personalidade juridica desconsideracao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Personalidade jurídica. Desconsideração. Sócios que adquiriram bens imóveis com capital social. Confusão patrimonial e abuso da sociedade caracterizados. Sociedade em processo falimentar que indica a não solvência perante os credores. Configuração de hipótese de abuso de personalidade jurídica. Desconsideração desta, declarada. Decisão mantida. Apelo não provido.

2 - STJ Desconsideração da personalidade jurídica. Desconsideração da personalidade pessoa jurídica. Pressupostos. Embargos de devedor. CCB/1916, art. 20. Decreto-lei 4.657/1942, art. 17. CTN, art. 135. CLT, art. 2º, § 2º. CCB/2002, art. 50.

«É possível desconsiderar a pessoa jurídica usada para fraudar credores.»... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Insurgência quanto à decisão que defere a desconsideração da personalidade jurídica. Relação de consumo.  Teoria  menor da desconsideração da personalidade jurídica.  Desconsideração que se justifica pelos obstáculos à execução, nos termos do § 5º do CDC, art. 28, sendo despicienda a demonstração de uso abusivo da personalidade jurídica. Precedentes da Câmara. Evidência de grupo econômico. Pessoas jurídicas situadas todas no mesmo endereço da executada (com exceção de sala), exercendo a mesma atividade ou atividades relacionadas, possuindo inclusive sócio em comum. Decisão mantida.  ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Insurgência quanto à decisão que defere a desconsideração da personalidade jurídica. Relação de consumo.  Teoria  menor da desconsideração da personalidade jurídica.  Desconsideração  que se justifica pelos obstáculos à execução, nos termos do § 5º do CDC, art. 28. Situação envolvendo a Associação, Corretora Cladal e Horebe Assistência Funeral com jurisprudência pacífica deste E. TJSP pela evidência de grupo econômico. Decisão mantida.  ... (Continua)

5 - STJ Civil e processual. Recurso especial. Ação monitória. Conversão. Execução. Sociedade. Personalidade jurídica. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ausência. Conhecimento e provimento. CCB/2002, art. 50.

«I. Nos termos do Código Civil, para haver a desconsideração da personalidade jurídica, as instâncias ordinárias devem, fundamentadamente, concluir pela ocorrência do desvio de sua finalidade ou confusão patrimonial desta com a de seus sócios, requisitos objetivos sem os quais a medida torna-se incabível. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Personalidade jurídica. Desconsideração. Súmula 7/STJ. Improvimento.

«1. A desconstituição das conclusões do acórdão recorrido, no que pertine aos requisitos ensejadores da desconsideração da personalidade jurídica, demanda incursão nos elementos fáticos contidos no processo, o que é vedado, nesta sede, ante o teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Personalidade jurídica. Desconsideração. Legitimidade. Inovação.Contradição com a argumentação. Recurso protelatório. Multa. Art. 538, parágrafo único, do CPC. Rejeição.

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Personalidade jurídica. Desconsideração inversa. Requisitos. Ausência. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

9 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Sociedade que não tem bens a penhorar, sofre inúmeras execuções, não cumpre programa de recuperação fiscal e não demonstra operação ou situação patrimonial capaz de cumprir a obrigação a que se sujeita. Configuração de hipótese de abuso de personalidade jurídica. Desconsideração desta, declarada. Necessidade de citação dos sócios para virem integrar a execução. Decisão mantida. Recurso improvido, com determinação.

10 - TJSP INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Indeferimento liminar. Inconformismo do exequente. Não acolhimento. Requisitos previstos no art. 50 do Código Civil não demonstrados. Ausente indícios de que os devedores originários não possuem patrimônio para saldar a dívida. Pesquisa de bens sequer realizada. Eventual existência de grupo econômico, por si só, não é suficiente para a comprovação do abuso da personalidade jurídica. Desconsideração da personalidade jurídica é medida drástica que deve ser adotada de maneira excepcional. Precedentes desta Câmara sobre o tema. Decisão mantida. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Desconsideração requerida na petição inicial. Ausência de demonstração efetiva de abuso da personalidade jurídica. Não caracterização do desvio de finalidade, tampouco da confusão patrimonial. Inteligência do CCB, art. 50. Nas relações civis, a ausência de patrimônio e encerramento irregular da empresa, por si só, não autorizam a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, admitindo-se a responsabilidade dos sócios apenas nos casos em que restar comprovada finalidade fraudulenta. No caso, a credora sequer descreveu situação que, em tese, caracterizaria desvio da personalidade. Pedido fundado exclusivamente no inadimplemento obrigacional e no encerramento irregular da empresa. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

13 - STJ Civil e processual. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Cautelar. Arresto. Personalidade jurídica. Desconsideração. Requisitos. Ausência. Desprovimento.

I - «Nos termos do Código Civil, para haver a desconsideração da personalidade jurídica, as instâncias ordinárias devem, fundamentadamente, concluir pela ocorrência do desvio de sua finalidade ou confusão patrimonial desta com a de seus sócios, requisitos objetivos sem os quais a medida torna-se incabível. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, unânime, DJe: 04/08/2010).... (Continua)

14 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Desconsideração inversa. Decisão «ultra petita. Ocorrência. Inadmissibilidade. Ato que depende de requerimento da parte. Impossibilidade de o Juiz decidir «ex officio. Necessidade de observância do disposto no CCB, art. 50. Decisão reformada. Levantamento do bloqueio «on line dos ativos financeiros pertencentes à agravante. Recurso provido.

15 - STJ Direito empresarial e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Desconsideração inversa. Análise dos requisitos pelas instâncias ordinárias. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal a quo, soberano na análise do conjunto fático probatório dos autos, entendeu que estavam presentes os requisitos autorizadores do decreto de desconsideração da personalidade jurídica. Incide, no caso, pois, o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Personalidade jurídica. Desconsideração. Juízo de admissibilidade. Súmula 7/STJ. Impugnação. Ausência. Não provimento.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Personalidade jurídica. Desconsideração. Reexame. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Personalidade jurídica. Desconsideração. Incidente processual. Prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

19 - STJ Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Desconsideração da pessoa jurídica. Conceito. Distinção de responsabilidade de natureza societária. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 50 e CCB/2002, art. 1.024. CDC, art. 28, «caput e § 5º. CCB/2002, art. 50. Lei 9.605/1998 (Meio ambiente), art. 4º. Lei 8.884/94, art. 18 (Lei Antitruste). Lei 12.529, de 30/11/2011, art. 34 (Lei Antitruste).

«I - Conceitua-se a desconsideração da pessoa jurídica como instituto pelo qual se ignora a existência da pessoa jurídica para responsabilizar seus integrantes pelas conseqüências de relações jurídicas que a envolvam, distinguindo-se a sua natureza da responsabilidade contratual societária do sócio da empresa.... (Continua)

20 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Desconsideração inversa. Requisitos. Ação Civil Pública. Fase de execução de sentença. Responsabilização da pessoa jurídica por obrigações do sócio controlador. Admissibilidade. Interpretação teleológica do CCB/2002, art. 50. Transferência da titularidade de quinze imóveis do agravante, para a pessoa jurídica de que é sócio controlador, tanto que se tornou insolvente a ponto de postular e obter o benefício da gratuidade judiciária. Configuração do esvaziamento patrimonial. Indícios de fraude, quando a pessoa em questão é agente político às voltas com questionamentos relativos à sua atuação como gestor público. Abuso da personalidade jurídica. Validade da desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa, determinada a penhora de bens. Recurso desprovido.

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Personalidade jurídica. Desconsideração. Incidente. Violação. Arts. 50 do cc e 28 do CDC. Pertinência temática. Ausência. Súmula 284/STF. Não provimento.

1 - O dispositivo alegado tido por violado tem de guardar pertinência temática com a questão discutida. No caso dos autos, havendo decisão apenas determinando a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, não há espaço, ainda, para a discussão dos requisitos para a aplicação da própria desconsideração. Incidência das disposições da Súmula 284/STF. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Personalidade jurídica. Desconsideração. Requisitos. Ausência. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não configura omissão ou negativa de prestação jurisdicional o simples fato de o acórdão ter sido proferido em sentido contrário ao desejado pelo recorrente. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental. Agravo. Recurso especial. Sociedade. Personalidade jurídica. Desconsideração. Ilegitimidade passiva. Fundamental. Súmula 283-stf. Não provimento.

«1. A alegação dos recorrentes, no sentido de que não são legitimados passivos para responder pela sociedade cuja personalidade foi desconsiderada ao argumento de que a alteração societária que visava a incluí-los no quadro societário foi rejeitada pela Junta Comercial, foi afastada pelo Tribunal local ao fundamento de que, em virtude de ordem judicial, foi determinado o arquivamento da indigitada alteração, os incluindo, portanto, como sócios. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Personalidade jurídica. Desconsideração. Juízo de admissibilidade. Súmula 7/STJ. Impugnação. CPC, art. 932, III. Não provimento.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Personalidade jurídica. Desconsideração. Requisitos. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não é omisso o acórdão que examina todas as questões que lhe foram propostas, embora em sentido contrário ao pretendido pela parte. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Personalidade jurídica. Desconsideração. Juízo de admissibilidade. Súmula 7/STJ. Impugnação. Ausência. Decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. CPC/2015, art. 1.021, § 1º.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Personalidade jurídica. Desconsideração. Juízo de admissibilidade. Súmula 7/STJ. Impugnação. Ausência. Decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. CPC/2015, art. 1.021, § 1º.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Personalidade jurídica. Desconsideração. Juízo de admissibilidade. Súmula 7/STJ. Impugnação. Ausência. Decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. CPC/2015, art. 1.021, § 1º.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Personalidade jurídica. Desconsideração. Sucessão empresarial. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Impugnação. Ausência. CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Personalidade jurídica. Desconsideração. Citação. Nulidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Multa. Não cabimento.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da desconsideração da personalidade jurídica e da nulidade da citação encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Título extrajudicial. Personalidade jurídica. Desconsideração. Credor. Direito potestativo. Prazo prescricional. Inexistência. Precedentes. Não provimento.

1 - «Correspondendo o pedido de desconsideração da personalidade jurídica a direito potestativo, sujeito a prazo decadencial, para cujo exercício a lei não previu prazo especial, prevalece a regra geral da inesgotabilidade ou da perpetuidade, segundo a qual os direitos não se extinguem pelo não-uso. Assim, à míngua de previsão legal, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, quando preenchidos os requisitos da medida, poderá ser realizado a qualquer tempo. (EDcl no REsp 1401234/CE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 1/9/2015, DJe 8/9/2015). ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Personalidade jurídica. Desconsideração. Requisitos. Ausência. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, 1.022, II, do CPC/2015. ... (Continua)

33 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Personalidade jurídica. Desconsideração. Bens inexistência. Requisitos. Descumprimento. Reexame de provas. Dissídio. Comprovação. Ausência. Decisão mantida.

1 - «A mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa não enseja a desconsideração da personalidade jurídica (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/10/2019, DJe de 12/11/2019).... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Personalidade jurídica. Desconsideração. Juízo de admissibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Impugnação. Ausência. CPC, art. 932, III. Impugnação. Ausência. CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.... (Continua)

35 - STJ Agravo interno em recurso especial. Devedora em recuperação judicial. Alegação de solidariedade social. Ausência de exame. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Personalidade jurídica. Desconsideração. Súmula 581/STJ. Não provimento.

1 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF (STF).... (Continua)

36 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Personalidade jurídica. Desconsideração. Confusão patrimonial. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1. A conclusão do Tribunal estadual no sentido de que havia confusão patrimonial entre a recorrente e outra sociedade não se submete ao crivo do recurso especial, a teor do enunciado 7, da Súmula. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Negativa de prestação jurisdicional. Improcedência. Legitimidade. Personalidade jurídica. Desconsideração. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

38 - TJSP Personalidade jurídica. Desconsideração inversa. Confusão patrimonial entre bens do sócio-executado e da sociedade. Código Civil/2002, art. 50. Admissibilidade. Hipótese em que o conjunto probatório evidencia a utilização da sociedade para o fim de ocultar bens do sócio, impedindo que estes sejam alcançados pelos credores. Sócio, que, além de não possuir bens em seu nome, omite seu real endereço (Código Civil /2002, art. 50). Recurso provido.

39 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Personalidade jurídica. Desconsideração. Coisa julgada. Violação. CDC, art. 28. Pertinência temática. Ausência. Súmula 284/STF. Não provimento.

1 - A ausência de pertinência temática entre o dispositivo legal tido por violado e razões levantadas no recurso especial ou os fundamentos do acórdão de segundo grau atraem o disposto no verbete 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Personalidade jurídica. Desconsideração. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Arts. 21-E, V, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e 932, III, do CPC. Impugnação. Ausência. CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Desconsideração inversa. Análise dos requisitos pelas instâncias ordinárias. Reexame. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Jurisprudência deste STJ. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. A desconstituição das premissas fáticas e probatórias lançadas pela Corte local é vedada em sede recurso especial, a teor da previsão contida na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental. Agravo. Recurso especial. Prequestionamento. Súmulas 282 e 356-stf. Impugnação. Súmula 182/STJ. Personalidade jurídica. Desconsideração. Confusão patrimonial. Ocorrência. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1. Às questões não examinadas pelo Tribunal de segunda instância incidem as disposições dos verbetes 282 e 356, da Súmula do STF. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Acórdão recorrido. Fundamentação. Deficiência. Omissão. Não ocorrência. Personalidade jurídica. Desconsideração. Conjunto fático probatório. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, não apenas no sentido pretendido pela parte.... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Sociedade empresária. Personalidade jurídica. Desconsideração. Negativa. Grupo econômico não reconhecido. Confusão patrimonial afastada. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Na hipótese, rever as conclusões adotadas no acórdão recorrido acerca da da ausência dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante disposto na Súmula 7/STJ.... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Personalidade jurídica. Desconsideração. Desvio de finalidade. Ocorrência. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, I e II. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Personalidade jurídica. Desconsideração. Desvio de finalidade. Conclusão. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acatando a tese defendida pela recorrente.... (Continua)

47 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST, I. É pacífico o entendimento desta Corte, consolidado pela Súmula 422, I, de que: «Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (descumprimento do requisito do art. 896, §1º-A, I, da CLT)". Agravo interno não conhecido.

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Personalidade jurídica. Desconsideração. Requisitos. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - «Nos termos do Código Civil, para haver a desconsideração da personalidade jurídica, as instâncias ordinárias devem, fundamentadamente, concluir pela ocorrência do desvio de sua finalidade ou confusão patrimonial desta com a de seus sócios, requisitos objetivos sem os quais a medida torna-se incabível.» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 17/6/2010, DJe 4/8/2010) ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Personalidade jurídica. Desconsideração. Retorno dos autos. Determinação. Insuficiência de provas. Reexame. Súmula 7/STJ. Preclusão. Não ocorrência. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Não provimento.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

50 - STJ recurso especial. Processual civil. Personalidade jurídica. Desconsideração. Incidente. Relação de consumo. CDC, art. 28, § 5º. Teoria menor. Administrador não sócio. Inaplicabilidade. Cumprimento de sentença. Polo passivo. Exclusão.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)