ponto extra
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Ação civil pública. Tv a cabo. Cobrança por ponto extra. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Mérito da cobrança. Falta de prequestionamento dos dispositivos invocados e óbice da Súmula 7/STJ. Dano moral coletivo. Matéria prejudicada em razão do reconhecimento da legalidade da cobrança.

«1. É descabida a alegação de negativa de prestação jurisdicional se a Corte de origem examinou e decidiu, de forma motivada e suficiente, as questões que delimitaram a controvérsia. ... (Continua)

2 - STJ Consumidor. Prazo prescricional. Direito civil. Ação de repetição de indébito. Contrato de TV por assinatura. Cobrança indevida por serviços não contratados. Ponto extra. Taxas de licenciamento de software e segurança de acesso. Prescrição decenal. Recurso especial provido. CCB/2002, art. 205. CCB/2002, art. 206, § 3º, IV.

1 - A pretensão de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços de TV por assinatura, não previstos no contrato, sujeita-se à norma geral do lapso prescricional de dez anos (CCB/2002, art. 205). ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Corte injustificado de sinal e cobrança de ponto extra de tv a cabo. Cobrança indevida. Dano moral.

«1. Prematuridade do recurso especial interposto pela ré. Súmula 418/STJ. ... (Continua)

4 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cobrança de ponto adicional. «ponto-extra. Prática proibida e constante de regulamento emando da anatel. Suspensa a exigibilidade da cobrança, ademais, por meio de ação civil pública. Insegurança do negócio e desrespeito à autoridade legítima do consumidor. Ato ilícito determinado pela responsabilidade profissional da ré. Dano moral configurado. Alteração da sentença. Avaliação do «quantum indenizatório. Dogma de ripert. Recurso principal desprovido. Provimento do adesivo.

5 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Transmissão de sinais televisivos por cabo. «Ponto-Extra. Rescisão contratual. Cobrança do ponto adicional. Proibição constante de regulamento emanado da ANATEL. Validade. Suspensa a exigibilidade da cobrança, ademais, por meio de ação civil pública. Repetição devida. Responsabilidade civil. Indenização. Insegurança do negócio e desrespeito à autoridade legítima do consumidor. Ato ilícito determinado pela responsabilidade profissional da ré. Dano moral configurado. Alteração da sentença. Avaliação do «quantum indenizatório. Dogma de RIPERT. Recurso principal desprovido. Provimento do adesivo.

6 - STJ Recurso especial. Ação de repetição de indébito. Serviços de televisão a cabo. Cobrança por ponto extra e aluguel de equipamento. Instâncias ordinárias que reputaram indevida a arrecadação pecuniária por pontos adicionais, condenando a prestadora de tv por assinatura à repetição do indébito nos cinco anos antecedentes ao ajuizamento da demanda. Irresignação da acionada. Recurso especial provido para reformar o acórdão e a sentença e julgar improcedente o pedido veiculado na inicial quanto à repetição do indébito.

«Hipótese: Controvérsia acerca da viabilidade de cobrança por ponto extra de televisão por assinatura, bem ainda de aluguel dos aparelhos, equipamentos, conversores e decodificadores pertencentes à prestadora de serviço instalados na residência da autora. ... (Continua)

7 - STJ Processo civil. Agravo interno em recurso especial. Cobrança de ponto extra nos serviços de tv por assinatura. Antecipação de tutela. Análise do mérito da ação principal. Impossibilidade. Impugnação específica de todos os fundamentos. Ausência. Não conhecimento.

«- É obstada a análise de suposta violação de normas infraconstitucionais relacionadas ao mérito da ação principal, em função do caráter precário da decisão que julgou a antecipação de tutela (Súmula 735/STF). ... (Continua)

8 - TRT3 Hora extra. Jornada especial. Regime 12x36. Regime 12 X 36. Horas extras habituais. Descaracterização do regime.

«A teor da Súmula 444/TST, é valida, em caráter excepcional, «a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas. Na hipótese, o empregado trabalhava 12 horas diariamente, anotando o ponto extra em folha paralela, o que descaracteriza o regime autorizado por instrumento coletivo.... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Serviços de televisão a cabo. Julgamento monocrático. Possibilidade. Princípios da colegialidade e do cerceamento de defesa. Ofensa. Inexistência. Cobrança por ponto extra e aluguel de equipamento. Contratos anteriores a 2007. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Ambas as alíneas. Anatel. Resolução 528/2009.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Atividade fiscalizatória. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Direito do consumidor. Tv a cabo. Cobrança por ponto extra. Legalidade da cobrança. Recurso especial provido. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

11 - TRT3 Hora extra. Controle de ponto. Horas extras. Cartões de ponto. Validade.

«Diante dos documentos juntados com a defesa - cartões de ponto, que registram a realização de horas extras, e recibos salariais, que consigam o pagamento dessas horas no curso do contrato de trabalho - incumbia ao reclamante apontar, ainda que por amostragem, a existência de diferenças em seu favor ou demonstrar que os horários ali registrados não correspondem à realidade. Contudo, do seu ônus não se desincumbiu, motivo pelo qual é mesmo improcedente o pedido de horas extras e reflexos.... (Continua)

12 - TRT3 Hora extra. Controle de ponto. Horas extras. Cartões de ponto. Invalidade dos registros.

«Em que pese a apresentação pela reclamada de cartões de ponto com marcações de horários variados, tal prova foi invalidada pelos depoimentos colhidos em Juízo. Logo, comprovado que os registros lançados naqueles documentos não correspondiam à realidade laboral, são devidas as horas extras decorrentes da jornada fixada com base na prova oral.... (Continua)

13 - TRT3 Hora extra. Controle de ponto. Horas extras. Cartões de ponto. Validade.

«Não há como reconhecer a validade dos cartões de ponto quando a prova oral foi unânime, inclusive aquela produzida pelo próprio reclamado, no sentido de que havia labor antes e após a anotação da jornada, e que o registro estava sujeito a alterações posteriores.... (Continua)

14 - STJ Tributário. ICMS e ISS. Telecomunicação. TV a cabo. Prestação de serviços. Serviços de adesão, de habilitação, de instalação de ponto extra, de mudança de seleção de canais, de instalação de equipamento e de assistência técnica. Não-inclusão no conceito de serviço de telecomunicações previsto na Lei 8.977/95. Incidência do ISS. Lei Complementar 87/96, art. 2º, III. Decreto 2.206/97, art. 2º. Lei 8.977/95, arts. 2º e 5º. Lei 9.472/97, art. 60, § 1º. Lei Complementar 116/2003. Decreto-lei 406/68, Lista anexa, item 21.

«1. Segundo a Lei 8.977/1995 e o Decreto 2.206/97, o serviço de TV a Cabo é o serviço de telecomunicações que consiste na distribuição de sinais de vídeo e/ou áudio, a assinantes, mediante transporte por meios físicos. ... (Continua)

15 - TRT3 Hora extra. Controle de ponto. Horas extras. Intervalo intrajornada. Cartões de ponto validade.

«Em regra, a jornada de trabalho é comprovada por meio de controles de ponto, tendo em vista que as anotações ali registradas geram presunção «juris tantum de veracidade, portanto, podem ser infirmadas por prova robusta em contrário. No caso dos autos a prova testemunhal produzida pelo reclamante não foi robusta a ponto de elidir as anotações lançadas nos registros de ponto, os quais possuem horários variados em relação ao intervalo intrajornada, inclusive com registro de horas extras e horas de sobreaviso. Ademais, a prova testemunhal restou dividida e tendo o julgador firmado suas convicções na impressão que colheu da prova oral, esta Instância Revisora deve conferir especial importância a tal contato direto, prestigiando a valoração da prova oral feita pelo juízo de origem, podendo avaliar qual depoimento merece maior credibilidade.... (Continua)

16 - TRT3 Hora extra. Controle de ponto. Horas extras. Validade dos cartões de ponto. Jornada informada na inicial.

«Como se sabe, aplicando-se as regras processuais descritas nos artigos 333 do CPC/1973 e 818 da CLT, alegando o labor em sobrejornada, mas apresentando a empresa os devidos registros de ponto, compete ao trabalhador a prova do tempo de efetivo trabalho distinto daquele registrado, para fazer jus ao recebimento das horas extras postuladas. No caso dos autos, o reclamante não se desincumbiu do seu encargo, uma vez que as extravagantes jornadas informadas na inicial, sequer foram ratificadas por ele em seu depoimento pessoal. Assim, não podem ser desconstituídos os cartões de ponto carreados aos autos, bem como não se pode presumir verdadeira a jornada informada pelo autor na inicial, sendo indevido o pagamento das horas extras pleiteadas.... (Continua)

17 - TRT3 Hora extra. Controle de ponto. Horas extras. Controles de ponto. Validade.

«Como cediço, a jornada de trabalho se comprova por meio dos cartões de ponto, sendo que as anotações neles constantes geram presunção juris tantum de veracidade, admitindo prova em sentido contrário, quando impugnadas pelo trabalhador. Entretanto, não produzindo o reclamante, provas eficazes de modo a infirmar a veracidade dos controles de jornada adunados ao feito pela demandada, com horários variáveis e devidamente assinados pelo obreiro, não pode prevalecer a jornada declinada exordial, impondo-se o reconhecimento da veracidade dos horários consignados nos mencionados registros de ponto. Ademais, olvidou-se o trabalhador de apontar eventual existência de labor em sobrejornada consignado nos aludidos controles, sem a respectiva quitação. Apelo obreiro desprovido.... (Continua)

18 - TRT3 Hora extra. Controle de ponto. Horas extras cartões de ponto. Prova pericial.

«O fato de a prova pericial ter demonstrado a possibilidade de alteração dos controles eletrônicos de jornada do reclamante conduz à ilação de que, quanto aos lançamentos incorretos do horário de trabalho, prevalecem as conclusões do auxiliar do Juízo (CPC, art. 436). Em relação aos registros em que não foram detectadas irregularidades pelo perito, à míngua de elementos de convicção outros, robustos, diga-se de passagem, em sentido contrário, prevalece a jornada anotada nos controles de frequência. Precedentes desta d. Segunda Turma.... (Continua)

19 - TRT3 Hora extra. Controle de ponto. Horas extras. Não apresentação dos registros de ponto. Ônus da prova.

«É dever do empregador que conta com mais de dez empregados apresentar em juízo os registros de ponto, nos termos do CLT, art. 74, § 2º. A não-exibição judicial injustificada dos controles de jornada gera a presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho informada pelo obreiro, cabendo ao empregador o ônus de afastar tal presunção, nos termos da Súmula 338, item I, do TST.... (Continua)

20 - TRT3 Hora extra. Controle de ponto. Horas extras. Empresa com mais de 10 empregados. Ausência de cartões de ponto. Prova da jornada de trabalho.

«A par da reclamada, embora contando com mais de 10 empregados, não ter apresentando os cartões de ponto, a prova oral produzida comprovou a prestação de horas extras nos moldes alegados na inicial. Nesse contexto, não merece reforma a r. sentença recorrida que impôs condenação ao pagamento de horas extras.... (Continua)

21 - TRT3 Hora extra. Controle de ponto. Controle de jornada. Empresa com menos de 10 empregados.

«O empregador que possui até 10 empregados não está obrigado a manter os controles de ponto nos termos do artigo 74, § 2º/CLT. Nessa hipótese, o encargo probatório quanto à ocorrência de trabalho extraordinário compete ao empregado por ser fato constitutivo do direito às horas extras postuladas, consoante os artigos 818/CLT c/c artigo 333, I/CPC. entanto, cabe ao empregador apresentar em juízo os cartões de ponto, quando não provar por meio do livro de registro que possui menos de 10 empregados estabelecimento.... (Continua)

22 - TRT3 Hora extra. Controle de ponto. Horas extras. Falta de apresentação dos cartões de ponto. Presunção relativa de veracidade.

«A ausência injustificada dos controles de jornada implica inversão do ônus da prova, gerando presunção favorável à reclamante quanto aos horários declinados peça de ingresso (Súmula 338/TST). Vale destacar que se trata realmente de presunção relativa, sendo que a convicção do julgador também se forma com apoio nas demais provas existentes nos autos e em sua experiência ordinária. Assim, agiu com acerto o d. juízo ao determinar a apuração das horas extras relativas ao período não abrangido pelos cartões de ponto com base média da jornada extraordinária cumprida pela obreira.... (Continua)

23 - TRT3 Hora extra. Controle de ponto. Cartão de ponto válido. Intervalo pré-assinalado. Horas extras por irregularidade sua concessão. Ônus da prova do trabalhador.

«Quando consta nos cartões de ponto a pré-assinalação do intervalo, conforme disposição do CLT, art. 74, § 2º, considera-se válida a prova do horário de trabalho, cabendo ao trabalhador o ônus de comprovar a irregularidade da pausa intervalar, sob pena de indeferimento das horas extras postuladas a tal título.... (Continua)

24 - TJSC Apelações concomitantemente interpostas. Ação civil pública julgada parcialmente procedente. Declaração de nulidade de cláusula contratual que estabelece a incidência da tarifa de ponto adicional de televisão por assinatura. Imposição, também, de devolução simples dos valores aos consumidores lesados.

«Tese - É nula cláusula contratual que estabelece a incidência de tarifa extra para ponto adicional de ponto adicional de televisão por assinatura. ... (Continua)

25 - TRT3 Hora extra. Controle de ponto. Horas extras. Ausência de parte dos cartões de ponto. Presunção de veracidade dos horários de trabalho mencionados na inicial.

«O d. Magistrado determinou que, no período não acobertado pelos cartões de ponto, fosse considerada a média das horas extras laboradas nos demais períodos. Essa determinação, no entanto, vai de encontro ao entendimento sedimentado na Súmula 338, item I, do TST, clara ao estabelecer que «a não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho.... (Continua)

26 - TRT3 Hora extra. Controle de ponto. Horas extras. Cartão de ponto. Pedido de exibição sob pena de confissão. Efeitos.

«Quem pede a exibição dos registros de ponto, sob pena de confissão, reconhece antecipadamente a fidelidade dos registros anotados com a jornada efetivamente cumprida, não lhe sendo lícito impugnar ou tentar desconstituir os documentos que pediu a exibição. Apresentados os documentos, cabia ao reclamante acatar a prova documental para apuração das diferenças que alegou e, no mínimo, fazer um apontamento válido do descompasso do pagamento das horas extras trabalhadas, já que toda a documentação veio aos autos e possibilitava a aferição. O reclamante está assistido por profissionais habilitados, não havendo como tolerar tamanha omissão na causa de pedir e a sua alteração depois de formada a litiscontestação. O advogado é o primeiro juiz da causa e nesta condição cabe a ele esmerar-se na entrevista do cliente, atitude indispensável para trazer aos autos do processo a exatidão dos fatos que dão suporte ao pedido. Tolerar alteração da causa de pedir ou a prova testemunhal para desconstituir os registros de ponto em situações como as dos presentes autos seria grave violação das garantias da ampla defesa e do contraditório. A reclamada não foi prevenida sobre a alegação de horas extras fora dos registros de ponto.... (Continua)

27 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Contrato de concessão de serviço de tv a cabo. Lei estadual 3.074/06. Cobrança de instalação e manutenção de ponto extra. Recurso especial não conhecido. Súmula 280/STF e Súmula 284/STF. Agravo regimental não conhecido. Súmula 182/STJ. Inexistência de omissão. Inconformismo da embargante. Revisão do julgado. Via imprópria. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, a teor dos arts. 535, II do CPC e 263 do RISTJ, prestam-se a sanar omissões eventualmente existentes no acórdão.... (Continua)

28 - TRT3 Hora extra. Controle de ponto. Horas extras. Validade dos cartões de ponto. Ônus da prova. Súmula 338, III, do col. TST.

«A jurisprudência do Col. TST, a teor de sua Súmula 338, item III, firmou-se no sentido de que haverá a inversão do ônus da prova quando os controles de ponto do empregado, carreados aos autos pela empresa, não forem capazes de comprovar a real jornada de trabalho do reclamante. Contrario sensu, constatada a existência de controles de ponto com os horários da jornada validamente consignados, não há razão para desconsiderá-los, mormente se não elididos por nenhuma outra prova nos autos.... (Continua)

29 - TRT3 Hora extra. Prova horas extras. Sonegação dos cartões de ponto ônus da prova.

«A empresa demandada, na vertente hipótese, sonegou a maioria esmagadora dos cartões de ponto e possui - fato incontroverso, público e notório - mais de dez empregados. A hipótese atrai a aplicação da diretriz expressa na súmula 338 do c. TST e a inversão do encargo probatório relativo às horas extras. Competia à ré, em caso tal, a produção de prova hábil, seja quanto à ausência de prestação de serviços em sobrejornada, seja quanto ao escorreito pagamento ou regular concessão de folgas compensatórias, ônus do qual não se desvencilhou.... (Continua)

30 - STJ Processual civil e administrativo. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado. Acórdão recorrido. Fundamento suficiente não atacado nas razões recursais. Súmula 283/STF.

«1. Não prospera a alegada violação do CPC/1973, art. 535, se é deficiente sua fundamentação, uma vez que se limitou a alegar, genericamente, ofensa ao referido dispositivo legal, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso ou mal fundamentado o acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

31 - TRT3 Hora extra. Controle de ponto. Horas extras. Ausência dos cartões de ponto. Fixação da jornada de trabalho.

«Nos termos da Súmula 338 do c. TST, é ônus do empregador, que conta com mais de 10 (dez) empregados, o registro da jornada de trabalho na forma do CLT, art. 74, § 2º, sendo que a não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na inicial. É certo que esta presunção não é absoluta, podendo, inclusive, ser desconstituída por prova em sentido contrário, devendo o Juízo proferir sua decisão em consonância com os elementos que emergirem dos autos. Contudo, se, in casu, a Reclamada, além de não ter juntado ao processado os controles de jornada da Autora, não produziu prova robusta a infirmar os horários de trabalho alegados na inicial, mostra-se correta a decisão primeva que arbitrou a jornada em consonância com os elementos constantes do processado.... (Continua)

32 - TRT3 Hora extra. Prova. Horas extras. Sonegação integral dos cartões de ponto ônus da prova.

«A empresa demandada, na vertente realidade, sonegou integralmente a apresentação dos cartões de ponto do autor e possui - fato incontroverso, público e notório - mais de dez empregados. A hipótese atrai a aplicação da diretriz expressa na Súmula 338 do C. TST e não se cogita em vulneração ao disposto nos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973, diante da inversão do encargo probatório relativo às horas extras. Competia à ré, em caso tal, a produção de prova hábil, seja quanto à ausência de prestação de serviços em sobrejornada, seja quanto ao escorreito pagamento ou regular concessão de folgas compensatórias, ônus do qual não se desvencilhou.... (Continua)

33 - TST Hora extra. Invalidade dos cartões de ponto.

«A reforma pretendida encontra óbice na Súmula 126/TST, pois os cartões de ponto juntados como prova foram desconstituídos pela prova testemunhal, que demonstrou que os controles de ponto não registravam a efetiva jornada de trabalho. ... (Continua)

34 - TRT3 Hora extra. Prova. Horas extras. Registros de ponto. Desconstituição.

«Vigora, no sistema processual brasileiro, o princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional, consubstanciado no CPC/1973, art. 131, de aplicação subsidiária na esfera trabalhista, consoante o art. 769, da lei Consolidada. Sendo assim, cabe ao juiz valorar livremente a prova dos autos, bastando que exponha as razões de seu convencimento de forma fundamentada, exatamente como fez ao sobrepor a prova testemunhal sobre a documental. Via de consequência, e considerando-se as declarações das testemunhas, a jornada fixada na r. sentença merece ser mantida, inclusive quanto ao intervalo intrajornada, por encontrar amparo na prova oral produzida e por razoável, bem como por observar os limites do pedido.... (Continua)

35 - TRT3 Hora extra. Controle de ponto. Horas extras. Confissão versus ausência de parte dos controles de frequência.

«Juntados cartões de ponto válidos em relação à quase totalidade do contrato de trabalho, a confissão ficta do autor quanto à regularidade do pagamento de horas extras não é elidida pela ausência dos controles referentes a períodos reduzidos do pacto laboral, uma vez que presumir a alteração substancial das condições de trabalho apenas nesses períodos seria contrariar a observação do que ordinariamente acontece (CPC, art. 335). Inteligência da OJ 231 da SDI-I/TST, aplicada a contrario sensu, diante das particularidades do caso concreto, que autorizam o afastamento da hipótese de má-fé do empregador.... (Continua)

36 - TRT3 Hora extra. Controle de ponto. Horas extras. Ausência de cartões de ponto em parte do período de vigência do contrato de trabalho. Presunção relativa da jornada declinada na inicial.

«Não se olvida que, nos termos da Súmula 338 do C. TST, é ônus do empregador, que conta com mais de 10 (dez) empregados, o registro da jornada de trabalho na forma do CLT, art. 74, § 2º, sendo que a não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção de veracidade da jornada de trabalho alegada na inicial. Entretanto, referida presunção é relativa, sendo afastada quando as demais provas constantes dos autos infirmam o aduzido na exordial. Nesse aspecto, se os cartões de ponto existentes demonstram que o Reclamante não laborava jornada tão excessiva, quanto à alegada, considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, deve ser mantida a r. sentença que, nos períodos em que não há, nos autos, os cartões de ponto, determinou que a apuração do labor em sobrejornada observe a média de horas extras trabalhadas nos demais períodos do pacto laboral, a fim de que a realidade factual seja efetivamente observada e preservada.... (Continua)

37 - TRT3 Hora extra. Prova. Horas extras. Cartões de ponto desaparecidos. Ônus da prova.

Apesar de argumentar que a prova bastante e segura das jornadas de trabalho seriam os cartões de ponto, e mesmo havendo juntado mais de mil laudas de documentos, a reclamada não trouxe aos autos os registros de ponto que estava obrigada a manter. Pretendeu justificar sua omissão com um alegado extravio dos documentos. No entanto, sua pretensa justificativa é apenas um boletim de ocorrência que contém apenas e tão-somente a narrativa unilateral do sumiço dos controles do reclamante, produzido após o ajuizamento da ação e mesmo depois de sua notificação (fl.882/883). Muito conveniente, omitir o documento que lhe acarretaria condenação, narrar à autoridade policial um suposto desaparecimento e trazer aos autos apenas o boletim. No campo específico (fl.882-verso), discriminam-se exatamente os cartões de ponto, que seriam favoráveis ao trabalhador, e os tais recibos de férias, que inexistiriam desde sempre segundo o reclamante. No entanto, a documentação restante, como ficha de registro, outros recibos de férias, por exemplo, não se extraviaram e a reclamada pôde trazer mais de mil folhas aos autos. Curiosa hipótese de extravio seletivo de documentos. Logo, impõe-se reconhecer como verdadeira a jornada de trabalho do reclamante, tal como alegada na inicial. (MM. Juiz MARCO ANTÔNIO RIBEIRO MUNIZ RODRIGUES)... (Continua)

38 - TRT3 Hora extra. Fixação. Horas extras. Cartões de ponto britânicos. Jornada exorbitante informada na inicial. Possibilidade de. Arbitramento pelo juízo.

«Demonstrada a inidoneidade dos registros de horário, que apresentam marcações britânicas, afasta-se a validade desses documentos, pois, nos termos da Súmula 338, III, do c. TST, «os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. Contudo, informando o autor na peça de ingresso uma jornada diária exageradamente extensa, merece prevalecer a r. sentença que arbitrou o tempo destinado ao labor diário, inclusive horas de sobreaviso, em consonância com a prova testemunhal produzida nos autos.... (Continua)

39 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Julgamento extra petita. Horas extras. Imprestabilidade dos cartões de ponto. Compensação de jornada. Decisão denegatória. Manutenção.

«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

40 - STJ Recurso especial. Processual civil e consumidor. Ação coletiva de consumo. Ponto extra. Televisão por assinatura. Cobrança. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Manifestação do Ministério Público. Nulidade. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Acordo. Autor originário. Desistência de recurso especial. Polo ativo. Assunção. Colegitimado. Possibilidade. Lei 4.717/1965, art. 9º e Lei 7.347/1985, art. 5º, § 3º. Aplicação analógica.

«1 - Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual é questionada a cobrança de ponto adicional na prestação do serviço de televisão por assinatura. ... (Continua)

41 - TRT3 Hora extra. Prova. Horas extras. «onus probandi. Princípio da disponibilidade da prova. Controles de ponto. Presunção «iuris tantum.

«Pela combinação dos artigos 333, inciso I, do CPC/1973, com os artigos 74, parágrafo 2º, e 818, ambos da CLT, quanto ao pedido envolvendo discussão em torno da jornada de trabalho, impõe-se a inversão do encargo probatório, uma vez que a empregadora detém a prova do fato constitutivo do direito do autor. Por conseguinte, considerando que a empregadora possui mais de dez empregados no estabelecimento, pesa sobre os seus ombros o ônus de comprovar o horário de trabalho do empregado, documentalmente, mediante a exibição dos registros de ponto que, por lei, está obrigado a manter. Trata-se do princípio da disponibilidade da prova, proclamado pelo Colendo TST, com a nova redação da Súmula 338.... (Continua)

42 - TRT3 Hora extra. Participação. Reunião. Minutos residuais. Reuniões anteriores à marcação do ponto. Integração à jornada.

«O tempo destinado à participação de reuniões diárias sobre segurança, que são realizadas antes da marcação do controle de ponto, integra a jornada e deve ser remunerado como extra. Trata-se de tempo à disposição da empresa, que exige a participação do empregado evento. Portanto, também nesse momento o trabalhador já se submete ao poder diretivo do empregador, forma do CLT, art. 4º.... (Continua)

43 - TRT3 Hora extra. Prova. Horas extras. Ônus da prova. Apresentação de cartões de ponto britânicos. Incidência dos preceitos contidos na Súmula 338, do c. TST.

«Se o reclamado, conquanto obrigado à manutenção dos registros de ponto na forma do disposto no artigo 74, parágrafo 2º. da CLT apresenta documentação britânica, atrai inexorável a aplicação da disciplina expressa na Súmula 338 do C. TST. Imprestáveis os documentos adunados como meio de prova na aferição da efetiva jornada praticada pela autora, inverte-se o ônus da prova, constituindo encargo patronal, e não do empregado, a demonstração do trabalho sem excesso.... (Continua)

44 - TRT3 Hora extra. Tempo à disposição. Minutos residuais. Cartão de ponto. Tempo à disposição do empregador.

«O tempo consignado nos cartões de ponto, antes e depois da jornada contratual, se superior a dez minutos em sua totalidade, será considerado à disposição do empregador, ainda que utilizado pelo empregado para lanche e troca de uniforme, conforme Súmula 366/TST, cujo texto incorporou as Orientações Jurisprudenciais nºs 23 e 326 da SDI-1.... (Continua)

45 - TRT3 Hora extra. Controle de ponto. Horas extras. Ausência dos controles de jornada. Presunção relativa de veracidade da jornada descrita inicial. Horários inverossímeis.

«O CLT, art. 74, §§ 1º e 2º e a Súmula 338/TST impõem que a empregadora adote meio hábil ao registro da frequência e dos horários de seus empregados, em estabelecimento com mais de dez trabalhadores. A ausência injustificada de apresentação dos controles de jornada, à luz da Súmula 338, I, do TST, gera a presunção de veracidade dos horários descritos inicial. Contudo, tal presunção é relativa, ou seja, é passível de desconstituição por prova em contrário ou ponderação com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, ou, ainda, com supedâneo nas regras de senso comum, intuito de não se convalidar jornadas inverossímeis ou demasiadamente exageradas.... (Continua)

46 - TRT3 Hora extra. Prova. Horas extras. Onus probandi. Princípio da disponibilidade da prova. Controles de ponto. Presunção iuris tantum.

«Em sintonia com o princípio da disponibilidade ou da aptidão para a prova, apregoado por Carnelutti e Chiovenda, cabe à parte que detém a prova, por imperativo legal, o ônus de apresentá-la em juízo, sob pena de admitir-se como verdadeira a alegação contida na exordial. Assim, pela combinação dos arts. 333, inciso I, do CPC/1973, 74, parágrafo 2o. e 818, da CLT, conclui-se que, quanto à jornada de trabalho, deve-se proceder à inversão do encargo probatório, uma vez que é a empregadora quem detém a prova do fato constitutivo do direito do autor. Destarte, possuindo a empregadora mais de dez empregados no estabelecimento, é seu o ônus de comprovar o horário de trabalho do Obreiro, o que deve fazer documentalmente, mediante a apresentação dos registros que, por lei, está obrigado a manter. Márcio Túlio Viana, no artigo «Aspectos Gerais da Prova no Processo do Trabalho, in Compêndio de Direito Processual do Trabalho, coordenada por Alice Monteiro de Barros, São Paulo: LTr, 1998, quando trata do princípio da aptidão para a prova, excele, à f. 324, que: «Para nós, ainda que a prova se revele extremamente difícil ou até impossível para ambas as partes, deve-se concluir que o empregador poderia ter-se precavido. E mesmo que, num caso ou noutro, assim não seja, é a empresa, em última análise, quem cria o risco da demanda e, por extensão, o risco da prova^ cabe-lhe, pois suportá-lo. E arremata à f. 325, da mesma obra: «... toda vez que a lei, por uma razão ou por outra, exigir a preconstituição da prova, e o empregador não cumprir a exigência, o onus probandi se inverte. Pouco importa se o juiz determinou ou não que a parte trouxesse aos autos a prova legalmente exigida. No mesmo diapasão, vibra o entendimento jurisprudencial, cristalizado no item I da Súmula 338 do Colendo TST. Contudo, em atenção ao princípio da primazia da realidade, a presunção de veracidade das anotações contidas nas folhas de ponto é iuris tantum, podendo ser elidida por outros elementos de convicção presentes nos autos, mormente a prova oral. Releva salientar, entretanto, que somente testemunhos robustos, convincentes e concludentes são capazes de elidir a presunção de veracidade das anotações constantes nos controles de frequência não realizadas de forma britânica. Na hipótese vertente, restou demonstrado pela prova oral colhida que a realidade fática laboral era diversa daquela presente nos controles de ponto, razão pela qual faz jus o empregado às horas extras postuladas.... (Continua)

47 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - JULGAMENTO EXTRA PETITA. art. 896, «C, DA CLT - HORAS EXTRAS. APRESENTAÇÃO PARCIAL DOS CONTROLES DE PONTO. SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.

48 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Participação nas reuniões. Ausência de registro nos cartões de ponto. Decisão extra/ultra petita. Horas extras. Reuniões. Horas extras. Banco de horas. Invalidade. Inobservância dos termos ajustados na norma coletiva. Dano moral. Configuração. Dano moral. Redução do valor.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.... (Continua)

49 - TJSP SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL - HORA EXTRA. 1. Motorista no município de São José do Rio Preto. 2. Pretensão de recebimento de horas extras trabalhadas e não registradas no livro de ponto do servidor. 3. Documentação juntada não comprova as alegações de que a quantidade de horas trabalhadas foi maior do que a registrada no livro de ponto. 4. Desistência da prova oral por ambas as partes. 5. Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL - HORA EXTRA. 1. Motorista no município de São José do Rio Preto. 2. Pretensão de recebimento de horas extras trabalhadas e não registradas no livro de ponto do servidor. 3. Documentação juntada não comprova as alegações de que a quantidade de horas trabalhadas foi maior do que a registrada no livro de ponto. 4. Desistência da prova oral por ambas as partes. 5. Servidor estatutário, não se aplicando as disposições da CLT em relação às horas extras trabalhadas nos finais de semana, não havendo previsão do pagamento de 100% aos finais de semana pela lei complementar municipal 05/1990. 6. Sentença de improcedência mantida. 7. Recurso não provido.

50 - TRT3 Hora extra. Minutos. Minutos antecedentes e posteriores superios a dez minutos por dia. Remuneração como extra. Devida.

«O art. 58, § 1º, da Consolidação, com redação dada pela Lei 10.423/2001, estabeleceu que não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o máximo de dez minutos por dia. Ultrapassado o limite de 10 (dez) minutos diários no registro de ponto, a totalidade do tempo que exceder a jornada normal será computada como extra. Evidenciado pelos cartões de ponto juntados aos autos que o reclamante excedia a jornada de trabalho normal em minutos superiores a 10 minutos por dia, os quais não eram contabilizados como jornada excedente, esses devem ser remunerados como extras, nos termos do dispositivo legal supramencionado e da Súmula 366, do TST.... (Continua)