prazo minimo
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Aviso-prévio. Prazo mínimo. Aviso prévio. Prazo mínimo. 30 dias.

«Com o advento da Constituição da República de 1988, o prazo mínimo do aviso prévio do empregado passou a ser de 30 dias (art. 7º, XXI). Portanto, não foi recepcionado o período de 8 dias, previsto no CLT, art. 487, I, ainda que a forma de pagamento seja, quinzenal, semanal ou fração temporal inferior.... (Continua)

2 - TJRJ Pena. Execução penal. Medida de segurança. Prazo mínimo. Natureza. Desinternação. Laudo pericial. CP, art. 98. Lei 7.210/1984, art. 176.

«A pena tem fundamento na culpabilidade, tendo o caráter retributivo e preventivo, somente sendo aplicada ao imputável, enquanto a medida de segurança se fundamenta na periculosidade, tendo a finalidade unicamente preventiva, eis que com ela se busca a cura do autor do fato e não a sua punição, aplicando-se ao inimputável, admitindo-se, excepcionalmente, ao semi-imputável na hipótese do CP, art. 98. A princípio, a medida de segurança é imposta por prazo indeterminado e deve ser declarada extinta quando cessa a periculosidade, o que se apura através de exames periódicos. O prazo mínimo fixado na sentença tem o objetivo de tão somente orientar a realização do primeiro exame periódico, para se verificar se o internado continua perigoso. Entretanto, mesmo que ainda não completado o prazo mínimo, o LEP, art. 176 autoriza que o Juiz, a qualquer tempo, determine a realização do exame de cessação de periculosidade. Realizado o exame antes do prazo mínimo e confirmada a cessação da periculosidade, deve o juiz decidir acerca do pedido de desinternação, não devendo aguardar aquele prazo mínimo fixado na sentença, eis que, já estando curado, não mais se justifica a mantença da medida.... (Continua)

3 - TJRJ Insanidade mental. Incidente. Inimputabilidade. Absolvição sumária. Aplicação medida de segurança. Internação pelo prazo mínimo de três anos. Ausência de fundamentação. Reforma parcial da decisão. Redução do prazo mínimo de internação para um ano. CP, art. 96 e CP, art. 97.

«Para fixação do prazo de reavaliação é necessário investigar se o período imposto está devidamente fundamentado e se a fundamentação é coerente com o conteúdo da própria decisão. Assim, o reconhecimento da necessidade de fixação do prazo para reavaliação do inimputável terá, no mínimo, de guardar relação com o «prognóstico de periculosidade criminal. Ocorrer que o e. magistrado, em sentença às fls. 140/4, não fundamentou o motivo pelo qual estabelecia o prazo mínimo de três anos para a internação, valendo-se tão-somente de menção aos CP, art. 96 e CP, art. 97. Desta sorte, se desinternação está condicionada à reavaliação do agente e a conseqüente indicação da cessação de periculosidade, tal avaliação deverá ocorrer em menor espaço de tempo possível, leia-se, previsto na lei. O prazo de um ano para reavaliação da medida se mostra, pois, mais acertado, uma vez que a gravidade do delito não é parâmetro para aferição da duração do prazo mínimo da medida de segurança, da mesma forma que não é a quantidade de pena prevista para o fato. Assim, a r. sentença merece ser parcialmente reformada, mantendo-se a absolvição sumária do réu, mas fixando o período mínimo de internação por um ano.... (Continua)

4 - STJ Direito agrário. Arrendamento rural. Contrato. Prazo mínimo. Lei 4.504/1964, art. 95, II. Decreto 59.566/1966, art. 13, II, «a.

«5. O prazo mínimo do contrato de arrendamento é um direito irrenunciável que não pode ser afastado pela vontade das partes sob pena de nulidade.... (Continua)

5 - STJ Medida de segurança. Aplicação. Inimputável. Tempo indeterminado. Prazo mínimo de 1 (um) a 3 (três) anos. Cessação da periculosidade. CP, art. 97, § 1º.

«Nos termos do CP, art. 97, § 1º, a medida de segurança, na modalidade internação ou tratamento ambulatorial, será por tempo indeterminado, perdurando enquanto não for averiguada, mediante laudo pericial, a cessação de periculosidade, sendo o prazo mínimo estabelecido entre 1 (um) a 3 (três) anos.... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Militar. Oficial. Demissão ex officio. Custos com a formação profissional. Indenização. Valor proporcional ao período restante para o cumprimento do prazo mínimo.

«1. O ressarcimento de despesas com a formação profissional do militar deve ser proporcional ao tempo faltante para atingir o prazo mínimo de permanência nas Forças Armadas, conforme a jurisprudência deste Superior Tribunal. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Militar. Oficial. Demissão ex officio. Custos com a formação profissional. Indenização. Valor proporcional ao período restante para o cumprimento do prazo mínimo.

«1. O ressarcimento de despesas com a formação profissional do militar deve ser proporcional ao tempo faltante para atingir o prazo mínimo de permanência nas Forças Armadas, conforme a jurisprudência deste Superior Tribunal. ... (Continua)

8 - TJSP HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - Absolvição imprópria - Imposição de medida de segurança consistente em tratamento ambulatorial - Defesa que busca a redução do prazo mínimo para a primeira avaliação - Impossibilidade - Prazo mínimo de 03 (três) anos para a primeira avalição durante o tratamento ambulatorial imposto na sentença que se mostra adequado ao caso concreto - Recurso não provido.

9 - STJ Administrativo. Fundeb. Complementação da União. Valor mínimo nacional por aluno. Ajuste. Prazo quadrimestral. Lei 11.494/2007, art. 6º, § 2º. Marco temporal não peremptório. Prazo mínimo. Lei 9.784/1999, art. 54. Submissão.

«1. O prazo quadrimestral previsto no Lei 11.494/2007, art. 6º, § 2º, para que a União proceda ao ajuste de complementação de valores, não tem caráter peremptório, deixando o legislador de prever qualquer penalidade em caso de descumprimento. ... (Continua)

10 - STJ Arrendamento rural. Prazo mínimo de 3 anos. Decreto 59.566/66, art. 13, II, «a. Lei 4.504/64, arts. 95, III e 96, I.

«O prazo mínimo para o arrendamento rural é de três anos. Decreto 59.566/66, art. 13, II, «a. Se não houver prazo assinalado contratualmente, ele será de três anos (Lei 4.504/64, art. 95, II). Se houver prazo fixado, e for maior que três anos, prevalece o estipulado. Se o convencionado for inferior a três, caso dos autos, aplica-se o patamar legal, de ordem pública, de três, previsto no art. 13, II, «a do Decreto regulamentador (Decreto 59.566/66) , editado com autorização do Lei 4.504/1964, art. 95, IX, «b. (Min. Aldir Passarinho Júnior).... (Continua)

11 - TJSP RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO DE ICMS. Majoração de dois para quatro anos do prazo mínimo para venda de veículo adquirido com isenção de ICMS por pessoa com deficiência. Inadmissibilidade de atribuição de efeitos retroativos à regulamentação prevista no DE 65.259/20. Alienação cabível após decorrido prazo de dois anos. Direito adquirido à situação anterior. Sentença de procedência mantida. Ementa: RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO DE ICMS. Majoração de dois para quatro anos do prazo mínimo para venda de veículo adquirido com isenção de ICMS por pessoa com deficiência. Inadmissibilidade de atribuição de efeitos retroativos à regulamentação prevista no DE 65.259/20. Alienação cabível após decorrido prazo de dois anos. Direito adquirido à situação anterior. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido. 

12 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Militar. Demissão após o advento da Lei 9.297/96. Despesas relativas à formação profissional. Ressarcimento. Valor proporcional ao período restante para o cumprimento do prazo mínimo. Agravo regimental improvido.

«I. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o «ressarcimento de despesas com a formação profissional do militar deve ser proporcional ao tempo faltante para atingir o prazo mínimo de permanência nas Forças Armadas (STJ, AgRg no REsp 1.122.604/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, DJe de 31/05/2013). ... (Continua)

13 - STJ Tributário e processual civil. Execução fiscal. Arrematação. Devedor. Intimação. Prazo mínimo de antecedência. Ausência de previsão legal.

«1. Nem o § 5º do CPC/1973, art. 687 nem o Lei 6.830/1980, art. 22 trazem qualquer previsão acerca do prazo mínimo de antecedência para a intimação do devedor sobre a arrematação. Assim sendo, basta que tal ato tenha se perfectibilizado antes da hasta pública. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Fundeb. Complementação da União. Valor mínimo por aluno. Ajuste. Prazo quadrimestral. Lei 11.494/2007, art. 6º, § 2º. Marco temporal não peremptório. Prazo mínimo.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Servidor público. MPU. Remoção. Prazo mínimo de permanência no local de lotação inicial. Lei 13.316/2016, art. 9º. Ausência de prejuízo à administração. Princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da isonomia.

1 - Versa-se sobre inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que permitiu ao servidor público do MPU participar de concurso de remoção, independentemente do prazo mínimo de três anos de exercício no cargo, conforme previsto na Lei 11.415/2006, art. 28, § 1º. ... (Continua)

16 - STJ Civil. Agravo interno no recurso especial. Contrato de arrendamento rural. Prazo mínimo legal. Norma cogente. Precedentes. Decisão mantida.

1 - Segundo a jurisprudência mais recente desta Corte Superior, «os prazos mínimos de vigência para os contratos agrários constituem norma cogente e de observância obrigatória, não podendo ser derrogado por convenção das partes contratantes (REsp 1.455.709/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 5/5/2016, DJe 13/5/2016). ... (Continua)

17 - TJMG Medida de segurança. Ameaça. Absolvição imprópria. Medida de segurança. Ausência de fundamentação sobre a eleição do prazo mínimo para o cumprimento. Nulidade da decisão

«- A motivação nas decisões judiciais serve para o controle da racionalidade da decisão judicial, pluridimensional e complexa. Não se trata de delongar páginas e páginas para demonstrar a erudição jurídica ou discutir obviedades. O importante é explicar o porquê da decisão, como se chegou à conclusão de que aquele desfecho seria o mais ajustado ao caso em concreto. ... (Continua)

18 - TJSP Recurso Inominado. ICMS. Isenção tributária à portadores de deficiência. Aquisição de veículo automotor pelo autor nos termos do Convênio ICMS 38/12, que previa prazo de dois anos para alienação do veículo. Posterior modificação do Convênio (pelo Decreto 65.259/2020), majorando o prazo mínimo de dois para quatro anos para a venda de veículo adquirido. Retroatividade da legislação que fere Ementa: Recurso Inominado. ICMS. Isenção tributária à portadores de deficiência. Aquisição de veículo automotor pelo autor nos termos do Convênio ICMS 38/12, que previa prazo de dois anos para alienação do veículo. Posterior modificação do Convênio (pelo Decreto 65.259/2020), majorando o prazo mínimo de dois para quatro anos para a venda de veículo adquirido. Retroatividade da legislação que fere direito líquido e certo do autor. Recurso desprovido.

19 - STJ Estatuto da terra. Contratos agrícolas. Prazo mínimo.

«- Nos contratos agrícolas, o prazo legal mínimo pode ser afastado pela convenção das partes. Decreto regulamentador não pode limitar, onde a Lei não o fez. O Decreto 59.566/1966, art. 13, II, a não se afina com o Lei 4.504/1964, art. 96.... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus. Penal. CP, art. 155, «caput. Inimputável. Aplicação de medida de segurança (tratamento ambulatorial), pelo prazo mínimo de 01 (um) ano. Vedação constitucional de penas perpétuas. Limitação do tempo de cumprimento ao máximo da pena abstratamente cominada. Prescrição não verificada, na hipótese. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. Nos termos do atual posicionamento desta Corte, o CP, art. 97, § 1º, deve ser interpretado em consonância com os princípios da isonomia e da proporcionalidade. Assim, o tempo de cumprimento da medida de segurança, na modalidade internação ou tratamento ambulatorial, deve ser limitado ao máximo da pena abstratamente cominada ao delito perpetrado, bem como ao máximo de 30 (trinta) anos. Precedentes. ... (Continua)

21 - STJ Tributário. Descaracterização do contrato de arrendamento mercantil (leasing). Prazo mínimo de vigência. Vida útil do bem arrendado. Ausência de omissão.

«I - Ao analisar a questão apontada como omissa, deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, estando caracterizado o intuito de utilizar os embargos de declaração como mero instrumento de rediscussão do pronunciamento judicial. ... (Continua)

22 - STJ Administrativo. Fundeb. Complementação da União. Valor mínimo nacional por aluno. Ajuste. Prazo quadrimestral. Lei 11.494/2007, art. 6º, § 2º. Marco temporal não peremptório. Prazo mínimo. Lei 9.784/1999, art. 54. Submissão.

«1. Cabe à União, a complementação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. FUNDEB, instituído pela Emenda Constitucional 53/2006 (que deu nova redação ao art. 60 do ADCT), regulamentada pela Lei 11.494/2007, a fim de garantir o valor mínimo nacional por aluno/ano no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, nos casos em que esse limite não for alcançado com os recursos dos próprios entes federativos. ... (Continua)

23 - TRT4 Inobservância do prazo estatutário para a convocação da assembleia.

«Inobservado o prazo do estatuto da entidade sindical sobre o prazo mínimo entre a data de publicação do edital convocatório e a realização da assembleia correspondente, inválida a Assembleia Geral realizada. [...]... (Continua)

24 - STJ Processual civil e financeiro. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Óbice das Súmula 282 e 356/STF. Fundeb. Complementação da União. Valor mínimo nacional por aluno. Ajuste. Prazo quadrimestral. Lei 11.494/2007, art. 6º, § 2º. Marco temporal não peremptório. Prazo mínimo. Agravo regimental não provido.

«1. O recurso especial não merece ser conhecido em relação a questão que não foi tratada no acórdão recorrido, sobre a qual nem sequer foram apresentados embargos de declaração, ante a ausência do indispensável prequestionamento (Súmula 282/STF. Súmula 356/STF, por analogia). ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato. Prestação de serviços. Rescisão unilateral. Aviso prévio. Prazo mínimo. Não cumprimento. Acervo fático probatório. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado em data anterior à publicação da Emenda Constitucional 125. ... (Continua)

26 - TJSP Usucapião. Usucapião urbano. Instituto novo criado pela CF/88. Ocupação por prazo mínimo de cinco anos. Impossibilidade de contar o prazo antes da vigência da atual constituição. CF/88, art. 183. (Cita doutrina).

O termo inicial para contagem dos cinco anos de posse, no usucapião urbano criado pela CF/88, só pode ser coincidente ou posterior à data da entrada em vigor do atual texto constitucional, e nunca anterior.... (Continua)

27 - TJRJ Medida de segurança. Desnecessidade do cumprimento do período mínimo de internação estabelecido em sentença. Concessão parcial da ordem de «habeas corpus. Lei 7.210/1984, art. 176. CP, art. 96.

«Paciente denunciado pela prática do crime de lesão corporal e que, ao final, com base em laudo pericial que reconheceu sua inimputabilidade, foi absolvido impropriamente, sendo-lhe aplicada a medida de segurança de internação pelo prazo mínimo de um ano. ... (Continua)

28 - TJPR Separação e divórcio. Divórcio direto. Separação de fato por dois anos. Prazo mínimo completado no curso do processo. Inviabilidade de reconhecer carência da ação. Decisão pelo mérito. Aplicação do CPC/1973, art. 462. (Com doutrina, jurisprudência e precedente).

29 - TJSP AQUISIÇÃO DE VEÍCULO POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA. ISENÇÃO DE ICMS. PRAZO PARA ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Veículo adquirido na vigência do Convênio ICMS 38/12, que previa o prazo mínimo de 2 anos para alienação do bem. 2. Posterior Decreto 65.259/2020, que alterou o prazo para 4 anos. 3. Convênio ICMS 50/18, não ratificado Ementa: AQUISIÇÃO DE VEÍCULO POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA. ISENÇÃO DE ICMS. PRAZO PARA ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Veículo adquirido na vigência do Convênio ICMS 38/12, que previa o prazo mínimo de 2 anos para alienação do bem. 2. Posterior Decreto 65.259/2020, que alterou o prazo para 4 anos. 3. Convênio ICMS 50/18, não ratificado pelo Decreto 63.603/2018. 4. Condição mais gravosa, de forma retroativa, ofende o princípio da irretroatividade tributária (CF/88, art. 150, III, a). 5. Alienação cabível após 2 anos. 6. Ação procedente. 7. Recurso Improvido.      

30 - TJSP RECURSO INOMINADO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA. ISENÇÃO DE ICMS. PRAZO PARA ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Veículo adquirido na vigência do Convênio ICMS 38/12, que previa o prazo mínimo de 2 anos para alienação do bem. 2. Posterior Decreto 65.259/2020, que alterou o prazo para 4 anos. 3. Convênio ICMS Ementa: RECURSO INOMINADO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA. ISENÇÃO DE ICMS. PRAZO PARA ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Veículo adquirido na vigência do Convênio ICMS 38/12, que previa o prazo mínimo de 2 anos para alienação do bem. 2. Posterior Decreto 65.259/2020, que alterou o prazo para 4 anos. 3. Convênio ICMS 50/18, não ratificado pelo Decreto 63.603/2018. 4. Condição mais gravosa, de forma retroativa, ofende o princípio da irretroatividade tributária (CF/88, art. 150, III, a). 5. Alienação cabível após 2 anos. 6. Ação procedente. 7. Recurso Improvido.   

31 - STJ Agravo interno no recurso especial. Atraso na entrega de imóvel. Deficiência de fundamentação não configurada. Danos morais. Inexistência de definição de um prazo mínimo de 2 anos de atraso para a sua configuração. Honorários recursais. Descabimento. Agravo desprovido.

1 - Não viola o CPC/2015, art. 489 a decisão que adota, para resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela parte insurgente. ... (Continua)

32 - TJSP TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - PRAZO MÍNIMO PARA COMUNICAÇÃO NÃO RESPEITADO - NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DE OUTRAS OPÇÕES PARA EMBARQUE - REEMBOLSO APÓS CERCA DE 40 DIAS - AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM POR VALOR SUPERIOR- DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO

33 - TJSP Recurso Inominado. Fazenda Pública Estadual. Compra de veículo isento de ICMS em 09/06/2020, condicionado ao prazo mínimo de 2 anos para ser vendido, nos termos do Decreto de 63.603, de 23 de julho de 2018. Advento do Decreto 65.259, de 19 de outubro de 2020 a autorizar a venda só após 4 anos de uso. Irretroatividade da aplicação do novo prazo para os veículos adquiridos anteriormente. Ementa: Recurso Inominado. Fazenda Pública Estadual. Compra de veículo isento de ICMS em 09/06/2020, condicionado ao prazo mínimo de 2 anos para ser vendido, nos termos do Decreto de 63.603, de 23 de julho de 2018. Advento do Decreto 65.259, de 19 de outubro de 2020 a autorizar a venda só após 4 anos de uso. Irretroatividade da aplicação do novo prazo para os veículos adquiridos anteriormente. Sentença de parcial procedência mantida, por seus próprios fundamentos. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.

34 - TJSP Recurso Inominado - Majoração de dois para quatro anos do prazo mínimo para a venda de veículo adquirido com isenção de ICMS por pessoa com deficiêncio Decreto Estadual 65.259/20 Irretroatividade da aplicação do novo prazo para os veículos adquiridos anteriormente - CONSECTÁRIOS LEGAIS - Alteração, para determinar que a correção monetária seja calculada desde a data da exação até a data do Ementa: Recurso Inominado - Majoração de dois para quatro anos do prazo mínimo para a venda de veículo adquirido com isenção de ICMS por pessoa com deficiêncio Decreto Estadual 65.259/20 Irretroatividade da aplicação do novo prazo para os veículos adquiridos anteriormente - CONSECTÁRIOS LEGAIS - Alteração, para determinar que a correção monetária seja calculada desde a data da exação até a data do trânsito em julgado com base no IPCA-E, e, após o trânsito, com aplicação da SELIC, aplicando-se esta última também para o cálculo dos juros de mora, os quais devem incidir apenas após o trânsito em julgado - Recurso provido

35 - TJSP ICMS - Isenção - Compra de veículo isento do imposto ICMS em setembro/2020, condicionado ao prazo mínimo de 2 anos para ser vendido - Advento do Decreto Estadual 65.259, de 19 de outubro de 2020, a autorizar a venda só após 4 anos de uso - Isenção concedida a prazo certo, nos termos do CTN, art. 178 - Critério jurídico de lançamento só pode ser modificado em face do mesmo sujeito passivo Ementa: ICMS - Isenção - Compra de veículo isento do imposto ICMS em setembro/2020, condicionado ao prazo mínimo de 2 anos para ser vendido - Advento do Decreto Estadual 65.259, de 19 de outubro de 2020, a autorizar a venda só após 4 anos de uso - Isenção concedida a prazo certo, nos termos do CTN, art. 178 - Critério jurídico de lançamento só pode ser modificado em face do mesmo sujeito passivo por fato gerador ocorrido após a modificação, segundo art. 150, III, «a, da CF, e CTN, art. 146 - Sentença mantida - Recurso desprovido.

36 - TJSP ICMS - Isenção - Compra de veículo isento do imposto ICMS em agosto/2020, condicionado ao prazo mínimo de 2 anos para ser vendido - Advento do Decreto Estadual 65.259, de 19 de outubro de 2020, a autorizar a venda só após 4 anos de uso - Isenção concedida a prazo certo, nos termos do CTN, art. 178 - Critério jurídico de lançamento só pode ser modificado em face do mesmo sujeito passivo Ementa: ICMS - Isenção - Compra de veículo isento do imposto ICMS em agosto/2020, condicionado ao prazo mínimo de 2 anos para ser vendido - Advento do Decreto Estadual 65.259, de 19 de outubro de 2020, a autorizar a venda só após 4 anos de uso - Isenção concedida a prazo certo, nos termos do CTN, art. 178 - Critério jurídico de lançamento só pode ser modificado em face do mesmo sujeito passivo por fato gerador ocorrido após a modificação, segundo art. 150, III, «a, da CF, e CTN, art. 146 - Sentença mantida - Recurso desprovido.

37 - TJSP ICMS - Isenção - Compra de veículo isento do imposto ICMS em agosto/2020, condicionado ao prazo mínimo de 2 anos para ser vendido - Advento do Decreto Estadual 65.259, de 19 de outubro de 2020, a autorizar a venda só após 4 anos de uso - Isenção concedida a prazo certo, nos termos do CTN, art. 178 - Critério jurídico de lançamento só pode ser modificado em face do mesmo sujeito passivo Ementa: ICMS - Isenção - Compra de veículo isento do imposto ICMS em agosto/2020, condicionado ao prazo mínimo de 2 anos para ser vendido - Advento do Decreto Estadual 65.259, de 19 de outubro de 2020, a autorizar a venda só após 4 anos de uso - Isenção concedida a prazo certo, nos termos do CTN, art. 178 - Critério jurídico de lançamento só pode ser modificado em face do mesmo sujeito passivo por fato gerador ocorrido após a modificação, segundo art. 150, III, «a, da CF, e CTN, art. 146 - Sentença mantida - Recurso desprovido.

38 - TJSP ICMS - Isenção para pessoa com deficiência - Direito adquirido à situação anterior, consolidada sob vigência do Convênio ICMS 32/2012 - Majoração do prazo mínimo de permanência com o veículo, de 2 (dois) para 4 (quatro) anos, desde a aquisição, regulamentada somente após vigência do Decreto 65.259/2020 - Inadmissibilidade de efeitos retroativos - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SUAS Ementa: ICMS - Isenção para pessoa com deficiência - Direito adquirido à situação anterior, consolidada sob vigência do Convênio ICMS 32/2012 - Majoração do prazo mínimo de permanência com o veículo, de 2 (dois) para 4 (quatro) anos, desde a aquisição, regulamentada somente após vigência do Decreto 65.259/2020 - Inadmissibilidade de efeitos retroativos - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SUAS PRÓPRIAS RAZÕES - RECURSO DA FAZENDA IMPROVIDO.

39 - STJ Penal. Sentenciado submetido à medida de segurança de internação. Súmula 527/STJ. Período mínimo de execução da medida. 3 (três) anos. Prazo não cumprido. Manutenção da medida. Crimes graves. Laudo pericial. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - O CP, art. 97, § 1º estabelece que a medida de segurança de internação ou de tratamento ambulatorial deve se dar por tempo indeterminado, até que se verifique a efetiva cessação da periculosidade do indivíduo, sendo o prazo mínimo de 1 (um) a 3 (três) anos. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil e administrativo. Violação do CPC, art. 535, de 1973 deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Fundeb. Complementação da União. Valor mínimo por aluno. Ajuste. Prazo quadrimestral. Lei 11.494/2007, art. 6º, § 2º. Marco temporal não peremptório. Prazo mínimo.

«1. Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação do CPC, art. 535 - Código de Processo Civil/1973 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

41 - TJSP DEFICIENTE FÍSICO. ISENÇÃO DE ICMS VEÍCULO. PRETENSÃO DE AUTORIZAÇÃO DE VENDA DE VEÍCULO COM A ISENÇÃO DE ICMS. POSSIBILIDADE. AUTOMÓVEL ADQUIRIDO POR DEFICIENTE FÍSICO, ANTES DA AMPLIAÇÃO DO PRAZO MÍNIMO DE TRANSMISSÃO DO BEM DE DOIS PARA QUATRO ANOS, DETERMINADA PELO DECRETO ESTADUAL 65.259/2020. INAPLICABILIDADE DO CONVÊNIO ICMS 50/2018, QUE NÃO FOI RATIFICADO PELO DECRETO ESTADUAL Ementa: DEFICIENTE FÍSICO. ISENÇÃO DE ICMS VEÍCULO. PRETENSÃO DE AUTORIZAÇÃO DE VENDA DE VEÍCULO COM A ISENÇÃO DE ICMS. POSSIBILIDADE. AUTOMÓVEL ADQUIRIDO POR DEFICIENTE FÍSICO, ANTES DA AMPLIAÇÃO DO PRAZO MÍNIMO DE TRANSMISSÃO DO BEM DE DOIS PARA QUATRO ANOS, DETERMINADA PELO DECRETO ESTADUAL 65.259/2020. INAPLICABILIDADE DO CONVÊNIO ICMS 50/2018, QUE NÃO FOI RATIFICADO PELO DECRETO ESTADUAL 63.603/2018. RECURSO IMPROVIDO.

42 - TJSP DEFICIENTE FÍSICO. ISENÇÃO DE ICMS VEÍCULO. PRETENSÃO DE AUTORIZAÇÃO DE VENDA DE VEÍCULO COM A ISENÇÃO DE ICMS. POSSIBILIDADE. AUTOMÓVEL ADQUIRIDO POR DEFICIENTE FÍSICO, ANTES DA AMPLIAÇÃO DO PRAZO MÍNIMO DE TRANSMISSÃO DO BEM DE DOIS PARA QUATRO ANOS, DETERMINADA PELO DECRETO ESTADUAL 65.259/2020. INAPLICABILIDADE DO CONVÊNIO ICMS 50/2018, QUE NÃO FOI RATIFICADO PELO DECRETO ESTADUAL Ementa: DEFICIENTE FÍSICO. ISENÇÃO DE ICMS VEÍCULO. PRETENSÃO DE AUTORIZAÇÃO DE VENDA DE VEÍCULO COM A ISENÇÃO DE ICMS. POSSIBILIDADE. AUTOMÓVEL ADQUIRIDO POR DEFICIENTE FÍSICO, ANTES DA AMPLIAÇÃO DO PRAZO MÍNIMO DE TRANSMISSÃO DO BEM DE DOIS PARA QUATRO ANOS, DETERMINADA PELO DECRETO ESTADUAL 65.259/2020. INAPLICABILIDADE DO CONVÊNIO ICMS 50/2018, QUE NÃO FOI RATIFICADO PELO DECRETO ESTADUAL 63.603/2018. RECURSO IMPROVIDO.

43 - TJSP PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. ISENÇÃO DE ICMS VEÍCULO. PRETENSÃO DE AUTORIZAÇÃO DE VENDA DE VEÍCULO COM A ISENÇÃO DE ICMS. POSSIBILIDADE. AUTOMÓVEL ADQUIRIDO POR DEFICIENTE FÍSICO, ANTES DA AMPLIAÇÃO DO PRAZO MÍNIMO DE TRANSMISSÃO DO BEM DE DOIS PARA QUATRO ANOS, DETERMINADA PELO DECRETO ESTADUAL 65.259/2020. INAPLICABILIDADE DO CONVÊNIO ICMS 50/2018, QUE NÃO FOI RATIFICADO PELO DECRETO Ementa: PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. ISENÇÃO DE ICMS VEÍCULO. PRETENSÃO DE AUTORIZAÇÃO DE VENDA DE VEÍCULO COM A ISENÇÃO DE ICMS. POSSIBILIDADE. AUTOMÓVEL ADQUIRIDO POR DEFICIENTE FÍSICO, ANTES DA AMPLIAÇÃO DO PRAZO MÍNIMO DE TRANSMISSÃO DO BEM DE DOIS PARA QUATRO ANOS, DETERMINADA PELO DECRETO ESTADUAL 65.259/2020. INAPLICABILIDADE DO CONVÊNIO ICMS 50/2018, QUE NÃO FOI RATIFICADO PELO DECRETO ESTADUAL 63.603/2018. RECURSO IMPROVIDO.

44 - STJ Agravo interno no recurso especial. Fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação. Complementação da União. Valor mínimo por aluno. Ajuste. Prazo quadrimestral. Lei 11.494/2007, art. 6º, § 2º. Marco temporal não peremptório. Prazo mínimo. Portaria. Ato normativo que não se enquadra no conceito de Lei. Agravo interno do ente municipal desprovido.

«1. Segundo jurisprudência consolidada em ambas as Turmas integrantes da 1ª. Seção, o prazo quadrimestral previsto no Lei 11.494/2007, art. 6º, § 2º não tem caráter peremptório. Tal marco temporal, como afirma a Corte local, deve ser compreendido como um prazo mínimo, a fim de conferir estabilidade e equilíbrio às relações dos entes participativos do Fundo. Precedentes: AgInt no AREsp. 967.165/MA, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 15/12/2016; AgInt no AREsp. 945.079/PI, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 17/10/2016. ... (Continua)

45 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. CLASSE REMUNERATÓRIA. CARREIRA EM CLASSES. PRAZO MÍNIMO DE CINCO ANOS A SER OBSERVADO NO CARGO, NÃO NA CLASSE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

46 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. CLASSE REMUNERATÓRIA. CARREIRA EM CLASSES. PRAZO MÍNIMO DE CINCO ANOS A SER OBSERVADO NO CARGO, NÃO NA CLASSE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

47 - STJ Processual civil e administrativo. Fundeb. Acórdão recorrido fundamentado em matéria constitucional e infraconstitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Complementação da União. Valor mínimo nacional por aluno. Ajuste. Prazo quadrimestral. Lei 11.494/2007, art. 6º, § 2º. Marco temporal não peremptório. Prazo mínimo. Lei 9.784/1999, art. 54. Submissão.

«1. A apreciação de suposta violação de preceitos constitucionais não é possível na via especial, nem mesmo à guisa de prequestionamento, por ser matéria reservada pela Carta Magna ao Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

48 - TJSP PLANO DE DADOS E DE TELEFONIA CELULAR - ALTERAÇÕES EFETUADAS PELA EMPRESA APÓS DOS 12 MESES DE MANUTENÇÃO DO PLANO SUBSTITUÍDO - CONDUTA QUE RESPEITA O art. 65 DA RESOLUÇÃO Nº632/2014 DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, QUANTO AO PRAZO MÍNIMO DE 12 MESES DA OFERTA - CONDUTA DA EMPRESA QUE NÃO GERA DANO MORAL AO CONSUMIDOR - RECURSO INOMINADO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A Ementa: PLANO DE DADOS E DE TELEFONIA CELULAR - ALTERAÇÕES EFETUADAS PELA EMPRESA APÓS DOS 12 MESES DE MANUTENÇÃO DO PLANO SUBSTITUÍDO - CONDUTA QUE RESPEITA O art. 65 DA RESOLUÇÃO Nº632/2014 DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, QUANTO AO PRAZO MÍNIMO DE 12 MESES DA OFERTA - CONDUTA DA EMPRESA QUE NÃO GERA DANO MORAL AO CONSUMIDOR - RECURSO INOMINADO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.

49 - TJSP RECURSO INOMINADO. DEFICIENTE FÍSICO ISENÇÃO DE ICMS VEÍCULO. PRETENSÃO DE AUTORIZAÇÃO DE VENDA DE VEÍCULO BENEFICIADO COM A ISENÇÃO DE ICMS. POSSIBILIDADE. AUTOMÓVEL ADQUIRIDO POR DEFICIENTE FÍSICO, ANTES DA AMPLIAÇÃO DO PRAZO MÍNIMO DE TRANSMISSÃO DO BEM DE DOIS PARA QUATRO ANOS, DETERMINADA PELO DECRETO ESTADUAL 65.259/2020. INAPLICABILIDADE DO CONVÊNIO ICMS 50/2018, QUE NÃO FOI RATIFICADO Ementa: RECURSO INOMINADO. DEFICIENTE FÍSICO ISENÇÃO DE ICMS VEÍCULO. PRETENSÃO DE AUTORIZAÇÃO DE VENDA DE VEÍCULO BENEFICIADO COM A ISENÇÃO DE ICMS. POSSIBILIDADE. AUTOMÓVEL ADQUIRIDO POR DEFICIENTE FÍSICO, ANTES DA AMPLIAÇÃO DO PRAZO MÍNIMO DE TRANSMISSÃO DO BEM DE DOIS PARA QUATRO ANOS, DETERMINADA PELO DECRETO ESTADUAL 65.259/2020. INAPLICABILIDADE DO CONVÊNIO ICMS 50/2018, QUE NÃO FOI RATIFICADO PELO DECRETO ESTADUAL 63.603/2018. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

50 - TJSP Recurso inominado - Alteração do plano de telefonia - Resolução 632/2014 que permite a alteração ou extinção dos planos de serviços, ofertas ou promoções fornecidos ao cliente, desde que comunicado com prazo mínimo de 30 dias - Regularidade da modificação pela comprovação do aviso com tal antecedência, a afastar o restabelecimento do plano, a repetição do indébito e danos morais - Recurso Ementa: Recurso inominado - Alteração do plano de telefonia - Resolução 632/2014 que permite a alteração ou extinção dos planos de serviços, ofertas ou promoções fornecidos ao cliente, desde que comunicado com prazo mínimo de 30 dias - Regularidade da modificação pela comprovação do aviso com tal antecedência, a afastar o restabelecimento do plano, a repetição do indébito e danos morais - Recurso provido para julgar improcedente a pretensão.