principio informacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Anp. Nulidade do auto de infração. Imposição de multa com base em Portaria ministerial (562/93). Violação ao principio da reserva legal. Recurso extraordinário. Não interposição. Súmula 126/STJ.

«1. O decisum vergastado julgou a controvérsia com fundamento em dispositivo constitucional, especificamente no CF/88, art. 170, parágrafo único, não havendo impugnação via Recurso Extraordinário. Incidência do disposto na Súmula 126/STJ. ... (Continua)

2 - TJPE Direito constitucional e administrativo. Embargos de declaração em recurso de agravo. Militar. Curso de formação. Principio da inocencia. Reparação dos danos. Prequestionamento. Embargos de declaração que se nega provimento.

«- Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão unânime, exarado nos autos da Apelação 0311451-0, que negou provimento ao recurso de agravo (fls. 132). ... (Continua)

3 - TJPE Constitucional. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Curso de formação. Convocação de candidato somente pelo diário oficial após considerável lapso temporal. Contrariedade ao principio da publicidade e da razoabilidade dos atos administrativos. Entendimentos do STJ ratificam o direito do impetrante. Segurança concedida.

«1 - Fábio Augusto Menezes Novais, qualificado nos autos, impetrou o presente Mandado de Segurança com pedido de liminar inaudita altera pars, em face dos Exmo. Sr. Secretário da Controladoria Geral do Estado de Pernambuco, objetivando provimento liminar para matricula e participação no Curso de Formação que foi iniciado em 03/02/2014, e no mérito, que a liminar requerida seja confirmada. 2- Em síntese, argumenta o impetrante, que se submeteu ao Concurso Público para provimento de 82 vagas para o cargo de Analista de Controle Interno da Secretaria Especial da Controladoria Geral do Estado. Argumenta, ainda, que foi aprovado na 1ª fase do Certame (49º colocado), dentro do número de vagas. Entretanto, após quase 03 (três) anos do resultado da 1ª fase, ocorreu a publicação dos convocados no Diário Oficial do Estado de Pernambuco aos 17/01/2014 (fls. 16/17), para efetuar a matrícula para a 2ª fase (Curso de Formação). 3- Informa ainda, que tomou conhecimento da publicação através de um telefonema de pessoa conhecida, quando já findada a matricula em 23/01/2014, sendo injustificável a convocação dos aprovados, apenas pelo Diário Oficial de um certame paralisado há quase 03 (três) anos da sua última movimentação. 4- Liminar concedida ao impetrante. Deveras intimado, o impetrado não se pronunciou no prazo legal. 5- Através de parecer, o Ministério Público opinou pela concessão da segurança. 6- A ação mandamental foi muito bem manejada em razão da observância à violação de direito líquido e certo, estando presentes os requisitos insculpidos no Lei 12.016/2009, art. 1º (Lei de Mandado de Segurança). 7- Em consonância ao versado nesta lide, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que a publicação da convocação de candidato somente no Diário Oficial, após o transcurso de considerável lapso temporal entre uma fase e outra, para a qual houve a convocação, contraria o princípio da publicidade e da razoabilidade dos atos administrativos, mesmo que o edital preveja a convocação por meio do Diário Oficial. 8- Nessa hipótese, não é razoável impor aos candidatos a exigência de leitura diária do diário oficial, por tempo indeterminado, para tomarem conhecimento de sua convocação. A respeito, vide: MS 16.603/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Rel. p/ Acórdão Ministro Cesar Asfor Rocha, Primeira Seção, DJe 02/12/2011; RMS 33077/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 04/03/2011. 9- Nos termos da presente fundamentação, VOTO pela CONCESSÃO DA SEGURANÇA, ratificando a liminar exarada anteriormente.... (Continua)

4 - TJSP RECURSO INOMINADO - Reiteração do pedido de gratuidade de justiça - deferimento - recorrente desemprega na atualidade (fls. 326), que exercia atividade laborativa de faxineira - locatária de imóvel simples, com baixa movimentação financeira (fls. 319/324) - recebimento do recurso, afastamento da deserção - MÉRITO - inexistência de ofensa ao principio do contraditório, pois desnecessário Ementa: RECURSO INOMINADO - Reiteração do pedido de gratuidade de justiça - deferimento - recorrente desemprega na atualidade (fls. 326), que exercia atividade laborativa de faxineira - locatária de imóvel simples, com baixa movimentação financeira (fls. 319/324) - recebimento do recurso, afastamento da deserção - MÉRITO - inexistência de ofensa ao principio do contraditório, pois desnecessário depoimento pessoal do réu - prova suficiente para comprovação dos fatos alegados na exordial - testemunha presencial, sem qualquer ligação com as partes, informando que a recorrente deu um tapa no rosto do autor, chamando-o de «corno e «aidético - relação conturbada entre autor e ex-esposa, amiga da recorrente irrelevante e não justificadora para atitude tomada por ela - dano moral evidente - valor arbitrado (5 salários mínimos) em obediência aos principios da razoabilidade e proporcionalidade - recurso inominado improvido.

5 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de furto simples. Prisão em flagrante. Concessão de liberdade provisória mediante compromisso. Descumprimento das condições firmadas. Novo Decreto de preventiva. Tempo de constrição antecipada que ultrapassa um ano. Alegado excesso de prazo na formação da culpa. Incidente processual que levou mais de três anos para ser concluído. Desídia estatal. Caracterização. Principio da razoabilidade. Ofensa. Súmula 52/STJ. Hipótese de mitigação. Constrangimento ilegal verificado. Recurso provido.

«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. ... (Continua)

6 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes, posse de maquinário para a difusão do narcotráfico e posse ilegal de munição. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Corréu beneficiado pelo juízo singular com a liberdade provisória. Pretendida extensão dos efeitos da decisão. Questão não submetida ao exame do tribunal originário. Supressão. Excesso de prazo na formação da culpa. Audiência de instrução e julgamento redesignada por diversas vezes. Principio da razoabilidade. Ofensa. Constrangimento ilegal verificado nesse ponto.

«1. Impossível a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça da pretendida extensão dos efeitos da decisão que deferiu ao corréu a liberdade provisória, tendo em vista que tal questão não foi analisada aresto impugnado. ... (Continua)

7 - STJ Consumidor. Plano de saúde. Rede conveniada. Alteração. Dever de informação adequada. Comunicação individual de cada associado. Necessidade. Precedentes do STJ. CDC, art. 6º, III e CDC, art. 46.

«1. O CDC, art. 6º, III, e CDC, art. 46 instituem o dever de informação e consagram o princípio da transparência, que alcança o negócio em sua essência, na medida em que a informação repassada ao consumidor integra o próprio conteúdo do contrato. Trata-se de dever intrínseco ao negócio e que deve estar presente não apenas na formação do contrato, mas também durante toda a sua execução. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa a dispositivos e princípios constitucionais. Exame. Impossibilidade. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Legtimidade passiva ad causam. Existência. Contratação de instituição de ensino para elaboração de prova de concurso público, mediante dispensa de licitação, na forma da Lei 8.666/1993, art. 13, § 3º. Subcontratação de profissional sem vínculo com a referida instituição. Plágio na elaboração das questões. Ofensa ao principio da moralidade e eficiência. Improbidade administrativa configurada.

«1 - Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/1973; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016. ... (Continua)

9 - STJ Processo civil e consumidor. Recurso especial. Portarias, regulamentos e decretos. Controle. Não cabimento. Curso superior não. Reconhecido pelo MEC. Circunstância não informada aos alunos. Impossibilidade de exercer a profissão. Responsabilidade objetiva da instituição de ensino. Dano moral. Valor. Revisão pelo STJ. Montante exorbitante ou irrisório. Cabimento.

«1. O recurso especial não é via adequada para se promover o controle de decretos, portarias ou regulamentos, na medida em que essas normas não estão compreendidas no conceito de Lei. Precedentes. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Incompetência deste tribunal para a análise de violação de dispositivo constitucional. Razões recursais que não infirmam o fundamento do acórdão de que a imposição de formação de litisconsórcio ativo necessário viola o principio do acesso à justiça previsto na CF/88, art. 5º XXXV. Súmula 284/STF. Ausência de argumentação relativa à alegação de violação d da Lei 12.153/2009, art. 2º § 4º. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental do município de pacatuba/SE a que se nega provimento.

«1 - Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça a análise de violação de dispositivos, da CF/88, cuja apreciação é reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 30/11/2018; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 25/9/2018. ... (Continua)

11 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Motociclista. Óbito. Capacete. Defeito. Fato do produto. Não comprovação. Culpa exclusiva da vítima. Fabricante. Responsabilidade. Ausência. Dever de informação. Recurso. Inovação. Impossibilidade. Causa de pedir. Modificação. Descabimento. Princípio da congruência. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Motociclista. Capacete. Traumatismo craniano. Morte. Consumidor. Fato do produto. Causa de pedir. Culpa exclusiva da vítima. Dever de informação. Inovação recursal.

«1. Fato do produto: o óbito do motociclista decorreu da não-utilização ou da utilização incorreta do capacete, configurando-se a culpa exclusiva do consumidor e rompendo-se o nexo causal imputado à fabricante do equipamento. Provas produzidas pelas autoras que são incompatíveis com o conjunto probatório. Fato do produto não demonstrado. ... (Continua)

12 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de Sorocaba. Arguição de prescrição. Conduta ímproba imputada com sendo praticada pelo réu, quando ocupava cargo em comissão na Prefeitura Municipal. Réu que deixou o cargo em 2005, sendo a ação ajuizada em outubro de 2009. Alegação de inconstitucionalidade do Lei 8429/1992, art. 23, com base nos diferentes tratamentos estabelecidos pelos dois incisos do dispositivo. Desacolhimento. Aplicação do inciso I do Lei 8429/1992, art. 23, por se tratar de função de confiança. Justificativa do tratamento diferenciado, em face da menor fixidez do vínculo com a administração, em relação aos cargos efetivos e empregos, tratados no inciso II do referido dispositivo. Infração ao principio da isonomia não caracterizada. Afirmativa de prescrição rejeitada. Petição inicial deferida. Recurso desprovido.

13 - TJSP POLICIAL MILITAR INATIVO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS. PERÍODO RECONHECIDO PARA COMPUTO DE FÉRIAS. PERÍODO NÃO GOZADO DE FÉRIAS CONVERTIDO EM INDENIZAÇÃO. 1. O período de participação do policial militar em curso de formação de soldados deve ser considerado para fins aquisição do direito às férias, com incidência do terço constitucional. 2. Ao policial militar inativo que não gozou férias Ementa: POLICIAL MILITAR INATIVO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS. PERÍODO RECONHECIDO PARA COMPUTO DE FÉRIAS. PERÍODO NÃO GOZADO DE FÉRIAS CONVERTIDO EM INDENIZAÇÃO. 1. O período de participação do policial militar em curso de formação de soldados deve ser considerado para fins aquisição do direito às férias, com incidência do terço constitucional. 2. Ao policial militar inativo que não gozou férias quando em atividade é possível a conversão em indenização pecuniária. 3. Verbas reflexas reconhecidas na r. sentença sem pedido expresso da parte autora, as quais reclamam a adequação da prestação jurisdicional aos termos da inicial, em obediência ao principio da adstrição. 4. Condenação limitada à indenização das férias proporcionais ao período não gozado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

14 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA SOBRE AS DIFERENÇAS ENTRE O CARTÃO CONSIGNADO E O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Ação movida por consumidora contra instituição financeira. Alega a autora que, ao buscar um empréstimo consignado, foi surpreendida com a contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) sem ter sido devidamente informada das diferenças entre as modalidades. A autora pleiteou a rescisão do contrato, a devolução dos valores descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. ... (Continua)

15 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. Responsabilidade civil dos profissionais de advocacia. Demanda prescrita. Ausência de comprovação nos autos de que a parte autora fora informada sobre a prescrição. Ofensa ao dever de informação. Violação ao princípio da boa-fé objetiva. Culpa concorrente bem reconhecida. Indenização devida. Manutenção do termo inicial da Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. Responsabilidade civil dos profissionais de advocacia. Demanda prescrita. Ausência de comprovação nos autos de que a parte autora fora informada sobre a prescrição. Ofensa ao dever de informação. Violação ao princípio da boa-fé objetiva. Culpa concorrente bem reconhecida. Indenização devida. Manutenção do termo inicial da correção monetária que deve incidir a contar do desembolso dos valores pela recorrida. Juros moratórios devidos a partir da data da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Recurso parcialmente provido para determinar que os juros moratórios da indenização por danos materiais são devidos a partir da data da citação". 

16 - 1TACSP Seguro. Veículo. Alienação. Direito à indenização transferido como acessório da propriedade. Não comunicação à seguradora. Irrelevância, se não há razão plausível para esta se opor à transferência. CCB, art. 1.463. (Com jurisprudência).

«Embora, em princípio, a seguradora tenha o direito de ser informada sobre a transferência do veículo segurado, a falta desta informação, se não há razão suficiente para se opor à transferência, não obsta ao pagamento da indenização.... (Continua)

17 - TJRS Direito privado. Contrato de promessa de compra e venda. Penhora. Intimação. Informação. Petição inicial. Suficiência. Embargos de terceiro. Ajuizamento. Desnecessidade. Princípio da causalidade. Sucumbência. Negócio jurídico bancário. Embargos de terceiro. Ônus sucumbenciais. Princípio da causalidade.

«Tendo a embargante oposto embargos de terceiro, desnecessariamente, pois poderia ter atendido a determinação judicial e informado o juízo da situação da compra e venda do imóvel por simples petição nos autos da demanda executiva, merece arcar, em face do princípio da causalidade, com o pagamento dos ônus sucumbenciais. Apelação desprovida.... (Continua)

18 - TJMG Anulação de infração de trânsito. Erro no endereço. Direito administrativo. Pedido de anulação de autos de infração de trânsito. Alegação de ausência de notificação. Devolução do ar com informação de que «não existe o número. CTB, art. 282. Deliberação 66/04, cetran/MG. Notificação de autuação via edital indevida. Erro no endereço por culpa do der/MG inocorrência da notificação da autuação pela via editalícia de duas infrações. Ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Reforma da sentença

19 - TAMG Seguro. Consumidor. Contrato. Cláusula contratual. Alteração unilateral. Condições gerais e valor da indenização. Aceitação expressa. Ausência de prova. Princípios da boa-fé e da ampla informação. CDC, arts. 6º, III e 46.

«As modificações das condições gerais do seguro e do valor da indenização são, em tese, válidas, mas sujeitam-se a rígidos critérios de avaliação, precisamente por serem pré-elaboradas unilateralmente por uma das partes e meramente oferecidas à aceitação de outrem. Essa aceitação, contudo, deve ser expressa, com sujeição ao princípio da boa-fé e da transparência das relações negociais, submetendo-se, com espartana rigidez, ao princípio da ampla informação.... (Continua)

20 - TJSP Recurso inominado. Ação de rescisão contratual c/c devolução de quantia paga e indenização por danos morais. Compromisso de compra e venda de unidade imobiliária em regime de multipropriedade de uso compartilhado (time sharing). Aquisição motivada pela possibilidade de locação imediata da fração adquirida, conforme promessa da vendedora. Sentença parcialmente procedente. Irresignação da ré. Ementa: Recurso inominado. Ação de rescisão contratual c/c devolução de quantia paga e indenização por danos morais. Compromisso de compra e venda de unidade imobiliária em regime de multipropriedade de uso compartilhado (time sharing). Aquisição motivada pela possibilidade de locação imediata da fração adquirida, conforme promessa da vendedora. Sentença parcialmente procedente. Irresignação da ré. Desacolhimento. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Manifestação de vontade viciada. Arrependimento dos adquirentes em razão de falha no dever de informação no momento da celebração do contrato. Possibilidade. Necessidade de restituição integral dos valores desembolsados pelos autores. Retenção do sinal. Impossibilidade. Arras confirmatórias. Principio de pagamento do valor ajustado. Juros a partir da citação. art. 405 do CC. Correção monetária que deve incidir a partir de cada desembolso. Sentença mantida. Recurso improvido.

21 - STF Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Direito à informação e a inviolabilidade da intimidade. Hermenêutica. Conflito entre dois princípios constitucionais. Solução que se dá levando-se em conta o peso e a importância relativa de cada um. Aplicação do princípio constitucional da razoabilidade. CF/88, arts. 5º, V e X e 220.

«... O voto condutor do acórdão recorrido vislumbrando conflito entre dois princípios fundamentais, o direito à informação (CF/88, art. 220) e a inviolabilidade da intimidade (CF/88, art. 5º, X), entendeu que este último encontra-se situado em patamar superior ao da liberdade de informação (fl. 478), admitindo o dano moral por entender, também, que a notícia veiculada pela recorrente teria ofendido a honra objetiva e subjetiva do recorrido. (...) Impende observar, entretanto, que não há, na verdade, conflito entre os mencionados princípios constitucionais, mesmo porque não se resolve a suposta colisão entre dois princípios suprimindo um em favor do outro. A colisão será solucionada levando-se em conta o peso ou a importância relativa de cada um. A solução, portando não pode deixar de lado os conhecidos princípios da razoabilidade e ponderação dos bens envolvidos. ... (Min. Ellen Gracie).... (Continua)

22 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação anulatória. Multa por infração ao CDC. Falta de clareza na informação. Reexame do quantum arbitrado. Necessidade de revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Caso em que o Tribunal a quo, soberano na análise do acervo fático probatório dos autos, considerando os critérios de valoração da multa previstos no CDC, art. 57, verificou que a penalidade aplicada pelo Procon ao ora agravado, por infração ao CDC, art. 31, materializada pela oferta de serviço com falta de clareza na informação, não atendeu aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, entendendo por bem reduzir o montante fixado para o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).... (Continua)

23 - STJ Administrativo. Consumidor. Procedimento administrativo. Direito à informação. Vício de quantidade. Venda de refrigerante em volume menor que o habitual. Redução de conteúdo informada na parte inferior do rótulo e em letras reduzidas. Inobservância do dever de informação. Dever positivo do fornecedor de informar. Violação do princípio da confiança. Produto antigo no mercado. Frustração das expectativas legítimas do consumidor. Multa aplicada pelo Procon. Possibilidade. Órgão detentor de atividade administrativa de ordenação. CDC, art. 6º, III, CDC, art. 7º, parágrafo único, CDC, art. 18, caput, e CDC, art. 25, § 1º CDC, art. 31, CDC, art. 37 e CDC, art. 57. CF/88, art. 5º, XIV.

«1. No caso, o Procon estadual instaurou processo administrativo contra a recorrente pela prática da infração às relações de consumo conhecida como «maquiagem de produto» e «aumento disfarçado de preços». por alterar quantitativamente o conteúdo dos refrigerantes «Coca Cola», «Fanta», «Sprite». e «Kuat». de 600 ml para 500 ml, sem informar clara e precisamente aos consumidores, porquanto a informação foi aposta na parte inferior do rótulo e em letras reduzidas. Na ação anulatória ajuizada pela recorrente, o Tribunal de origem, em apelação, confirmou a improcedência do pedido de afastamento da multa administrativa, atualizada para R$ 459.434,97, e majorou os honorários advocatícios para R$ 25.000,00. ... (Continua)

24 - TJRJ Ação civil pública. Dano moral coletivo. Consumidor. Publicidade. Pretensão de aplicação à publicidade, de regra dispositiva do CDC acerca da formatação de fonte utilizada em contrato de consumo c/c pedido de indenização por danos morais coletivos. Sentença de procedência. CDC, art. 37 e CDC, art. 54, § 3º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Proteção a direitos difusos que abarca em sua finalidade os direitos dos consumidores. Legitimidade que se reconhece e preliminar que se afasta. Precedente do E. STJ. ... (Continua)

25 - TJSP Prefeito municipal. Prestação de contas. Embargos infringentes. Rejeição de contas do Prefeito Municipal sem observar o direito à defesa. Na concepção mais recente sobre a processualidade administrativa, firma-se o principio de que a extensão das formas processuais ao exercício da função administrativa está de acordo com a mais alta concepção da administração: o agir a serviço da comunidade. 0 caráter processual da formação do ato administrativo contrapõe-se a operações internas e secretas, à concepção dos «arcana imperii dominantes nos governos absolutos considerado essencial à democracia um grau elevado de visibilidade do poder. A Constituição não mais limita o contraditório e a ampla defesa aos processos administrativos (punitivos) em que haja acusados, mas estende as garantias a todos os processos administrativos, não punitivos e punitivos, ainda que neles não haja acusados, mas simplesmente litigantes. Invalidade de decisões tomadas sem garantia da ampla defesa. Possibilidade de que se refaça o julgamento. Embargos acolhidos nos termos do voto vencido.

26 - STJ Recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Responsabilidade civil do médico por inadimplemento do dever de informação. Necessidade de especialização da informação e de consentimento específico. Ofensa ao direito à autodeterminação. Valorização do sujeito de direito. Dano extrapatrimonial configurado. Inadimplemento contratual. Boa-fé objetiva. Ônus da prova do médico.

«1 - Não há violação ao CPC/1973, art. 535, II, quando, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Elementos de informação colhidos na fase extrajudicial, corroborados por provas judiciais. Validade para formação do juízo condenatório. Ratificação judicial de depoimentos testemunhais. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - Conforme jurisprudência desta Corte, o CPP, art. 155 veda a condenação criminal fundada exclusivamente em elementos de informação colhidos na fase extrajudicial. Todavia, desde que tais provas sejam corroboradas por elementos de convicção produzidos em juízo, podem ser valoradas na formação do juízo condenatório. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Elementos de informação colhidos na fase extrajudicial, corroborados por provas judiciais. Validade para formação do juízo condenatório. Ratificação judicial de depoimentos testemunhais. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - Conforme jurisprudência desta Corte, o CPP, art. 155 veda a condenação criminal fundada exclusivamente em elementos de informação colhidos na fase extrajudicial. Todavia, desde que tais provas sejam corroboradas por elementos de convicção produzidos em juízo, podem ser valoradas na formação do juízo condenatório. ... (Continua)

29 - TJPE Agravo regimental em decisão terminativa. Exceção de incompetencia. Ação de busca e apreensão ajuizado no foro do domicilio do réu indicado no contrato. Posterior alteração de residencia no curso do contrato. Necessidade de comunicação ao fornecedor. Aplicação da boa-fé. 1.observa-se dos autos que a agravante, quando da realização do contrato celebrado para aquisição de veiculo automotor, declarou de próprio punho ser residente da comarca de paulista, mudando-se posteriormente ao contrato para a comarca do cabo de santo agostinho. 2.não há violação ao CPC/1973, art. 112 nem deve prevalecer o domicilio do consumidor em absoluto quando há no contrato firmado à época da celebração declaração do consumidor que residia em paulista. 3.a alteração do domicilio do consumidor durante o desenvolvimento do contrato deve ser informado ao fornecedor, dando-se inclusive máxima efetividade ao principio da boa-fé e aos deveres conexos a este postulado. Precedentes do STJ.

«4. No caso dos autos, não há nenhuma comprovação de tal comunicação pelo consumidor. Pelo contrário, há indicação expressa do endereço residente firmado pelo próprio punho do agravante. ... (Continua)

30 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade suscitada em contrarrazões. Afastamento. Peça recursal que cumpre o pressuposto do CPC/2015, art. 1.010, III. 2. Uber. Motorista bloqueado pela operadora da plataforma. Pretensão de desbloqueio, com indenização por lucros cessantes e danos morais. Sentença de improcedência. Liberdade contratual. Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade suscitada em contrarrazões. Afastamento. Peça recursal que cumpre o pressuposto do CPC/2015, art. 1.010, III. 2. Uber. Motorista bloqueado pela operadora da plataforma. Pretensão de desbloqueio, com indenização por lucros cessantes e danos morais. Sentença de improcedência. Liberdade contratual. Notícias de comportamento que fere os termos de uso da plataforma. Comprovação de informação dos motivos do bloqueio ao motorista, com possibilidade de pedido de reversão administrativa da medida. Direito de defesa garantido. Inexistência de ofensa a legislação municipal. 3. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

31 - STJ Consumidor. Plano de saúde. Rede conveniada. Alteração. Dever de informação adequada. Comunicação individual de cada associado. Necessidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 6º, III e CDC, art. 46.

«... Cinge-se a lide a determinar se a operadora de plano de saúde está obrigada a informar individualmente cada associado acerca de alterações efetuadas na rede credenciada de atendimento. ... (Continua)

32 - TJRJ Fiança. Analfabeto. Banco. Contrato celebrado em favor de instituição financeira. Analfabetismo estrutural da fiadora. Inobservância dos deveres anexos ao princípio da boa-fé objetiva, em especial o de informação. Dolo principal. Invalidade do negócio jurídico. CCB/2002, arts. 145, 422 e 818.

«I – Na celebração de contrato de fiança, deve a instituição financeira observar os deveres anexos ao princípio da boa-fé objetiva, entre os quais o dever de informação. Negócio celebrado sem a sua observância, e sem mesmo que o preposto do banco travasse contato com a fiadora, que ostenta, de forma evidente, a condição de analfabetismo estrutural. II – Inobservância da forma pública, necessária em casos de parte analfabeta, do que decorre a nulidade do negócio. III – Dolo principal praticado, ademais, pelo afiançado, mutuário junto ao banco, o que leva à anulabilidade da fiança. IV – Recurso de que se conhece e de provê, para julgar improcedente o pedido do apelado, relativamente à apelante.... (Continua)

33 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança objetivando o credenciamento do impetrante como instrutor de armamento e tiro da polícia federal. Pedido administrativamente negado diante da existência de inquéritos contra o autor e de acusações de condutas incompatíveis com a atividade. Especificidades do caso concreto. Ponderação dos princípios constitucionais. Prevalência do princípio da razoabilidade. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Discute-se, na presente demanda, o interesse de técnico esportivo em participar do processo de credenciamento para ser instrutor de armamento e tiro da Polícia Federal que foi negado na via administrativa, por estar respondendo a Inquérito Policial por falsificação de documentos relacionada à obtenção de renovação de certificado de registro de arma de fogo. ... (Continua)

34 - STJ Consumidor. Administrativo. Informação. Dever de advertência. Alimento que contém glúten. Doença celíaca. Considerações do Min. Herman Benjamin sobre a Relevância e categorias da obrigação de informação: distinção entre informação-conteúdo e informação-advertência. Precedente do STJ. CDC, art. 2º, parágrafo único, CDC, art. 6º, III e CDC, art. 31. Lei 8.543/1991, art. 1º. Lei 8.543/1991, art. 2º. Lei 10.674/2003. CF/88, art. 5º, XIII.

«... 6. Relevância e categorias da obrigação de informação: distinção entre informação-conteúdo e informação-advertência ... (Continua)

35 - TJSP Apelação com revisão. Multa administrativa. Auto de infração. Supermercado. Autuação por exposição de produtos com prazo de validade vencido, sem informação do preço e com prazo de validade ilegível. Divergência entre o preço exposto na gôndola e o registrado na caixa e com preço promocional incorreto dos produtos vendidos em forma de kits. Sanção fixada com base na Portaria nº. 06. Legalidade do ato normativo. Valor que levou em consideração os critérios legais da gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, nos termos do CDC, art. 57. Multa no valor de R$ 88.065,33, que não ofende os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Práticas graves, que representam risco à saúde e à integridade física dos consumidores. Manutenção do valor da multa. Anulatória do auto de infração improcedente. Recurso desprovido.

36 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Modus operandi. Tentou contra a vida do sobrinho mais de uma vez. Necessidade de garantia da ordem pública e de assegurar a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Risco de contaminação pela covid-19. Recomendação 62 do conselho nacional de justiça. Cnj. Réu não comprovou estar inserido no grupo de risco. Crime cometido com violência e/ou grave ameaça. Impossibilidade. Excesso de prazo. Inocorrência. Razoabilidade. Custódia cautelar revisada pelo magistrado a quo. Obediência ao CPP, art. 316. CPP. Audiência de instrução e julgamento designada. Ausência de desídia do magistrado. Ofensa ao principio da proporcionalidade. Inexistência. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Habeas corpus não conhecido.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

37 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Câmara municipal. Informação. Pedido. Prefeito. Omissão. Princípio da juridicidade. Violação. Dolo. Comprovação. Ato ímprobo. Reconhecimento. Direitos políticos. Suspensão. Multa. Quantum. Fixação. Apelação cível. Improbidade administrativa. Prefeito de coronel bicaco. Solicitação de informações feitas pela cãmara de vereadores. Reiterada ausência de resposta pelo prefeito. Violação aos princípios da legalidade, publicidade e lealdade às instituições. Lei 8.429/1992, art. 11.

«1. Caracteriza ato de improbidade administrativa a reiterada e intencional omissão do Prefeito Municipal em responder a pedidos de informação encaminhados pelo Poder Legislativo local, configurando conduta contrária à legalidade e à lealdade às instituições, o que é sancionado pelo art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa. ... (Continua)

38 - TJMG Consumidor. Compra e venda. Veículo. Cobrança. Nova teoria contratual. Princípio da boa-fé objetiva. Garantia concedida a clientes especiais. Entrega e preenchimento do controle de manutenção específico. Direito reconhecido. CCB/2002, arts. 113, 187 e 422.

«Dentre os princípios orientadores da nova teoria contratual, destaca-se o princípio da boa-fé objetiva, como padrão de lealdade e honestidade que deve balizar as relações jurídicas contratuais. Assim, as relações jurídicas contratuais devem se basear na vontade e, principalmente, na confiança, causa dos chamados deveres anexos ou laterais, quais sejam o dever de informação, de cooperação e de proteção. Quanto ao dever de informação, vale lembrar que ambas as partes devem fornecer todas as informações necessárias para que o contratante manifeste sua vontade de forma consciente, sob pena de se lesar a confiança mútua que deve reger os contratos. A doutrina do ônus da prova repousa no princípio de que, visando a sua vitória na causa, cabe à parte o encargo de produzir provas capazes de formar, em seu favor, a convicção do juiz.... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO -

Mandado de segurança - Ilegalidade de ato administrativo - Auto de infração de trânsito - Anotação da respectiva pontuação antes do esgotamento da instância administrativa - Ordem denegada - Pretensão de reforma - Possibilidade -  Pendência de julgamento do recurso administrativo interposto - Ausência, todavia, de informação das autoridades quanto ao julgamento na esfera administrativa - Inadmissível a aplicação da penalidade de forma antecipada - Art. 290 do CTB - Observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa - Precedentes - Provimento do recurso... (Continua)

40 - STJ Competência. Ministério Público. Suscitação de conflito Suscitação pelo órgão do Ministério Público Federal que atua na primeira instância. Procurador da República. Possibilidade de atuar na corte. Princípio do Nulidade. Prejuízo («pas des nullité sans grief). Ação civil pública. Mesmo fato. Lei Complementar 75/93, art. 6º. Lei 7.347/85, art. 2º. CPC/1973, art. 116.

«O Ministério Público Federal tem atribuição para suscitar conflito de competência entre Juízos que atuam em ações civis públicas decorrentes do mesmo fato ilícito gerador. Com efeito, consoante os Princípios da Unidade e Indivisibilidade do Ministério Público, as manifestações de seus representantes constituem pronunciamento do próprio órgão e não de seus agentes, muito embora haja divisão de atribuições entre os Procuradores e os Subprocuradores Gerais da República (Lei Complementar 75/93, art. 6º). ... (Continua)

41 - TRT2 Interrupção e suspensão dívida fiscal. Prescrição. Parcelamento informado apenas em grau de recurso. Suspensão do prazo prescricional. Impossibilidade. Afronta aos princípios da eventualidade e do duplo grau de jurisdição. A informação sobre o parcelamento do débito fiscal deveria acompanhar o pedido de execução, em razão dos seus efeitos. A notícia tardia, apresentada apenas em grau de recurso, e ainda acompanhada de documentos que nada esclarecem, não autorizam presumir fato que suspende o prazo prescricional. Agravo de petição da união a que se nega provimento.

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e do consumidor. Incorporação imobiliária. Venda de unidades autônomas em estande de vendas. Corretagem. Cláusula de transferência da obrigação ao consumidor. Validade. Preço total. Dever de informação. Agravo interno improvido.

«1. É válida cláusula contratual que transfere ao promitente comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. ... (Continua)

43 - TJSP Multa administrativa. Auto de infração. Nulidade. Inocorrência. Hipótese. Multa administrativa fixada em regular procedimento administrativo. Autuação por expor produtos sem informação de dados sobre o importador, sem dados de rotulagem em língua portuguesa, sem indicação de país de origem e sem quaisquer informações em português. Infringência do art. 31 da Lei nº: 8.078/90 (CDC). Procon. Órgão competente para fiscalizar e controlar o mercado de consumo, aplicando as respectivas sanções. Multa fixada com base na Portaria nº: 06. Legalidade do ato normativo. Valor que levou em consideração os critérios legais da gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, nos termos do CDC, art. 57. Valor da multa que não ofende os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e deve ser mantido. Sentença mantida. Recurso improvido.

44 - TJSP Apelação com revisão. Multa administrativa. Auto de infração e imposição de multa. Procon. Fiscalização de supermercados. Ausência de informação dos preços de aquisição dos produtos expostos à venda, bem como venda de produtos com prazo de validade vencido e impróprio para o consumo. Fixação da sanção em percentual sobre o faturamento da empresa. Alegação de efeito confiscatório da sanção em violação ao princípio da proporcionalidade. Desacolhimento. Adequação entre fins e meios. Escopo punitivo e inibitório da multa devidamente atendido através da consideração da vantagem auferida, condição econômica e gravidade da infração. Multa sobre o faturamento bruto que reflete de forma concreta a força de atração que a prática comercial desajustada exerceu sobre o mercado consumidor. Inaplicabilidade dos novos critérios instituídos pelas Portarias procon ns. 23 e 26. Disposição expressa desses atos, indicando sua aplicação apenas a procedimentos administrativos ainda pendentes de decisão definitiva, não sendo esse o caso dos atos. Aplicação, no mais, que violaria a proteção constitucional do ato jurídico perfeito, assim como a segurança jurídica. Anulatória do auto de infração e da multa improcedentes. Recuso desprovido.

45 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Eleitoral. Lei 11.300/2006 (mini-reforma eleitoral). Alegada ofensa ao princípio da anterioridade da Lei eleitoral (CF/88, art. 16). Inocorrência. Mero aperfeiçoamento dos procedimentos eleitorais. Inexistência de alteração do processo eleitoral. Proibição de divulgação de pesquisas eleitorais quinze dias antes do pleito. Inconstitucionalidade. Garantia da liberdade de expressão e do direito à informação livre e plural no estado democrático de direito. Procedência parcial da ação direta.

«I - Inocorrência de rompimento da igualdade de participação dos partidos políticos e dos respectivos candidatos no processo eleitoral. ... (Continua)

46 - STJ Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Inexistência de vícios formais. desproporcionalidade não configurada. Segurança denegada.

«1. Mandado de segurança contra demissão de policial rodoviário federal por infrações disciplinares (arts. 116, I, II e III, 117, IX e XII e 132, IV e XI, todos da Lei 8.112/90) . ... (Continua)

47 - STJ Sistema Financeiro de Habitação - SFH. Plano de equivalência salarial. Vinculação aos vencimentos da categoria profissional do mutuário.

««Nos contratos regidos pelo SFH há de se reconhecer a sua vinculação, de modo especial, além dos gerais, aos seguintes princípios específicos: ... (Continua)

48 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Confecção. Pequena empresa. Aquisição de 93 metros de tecidos. Desbotamento excessivo. Falta de informação sobre essa característica do produto. Dever de indenizar reconhecido. Dano moral fixado em R$ 2.500,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 6º, III e CDC, art. 14.

«... A Lei 8.078/1990 assegura ao consumidor o direito à informação clara sobre o produto ou serviço contratado, não estando a Apelada obrigada a ter conhecimento das características de todos os tecidos existentes no mercado somente pelo fato de ter uma pequena confecção. No caso destes autos, a Apelada adquiriu 93 metros de tecido na loja do Apelante, tendo confeccionado roupas que foram objeto de reclamações de seus clientes por terem ficado excessivamente desbotadas após a primeira lavagem. Ocorre que, apesar do Apelante alegar exaustivamente que o desbotamento era uma característica do tecido adquirido, não demonstrou que tal informação tenha sido prestada à Apelada no ato da compra, ônus que a ele incumbia. Tem-se, portanto, que, não tendo sido informado com clareza à Apelada que o tecido adquirido possuía características que lhe eram peculiares, em ofensa aos princípios da transparência e boa-fé que regem as relações de consumo, ficou evidenciada a falha do Apelante no fornecimento do produto, incumbindo-lhe o dever de indenizar os prejuízos daí decorrentes. ... (Desª. Ana Maria Pereira de Oliveira).... (Continua)

49 - TJSP AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA - PROCON -

Empresa autuada que colocou produtos à venda promocional em desconformidade com os arts. 6º, III, e 31, ambos do CDC - Ausência de informação adequada e clara sobre os percentuais de descontos dos respectivos produtos em promoção - Irregularidade no processo administrativo que levou à imposição da penalidade não vislumbrada - Aplicação de multa devida - Ausência de comprovação da receita bruta da empresa autora para fins de fixação do valor da multa - Arbitramento realizado por estimativa - Possibilidade - Violação ao princípio da proporcionalidade não reconhecida - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Apreciação do mérito do recurso especial. Requisitos de admissibilidade ultrapassados. Estelionato tentado. Trancamento do inquérito. Descabimento. Agravo desprovido.

1 - Ao se julgar o mérito recursal, subentende-se terem sido ultrapassados os requisitos de admissibilidade do recurso especial. ... (Continua)