistência de condição da ação. Interesse processual.

1 - Analisando detidamente a lide, percebe-se que a controvérsia restringe-se em saber se é possível a extinção do feito sem julgamento de mérito, quando o contribuinte adere a parcelamento tributário, sem que haja o pedido expresso de desistência e/ou renúncia ao direito sobre qual se funda a ação.... (Continua)

29 - STJ Tributário. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Parcelamento. Lei local. Súmula 280/STF.

1 - O parcelamento tributário suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos da legislação específica (CTN, art. 155-A.... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Parcelamento tributário. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Boa-fé do contribuinte. Exclusão. Impossibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil e tributário. Parcelamento tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Prescrição afastada pelas instâncias de origem. Revisão de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

32 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Parcelamento tributário. Recolhimento de parcelas ínfimas. Exclusão do refis por ineficácia dos pagamentos. Possibilidade. Precedentes.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o recolhimento de valores ínfimos pode autorizar a exclusão do acordo de parcelamento fiscal. Precedentes: AgInt no REsp. 1.586.326/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 1.7.2016; AgInt no REsp. 1.566.727/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20.9.2016; REsp. 1.447.131/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 26.5.2014. ... (Continua)

33 - STJ Processual. Tributário. Execução fiscal. Garantia do juízo. Valores bloqueados. Sistema bacenjud. Adesão a parcelamento. Liberação. Não cabimento.

«1. O parcelamento tributário possui a faculdade de suspender a exigibilidade do crédito, porém não tem o condão de desconstituir a garantia dada em juízo. Precedentes. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Adesão a regime de parcelamento. Manutenção da penhora já realizada. Cabimento.

«I - É legítima a manutenção da penhora preexistente à concessão de parcelamento tributário, causa de suspensão da exigibilidade do crédito, mas sem o condão de desconstituir a garantia dada em juízo. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Adesão a regime de parcelamento. Manutenção da penhora já realizada. Cabimento.

«I - É legítima a manutenção da penhora preexistente à concessão de parcelamento tributário, causa de suspensão da exigibilidade do crédito, mas sem o condão de desconstituir a garantia dada em juízo. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Parcelamento tributário. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Boa-fé do contribuinte. Exclusão. Impossibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ROMPIMENTO DE PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

STJ vem se pronunciando no sentido de que a adesão a parcelamento tributário é causa de suspensão da exigibilidade do crédito e interrompe o prazo prescricional, por constituir reconhecimento inequívoco do débito, nos termos do CTN, art. 174, IV, voltando a correr o prazo a partir do inadimplemento da última parcela pelo contribuinte. ... (Continua)

38 - STJ Penal. Apropriação indébita previdenciária. Parcelamento. Lei 10.684/03. Impossibilidade. Lei 11.941/09. Aplicação retroativa. Exame pelo juiz na origem.

1 - O benefício da suspensão da pretensão punitiva estatal, previsto na Lei 10.684/03, art. 9º, não se aplica ao parcelamento das contribuições previdenciárias descontadas dos trabalhadores. Precedentes desta Corte Superior.... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, I). Suspensão da pretensão punitiva. Parcelamento do crédito tributário. Crédito inscrito em dívida ativa em 2015. Aplicação da Lei 9.430/1996, art. 83, § 2º, incluído pela Lei 12.382/2011. Parcelamento que ocorreu após o recebimento da denúncia. Recurso improvido.

1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Honorários. Adesão a parcelamento. Inclusão. Interpretação de norma local. Não cabimento. Súmula 280/STF.

«1. O Tribunal a quo afastou a condenação em honorários advocatícios, por entender que essa verba já se encontra incluída em débito submetido ao parcelamento tributário disciplinado pela Lei Estadual 17.247/2007. ... (Continua)

41 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Créditos de pis/cofins. Compensação. Débitos com exigibilidade suspensa. Parcelamento tributário. In srf 1.300/2012.

«1 - A aplicabilidade de instrução normativa da Receita Federal à compensação de ofício de créditos de PIS/COFINS com débitos parcelados cinge-se ao âmbito infraconstitucional. ... (Continua)

42 - STJ Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Pedido de parcelamento tributário. Causa interruptiva do prazo prescricional. CTN, art. 174, parágrafo único, IV. Recomeço da contagem. Data do inadimplemento do parcelamento. Precedentes.

«1. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que, nos termos legais, a exclusão do parcelamento dá-se com o simples inadimplemento, não dependendo, para tanto, da prática de ato administrativo. Logo, uma vez interrompido o prazo prescricional em decorrência da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o termo a quo do recomeço da contagem do prazo se dá a partir da data do inadimplemento do parcelamento. ... (Continua)

43 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Programa de recuperação fiscal. Lei 11.941/2009. Adesão. Parcelamento. Poder liberatório da garantia dada em juízo. Penhora. Momento. Súmula 7/STJ.

«1. É firme nesta Corte Superior a compreensão de que, a despeito do parcelamento tributário possuir o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, este não serve para desconstituir garantia dada em juízo. Precedentes. ... (Continua)

44 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Penhora realizada sobre ativos financeiros antes do reingresso no parcelamento fiscal. Timemania. Manutenção da constrição patrimonial. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que a adesão a programa de parcelamento tributário, por si só, não tem o condão de afastar a constrição dos valores bloqueados anteriormente. Precedentes: AgInt no REsp. 11.587.756/SE; AgRg no REsp. 11.289.389/DF. ... (Continua)

45 - TJSP Responsabilidade civil. Instituição financeira. Prestação de serviços bancários. Banco que deixa de efetuar o pagamento de carnê enviado pela autora. Perda do benefício de parcelamento tributário e inscrição negativa. Falha operacional confessa. Dano moral e material. Dever de indenizar. Valor arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida na íntegra. Recurso improvido.

46 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Adesão a parcelamento do débito. Manutenção da penhora via bacenjud realizada previamente. Precedentes.

«1. «É firme nesta Corte Superior a compreensão de que, a despeito do parcelamento tributário possuir o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, este não serve para desconstituir garantia dada em juízo (AgRg no REsp 1338482/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/06/2014, DJe 24/06/2014). ... (Continua)

47 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Adesão a parcelamento. Lei 11.941/2009. Desconstituição da penhora anterior. Impossibilidade. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1 - Esta Corte possui entendimento pacífico no sentido de que o parcelamento tributário possui o condão de suspender a exigibilidade do crédito, porém não tem o condão de desconstituir a garantia dada em juízo (AgRg no REsp. 1.276.433/MG, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 29.2.2016). ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Recurso especial. Deficiência na alegação de contrariedade aos CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 284/STF. Parcelamento tributário. Exclusão. Razoabilidade e proporcionalidade. Necessidade de análise do contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada ofensa aos arts. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Extinção do processo em virtude de adesão do contribuinte a programa de parcelamento ou pagamento ã vista de créditos tributários. Transação não-configurada. Condenação em honorários advocatícios. Cabimento. Agravo interno não provido.

«1. A adesão ao parcelamento tributário implica no dever de recolher os honorários advocatícios decorrentes do reconhecimento da procedência do crédito, nos termos em que disposto na legislação própria. (REsp 884.071/GO, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/09/2008, DJe 10/10/2008) ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. CPC, art. 535, 1973. Violação. Inocorrência. Parcelamento tributário. Ação anulatória. Desistência. Verba de sucumbência. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ, sessão de 09/03/2016). ... (Continua)