principio lealdade cnpj
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Contribuição ao Seguro de Acidentes do Trabalho - SAT. Lei 8.212/1991, art. 22, II. Graus de risco. Atividade preponderante. Fixação por Decreto. CPC/1973, art. 535, II. Ausência de ofensa. Princípio da legalidade (CTN, art. 97). Violação inexistente. Alíquota. Aferição com base em cada estabelecimento com CNPJ próprio. Jurisprudência consolidada na primeira seção do STJ.

«1.Revela-se improcedente a argüição de contrariedade ao CPC/1973, art. 535, IIquando o Tribunal de origem, ainda que não aprecie todos os argumentos expendidos em sede recursal, pronuncia-se, de forma adequada e suficientemente, sobre as questões relevantes que delimitam a controvérsia. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil, tributário e administrativo. Alegação de ofensa a dispositivo constitucional. Incompetência desta corte. CF/88, art. 105, III. Importação fraudulenta por meio de interposta pessoa. Penalidade de inaptidão da inscrição no CNPJ. Legalidade. Aplicação dos arts. 81, da Lei 9.430/1996, e 29 da IN 200/2000. Caracterização do ilícito. Análise de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. É vedada a esta Corte de Justiça a apreciação de normas e princípios de índole constitucional, por esbarrar na competência atribuída ao Superior Tribunal de Justiça, pelo CF/88, art. 105, III. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Na origem trata-Se de tributário. Contribuição de terceiros. Salario- Educaçao (fnde). Produtor rural pessoa física. Inscrição no cnpj. Conceito amplo de empresa.. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando não recolher a contribuição ao salário-educação, incidente sobre a folha de salários de seus empregados, por serem produtores rurais. Na sentença julgou procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para declarar a legalidade da cobrança da contribuição do salário-educação.... (Continua)

4 - STJ Tributário. Contribuição destinada ao sat/rat. Lei 10.666/03. Constitucionalidade. Fixação do por atos normativos infralegais. Decreto 6.957/2009 e resoluções 1.308/09 e 1.309/09 do cnps. Princípio da legalidade tributária. Matéria decidida com fundamento constitucional. Efetivo grau de risco e reenquadramento. Impossibilidade de verificação. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal a quo concluiu pela constitucionalidade da contribuição destinada ao SAT/RAT, prevista no Lei 10.666/2003, art. 10, e entendeu que a estipulação da metodologia FAP e o reenquadramento da alíquota pelo Decreto 6.957/2009 e Resoluções do CNPS não violaram os princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade. ... (Continua)

5 - STJ Tributário. Mandado de segurança. Contribuição destinada ao sat/rat. Lei 10.666/03. Constitucionalidade. Fixação do fap por atos normativos infralegais. Decreto 6.957/2009 e resoluções 1.308 e 1.309 do cnps. Princípio da legalidade. Tributária. Matéria decidida com fundamento eminentemente constitucional. Efetivo grau de risco. Impossibilidade de verificação.

«1. O acórdão recorrido não padece de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, tendo em vista que analisou de maneira suficiente e fundamentada a questão controvertida, não sendo os embargos de declaração veículo adequado para mero inconformismo da parte com o provimento jurisdicional, em especial acerca da aplicabilidade ou não de artigos de lei. ... (Continua)

6 - STF Ação declaratória de constitucionalidade. Medida cautelar. Administração pública. Nepotismo. Cargo em comissão. Cargo em comissão. Função de confiança. Ajuizamento em favor da Resolução 7, de 18/10/2005, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. Ato normativo que «disciplina o exercício de cargos, empregos e funções por parentes, cônjuges e companheiros de magistrados e de servidores investidos em cargos de direção e assessoramento, no âmbito dos órgãos do Poder Judiciário e dá outras providencias». Procedência do pedido. Princípio da eficiência. Princípio impessoalidade. Princípio da moralidade. Princípio da igualdade. Considerações do Min. Gilmar Mendes sobre a submissão da administração pública ao princípio da legalidade e ao conceito de legalidade. CF/88, art. 5º, II, CF/88, art. 37, caput, II e V, CF/88, art. 92, CF/88, art. 103, IX, CF/88, art. 103-B e CF/88, art. 125. Emenda Constitucional 45/2004.

«... 2. Separação de Poderes e ato administrativo - Limites do ato administrativo que concretiza a Constituição ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Resolução 391/2021 CNJ - violação do princípio da legalidade - inocorrência - normas do CNJ atos normativos primários - remição pelo estudo - aprovação no Exame Nacional para Certificação de Jovens e Adultos (ENCCEJA) - reconhecimento - possibilidade - caráter ressocializador - remição - impossibilidade - sentenciado já possuía ensino fundamental antes do início da execução - remição na hipótese configuraria desvirtuamento da norma - negado provimento ao recurso.... (Continua)

8 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Atividade notarial e de registro. Serviço público delegado pelo estado. Submissão aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, impessoalidade e isonomia. Assunção temporária das serventias extrajudiciais. Submissão ao princípio da vedação ao nepotismo. Súmula Vinculante 13/STF e enunciado normativo 1/cnj. Designação de servidor para assumir cargo anteriormente ocupado por familiar. Violação dos princípios constitucionais da impessoalidade e da vedação ao nepotismo. Inexistência de direito líquido e certo à designação. Atos de revogação de interinidade praticados pelo Corregedor geral do Tribunal de Justiça do maranhão. Cumprimento de determinação do conselho nacional de justiça. Inexistência do tribunal estadual para deliberação quanto à permanência da interinidade da recorrente. Ilegitimada ad causam do Corregedor geral. Recurso ordinário em mandado a que se nega provimento.

«I - A atividade notarial e de registro consiste em serviço público delegado pelo estado e, como tal, submete-se aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, impessoalidade e isonomia. ... (Continua)

9 - TJSP Habeas Corpus. Remição de pena pelo estudo. Aprovação em exame ENCCEJA. Pedido de remição das penas. Impossibilidade. Juízo da execução da pena indeferiu o beneficio com fundamento na Resolução 391/2021, do CNJ. Ausência de requisitos. Inteligência da LEP, art. 126. Remição apenas pelo estudo e trabalho. Ofensa ao princípio da legalidade e isonomia. Ausência de amparo legal. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

10 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. I. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. QUESTÃO PROCESSUAL. INVOCAÇÃO DE CAUSA DE RESCINDIBILIDADE DO CPC/2015. 1. Embora a presente demanda tenha sido ajuizada sob a vigência do CPC/2015, a decisão rescindenda transitou em julgado sob a égide da norma processual anterior, razão pela qual deve ser apreciada a ação rescisória sob a perspectiva das causas de rescindibilidade insertas no CPC/1973. 2. Sucede que as hipóteses de rescindibilidade são aquelas da Lei em vigor por ocasião do trânsito em julgado da decisão que se pretende desconstituir. No caso, a indicação de hipótese de desconstituição da coisa julgada prevista no CPC/2015 (art. 966, III, V e VIII) não compromete o exame da controvérsia, ante a existência de dispositivo legal correspondente no Diploma de 1973 (art. 485, III. V e IX). 3. Por fim, considerando que a ação desconstitutiva foi ajuizada em 3.9.2016, o exame dos pressupostos processuais deve ser feito sob a perspectiva do sistema legal então vigente. Recurso ordinário a que se nega provimento. II. VALOR DA CAUSA EM AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO RESCISÓRIA CONTRA DECISÃO PROFERIDA NA FASE DE CONHECIMENTO QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DO AUTOR. VALOR DADO À CAUSA NO PROCESSO ORIGINÁRIO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 2º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 31/2007 DO TST. 1. É incontroverso que, na presente ação rescisória, pretende o autor desconstituir decisão proferida na fase cognitiva, não obstante o processo matriz se encontre, atualmente, na fase de execução. 2. Assim, estabelecem os arts. 2º e 4º da Instrução Normativa 31/2007 deste TST: Art. 2º O valor da causa da ação rescisória que visa desconstituir decisão da fase de conhecimento corresponderá: I - no caso de improcedência, ao valor dado à causa do processo originário ou aquele que for fixado pelo Juiz; II - no caso de procedência, total ou parcial, ao respectivo valor arbitrado à condenação. (...) Art. 4º O valor da causa da ação rescisória, quer objetive desconstituir decisão da fase de conhecimento ou decisão da fase de execução, será reajustado pela variação cumulada do INPC do IBGE até a data do seu ajuizamento. 3. Nesse cenário, o valor da ação deve coincidir com aquele dado à causa no processo subjacente. Recurso ordinário a que se nega provimento. III. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO. ÓBICE DA SÚMULA 298/TST. ERRO DE FATO. DOLO PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. 1. As partes elencadas pelo autor no polo passivo do processo originário foram as empresas que supostamente constituíam grupo econômico com a empresa Sonda IT, quais sejam «SONDA - PROCWORK SOFTWARE INFORMÁTICA LTDA. - 03.668.947/0005-97, SONDA - PROCWORK DEALER INFORMÁTICA LTDA. - 02.266.202/0001-05, SONDA PROCKWORK INFORMÁTICA LTDA. - 08.733.698/0008-32, tanto é que indicado o CNPJ somente de tais empresas. 2. Não houve, portanto, a pretensa inclusão das empresas «Sonda IT, propriamente, «Ibrati e «Diefell, ao contrário do que alega o recorrente. 3. Se não bastasse, eventual nulidade deveria ser arguida no primeiro momento em que tivesse de falar nos autos, nos termos dos arts. 795, caput, da CLT e 278 do CPC, o que não foi feito pelo autor na demanda originária, havendo, pois, manifesta preclusão, a obstar o pretenso corte rescisório com fundamento em nulidade ocorrida. 4. De mais a mais, não há que se falar em violação de norma jurídica, à míngua de pronunciamento explícito sobre a matéria ora ventilada, a atrair o óbice da Súmula 298/TST. 5. Não houve, outrossim, erro de fato, pois não demonstrado que a decisão rescindenda admitiu fato inexistente ou considerou inexistente fato ocorrido. Ao revés, do exame do processo matriz, denota-se que devidamente citadas todas as empresas incluídas no polo passivo pelo autor. 6. Por fim, não se cogita o corte rescisório com espeque no CPC, art. 966, III, porquanto não comprovado o dolo processual da parte ré, consistente na ausência de boa-fé ou tentativa de ludibriar o juízo, induzindo-o a erro, já que a ausência de citação das empresas ora referidas se deu por exclusiva conduta do autor ao inserir apenas outras pessoas jurídicas na petição inicial. Recurso ordinário a que se nega provimento. IV. VÍNCULO DE EMPREGO. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 410/TST. ERRO DE FATO. MATÉRIA CONTROVERTIDA. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 136, DA SDI-2, DO TST. DOLO PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. CORTE RESCISÓRIO INDEVIDO. 1. Da premissa fática estabelecida no acórdão rescindendo, não se verifica a presença dos pressupostos fático jurídicos da relação de emprego, razão pela qual não se cogita a alegada violação de lei. 2. Ora, quanto à inexistência de subordinação jurídica, apontou o Tribunal que «efetivamente, não existiu, pois o autor poderia concluir negócios em nome da reclamada, tendo autonomia, pois não havia fiscalização da execução de suas atividades (p. 726). 3. Como cediço, o exame da questão atinente à existência ou não de vínculo de emprego, sobretudo quanto à presença dos pressupostos fático jurídicos da relação empregatícia, importaria no necessário revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado em ação rescisória com espeque em violação a norma jurídica, a teor do disposto na Súmula 410 deste c. TST. 4. Do mesmo modo, no caso em tela, não houve demonstração de que a decisão rescindenda admitiu fato inexistente ou considerou inexistente fato ocorrido, a afastar a suposta ocorrência de erro de fato. 5. Ocorre que, no acórdão rescindendo, após intensa discussão e profícua análise da questão atinente à existência de vínculo de emprego, reputou o juízo que não preenchidos os requisitos para sua caracterização. 6. Incide no caso, portanto, o disposto na Orientação Jurisprudencial 136, da SDI-2, do TST. 7. Não há falar-se, desse modo, em erro de fato a ensejar a desconstituição do julgado. 8. Ocorre que, em sede de ação rescisória, afigura-se inviável discutir o acerto ou desacerto da decisão, valendo ressaltar que o erro de fato que possibilita o corte rescisório está relacionado com os fundamentos e não com a conclusão do julgado. 9. Por fim, não se cogita o corte rescisório com espeque no CPC/1973, art. 485, III, porquanto não comprovado o dolo processual da parte ré, consistente na ausência de boa-fé ou tentativa de ludibriar o juízo, induzindo-o a erro, já que a tese veiculada em contestação no processo matriz representou tão somente exercício regular do seu direito de defesa, tendo sido assegurado ao recorrente o direito de impugná-la e produzir todas as provas tendentes a desmerecê-la. Recurso ordinário a que se nega provimento. V. JUSTIÇA GRATUITA. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DO AUTOR NO PROCESSO MATRIZ. ACÓRDÃO RESCINDENDO PROFERIDO EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. 1. O fundamento principal do indeferimento dos benefícios da justiça gratuita, no acórdão rescindendo, foi a ausência de pedido correspondente pelo autor. 2. A parte autora nem sequer alega que, ao revés do que decidido pelo Tribunal, foram vindicadas as benesses da gratuidade da justiça. 3. Dessarte, a decisão rescindenda não importou em violação de norma jurídica, na medida em que deve o magistrado atentar-se aos limites da lide declinados pelo autor na petição inicial, em observância ao princípio da congruência. 4. Ademais, deferidos os benefícios da justiça gratuita ao autor, em sentença, o meio adequado para obter a reforma, no aspecto, é a interposição de recurso ordinário, e não a instauração de qualquer incidente. Recurso ordinário a que se nega provimento. VI. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A PARTE FALTOU COM O DEVER DE LEALDADE PROCESSUAL. MULTA INDEVIDA. 1. A litigância de má-fé caracteriza-se como a conduta dolosa da parte, tipificada em lei, que viola os princípios da lealdade e boa-fé processuais e a dignidade do processo. 2. O direito ao contraditório e à ampla defesa é constitucionalmente garantido, (art. 5º, LV, CF/88), motivo pelo qual a condenação por litigância de má-fé só deverá ocorrer quando ficar robustamente comprovado que a parte omitiu ou inverteu a verdade dos fatos, não bastando que o juízo tenha se convencido da improcedência das alegações fáticas apresentadas pelo litigante. 3. No caso dos autos, não foi comprovada a conduta ardilosa do autor em alterar a verdade dos fatos para ter sucesso na demanda, mormente porque é razoável a tese no sentido de que, embora graduado em economia, não era inscrito no Conselho de Fiscalização correspondente, o que inviabilizaria o exercício do ofício. 4. Do mesmo modo, considerando que o benefício da justiça gratuita pode ser requerido a qualquer tempo, revela-se também razoável a tentativa do autor de ser contemplado com a benesse, muito embora não a tenha vindicado na petição inicial. 5. Dessarte, à míngua de comprovação no sentido de que faltou o recorrente com o dever de lealdade processual ou, ainda, de que procedeu à alteração da verdade dos fatos, não há falar-se em aplicação de multa por litigância de má-fé. Recurso ordinário conhecido e provido .

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Remoção de ofício. Fundamentos autônomos não impugnados. Súmula283/STF.

1 - A recorrente defende ilegalidade no ato de remoção porque justificada em resolução da Presidência do TJPR. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Decisão monocrática proferida na forma do CPC e do RISTJ. Princípio da colegialidade não violado. Covid-19. Recomendação cnj 62/2020. Paciente não incluído no grupo de risco. Regime semiaberto. Descumprimento. Supressão de instância. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Crime cometido mediante violência ou grave ameaça a pessoa. Decisão mantida.

1 - O relator no STJ está autorizado a proferir decisão monocrática, que fica sujeita à apreciação do respectivo órgão colegiado mediante a interposição de agravo regimental, não havendo falar em violação do princípio da colegialidade (CPC/2015, art. 932, III e 34, XVIII, a e b, do RISTJ). ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Tributário. Omissão inexistente. Art. 3º e 110 do CTN. Falta de prequestionamento. Contribuição ao sat. Fator acidentário de prevenção. Fap. Princípio da legalidade tributária. Matéria de cunho constitucional. Competência do STF. Precedentes. Enquadramento do risco. Discricionariedade do poder executivo.

«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, II, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou, motivadamente, o cerne da questão levada àquela Corte, qual seja, a contribuição ao SAT/RAT, bem como sua fórmula de cálculo à luz do Fator Acidentário de Prevenção - FAP. ... (Continua)

14 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Não conhecimento do apresentado posteriormente. Recebimento do primeiro como agravo regimental. Execução penal. Cumprimento de pena em regime domiciliar. Recomendação 62/2020 do cnj. Covid-19. Reeducando reincidente. Condição de saúde. Ausência de demonstração de possibilidade de agravamento. Ilegalidade. Ausência. Embargos de declaração recebidos como agravo, ao qual se nega provimento.

1 - Interpostos dois embargos declaratórios pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece daquele apresentado posteriormente, por força dos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO DE PENAS - LEITURA - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de reforma da decisão que indeferiu o pedido de remição de penas pela leitura de obra literária - acolhimento - observância ao princípio constitucional da fraternidade - interpretação extensiva in bonam partem do Lei nª 7.210/1984, art. 126, § 5º - importante instrumento de ressocialização do condenado - projeto de leitura desenvolvido na instituição prisional - acostado relatório favorável da comissão de validação do estabelecimento correcional - PROVIMENTO. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Decisão monocrática proferida na forma do CPC e do RISTJ. Princípio da colegialidade não violado. Covid-19. Recomendação cnj 62/2020. Condições de tratamento médico no estabelecimento prisional. Revisão de matéria fático probatória. Decisão mantida.

1 - O relator no STJ está autorizado a proferir decisão monocrática, que fica sujeita à apreciação do respectivo órgão colegiado mediante a interposição de agravo regimental, não havendo falar em violação do princípio da colegialidade (arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a e b, do RISTJ). ... (Continua)

17 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Competência recursal. Apelação distribuída a câmaras extraordinárias. Composição majoritária de juízes de 1º grau. Ausência de ilegalidade. Res. 590/2013 do tjsp. Legalidade firmada pelo cnj. Constitucionalidade reconhecida pelo STF. Re 597.133/RS. Distribuição aleatória. Ausência de violação ao princípio do Juiz natural. 3. Ausência de violação a princípio ou norma. Não demonstração de prejuízo. Inviabilidade de se reconhecer eventual nulidade. 4. Habeas corpus não conhecido.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

18 - STJ processual civil e administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ajuda de custo, para moradia. Magistrados casados entre si. Residência comum. Resolução 199/2014-cnj. Resolução 310/2014-cjf. Vedação. Art. 65, II, da loman. Alegação de produção de efeitos integrais desde o início de sua vigência, independentemente de regulamentação. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Regulamentação. Afronta do princípio da legalidade. Não atendimento à regra da dialeticidade. Súmula 284/STF. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Agravo interno não provido.

1 - Na origem, a demanda pode ser decomposta em dois pedidos. O primeiro é o de pagamento de valores retroativos da ajuda de custo, para moradia, previsto no Lei Complementar 35/1979, art. 65, II, referentes ao período de junho de 2003 a agosto de 2014, independente de comprovação das despesas com o custeio de moradia, quando a autora exerceu a magistratura em domicílios distintos do seu cônjuge, também magistrado. O segundo pedido diz respeito ao período em que passou a residir com seu cônjuge. Para tanto, a autora insurge-se contra a Resolução 199/2014-CNJ, a Resolução 310/2014-CJF e o Ofício-Circular 01867/2014, expedido pela Presidência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que vedavam o pagamento da vantagem aos magistrados casados que residam com cônjuges que já recebiam o auxílio. ... (Continua)

19 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Sat. Fator acidentário de prevenção. Fap. Violação do CPC/1973, art. 535. Não configuração. Acórdão de índole eminentemente constitucional. CF/88, art. 150, I. Competência do STF.

«1. Hipótese em que o Tribunal a quo concluiu pela constitucionalidade da Contribuição destinada ao SAT/RAT, prevista no Lei 10.666/2003, art. 10, e entendeu que a estipulação da metodologia FAP e o reenquadramento da alíquota pelo Decreto 6.957/2009 e Resoluções do CNPS não violaram o princípio da legalidade. ... (Continua)

20 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Cabos de serviço público. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Possibilidade. Alegada insuficiência probatória. Necessidade de revolvimento fático probatória. Supressão de instância. Ordem denegada.

I - Caso em exame... (Continua)

21 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Pleito de expedição de ofício para a renovação de pesquisas de ativos financeiros do executado - Reiteração da medida através da modalidade de repetição programada instituída pelo CNJ («teimosinha) - Possibilidade - Penhora on line que tem indiscutível embasamento legal (arts. 835, I, e 854 do CPC), e visa apenas a satisfazer mais rapidamente o direito do credor, único objetivo do processo executivo - Legalidade da medida - Necessidade de informações para o prosseguimento da execução - Custas judiciais a serem recolhidas pela parte interessada, se já não o fez - Homenagem aos princípios da celeridade e efetividade - Recurso provido para esse fim - Decisão reformada nessa parte

22 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso em mandado de segurança. Aplicabilidade do CPC/2015. Oficial de cartório extrajudicial. Serviço público delegado pelo estado. Submissão aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, impessoalidade e isonomia. Assunção temporária das serventias extrajudiciais. Submissão ao princípio da vedação ao nepotismo. Súmula Vinculante 13/STF e Enunciado Normativo 1/CNJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO DE PENAS - ENCCEJA - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de reforma da decisão que indeferiu o pedido de remição de penas pelo estudo (ENCCEJA 2023 - nível fundamental) - não acolhimento - ausência de certificado de aprovação - executado com nível fundamental completado antes do ingresso no sistema prisional - IMPROVIMENTO. ... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO DE PENAS - ENCCEJA - RECURSO MINISTERIAL:

pleito de reforma da decisão que deferiu o pedido de remição de penas pelo estudo (ENCCEJA) - acolhimento - ausência de certificado de aprovação - executado com nível médio obtido regularmente antes da submissão ao certame de nível fundamental - PROVIMENTO. ... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO DE PENAS - ENCCEJA - RECURSO MINISTERIAL:

pleito de reforma da decisão que deferiu o pedido de remição de penas pelo estudo (parcial aprovação no ENCCEJA) - acolhimento - ausência de certificação de aprovação pelo órgão competente - inteligência da LEP, art. 126, § 5º - PROVIMENTO. ... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO DE PENAS - ENEM - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de reforma da decisão que indeferiu o pedido de remição de penas pelo estudo (ENEM) - não acolhimento - ausência de certificado de aprovação - exame após o ano de 2017 - precedentes - executado com nível médio completo - IMPROVIMENTO. ... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO DE PENAS - ENEM - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de reforma da decisão que indeferiu o pedido de remição de penas pelo estudo (ENEM) - não acolhimento - ausência de certificado de aprovação - exame após o ano de 2017 - precedentes - executado com nível superior completo - IMPROVIMENTO. ... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO DE PENAS - ENCCEJA - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de reforma da decisão que indeferiu o pedido de remição de penas pelo estudo (ENCCEJA) - não acolhimento - ausência de certificado de aprovação - reprovação em parte das áreas de conhecimento avaliadas no exame - desempenho insuficiente para concessão da benesse - NÃO PROVIMENTO. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Apreensão de expressiva quantidade de drogas. Maus antecedentes. Risco de reiteração delitiva. Covid-19. Recomendação CNJ 62/2020. Agravo regimental desprovido.

1 - A decisão monocrática de relator fundada em jurisprudência dominante do STJ não viola o princípio da colegialidade, visto que a subsequente interposição de agravo regimental possibilita o reexame do julgado pelo órgão colegiado. ... (Continua)

30 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Aplicação do princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Homicídio qualificado. Excesso de prazo na tramitação do recurso especial. Superveniente decisão de inadmissão. Perda de objeto. Prisão preventiva. Instrução deficiente. Ausência de documento essencial à análise da controvérsia. Recomendação 62/2020 do cnj. Supressão de instância. Embargos conhecidos como agravo regimental. Recurso desprovido.

1 - Os embargos de declaração opostos com mero propósito infringente - o que não é admitido pela Jurisprudência - devem ser conhecidos como agravo regimental, com fundamento no princípio da fungibilidade. ... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO DE PENAS - ENCCEJA - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de reforma da decisão que indeferiu parcialmente o pedido de remição de penas pelo estudo (ENCCEJA) - acolhimento - observância ao princípio constitucional da fraternidade - interpretação extensiva in bonam partem - importante instrumento de ressocialização do condenado - certificado de aprovação acostado - desconsideração de todo o período de estudo regular realizado para o ensino médio, com vistas a evitar o indesejado bis in idem - PROVIMENTO. ... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Execução de título extrajudicial. Decisão de indeferimento da arrematação de parte ideal de imóvel penhorada nos autos. Insurgência do exequente e do arrematante. ... (Continua)

33 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Desclassificação. Inviabilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Gravidade concreta. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Circunstância apta a justificar a imposição da custódia. Recomendação 62/2020 do cnj. Tema não examinado pelo tribunal de origem. Supressão. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - A tese de desclassificação, além de demandar profundo reexame dos fatos e das provas que permeiam o processo principal, não demonstra o constrangimento ilegal. ... (Continua)

34 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Desclassificação. Inviabilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Gravidade concreta. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Circunstância apta a justificar a imposição da custódia. Recomendação 62/2020 do cnj. Tema não examinado pelo tribunal de origem. Supressão. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

«1 - A tese de desclassificação, além de demandar profundo reexame dos fatos e das provas que permeiam o processo principal, não demonstra o constrangimento ilegal. ... (Continua)

35 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Município de Pradópolis. Expediente administrativo para concentração dos atos judiciais num único procedimento (art. 295 e 314, das NSCGJ). Extinção em lote de execuções, por ausência de interesse de agir, nos termos do CPC, art. 485, VI, fundada no decurso do prazo de 90 dias previsto no art. 7º do Provimento CSM 2738/2024 e art. 1º da Resolução CNJ 547/2024, sem que a Municipalidade tenha comprovado, nos autos originários, a adoção das medidas administrativas previstas no Tema 1.184 do STF ou promovido a citação ou a penhora de bens dos executados no último ano. Valor da dívida inferior a R$10.000,00. Tema 1.184 do STF (Recurso Extraordinário com repercussão geral 1.355.208), interpretado à luz da Resolução CNJ 547/2024. Preliminares de nulidade da r. sentença por inobservância dos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa rejeitadas. Requisitos do § 1º do art. 1º da sobredita Resolução atendidos. Prazo de 90 dias previsto no art. 7º do Provimento CSM 2738/2024 não observado. Extinção mantida. Precedentes deste E. TJSP . Recurso não provido.... (Continua)

36 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Município de Pradópolis. Expediente administrativo para concentração dos atos judiciais num único procedimento (art. 295 e 314, das NSCGJ). Extinção em lote de execuções, por ausência de interesse de agir, nos termos do CPC, art. 485, VI, fundada no decurso do prazo de 90 dias previsto no art. 7º do Provimento CSM 2738/2024 e art. 1º da Resolução CNJ 547/2024, sem que a Municipalidade tenha comprovado, nos autos originários, a adoção das medidas administrativas previstas no Tema 1.184 do STF ou promovido a citação ou a penhora de bens dos executados no último ano. Valor da dívida inferior a R$10.000,00. Tema 1.184 do STF (Recurso Extraordinário com repercussão geral 1.355.208), interpretado à luz da Resolução CNJ 547/2024. Preliminares de nulidade da r. sentença por inobservância dos princípios da legalidade, do contraditório e da ampla defesa, bem como dos arts. 9º e 10 e 489, do CPC rejeitadas. Requisitos do §1º do art. 1º da sobredita Resolução atendidos. Prazo de 90 dias previsto no art. 7º do Provimento CSM 2738/2024 não observado. Extinção mantida. Precedentes deste E. TJSP. Recurso não provido.... (Continua)

37 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL -

Município de Pradópolis - Expediente administrativo para concentração dos atos judiciais num único procedimento (art. 295 e 314, das NSCGJ) - Extinção em lote de execuções, por ausência de interesse de agir, nos termos do CPC, art. 485, VI, fundada no decurso do prazo de 90 dias previsto no art. 7º do Provimento CSM 2738/2024 e art. 1º da Resolução CNJ 547/2024, sem que a Municipalidade tenha comprovado, nos autos originários, a adoção das medidas administrativas previstas no Tema 1.184 do STF ou promovido a citação ou a penhora de bens dos executados no último ano. Valor da dívida inferior a R$10.000,00. Tema 1.184 do STF (Recurso Extraordinário com repercussão geral 1.355.208), interpretado à luz da Resolução CNJ 547/2024. Preliminares de nulidade da r. sentença por inobservância dos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa rejeitadas - Requisitos do §1º do art. 1º da sobredita Resolução atendidos - Prazo de 90 dias previsto no art. 7º do Provimento CSM 2738/2024 não observado - Extinção mantida. Precedentes deste E. TJSP - Recurso não provido.... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática proferida na forma do CPC e do RISTJ. Princípio da colegialidade não violado. Covid-19. Recomendação cnj. 62/2020. Entendimento do STJ. Decisão mantida.

1 - O relator no STJ está autorizado a proferir decisão monocrática, que fica sujeita à apreciação do respectivo órgão colegiado mediante a interposição de agravo regimental (arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a e b, do RISTJ). ... (Continua)

39 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Aplicabilidade do CPC/2015. Concurso para promotor de justiça do Ministério Público do estado do ceará. Prova oral. Critérios de correção. Observância ao edital do certame. Ausência de ilegalidade. Não intervenção do judiciário. Direito líquido e certo não evidenciado.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Julgamento monocrático. Princípio da colegialidade. Violação. Não ocorrência. Covid-19. Crise mundial. Recomendação 62/2020 do cnj. Não preenchimento dos requisitos. Inexistência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.

1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a previsão regimental e a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. ... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO DE PENAS - ENEM - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de reforma da decisão que indeferiu o pedido de remição de penas pelo estudo, decorrente de aprovação parcial no ENEM do ano de 2023 - não acolhimento - ausência de certificado de aprovação - exame após o ano de 2017 - inexistência de acréscimo de habilidades do ensino médio por dedicação própria - precedentes - NÃO PROVIMENTO. «A aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), previsto na Resolução CNJ 391 de 10.05.2021, encontra amparo legal no arcabouço jurídico pátrio como remição de penas, com espeque no princípio da fraternidade e da interpretação extensiva in bonam partem da LEP, art. 126, § 5º, desde que realizado anteriormente ao ano de 2017 - até quando implicava conclusão do ensino médio -, não violando, portanto, o princípio da legalidade, desde que devidamente comprovada a aprovação através de certificado emitido pelo órgão competente. Sua admissão, além de servir como redutor do tempo de encarceramento e de ociosidade carcerária, ressoa como importante instrumento de aquisição de conhecimentos e de ressocialização, com vistas à futura reinserção do condenado no seio da sociedade"... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO DE PENAS - ENCCEJA - RECURSO MINISTERIAL:

pleito de reforma da decisão que deferiu o pedido de remição de penas pelo estudo (parcial aprovação no ENCCEJA) - acolhimento - ausência de certificado de aprovação - executado com estudo regular de nível médio realizado antes da submissão ao certame - PROVIMENTO. ... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO DE PENAS - ENEM - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de reforma da decisão que indeferiu o pedido de remição de penas pelo estudo, decorrente de aprovação parcial no ENEM - não acolhimento - ausência de certificado de aprovação - exame após o ano de 2017 - inexistência de acréscimo de habilidades do ensino médio por dedicação própria - precedentes - NÃO PROVIMENTO. ... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO DE PENAS - ENEM - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de reforma da decisão que indeferiu os pedidos de remição de penas pelo estudo, decorrentes de aprovação parcial no ENEM dos anos de 2022 e 2023 - não acolhimento - ausência de certificado de aprovação - exame após o ano de 2017 - inexistência de acréscimo de habilidades do ensino médio por dedicação própria - precedentes - NÃO PROVIMENTO. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação em elementos concretos. Prisão domiciliar. Covid-19. Crise mundial. Recomendação cnj 62/2020. Não preenchimento dos requisitos. Inexistência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.

«1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a previsão regimental e a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ... (Continua)

46 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Município de Pradópolis. Expediente administrativo para concentração dos atos judiciais num único procedimento (art. 295 e 314, das NSCGJ). Extinção em lote de execuções, por ausência de interesse de agir, nos termos do CPC, art. 485, VI, fundada no decurso do prazo de 90 dias previsto no art. 7º do Provimento CSM 2738/2024 e art. 1º da Resolução CNJ 547/2024, sem que a Municipalidade tenha comprovado, nos autos originários, a adoção das medidas administrativas previstas no Tema 1.184 do STF ou promovido a citação ou a penhora de bens dos executados no último ano. Valor da dívida inferior a R$10.000,00. Tema 1.184 do STF (Recurso Extraordinário com repercussão geral 1.355.208), interpretado à luz da Resolução CNJ 547/2024. Preliminares de nulidade da r. sentença por inobservância dos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do juiz natural, bem como dos arts. 9º e 10 e 489, do CPC rejeitadas. Requisitos do §1º do art. 1º da sobredita Resolução não cumpridos. Prazo de 90 dias previsto no art. 7º do Provimento CSM 2738/2024 não observado. Extinção mantida. Precedentes deste E. TJSP. Recurso não provido.... (Continua)

47 - TJSP Execução fiscal. Município de Cândido Mota. Expediente administrativo para concentração dos atos judiciais num único procedimento (art. 295 e 314, das NSCGJ). Extinção em lote de execuções, por ausência de interesse de agir, nos termos do CPC, art. 485, VI, fundada no decurso do prazo de 90 dias previsto no art. 7º do Provimento CSM 2738/2024 e art. 1º da Resolução CNJ 547/2024, sem que a Municipalidade tenha comprovado, nos autos originários, a adoção das medidas administrativas previstas no Tema 1.184 do STF ou promovido a citação ou a penhora de bens dos executados no último ano. Valor da dívida inferior a R$10.000,00. Tema 1.184 do STF (Recurso Extraordinário com repercussão geral 1.355.208), interpretado à luz da Resolução CNJ 547/2024. Preliminares de nulidade da r. sentença por inobservância dos princípios da legalidade, do contraditório e da ampla defesa, bem como dos arts. 9º e 10 e 489, do CPC rejeitadas. Requisitos do §1º do art. 1º da sobredita Resolução não cumpridos. Prazo de 90 dias previsto no art. 7º do Provimento CSM 2738/2024 não observado. Extinção mantida. Precedentes deste E. TJSP. Recurso não provido.

48 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Município de Capão Bonito. Expediente administrativo para concentração dos atos judiciais num único procedimento (art. 295 e 314, das NSCGJ). Extinção em lote de execuções, por ausência de interesse de agir, nos termos do CPC, art. 485, VI, fundada no decurso do prazo de 90 dias previsto no art. 7º do Provimento CSM 2738/2024 e art. 1º da Resolução CNJ 547/2024, sem que a Municipalidade tenha comprovado, nos autos originários, a adoção das medidas administrativas previstas no Tema 1.184 do STF ou promovido a citação ou a penhora de bens dos executados no último ano. Valor da dívida inferior a R$10.000,00. Tema 1.184 do STF (Recurso Extraordinário com repercussão geral 1.355.208), interpretado à luz da Resolução CNJ 547/2024. Preliminares de nulidade da r. sentença por inobservância dos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do juiz natural, bem como dos arts. 9º e 10 e 489, do CPC rejeitadas. Requisitos do §1º do art. 1º da sobredita Resolução não cumpridos. Prazo de 90 dias previsto no art. 7º do Provimento CSM 2738/2024 não observado. Extinção mantida. Precedentes deste E. TJSP. Recurso não provido.... (Continua)

49 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Município de Porto Ferreira. Expediente administrativo para concentração dos atos judiciais num único procedimento (art. 295 e 314, das NSCGJ). Extinção em lote de execuções, por ausência de interesse de agir, nos termos do CPC, art. 485, VI, fundada no decurso do prazo de 90 dias previsto no art. 7º do Provimento CSM 2738/2024 e art. 1º da Resolução CNJ 547/2024, sem que a Municipalidade tenha comprovado, nos autos originários, a adoção das medidas administrativas previstas no Tema 1.184 do STF ou promovido a citação ou a penhora de bens dos executados no último ano. Valor da dívida inferior a R$10.000,00. Tema 1.184 do STF (Recurso Extraordinário com repercussão geral 1.355.208), interpretado à luz da Resolução CNJ 547/2024. Preliminares de nulidade da r. sentença por inobservância dos princípios da vedação de decisão surpresa, da legalidade, do contraditório e da ampla defesa bem com da separação de poderes rejeitadas. Requisitos do §1º do art. 1º da sobredita Resolução não cumpridos. Prazo de 90 dias previsto no art. 7º do Provimento CSM 2738/2024 não observado. Extinção mantida. Precedentes deste E. TJSP. Recurso não provido.... (Continua)

50 - TJSP Agravo em Execução - Medida de Segurança - Defensoria Pública que se insurge contra decisão do Juízo da 5ª VEC de São Paulo que, em controle difuso reputou inconstitucional o art. 18, da Resolução 487, do CNJ, determinando a internação do sentenciado (inimputável) em Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico - Preliminarmente, não há se cogitar do vício de inconstitucionalidade - Ato normativo editado pelo CNJ que se deu à luz de tratados e convenções que o Brasil é signatário, estando ainda alinhado a princípios previstos na Constituição, notadamente aqueles afetos à dignidade da pessoa humana - Resolução que se limita a traçar diretrizes para o tratamento de pessoa com transtorno mental ou com qualquer forma de deficiência psicossocial - No mérito, impõe-se a manutenção da decisão agravada - Ordem de internação do inimputável em HCTP que deve ser aferida à luz da legalidade - Agravante que está internado desde outubro de 2023 em HCTP (em funcionamento), não existindo informação sobre a implantação de medidas que possam acolhê-lo adequadamente em outro lugar, ou do impacto que sua remoção imediata causaria em seus familiares - Remoção aos equipamentos do SUS que se revela precipitada no momento - Decisão judicial que deve ser mantida - Recurso desprovido