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«É suscetível de penhora direito de uso de linha telefônica. No caso, porém, inexistia essa medida constritiva, e, ao tempo da transferência da linha pelo devedor, não era ele presumidamente insolvente, posto outros bens seus garantiam o débito de modo suficiente, podendo dela dispor.... ()
«A discussão em torno do direito de preferência pressupõe a insolvência do devedor comum.... ()
«Não tendo sido declarada a ausência da mãe do executado, e, por conseguinte, não aberta a sucessão, seu patrimônio não pode responder pela execução contra seu filho, pois a declaração da ausência tem natureza constitutiva do direito do herdeiro... ()
«No caso, ao dar pela validade do termo de transferência não registrado, relativo a direito de uso de linha telefônica, o acórdão recorrido não violou o CCB, art. 135.... ()
«I - No processo de execução, recaindo mais de uma penhora sobre o mesmo bem, terá preferência no recebimento do numerário apurado com a sua arrematação, o credor que em primeiro lugar houver realizado a penhora, salvo se incidente outro título legal de preferência. Aplicação do brocardo prior tempore, potior iure. II - Quando incidente sobre bens imóveis, deve-se proceder a averbação da penhora no Registro de Imóveis a fim de dar publicidade à constrição realizada e gerar presunção absoluta de seu conhecimento em relação a terceiros. III - Tal providência não constitui requisito integrativo do ato de penhora e, portanto, não interfere na questão relativa à preferência temporal das penhoras realizadas que, para esse efeito, contam-se a partir da data da expedição do respectivo termo de penhora. IV - Recurso Especial improvido.... ()
«A decisão que julga impugnação à penhora, notadamente porque não implica extinção do feito executivo, mas apenas julga incidente da execução, desafia recurso de agravo de instrumento, na forma do CPC/1973, art. 522. Descabimento de interposição de apelação cível. NÃO CONHECERAM DO RECURSO. UNÂNIME.... ()
2 - Recurso especial provido.... ()
«1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()
5 - - Agravo Regimental improvido.... ()
«O crédito representado por precatório é bem penhorável, mesmo que a entidade dele devedora não seja a própria exeqüente. Assim, a recusa, por parte do exeqüente, da nomeação feita pelo executado, pode ser justificada por qualquer das causas previstas no CPC/1973 (art. 656), mas não pela impenhorabilidade do bem oferecido.... ()
«1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial - contrato de locação. ... ()
«1 - O dissídio jurisprudencial suscitado não foi demonstrado conforme estabelecido nos CPC/2015, art. 1.029, III, § 1º, e 255, § 1º, do RISTJ, pois a demonstração da divergência não se perfaz com a simples transcrição de ementas, mas com o confronto entre trechos do acórdão recorrido e das decisões apontadas como divergentes, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, o que não ocorreu na hipótese. Além disso, o paradigma colacionado não apresenta semelhança fática com o presente feito, pois tratou da análise de pedido de substituição de penhora em execução fiscal, trazendo diversas particularidades que o afasta do acórdão recorrido, que discute a alteração da base de cálculo da penhora incidente sobre o faturamento líquido da empresa. ... ()
Caso em Exame ... ()
«1 - A jurisprudência orienta que a Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bens nomeados a penhora fora da ordem legal inserta no Lei 6.830/1980, art. 11 (Execução Fiscal), uma vez que, não obstante o princípio da menor onerosidade ao devedor, a execução é feita no interesse do credor. ... ()
«1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.112.943/MA, processado nos termos do CPC/1973, art. 543-C firmou entendimento no sentido de que, após as modificações introduzidas no Código de Processo Civil pela Lei 11.382/2006, incluindo, na ordem de penhora, depósitos e aplicações financeiras como bens preferenciais, a saber, como se fossem dinheiro em espécie (exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados, como na hipótese dos autos, para que o juiz possa decidir sobre a realização de penhora on line (via sistema BACEN JUD,CPC/1973, art. 655, I) e que a constrição se realizasse preferencialmente por meio eletrônico (art. 655-A), não se pode mais exigir prova). ... ()
«1 - «Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a penhora se formaliza com a lavratura do respectivo auto ou termo no processo, independentemente de averbação do registro no cartório imobiliário, uma vez que este não configura requisito para o aperfeiçoamento da constrição judicial, mas providência que confere publicidade ao ato de constrição judicial, tornando-a oponível a terceiros. Não há exigência de averbação imobiliária ou referência legal a tal registro da penhora como condição para a definição do direito de preferência (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/4/2019, DJe 22/5/2019). Aplicação da Súmula 83/STJ. ... ()
«Como toda exceção à regra de que o devedor responde para o cumprimento de suas obrigações com todos os seus bens, presentes e futuros, (CPC, art. 591), as garantias que excepcionam a submissão patrimonial, para que tenham eficácia erga omnes, devem estar instituídas na forma como delimitado na própria lei, sob pena de nítida ofensa ao CF/88, art. 5º, II. A questão já era tratada pelo CCB/1916, art. 73 e permanece disciplinada pelo Código Civil em vigor, que manteve a exigibilidade de instituição através de escritura pública, pelo registro de seu título no Registro de Imóveis (art. 1.714) resguardados dois terços do patrimônio líquido existente por ocasião da instituição (art. 1.711), com destinação para domicílio familiar (art. 1.712), surtindo eficácia jurídica apenas em relação a dívidas posteriores à sua instituição (art. 1.715). Não cumpridas tais exigências e considerando-se que a propriedade deve atender à sua função social (CF/88, art. 5º, XXIII), a penhora há de ser mantida, em razão do caráter alimentar que emerge do crédito trabalhista, em confronto com o direito patrimonial do devedor.... ()
«1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.112.943/MA, processado nos termos do CPC, art. 543-C, Código de Processo Civil, firmou entendimento no sentido de que, após as modificações introduzidas no Código de Processo Civil pela Lei 11.382/2006, incluindo, na ordem de penhora, depósitos e aplicações financeiras como bens preferenciais, a saber, como se fossem dinheiro em espécie (CPC, art. 655, I) e que a constrição se realizasse preferencialmente por meio eletrônico (art. 655-A), não se pode mais exigir prova do exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados, como na hipótese dos autos, para que o juiz possa decidir sobre a realização de penhora on line (via sistema BACEN JUD). ... ()
Caso em Exame ... ()
Caso em Exame: agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o bloqueio de valores via SISBAJUD. A agravante alega que as penhoras das execuções em seu desfavor comprometem a saúde financeira da empresa. Pretende a liberação dos valores ou limitação da penhora a 20% do valor em execução. ... ()
Caso em Exame ... ()
1 - Ação ajuizada em 19/12/2016. Recurso especial interposto em 17/2/2021. ... ()
«A nomeação de bens à penhora deve se pautar pela gradação estabelecida no Lei 6.830/1980, art. 11, e no CPC/1973, art. 656. No entanto, esta Corte Superior tem entendido que tal gradação tem caráter relativo, já que o seu objetivo é realizar o pagamento do modo mais fácil e célere. Pode ela, pois, ser alterada por força de circunstâncias e tendo em vista as peculiaridades de cada caso concreto e o interesse das partes. ... ()
Decisum que, em ação de execução de título extrajudicial, manejada pela agravante em face dos agravados, deferiu a penhora de 5% sobre o benefício previdenciário mensal percebido pela executada e o mesmo percentual do salário do outro devedor, a ser descontado diretamente na fonte pagadora, até o integral pagamento do débito. 2- Agravante que persegue a majoração do bloqueio do valor penhorado nas fontes pagadoras dos 2º e 3º agravados de 5% para 30% dos salários e/ou proventos líquidos, até a integral satisfação do crédito autoral. 3- Inicialmente, em que pese a matéria envolvendo o alcance da exceção prevista no § 2º do CPC, art. 833, em relação à regra da impenhorabilidade da verba de natureza salarial tratada no, IV do mesmo dispositivo, para efeito de pagamento de dívidas não alimentares, inclusive quando a renda do devedor for inferior a cinquenta (50) salários mínimos, tenha sido afetada pelo STJ nos REsp. Acórdão/STJ, 2.071.335/GO, 2.071.382/SE e 2.071.259/SP (Tema Repetitivo 1230), restou determinada pela Corte Superior a suspensão apenas dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ, não existindo, portanto, qualquer óbice à apreciação do presente recurso, encontrando-se no mesmo sentido, o Comunicado 06/2024 do TJRJ. 4- Possibilidade de penhora parcial de salário ou proventos de aposentadoria para pagamento de dívida de natureza não alimentar, como forma de conciliar os interesses do credor e do devedor, respeitando-se o limite de 30%, para garantir a subsistência mínima do executado e a satisfação, ainda, que em parte, do crédito exequendo. 5- Por sua vez, verifica-se não terem os executados sequer logrado comprovar que a penhora de 30% de suas verbas salariais e proventos líquidos tenha o condão de comprometer sua sobrevivência e/ou dignidade, ônus que lhes incumbia. 6- Precedentes do E. STJ e desta E. Corte. 7- Decisão reformada para majorar o valor penhorado nas fontes pagadoras dos 2º e 3º agravados para 30% dos salários e/ou proventos líquidos, até a integral satisfação do crédito autoral. 8- Provimento do recurso.¿... ()
1 - Revela-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 é realizada de forma genérica, sem a devida indicação dos pontos sobre os quais o julgador deveria ter-se manifestado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.... ()
1 - «A penhora se formaliza com a lavratura do respectivo auto ou termo no processo, independentemente de averbação do registro no cartório imobiliário, uma vez que este não configura requisito para o aperfeiçoamento da constrição judicial, mas providência que confere publicidade ao ato de constrição judicial, tornando-a oponível a terceiros. Não há exigência de averbação imobiliária ou referência legal a tal registro da penhora como condição para a definição do direito de preferência (AgInt no AREsp 298.558/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/4/2019, DJe 22/5/2019). ... ()
«1 - A convicção formada pela Corte de origem acerca da observância da ordem legal, afastando a substituição pleiteada pela parte agravante, decorreu dos elementos existentes nos autos, de forma que rever a decisão recorrida importa no reexame de matéria fático-probatória, inadmissível em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
Caso em Exame ... ()
Agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu ação de cumprimento provisório de sentença contra Uniesp S/A, devido ao deferimento de recuperação judicial. A agravante busca a reforma da decisão, alegando que penhoras realizadas antes do pedido de recuperação judicial não devem ser afetadas. ... ()
Caso em Exame ... ()
«1. É direito potestativo da Fazenda Pública optar entre a alienação judicial do precatório penhorado e a sub-rogação, no prazo de 10 dias a contar da penhora. CPC/1973, art. 673, § 1.º. Precedentes do STJ 2. Exercida a opção pela alienação judicial do crédito penhorado, o precatório deve ser avaliado, uma vez que o valor nominal pode não corresponder ao de mercado. Precedente do STJ. ... ()
1.Agravo de instrumento interposto por curador especial contra decisão que dispensou a necessidade de nova intimação por edital após a penhora de bens em ação de execução. A parte recorrente foi citada por edital e argumenta que, conforme o CPC, art. 841, deveria ser publicado novo edital de intimação para ciência da penhora. ... ()
Penhora que recaiu sobre suposta verba impenhorável. Não comprovação da impenhorabilidade da quantia constrita. Decisão mantida. Insurgência contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de desbloqueio da quantia penhorada localizada em conta bancária da parte executada, ora agravante, por não vislumbrar qualquer hipótese de impenhorabilidade. Irresignação do recorrente que não merece prosperar. Ausência de elementos que comprovem que o valor constrito afete sua subsistência e de sua família. Ônus que competia ao recorrente e do qual não se desincumbiu. Execução que se procede no interesse do credor. Precedentes desta 23ª Câmara de Direito Privado. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, com observação... ()
«Segundo entendimento do STJ, é cabível a avaliação do precatório penhorado, pois «não se pode imaginar que alguém se proponha a adquirir, em hasta pública, um crédito de precatório por seu valor nominal em troca de futuro recebimento da mesma quantia em data incerta (REsp 1.059.881-RS). AGRAVO PROVIDO. VENCIDO O RELATOR.... ()
Caso em exame ... ()
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... ()
Caso em Exame ... ()
Caso em Exame: Agravo de instrumento contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação à penhora, determinando o desbloqueio de valores no Banco Bradesco, mas mantendo a penhora de valores na Caixa Econômica Federal. O agravante alega que os valores na Caixa também estão em conta poupança e são inferiores a 40 salários-mínimos, pleiteando a impenhorabilidade. ... ()
Insurgência quanto à penhora de direitos de bem imóvel. Arguições de uso do bem como moradia e cotejo entre valor do imóvel e valor da execução que não foram deduzidas na origem. Impugnações que devem ser veiculadas pelas vias próprias. Temas não abordados na decisão agravada que não podem ser conhecidos, sob pena de supressão de instância. ... ()
Agravo de instrumento interposto por fiadores de contrato de abertura de crédito fixo contra decisão que deferiu a penhora de imóvel de sua propriedade, apesar da existência de penhoras anteriores e de acordo homologado em concurso de credores, prevendo adjudicação do bem a terceiro. ... ()
Ação de Execução de Título Extrajudicial. Insurgência do Executado contra a Decisão que determinou a penhora de 6,25% da nua propriedade dos Imóveis, com reserva de usufruto e cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade. Não acolhimento. O nu-proprietário pode alienar o direito de propriedade, e o fato de o Imóvel penhorado estar gravado com usufruto vitalício não impede a penhora. Direito ao usufruto vitalício está resguardado e as cláusulas de incomunicabilidade, impenhorabilidade têm validade enquanto perdurar a situação de usufruto. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
Caso em Exame ... ()
