prazo desocupacao imovel
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO COMERCIAL - AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - REVOGAÇÃO DA LIMINAR DE DESPEJO DO IMOVEL.

Insurgência contra a respeitável decisão monocrática que deferiu a liminar de desocupação do imóvel. Bem comprovada a destinação/finalidade da locação pactuada entre as partes ( não residencial ). Notificação premonitória da locatário e o ajuizamento da ação de despejo foram realizados dentro do prazo legal de 30 (trinta) dias ( Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, VIII ), havendo, ainda, determinação de prévia prestação de caução na forma da lei ( art. 59, parágrafo 1º, da lei de regência ). Regularidade. Agravante que suscita nulidade do pacto locatício ao mesmo tempo que requer sua manutenção, o que se revela contraditório e não justifica a manutenção do contrato. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido.... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação. Alienação do imóvel locado. Ausência de desocupação do imóvel dentro do prazo da denúncia do contrato de locação. Responsabilidade do inquilino pelos danos suportados pelo locador. Prorrogação do prazo concedida pelo adquirente. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo interno não provido.

«1 - A Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu que a recorrente não comprovou ter desocupado o imóvel no prazo determinado na notificação extrajudicial a ela enviada pelo autor, razão pela qual deveria ser responsabilizada pelos prejuízos por ele suportados em razão de tal atraso. Nesse contexto, a modificação da conclusão de que houve descumprimento do prazo para desocupação do imóvel demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. ... (Continua)

3 - TJSP Despejo. Denúncia vazia e falta de pagamento. Locação de imóvel não residencial. Contrato por prazo indeterminado. Notificação para desocupação voluntária. Ação proposta dentro do prazo legal de trinta dias, contado a partir do término do prazo concedido para desocupação voluntária. Concessão de liminar para desocupação no prazo de quinze dias, nos termos do Lei 8245/1991, art. 59, § 1º, VIII. Cabimento. Decisão mantida. Recurso não provido.

4 - TAMG Parceria agrícola. Despejo. Bem imóvel. Benfeitoria. Direito de retenção. Depósito. Prazo para desocupação.

«Qualquer pedido de indenização, exceto por benfeitorias realizadas no imóvel, não pode ser alegado na contestação, devendo ser objeto de reconvenção. ... (Continua)

5 - TJSP Alienação fiduciária de imóvel - Arrematação - Ação de imissão na posse - Decisões agravadas que deferiram a liminar de imissão dos autores na posse do imóvel e fixaram prazo de quinze dias para desocupação - Agravo da ré - Parcial provimento - Mantido o deferimento da liminar - As alegadas nulidades já foram rejeitadas no julgamento de outras ações ainda não encerradas. Inexistência de qualquer determinação para obstar a Leilão e a arrematação - Prazo de desocupação - Sessenta dias - Lei 9.514/97, art. 30 - Termo inicial do prazo - Discussão estranha ao recurso - Agravo parcialmente provido, apenas para ampliar o prazo de desocupação para sessenta dias

6 - TJSP Despejo. Bem imóvel comercial. Liminar para desocupação do imóvel. Possibilidade. Regular notificação do locatário. Contrato de sublocação que segue a sorte do contrato principal, sem previsão legal para notificação do sublocatário. Prazo para propositura da ação contado a partir do término do prazo concedido para desocupação voluntária. Decisão mantida. Recurso improvido.

7 - TJSP Agravo de Instrumento. Direito Civil. Locação Comercial. Ação de despejo por denúncia vazia. Liminar concedida para desocupação do imóvel no prazo legal de 15 dias, nos termos do Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, VIII. Requisitos preenchidos. Cabível apenas prorrogação do prazo para desocupação.

8 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Ocupação de bem público não passa de simples detenção. Desatendimento de notificação efetivada para a desocupação no prazo concedido. Posse injusta. Caracterização. Reconhecimento. Liminar concedida. Concessão de prazo para desocupação voluntária. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

9 - TJSP Despejo. Denúncia vazia. Bem imóvel residencial. Locação com prazo igual ou superior a trinta meses, que foi prorrogado por prazo indeterminado. Preenchimento dos requisitos do Lei 8245/1991, art. 46. Direito do locador a requerer, imotivadamente, a desocupação do imóvel. Não atendida a notificação para a desocupação, pode o locador ajuizar ação de despejo por denúncia vazia. Recurso improvido.

10 - TJPE Direito constitucional e administrativo. Agravo de instrumento. Ação de despejo por denuncia vazia. Decisão a quo que defere liminar determinando a desocupação do imóvel no prazo de 15 dias, nos termos do CPC/1973, art. 273. Decisão interlocutória proferida por esta relatoria deferindo o pedido de atribuição de efeito suspensivo à decisão agravada. Interposição de agravo regimental no agravo de instrumento postulando a reforma de tal decisum. Contrato de locação não residencial vigorando por prazo indeterminado. Notificação extrajudicial ao locatário para desocupação feita de forma regular. Locação que envolve bem público. Retomada do imóvel para fins de construção de pátio de eventos. Interesse público constatado. Presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada para desocupação da área. Imóvel locado para fins de instalação de estação rádio base, equipamento destinado à prestação do serviço público de telecomunicação. Retomada do imóvel em observância ao princípio da continuidade do serviço público. Necessidade de dilação do prazo para a desocupação. Recurso de agravo de instrumento a que se dá provimento, para acatar o pedido sucessivo de dilação do prazo para desocupação do imóvel. Prejudicado o agravo regimental.

11 - TJRJ Locação. Creche. Ação de despejo por falta de pagamento. Prazo especial para a desocupação voluntária. Lei 8.245/91, art. 63, § 2º. Inaplicabilidade.

«O Lei 8.245/1991, art. 63, § 2º aplica-se tão-somente aos estabelecimentos de ensino autorizados e fiscalizados pelo Poder Público. A agravada é uma Creche e, portanto, não faz jus ao prazo especial para desocupação, fixado no artigo supracitado. Ademais, a Creche não possui período letivo regular, logo, não há que se falar em coincidência com o período de férias escolares para a desocupação do imóvel. Recurso provido para fixar o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária.... (Continua)

12 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Terreno. Imóvel não restituído ao final do prazo previsto em notificação premonitória. Esbulho caracterizado após a fluência do prazo para desocupação. Inteligência do CPC/1973, art. 924. Liminar concedida. Recurso provido.

13 - TJSP Possessória. Imissão na posse. Bem imóvel. Liminar para desocupação do imóvel no prazo de 60 (sessenta dias) dias, nos termos da Lei 9514/97. Pleito de redução do prazo. Impossibilidade. Existência de previsão legal. Decisão mantida. Recurso improvido.

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. TUTELA PROVISÓRIA. JULGAMENTO DE RECURSO ANTERIOR EM QUE FOI ESTABELECIDA A DESOCUPAÇÃO DO BEM OBJETO DA DEMANDA NO PRAZO DE 60 DIAS. PERÍODO ULTRAPASSADO, SEM CUMPRIMENTO DA DECISÃO. PRAZOS PRORROGADOS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE NOVO PRAZO DE 60 DIAS PARA DESOCUPAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. NÚCLEO FAMILIAR NO QUAL ESTÃO INSERIDAS A AGRAVANTE E SUA FILHA (RECORRENTE ANTERIOR) TEM CIÊNCIA DA ORDEM DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL DESDE JULHO DE 2022 E TEVE TEMPO SUFICIENTE PARA ENCONTRAR OUTRA MORADIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

15 - TAPR Ação de despejo. Denúncia vazia. Imóvel residencial. Locação celebrada antes da atual Lei, e prorrogada por prazo indeterminado. Notificação premonitória. Prazo de doze meses para desocupação não atendido. Demora de seis meses, depois de vencido o prazo, para ajuizar a ação. Não caracterização como renúncia, se há justificativa. Carência inocorrente. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 78.

16 - TJSP Locação. Imóveis não residenciais. Despejo por denúncia vazia. Sentença de procedência, com decretação do despejo, porém, sem condenação em verbas de sucumbência. Insurgência recursal do patrono da autora. Desocupação do imóvel após deferimento da liminar. Pedido de prorrogação de prazo para desocupação formulado pela ré. Resistência da demandada configurada. Imposição das verbas sucumbenciais à ré. Observância do princípio da causalidade. Recurso provido.

17 - TJSP Agravo de Instrumento. Locação de imóvel. Prazo para a desocupação, no caso concreto, que corresponde a 30 (trinta) dias, conforme disciplinado pela Lei 8.245/91, art. 63, caput. Prazo que já se encontra exaurido, no entanto, considerado o tempo decorrido entre a data da concessão do efeito ativo - que prorrogou o prazo para a desocupação voluntária - e a data do presente julgamento. Ausência de óbice ao despejo coercitivo, caso necessário. Agravo provido, com observação

18 - TJSP Condomínio. Coisa comum. Ação de extinção de condomínio. Venda de imóvel havido em inventário. Bem ocupado por um dos herdeiros, que se recusava a permitir o ingresso de corretores para a sua vistoria. Insurgência contra decisão que determinou a desocupação do bem, reconhecendo o litisconsórcio ativo dos demais herdeiros, concedendo prazo para juntada de procuração. Descabimento da pretendida aplicação da Lei Rabínica, em face da crença religiosa dos demandantes. Aplicação do princípio 'locus rei sitae» em questões referentes a imóveis localizados no Brasil. Decreto-lei 4.657/1942, art. 10 e Decreto-lei 4.657/1942, art. 12, § 1º da Lei de Introdução ao Código Civil e CPC/1973, art. 89, I e II. Concessão de prazo para desocupação do imóvel, imposta a obrigação de se permitir a entrada de corretores e interessados no apartamento, em prosseguimento na alienação e partilha das cotas. Validade da observação de que os demais herdeiros devem constar do polo ativo da ação, e não do passivo, para se evitar a ocorrência da confusão. Recurso desprovido, observada a dilatação para trinta dias, do prazo para a desocupação do imóvel.

... (Continua)

19 - STJ Locação. Ação renovatória. Hermenêutica. Direito intertemporal. Direito processual. Lei processual posterior. Aplicação imediata. Prazo para desocupação do imóvel. 30 (trinta) dias contados da intimação pessoal da locatária. Precedentes do STJ. Lei 8.245/1991, Lei 12.112/2009, art. 74, com a redação).

«1 - A lei que altera o prazo de desocupação do imóvel, isto é, de cumprimento de sentença de processo judicial não rege relações de direito material entre as partes, mas de direito processual. ... (Continua)

20 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Fase de cumprimento de sentença. Deferimento da reintegração de posse e prazo de 15 dias para desocupação voluntária. Prazo razoável para a desocupação do imóvel, à vista do longo período de delonga do processo, mais de 13 anos. Desocupação do imóvel precedida de prévio depósito dos valores, pelos autores. Impossibilidade. Autonomia do Decreto de reintegração de posse, facultando-se aos réus o ajuizamento de ação autônoma para a cobrança dos valores de indenização pelas benfeitorias como restou especificado no acórdão exequendo. Recurso desprovido.

21 - TJSP Locação. Bem imóvel. Ação de despejo. Prorrogação do contrato de locação por prazo indeterminado. Notificação. Desocupação voluntária no prazo de trinta dias. Recusa. Benfeitorias, pedido de indenização. Inadmissibilidade. É lícita a denúncia do contrato, sendo exigida do locador apenas a notificação do locatário para desocupar o imóvel no prazo legal. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Litigância de má fé. Não caracterização. Sentença mantida. recurso improvido.

22 - TJRJ Locação residencial. Ação de despejo. Denúncia vazia. Contratos de locação de imóvel residencial com prazo inferior a trinta meses. Prorrogação por prazo indeterminado que ultrapassou os cinco anos ininterruptos. Notificação do locatário comprovada. Lei 8.245/1991, art. 47 e Lei 8.245/1991, art. 63.

«Correta a sentença que julgou procedente o pedido inicial e determinou o desalijo do imóvel locado, estabelecendo o prazo de 30 dias para desocupação voluntária nos termos do «caput do Lei 8.245/1991, art. 63.... (Continua)

23 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. TERMO INICIAL.

Embora o motivo da rescisão contratual tenha se dado por fundamento diverso daquele descrito na r. sentença, qual seja, o inadimplemento contratual e não a retomada para uso próprio, a procedência parcial da ação foi apenas confirmada pelo v. aresto, sobretudo o prazo de um ano para desocupação voluntária do imóvel, sob o qual não houve qualquer indagação. Dessa forma, o termo inicial, deve ser aquele de intimação da r. sentença, sendo desnecessária a intimação pessoal da locatária, uma vez já ter ciência inequívoca da ordem de desocupação, privilegiando-se a efetividade e celeridade processuais. Precedentes desta E. Corte. EMBARGOS ACOLHIDOS, derivando desta providência a integração do julgado, sem alteração do resultado... (Continua)

24 - TJSP Despejo. Denúncia vazia. Locação residencial por prazo indeterminado. Retomada do imóvel pelas locadoras imotivadamente. Possibilidade, desde que notifiquem a locatária, concedendo-lhe o prazo de trinta dias para a desocupação (Lei 8245/1991, art. 57). Procedência da ação. Recurso provido.

25 - TJSP Contrato. Locação. Na locação não-residencial por prazo indeterminado, o locador pode retomar o imóvel, imotivadamente, desde que notifique o locatário, concedendo-lhe o prazo de trinta dias para a desocupação. Exegese do Lei 8245/1991, art. 57. Recurso improvido.

26 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS - LIMINAR DE DESPEJO DEFERIDA - INADIMPLEMENTO DE ALUGUÉIS E ENCARGOS E AUSÊNCIA DE GARANTIA - LEI 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX - PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO PARA A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - DESCABIMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Considerando-se que o Lei 8.245/1991, art. 59, §1º, IX prevê a possibilidade de despejo liminar por falta de pagamento, nos casos em que o contrato esteja desprovido de garantia, bem como observado o requisito de prestação da caução, acertada a r. decisão agravada, ao indeferir o pedido de dilação de prazo para a desocupação do imóvel... (Continua)

27 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Pretensão à reintegração de posse por extinção de comodato. Descumprimento de prazo acordado para a desocupação. Imóvel dado em comodato vitalício a instituição de atenção a criança carente enquanto durar sua atividade filantrópica. Acordo homologado, pelo qual a agravante se comprometeu a desocupar o imóvel em prazo certo e a agravada se comprometeu a doar outro imóvel para a entidade. Recusa de desocupação mesmo após a lavratura de escritura pública e da entrega de chaves do imóvel doado. Mandado de despejo forçado. Agravo pretendendo a suspensão do cumprimento. Circunstância em que a pretensão do agravo é descabida, ante o acordo celebrado, anteriormente, em autos de retomada por extinção de comodato. Situação na qual há novo acordo celebrado em autos de anulação do acordo anterior, havendo reiteração de descumprimento do prazo de desocupação. Caso em que a ordem de despejo fora corretamente decretada. Ocorrência. Lei de Locações Prediais. Inaplicabilidade Recurso não provido.

28 - TJSP Locação. Bem imóvel residencial. Improcedência da ação renovatória. Insurgência contra o prazo para desocupação fixado em 6 meses contados do trânsito em julgado do acórdão. Lei 12112/09, sancionada após o acórdão proferido. Inaplicabilidade da norma ao caso em tela. Dispositivo legal que apenas introduziu alterações na Lei 8245/91. Lei 8245/1991, art. 76 que determina não se aplicarem as disposições desta lei aos processos em curso. Manutenção do prazo fixado de seis meses para a desocupação do imóvel. Recurso desprovido.

29 - TJSP Despejo. Bem imóvel comercial. Sentença de procedência. Impossibilidade de renovação. Renúncia à indenização por benfeitorias. Notificação extrajudicial para o fim de desocupação do imóvel com prazo razoável para que as reformas fossem realizadas no edifício, conforme disposição contratual. Sem razão para alegar tempo escasso para a reforma, já que tinha ciência da disposição contratual, bem como fora notificada com prazo suficiente para tal. Desocupação voluntária. Débitos pendentes sendo regularizados em demanda autônoma. Manutenção da condenação de sucumbência como fora arbitrada singularmente. Recurso improvido.

30 - TJSP APELAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL RESIDENCIAL - LIDE ENVOLVENDO PESSOAS INTEGRANTES DA MESMA FAMÍLIA - CONDENAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA - PEDIDO DE REVISÃO DO PRAZO PARA A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - PLAUSIBILIDADE

Ainda que possa ser discutida tal situação levando em consideração os problemas decorrentes do rompimento do vínculo existente entre a apelante e o filho da apelada, em face dos direitos inerentes à primeira e seus filhos, tal discussão não pode ser realizada no bojo deste processo, já que vários dos interessados sequer compõem o polo passivo da demanda, razão pela qual, de rigor a manutenção da procedência do feito, para o fim de manter a determinação da desocupação do imóvel descrito nos autos pela apelante e família. ... (Continua)

31 - TJSP Ação de despejo por falta de pagamento. Débito que superou o valor entregue em caução ao início do contrato. Situação que equivale à hipótese de contrato desprovido de garantia. Cabimento da liminar de desocupação do imóvel no prazo de quinze dias. Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX. Descabimento da ampliação do prazo para atendimento da ordem. Locatário que não se enquadra nas hipóteses de desocupação com prazo superior a 15 dias, previstas nos arts. 61 ou 63, §§ 2º e 3º, da Lei 8.245/91. Recurso improvido

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - RECURSO DA RÉ - DESPEJO LIMINAR - REVOGAÇÃO - REJEIÇÃO - REQUISITOS PREENCHIDOS - PRAZO DE QUINZE DIAS - ALTERAÇÃO - IMÓVEL UTILIZADO POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO - PRAZO MÍNIMO DE SEIS MESES PARA DESOCUPAÇÃO - ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL - RESPEITO ÀS FÉRIAS ESCOLARES - POSTERGAÇÃO NO CASO EM QUESTÃO PARA DEZEMBRO DE 2024 - REFORMA MERAMENTE SOBRE O PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

revogação da liminar de despejo, na íntegra, não é plausível, visto que a agravante confessa o estado de inadimplência. Desse modo, a concessão da liminar de despejo é possível e está alicerçada em seus pressupostos legais, inclusive caucionada (Lei 8.245/91, art. 59, § 1º, IX). ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO RÉU.

Notificação promovida pela locadora objetivando a rescisão do contrato firmado entre as partes e a desocupação voluntária do imóvel. Fato que autoriza o ajuizamento de ação de despejo por denúncia vazia para retomada do bem. Pretensão de recebimento de indenização por benfeitorias. Impossibilidade. Ausência de autorização por escrito da locadora para introdução de qualquer benfeitoria no imóvel. Indenização indevida. Prazo concedido pela r. Sentença para a desocupação voluntária do imóvel, por analogia da Lei 8.245/91, art. 63, § 3º, que se mostra suficiente para evitar possível violação ao princípio da continuidade do serviço público ou gerar eventual prejuízo à coletividade. R. Sentença mantida na íntegra. ... (Continua)

34 - TJSP Despejo. Denúncia vazia. Medida liminar de desocupação. Desacolhimento. Propositura da demanda fora do prazo de trinta dias previsto no inciso VIII do artigo 59 da Lei do Inquilinato. Impossibilidade da concessão da medida antecipatória. Não foi demonstrada nos autos, ainda, a necessidade de desocupação do imóvel no prazo exíguo de quinze dias, que justifique a concessão da liminar com fundamento no CPC/1973, art. 273. Recurso provido.

35 - STJ Locação. Ação renovatória julgada improcedente. Prazo para devolução do imóvel. Fixação. Lei 8.245/91, arts. 52, 72, IV, II, e 74.

«Julgada improcedente a ação renovatória, havendo na contestação pedido do locador, deverá o juiz fixar o prazo de até seis meses para a desocupação do imóvel, contados a partir do trânsito em julgado da respectiva sentença. Inteligência dos arts. 52, 72, IV, II, e 74 da Lei 8.245/91. ... (Continua)

36 - TJSP POSSESSÓRIA. Reintegração de posse. Bem imóvel. Ocupação precária autorizada pela agravante durante o prazo concedido para que o agravado providenciasse os documentos pertinentes à demonstração de que atende aos requisitos para a aquisição do imóvel popular. Prazo transcorrido «in albis. Notificação para desocupação não atendida. Mera detenção. Posse não caracterizada. Esbulho possessório configurado. Recurso provido.

37 - TJSP Execução fundada em título extrajudicial - Indeferimento do pedido de concessão de prazo de 180 dias para desocupação do imóvel adjudicado - Execução que foi ajuizada em 6.10.2005 - Adjudicação do imóvel constrito que foi deferida em 1.9.2023 - Termo de adjudicação que foi assinado em fevereiro de 2024 - Determinação de expedição de mandado de imissão na posse e desocupação do imóvel pelo agravante, mera consequência da adjudicação, que não causaram nenhuma surpresa, visto que decorreram do trâmite natural do processo executivo - Concessão de prazo de 180 dias para desocupação do imóvel que não se legitima - Eventual permanência do agravante no imóvel, mediante o pagamento de aluguéis, que há de ser resolvida entre as partes, não se podendo impor à agravada que aceite tal situação - Agravo desprovido.

38 - STJ Locação. Ação renovatória. Prazo de desocupação de seis meses. Validade tanto para hipóteses de carência da ação como para de improcedência. Aplicação do CPC/39, Lei 6.649/1979, art. 360, e não, (Inquilinato), art. 1º, § 3º. (Cita doutrina, jurisprudência e precedente). (*)

«Locação. Lei de luvas. Renovatória inacolhida. Carência. Desocupação. Prazo de seis meses. Vigência do CPC/1973, art. 360 anterior. Recurso não conhecido. I - negada a renovatória, com ou sem julgamento do mérito, o prazo de desocupação do imóvel e de seis meses. II - por força do CPC/1973, art. 1218, III, aplicável e norma do art. 360 do diploma processual pretérito.... (Continua)

39 - TJSP Agravo de Instrumento - Imissão na posse - Decisão deferiu liminar autorizando a imissão na posse pelo arrematante do imóvel, concedendo prazo de 30 dias para a desocupação voluntária -

40 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Zelador. Notificação para desocupação do imóvel. Prazo de 30 dias. Inexistência de dano moral na hipótese. Considerações do Juiz Adalberto Martins sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... 3. Indenização por danos morais. Não assiste razão ao recorrente, vez que não restaram demonstrados fatos causadores do propalado dano moral. Isto porque, a moradia ocupada pelo reclamante lhe foi fornecida para o desempenho de suas funções de zelador no âmbito da reclamada e, estando suspensa prestação de serviços por mais de um ano (auxílio-doença de 01/01/2006 até a aposentadoria por invalidez em 16/03/2007 - fls. 22 e 24), mostra-se razoável a desocupação do imóvel para que possa ser utilizado por outro zelador, sendo que a forma em que foi realizada a notificação para a desocupação, bem assim o prazo de 30 dias para cumprimento, não foram ofensivos à honra, privacidade ou dignidade do obreiro (art. 5º, X, CF). Além disso, o prazo assinalado não pode ser considerado exíguo, vez que previsto coletivamente para a desocupação nos casos de término contratual (cláusula 41 da CCT-2006/2008- fl. 54), não sendo demais lembrar o longo lapso temporal em que o autor permaneceu no imóvel sem prestar serviços. Nada a reformar. ... (Juiz Adalberto Martins).... (Continua)

41 - 2TACSP Ação de despejo. Denúncia vazia. Locação residencial por prazo certo. Notificação logo após o vencimento do contrato, onde o locador se opõe à continuidade da locação. Notificação, a rigor, desnecessária, mas que impediu a prorrogação. Inaplicabilidade do prazo de seis meses para desocupação do imóvel. Procedência. Lei 8.245/91, art. 46, «caput. Art. 61 inaplicável. (Com doutrina).

42 - TJSP Locação. Ação de despejo por denúncia vazia. Liminar de desocupação do imóvel. Medida pleiteada com base no Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, VIII. Cabimento. Imóvel alienado no curso da locação. Concessão de prazo de 90 dias para desocupação. Arrigo 8º da Lei 8.245/91. Recurso provido.

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo por falta de pagamento. Prazo para desocupação. Liminar. 15 dias. Prazo de seis meses não se aplica a este caso e sim a denúncia vazia . Fundamento do acórdão recorrido inatacado. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Agravo improvido.

«1. O prazo de seis meses para desocupação do imóvel aplica-se no caso de denúncia vazia (para uso próprio ou familiar) e não na falta de pagamento de aluguéis. O agravante não impugna tal fundamento do acórdão. Incidência da Súmula 283/STF. ... (Continua)

44 - 2TACSP Ação de despejo. Denúncia vazia. Locação residencial anterior à atual lei. Notificação premonitória com prazo de doze meses para a desocupação. Despejo ajuizado quase um ano após escoado o prazo. Autora, porém, que manteve o propósito firme de extinguir a locação, tentando vender o imóvel ao réu. Notificação, no caso, que continua eficaz. Procedência. Lei 8.245/91, art. 78.

45 - TJSP Despejo. Denúncia Vazia. Locação. Bem imóvel residencial. Avença com prazo superior a trinta meses. Concessão do prazo de trinta dias para desocupação voluntária. Não preenchimento dos requisitos do Lei 8425/1991, art. 47. Irrelevância. Denúncia vazia fundada no art. 46 da Lei de Locações. Procedência da ação. Recurso desprovido.

46 - TJSP Agravo de instrumento - Imissão na Posse de Imóvel - Alienação Fiduciária - Procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade e alienação - Determinação para desocupação do imóvel no prazo de sessenta dias, conforme a lei - Necessidade de intimação do agravado para a desocupação - Condições do imóvel que dispensam expedição de mandado de constatação - Decisão mantida - Agravo desprovido.

47 - TJSP LOCAÇÃO RESIDENCIAL. COBRANÇA DE ALUGUEL PROPORCIONAL E DEMAIS ENCARGOS DA LOCAÇÃO. Recurso dos locatários. Nulidade de citação. Não ocorrência. Citação recebida no endereço dos réus por familiar. Ingresso deles no processo no prazo para contestação sana qualquer irregularidade da citação. Desocupação do imóvel ocorrida doze dias após o prazo combinado que justifica a cobrança do aluguel Ementa: LOCAÇÃO RESIDENCIAL. COBRANÇA DE ALUGUEL PROPORCIONAL E DEMAIS ENCARGOS DA LOCAÇÃO. Recurso dos locatários. Nulidade de citação. Não ocorrência. Citação recebida no endereço dos réus por familiar. Ingresso deles no processo no prazo para contestação sana qualquer irregularidade da citação. Desocupação do imóvel ocorrida doze dias após o prazo combinado que justifica a cobrança do aluguel proporcional a esse período, independentemente da razão do desfazimento da locação. Reconhecimento do pedido quanto aos demais encargos da locação. Parcelamento do pagamento não pode ser imposto pelo juízo. Sentença mantida. Recurso não provido.

48 - 2TACSP Ação de despejo. Denúncia vazia. Locação residencial anterior à lei vigente. Notificação prévia concedendo, ao locatário, doze meses para a desocupação. Não atendimento. Inadmissibilidade de, no despejo, pleitear mais seis meses de prazo para desocupação. Procedência. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 78. Inaplicabilidade do art. 61. (Com doutrina).

«No art. 61 da Lei do Inquilinato, leva-se em conta que o locatário é surpreendido pelo despejo; daí o prazo de seis meses para a desocupação. Não se aplica o dispositivo ao caso do art. 78, onde o locatário já tem, por força de prévia notificação, o prazo de doze meses para desocupar o imóvel antes do despejo.... (Continua)

49 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Ação procedente. Alegação de doação verbal do bem. Liberalidade que exige contrato solene. Exegese dos CCB, art. 541 e CCB, art. 579. Reconhecimento do comodato por prazo indeterminado. Pagamento dos encargos sobre o bem que não desnatura o contrato. Não desocupação do imóvel no prazo estipulado em notificação judicial. Caracterização do esbulho. Cabimento da proteção possessória. Recurso improvido.

50 - TJSP Locação. Bem imóvel comercial. Denúncia vazia. Liminar para desocupação voluntária no prazo de quinze dias. Admissibilidade. Notificação recebida pelo locatário em fevereiro de 2012 e ação ajuizada em março do mesmo ano dentro do prazo de trinta dias disposto no artigo 59, § 1º, inciso VIII da Lei 12112/09. Recurso provido.